{"id":11799,"date":"2023-07-14T11:30:30","date_gmt":"2023-07-14T11:30:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:30:30","modified_gmt":"2023-07-14T11:30:30","slug":"agravo-de-instrumento-pedido-de-reducao-da-penhora-em-acao-de-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-pedido-de-reducao-da-penhora-em-acao-de-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento  &#8211;  Pedido de Redu\u00e7\u00e3o da Penhora em A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ..<\/strong><\/p>\n<p>LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><strong>Agravante: EMPRESA XISTA LTDA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Agravado: BANCO ZETA S\/A<\/strong><\/p>\n<p><strong>Proc. de origem n\u00ba.:  12345-99.2017.10.07.0001 \u2013 00\u00aa Vara C\u00edvel de XXXX\/XX<\/strong><\/p>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o  <\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\t<strong>EMPRESA XISTA LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, estabelecida <em>na Rua Xispa, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 <\/em><strong>CEP<\/strong> n\u00ba 33.444-555, n\u00e3o se conformando, <strong><em>venia permissa maxima, <\/em><\/strong>com a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de libera\u00e7\u00e3o de penhora junto \u00e0 <em>A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o <\/em>n\u00ba. <strong>445577-99.2016.10.07.0001<\/strong>, origin\u00e1rio da <strong>00\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong> de Curitiba (PR), em que vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor o presente recurso de<\/p>\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n<p><strong>C\/C <\/strong><\/p>\n<p><strong><em>PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA RECURSAL,<\/em><\/strong><\/p>\n<p>com guarida no<strong> art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.015, inc. X<em> <\/em>do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em raz\u00e3o das justificativas abaixo evidenciadas.<\/p>\n<p><strong>NOMES E ENDERE\u00c7OS DOS ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n<p> \t\t\tO Agravante informa o(s) nome(s) e endere\u00e7o(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (<strong>CPC, art. 1.016, inc. IV<\/strong>):<\/p>\n<p><strong>DA AGRAVANTE<\/strong>: Dr. Beltrano de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, com endere\u00e7o profissional sito na Av. Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Salas 919\/920 \u2013 Curitiba\/PR;<\/p>\n<p><strong>DA AGRAVADA<\/strong>: Dra. Maria de Tal, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 221144, com endere\u00e7o profissional sito na Av. Xista, n\u00ba. 000, em Curitiba\/PR;<\/p>\n<p><strong>DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\tO recurso deve ser considerado como tempestivo. <strong>O patrono da parte Agravante fora intimado da decis\u00e3o atacada na data de 00 de mar\u00e7o de 0000<\/strong>, consoante se v\u00ea da certid\u00e3o ora acostada. (<strong>CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>).<\/p>\n<p>\t\t\t\tDessarte, o patrono da Agravante fora intimado em 00 de mar\u00e7o de 0000, por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000 (<strong>CPC, art. 231, inc. VII c\/c 1.003, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Igualmente, o prazo do recurso em esp\u00e9cie \u00e9 quinzenal (<strong>CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/strong>) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.<\/p>\n<p><strong>FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong>a) Preparo (CPC, art. 1.007, <em>caput<\/em> c\/c art. 1.017, \u00a7 1\u00ba) <\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\tO Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende \u00e0 tabela de custas deste Tribunal. <\/p>\n<p><strong>b) Pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados das partes (<strong>CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>);<\/li>\n<li>Peti\u00e7\u00e3o Inicial da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o  (<strong>CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>);<\/li>\n<li>Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria recorrida (<strong>CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>)<strong>;<\/strong><\/li>\n<li>Peti\u00e7\u00e3o requerendo a altera\u00e7\u00e3o da penhora para o formato de constri\u00e7\u00e3o da renda di\u00e1ria <strong>(CPC, art. 1.017, inc. I)<\/strong>;<\/li>\n<li>Certid\u00e3o narrativa de intima\u00e7\u00e3o do patrono do Recorrente (<strong>CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>);<\/li>\n<li>Certid\u00f5es de apontamento de d\u00edvidas da Serasa, balancetes, folha de pagamento, contrato social e extratos banc\u00e1rios (<strong>CPC, art.1.017, inc. III<\/strong>); <\/li>\n<li>Auto de penhora (<strong>CPC, art.1.017, inc. III<\/strong>);<\/li>\n<li>C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio alvo de execu\u00e7\u00e3o (<strong>CPC, art.1.017, inc. III<\/strong>);<\/li>\n<li>C\u00f3pia integral do processo dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (<strong>CPC, art. 1.017, inc. III<\/strong>);<\/li>\n<\/ul>\n<p>\t\t\t\tDiante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribu\u00eddo a uma das C\u00e2maras C\u00edveis deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a (<strong>CPC, art. 1.016, <em>caput<\/em><\/strong>), para que seja, inicialmente, <strong>e com urg\u00eancia<\/strong>, submetido para an\u00e1lise do <strong>pedido de tutela recursal<\/strong> (<strong>CPC, art. 1.019, inc. I<\/strong>).