A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE CR\u00c9DITO – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA – RECONVEN\u00c7\u00c3O – R\u00c9PLICA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ \u2013 ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ S\/A, qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DO CONTRATO DE CR\u00c9DITO com PEDIDO DE <\/p>\n
ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA movida por ____________, em aten\u00e7\u00e3o ao contido na NE ____________, vem manifestar-se acerca da <\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o a Reconven\u00e7\u00e3o, de fls. ____, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
O Reconvindo, em sua Contesta\u00e7\u00e3o, limita-se a reprisar o quanto aduziu na exordial, pugnando pela revis\u00e3o dos encargos contratuais.<\/p>\n
O que se percebe \u00e9 que o Reconvindo litiga ao l\u00e9u, formulando assertivas divorciadas da realidade.<\/p>\n
N\u00e3o se deu, antes de propor a revisional, ao trabalho de analisar os contratos firmados para verificar as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sua manifesta\u00e7\u00e3o de fls. ___ trata-se a um mon\u00f3logo pr\u00e9-impresso, que, ante a abrang\u00eancia de "abusividades" alardeadas, caberia a <\/p>\n
qualquer tipo de contrato e situa\u00e7\u00e3o, cumprindo ao subscritor unicamente alterar os dados das partes e dos processos.<\/p>\n
Como o banco Reconvinte afirmou em Contesta\u00e7\u00e3o, e como comprovou por meio dos documentos de fls. ___, os tr\u00eas contratos foram <\/p>\n
firmados com taxas pr\u00e9-fixadas.<\/p>\n
O Reconvindo, todavia, aduz que "a requerida n\u00e3o pode adotar outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sen\u00e3o o IGPM, pois a utiliza\u00e7\u00e3o da TR <\/p>\n
como indexador de infla\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica ilegal e abusiva […]" (fls. ___).<\/p>\n
Tal comportamento traduz-se em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do art. 14 do CPC, eis que n\u00e3o exp\u00f5e o Reconvindo os fatos conforme a <\/p>\n
verdade, n\u00e3o procede com lealdade e boa-f\u00e9, e formula pretens\u00f5es destitu\u00eddas de fundamento.<\/p>\n
De acordo com a forma de contrata\u00e7\u00e3o eleita pelo Reconvindo, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nem da TR. Incidem t\u00e3o-somente <\/p>\n
os juros contratados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, conforme destacado no item 4 da Reconven\u00e7\u00e3o, fls. ___, o banco, a partir do vencimento das obriga\u00e7\u00f5es, atualizou as <\/p>\n
import\u00e2ncias por meio da aplica\u00e7\u00e3o do IGPM mais um por cento (1%) ao m\u00eas, com o fito de abreviar a discuss\u00e3o e assim obter o <\/p>\n
pagamento de forma mais c\u00e9lere.<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em utiliza\u00e7\u00e3o deste ou daquele \u00edndice, ou de cumula\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com comiss\u00e3o de <\/p>\n
perman\u00eancia (item 4.3, fls. ___ da Contesta\u00e7\u00e3o a Reconven\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
No que se refere aos contratos firmados, est\u00e3o nos autos, a fls. ___, no original.<\/p>\n
N\u00e3o existem outros instrumentos contratuais firmados pelas partes, pelo que n\u00e3o h\u00e1 outros documentos a serem trazidos aos autos.<\/p>\n
At\u00e9 porque, pelo acima exposto, se verifica que o Reconvindo n\u00e3o deu aten\u00e7\u00e3o alguma aos documentos juntados, eis que manteve a linha <\/p>\n
expendida na inicial, de "alegar genericamente" para ver o que consegue