<\/p>\n<p>  \t\t\t\t               Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<p>\t\t\t\t             Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n<p>   \t\t\t\t\t                    <strong>Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\t\t               Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>AGRAVANTE:<\/em><\/strong><em> EMPRESA XISTA LTDA<\/em><\/p>\n<p><strong>AGRAVADO<\/strong>: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n<p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n<p>COLENDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n<p>PRECLAROS DESEMBARGADORES<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tTrata-se de Agravo de Instrumento interposto \u00e0 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, a qual, em <strong>sede de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial<\/strong>, <strong>indeferiu o pleito de redu\u00e7\u00e3o do valor da penhora<\/strong>.<\/p>\n<p>\t\t\t\tA decis\u00e3o guerreada, <em>confrontando \u00e0s regras processuais pertinentes, <\/em>em seu \u00e2mago assim foi enfocada:<\/p>\n<p> N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para acolher o pedido de modifica\u00e7\u00e3o da penhora. <\/p>\n<p>O atual CPC prima pela celeridade no recebimento do cr\u00e9dito. Por isso, n\u00e3o se deve t\u00e3o s\u00f3 fomentar a ideia da onerosidade da execu\u00e7\u00e3o, mas, igualmente, em raz\u00e3o do credor que almeja a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/p>\n<p>Ademais fora obedecida a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. <\/p>\n<p>Em face disso, em que pese os documentos colacionados, <strong>indefiro<\/strong> o pedido de altera\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da penhora. <\/p>\n<p>Prossiga-se com a execu\u00e7\u00e3o. \t\t \t<\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tCuidemos, portanto, de demonstrar, <em>data venia<\/em>, o equ\u00edvoco fomentado pelo d. Magistrado. \t<\/p>\n<p><strong>PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>Nulidade \u2013 Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\tA Agravante solicitara fosse <strong><em>alterada a forma de constri\u00e7\u00e3o para a modalidade de penhora do faturamento<\/em><\/strong>. A Agravante, na ocasi\u00e3o, fizera longos coment\u00e1rios acerca da propriedade do referido pleito. Todavia, o mesmo fora negado. <\/p>\n<p>\t\t\t\tO pedido em li\u00e7a fora recha\u00e7ado, por\u00e9m, <em>concessa venia<\/em>, <strong>sem a devida e necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tO Agravante, como se denota do item 2.7 da pe\u00e7a em comento, fizera aludido pedido e, para tanto, em obedi\u00eancia aos ditames do <strong>art. 847 c\/c art. 805, ambos da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, trouxera elementos suficientes para concluir-se <strong><em>da imprescindibilidade de promover-se a execu\u00e7\u00e3o de forma menos onerosa<\/em><\/strong>. <\/p>\n<p>\t\t\t\tEntre in\u00fameros outros argumentos e elementos comprobat\u00f3rios, o arrazoado trouxera as seguintes justificativas para que fosse poss\u00edvel tal desiderato almejado:<\/p>\n<p>O bloqueio dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Executada, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de <em>R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n<p>\t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Executada. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o <em>n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n<p> \t\tE essas circunst\u00e2ncias se encontram devidamente instru\u00eddas com a presente peti\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, a Executada colaciona <em>documentos que comprovam a proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa; totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Executada<\/em>.    <\/p>\n<p> \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (<strong>CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n<p>\t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n<p> \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de <strong>Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do <em>due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os <em>princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 &#8230;\u201d (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. <em>Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: &#8230;<\/em> &#8212; S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 31)<\/p>\n<p> \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a <em>fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (<strong>CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n<p>\t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n<p><strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n<p> \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n<p><strong>LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211;  Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n<p> \t\tDestarte, a prova documental ora colacionada comprova, sem qualquer d\u00favida, que a decis\u00e3o que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Executada e certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n<p>\t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n<p>\t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, <em>tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n<p><strong>OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, <strong>desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>.  \t\t<\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n<p>\t\t\t\tSeguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n<p>\t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 489.  S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n<p>\u00a7 1o <strong>N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, <strong>seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n<p>I &#8211; se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>IV &#8211; <em>n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n<p>\t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n<p> \t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de <strong>Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201c<em>O conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o <em>ponto<\/em> ou <em>quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. \u201c( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. <em>Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: &#8230; <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n<p>(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n<p>\t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de <strong>Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a <strong>adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial <em>n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a <em>pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de <em>afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n<p>V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o <strong>juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a <em>conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente <em>no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia <em>interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim &#8230; [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n<p>(it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n<p> \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de <strong>Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201cAssim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. <em>Novo curso de processo civil: <\/em>tutela &#8230; vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n<p> \t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia oriunda do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DECIS\u00c3O QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC. <\/strong><\/p>\n<p>1. Afasta-se a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as quest\u00f5es suscitadas nas raz\u00f5es recursais. 2. \u00c9 nula, por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o que confere efeito suspensivo a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 739 &#8211; A, \u00a7 1\u00ba, do CPC, sem que haja fundamento que justifique essa excepcionalidade. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 120.546; Proc. 2011\/0279821-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 16\/06\/2014)<\/p>\n<p>\t\t\t\tNo mesmo sentido:<\/p>\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. INDENIZAT\u00d3RIA. CEEE. C\u00c1LCULO. CORRE\u00c7\u00c3O. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF\/88). DECIS\u00c3O DESCONSTITU\u00cdDA. <\/strong><\/p>\n<p>Decis\u00e3o judicial que se limitou a reconhecer a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo apresentado pela contadoria e n\u00e3o apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, n\u00e3o deve ser mantida pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Nula toda e qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 165, do c\u00f3digo de processo civil e artigo 93, ix, da constitui\u00e7\u00e3o federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 17\/12\/2015; DJERS 28\/01\/2016)<\/p>\n<p><strong>PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTEN\u00c7A DE EXTIN\u00c7\u00c3O COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUS\u00caNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELAT\u00d3RIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESS\u00c1RIA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTEN\u00c7A ANULADA EX OFICIO. <\/strong><\/p>\n<p>1. S\u00e3o requisitos essenciais da senten\u00e7a o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ex oficio. 2. Ademais, havendo not\u00edcia de falecimento do exequente da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a a\u00e7\u00e3o ser suspensa, conforme previs\u00e3o expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, at\u00e9 que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilita\u00e7\u00e3o-incidente do esp\u00f3lio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da senten\u00e7a de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22\/01\/2016)<\/p>\n<p> \t\t\t\tDiante disso, ou seja, <strong>face \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, mostra-se necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o do <em>decisum<\/em> combatido<\/strong>, e, por tal motivo, seja proferida nova decis\u00e3o (<strong>CPC, art. 1.013, \u00a7 1\u00ba<\/strong>). <\/p>\n<p><strong>(1)<\/strong><\/p>\n<p><strong>NECESSIDADE DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DA PENHORA <\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u2013 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 805 c\/c 847, CAPUT, DO CPC<\/em><\/strong><\/p>\n<p> \t\tAs quest\u00f5es destacadas no arrazoado em vertente s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a modifica\u00e7\u00e3o da penhora. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo <strong>art. 805 c\/c art. 847, caput, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n<p> \t\tConv\u00e9m ressaltar que o Executado, ao requerer a modifica\u00e7\u00e3o da penhora, ponderou que comprovara o preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato.<\/p>\n<p> \t\tTais pressupostos, a saber, a menor onerosidade e aus\u00eancia de preju\u00edzos ao Exequente, s\u00e3o bem elucidados pelo professor <strong>N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201c <strong>2. Poder do credor sobre o patrim\u00f4nio do devedor.<\/strong> <\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>Depois, como consequ\u00eancia desse temperamento da situa\u00e7\u00e3o de vantagem que o credor tem sobre o patrim\u00f4nio do devedor, tra\u00e7a limites para a atua\u00e7\u00e3o do credor, impedindo-lhe de escolher o maio mais gravoso para o devedor, para a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execu\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a de maneira menos gravosa para o devedor. \u201c (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. <em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1679)<\/p>\n<p> \t\tComo bem enfatiza <strong>Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, tamb\u00e9m no tocante aos referidos pressupostos, esse leciona que<em>:<\/em><\/p>\n<p>\u201c<strong>II. Substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, com fundamento na menor onerosidade da medida executiva (arts. 805 e 847 do CPC\/2015)<\/strong>. O art. 847 do CPC;2015 refere-se, particularmente, \u00e0 hip\u00f3tese em que a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida <em>pelo executado. <\/em>No caso, o fundamento da substitui\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na possibilidade de a penhora sobre outro penhorado ser, para o executado, menos gravosa. Dever\u00e1 o executado, no entanto, demonstrar que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo ao exequente (cf. art. 847, <em>caput<\/em>, do CPC\/2015). Incide, aqui, o disposto no art. 805 do CPC\/2015: n\u00e3o se levar\u00e1 a efeito a substitui\u00e7\u00e3o, se a substitui\u00e7\u00e3o tornar a execu\u00e7\u00e3o mais lenta ou custosa ao exequente, prejudicando a realiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional executiva. Os fundamentos para a substitui\u00e7\u00e3o da penhora, no caso do art. 848 do CPC\/2015, s\u00e3o mais amplos e podem ser de modo mais objetivo, isso \u00e9, sem que se atente a circunst\u00e2ncias como o grau de gravidade da medida em rela\u00e7\u00e3o ao executado. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. <em>Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: &#8230; <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, pp. 1.145\/1.146)<\/p>\n<\/p>\n<p> \t\tO bloqueio dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Executada, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de <em>R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n<p>\t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida em face do despacho mencionado, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Executada. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o <em>n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n<p> \t\tE essas circunst\u00e2ncias estavam devidamente instru\u00eddas com a pe\u00e7a processual em li\u00e7a. \u00c9 dizer, a Executada trouxera \u00e0 cola\u00e7\u00e3o <em>documento que comprova a proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa; totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente<\/em>.    <\/p>\n<p> \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (<strong>CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n<p>\t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n<p><strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba &#8211; Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n<p> \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever novamente o magist\u00e9rio de <strong>Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n<p>\u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do <em>due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os <em>princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 &#8230;\u201d (<em>ob. cits.<\/em>, p. 31)<\/p>\n<p> \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a <em>fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (<strong>CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n<p>\t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n<p><strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba &#8211; A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n<p>( . . . )<\/p>\n<p>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n<p> \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n<p><strong>LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba &#8211;  Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n<p> \t\tDestarte, a prova documental colacionada comprovara, sem qualquer d\u00favida, que a decis\u00e3o que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da Executada e certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n<p>\t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n<p>\t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, <em>tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n<p><strong>OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, <strong>desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>. <\/p>\n<p> \t\tNo mesmo sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o pacificada junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p><strong>STJ, S\u00famula 417<\/strong> &#8211; Na execu\u00e7\u00e3o civil, <strong>a penhora de dinheiro na ordem de nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> de bens <strong>n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto<\/strong>.<\/p>\n<p>\t\tN\u00e3o bastasse isso, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conduzida de sorte a ser o quanto <em>menos gravosa \u00e0 parte executada<\/em> (<strong>CPC, art. 805<\/strong>). <\/p>\n<p>\t\tNesse sentido: <\/p>\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONVERS\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS. <\/strong><\/p>\n<p>O art. 620, CPC [CPC\/2015, art. 805], consagra o princ\u00edpio da menor onerosidade, devendo a execu\u00e7\u00e3o se processar da forma menos gravosa para o executado, compatibilizando-se com o direito do exequente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito e \u00e0 tutela jurisdicional adequada e efetiva. A ordem preferencial de nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora dos bens do devedor prevista pelo art. 655, CPC [CPC\/2015, art. 835], n\u00e3o \u00e9 absoluta, devendo sua aplica\u00e7\u00e3o atender \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto, \u00e0 potencialidade de satisfazer o cr\u00e9dito exequendo e a forma menos onerosa para o devedor. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora depende da presen\u00e7a dos seguintes requisitos: o devedor n\u00e3o possuir bens ou, se os tiver, sejam esses de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o ou insuficientes a saldar o cr\u00e9dito demandado; haja indica\u00e7\u00e3o de administrador e esquema de pagamento (arts. 678 e 719, CPC) [CPC\/2015, art. 863 e 869]; e o percentual fixado sobre o faturamento n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial. (TJMG; AI 1.0433.15.007899-9\/002; Rel. Des. Jos\u00e9 Arthur Filho; Julg. 02\/02\/2016; DJEMG 19\/02\/2016)<\/p>\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL.<\/strong> Pretens\u00e3o recursal de afastamento da ordem de restri\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circula\u00e7\u00e3o. Medida severa que n\u00e3o garante a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo e causa evidente preju\u00edzo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva \u00e0 transfer\u00eancia e aliena\u00e7\u00e3o dos bens que atinge o interesse do credor (CPC, art. 612) e se revela menos gravosa ao executado (CPC, art. 620). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletr\u00f4nica de restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento pr\u00f3prio do sistema (art. 6\u00ba), \u00e9 medida extrema que se justifica apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circula\u00e7\u00e3o deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem \u00e9 utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibi\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos bens \u00e9 meio igualmente eficaz \u00e0 tutela do direito de cr\u00e9dito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o (art. 620). Decis\u00e3o reformada. Decis\u00e3o conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1356489-7; Maring\u00e1; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18\/11\/2015; DJPR 27\/11\/2015; P\u00e1g. 292)<\/p>\n<p><strong>PENHORA. <\/strong><\/p>\n<p>Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Decis\u00e3o judicial que deferiu a penhora do faturamento da empresa coexecutada agravante. Alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 medida extrema, vulnerando o princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), e contrariando a S\u00famula n\u00ba 417 do STJ, pois a penhora de dinheiro, na ordem de nomea\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. Descabimento. Ressalta-se que a nomea\u00e7\u00e3o de bens deve atender \u00e0 dupla finalidade do processo de execu\u00e7\u00e3o: A satisfa\u00e7\u00e3o do credor, do modo mais c\u00e9lere poss\u00edvel, atrav\u00e9s da forma menos onerosa ao devedor. Sendo o faturamento de empresa bem que se constitui em dinheiro e pode ser perseguido, sobretudo se encontrado no pr\u00f3prio local da execu\u00e7\u00e3o, nada mais harm\u00f4nico com o rol legal e o esp\u00edrito do procedimento parcial execut\u00f3rio que a excuss\u00e3o de percentual deduzido com prud\u00eancia. Al\u00e9m disso, consta inclu\u00eddo na ordem de prefer\u00eancia, tendo base legal prevista no inc. VII do art. 655 do CPC, ou seja, vai ao encontro do disposto na S\u00famula n\u00ba 417 do STJ. Ademais, os bens que a recorrente indicou n\u00e3o foram aceitos, bem como nada impede indique os livres e desembara\u00e7ados de sua titularidade. Conduta que traduz muito mais interesse em prolongar a cobran\u00e7a do que facilitar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Assim, no caso concreto, leg\u00edtimo que sobre o faturamento da empresa seja fixado percentual a ser penhorado, de modo a n\u00e3o paralisar as atividades da pessoa jur\u00eddica executada e trilhar, finalmente, a satisfa\u00e7\u00e3o do credor e fim da execu\u00e7\u00e3o. Apenas uma observa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria: Deve-se ater ao requisito essencial da nomea\u00e7\u00e3o de administrador pelo Ju\u00edzo de primeiro grau para que se cumpra a destina\u00e7\u00e3o dos valores apurados e excutidos em garantia, de modo imparcial e correto. Decis\u00e3o mantida. Agravo de instrumento n\u00e3o provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJSP; AI 2101231-17.2015.8.26.0000; Ac. 8990070; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Negr\u00e3o; Julg. 09\/11\/2015; DJESP 27\/11\/2015)<\/p>\n<p> \t\tE, note-se, h\u00e1 aresto inclusive obstando a inclus\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, quando a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida:<\/p>\n<p><strong>PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICA\u00c7\u00c3O ART. 620, CPC. <\/strong><\/p>\n<p>1. Quando por v\u00e1rios meios o credor puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 620 do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. Havendo a penhora da integralidade do valor devido, a manuten\u00e7\u00e3o do nome da recorrente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 medida por demais onerosa, pois se trata de alternativa menos eficiente e mais prejudicial ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.013246-2; Ac. 879.649; Segunda Turma C\u00edvel; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 14\/07\/2015; P\u00e1g. 117)<\/p>\n<p> \t\tDe toda prud\u00eancia, portanto, que seja concedida a tutela recursal, m\u00e1xime em decorr\u00eancia das nefastas consequ\u00eancias financeiras que a constri\u00e7\u00e3o est\u00e1 ocasionando \u00e0 Agravante. <\/p>\n<p><strong>DA NECESSIDADE DE PROVER-SE A TUTELA RECURSAL INVOCADA <\/strong><\/p>\n<p><strong> \u2013 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O <\/strong><\/p>\n<p><strong>ART. 847 DO CPC<\/strong><\/p>\n<p>  \t\t\t\tAs quest\u00f5es destacadas no presente Agravo de Instrumento s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a concess\u00e3o da tutela recursal (<strong>CPC, art. 1.019, inc. I<\/strong>). <\/p>\n<p>\t\t\t\tDiante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do <strong>art. 805 c\/c art. 847, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o Agravante pede, com suped\u00e2neo no <strong>art. 1.019, inc. I c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba<em>, <\/em>do Estatuto de Ritos<\/strong>: <\/p>\n<p><strong>( a ) seja suspenso o ato impugnado e, via reflexa, torne sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome da Agravante. <\/strong><\/p>\n<p><strong>( b ) requer, ainda, que o magistrado processante seja instado a abster-se de realizar bloqueio judicial em contas correntes da Recorrente; <\/strong><\/p>\n<p><strong>( c ) pleiteia, ainda, seja liberada de pronto a referida constri\u00e7\u00e3o, ordenando que a constri\u00e7\u00e3o seja processada por meio da penhora de renda da empresa Recorrente, limitada a 10%(dez por cento) do seu faturamento mensal, observando-se a forma preceituada no art. 866, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong>RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. II)<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t\tPor tais fundamentos, <em>concessa venia<\/em>, <strong>a decis\u00e3o deve ser reformada<\/strong>, posto que: <strong>a) inexistiu fundamento suficiente na decis\u00e3o guerreada; b) a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente gravosa ao Recorrente<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>PEDIDOS e REQUERIMENTOS<em> <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p> \t\t\t\tEm suma, tem-se que a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada.<\/p>\n<p>\t\t\t\tPor todas as considera\u00e7\u00f5es relevadas,<\/p>\n<p><strong>\t\t\tpede-se, como quest\u00e3o de fundo, a reforma do decis\u00f3rio atacado, o qual atrelado ao Proc. n\u00ba. 3333-11.22222.4.55.0001\/0 (A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o), por este combatido, objetivando, em consequ\u00eancia, confirmar a tutela antecipada recursal requerida e, mais, acolhendo este recurso para que:<em> <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>(a) seja anulada a decis\u00e3o guerreada por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n<p><strong>(b) al\u00e9m disso, do reflexo do pedido anterior, seja liberada a constri\u00e7\u00e3o da penhora de ativos financeiros, determinando-se seja transmudada para penhora da renda da empresa, limitando-a ao percentual mensal de 10%(dez por cento) sobre o faturamento bruto. <\/strong><\/p>\n<p><strong>(c) Pleiteia, igualmente, a intima\u00e7\u00e3o da Agravada, por seu patrono regularmente constitu\u00eddo nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II).<\/strong><\/p>\n<p>                                               Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<p>\t\t\t\t                    Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n<p>   \t\t\t\t\t                            <strong>Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n<p> \t\t\t\t\t                         Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11799","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}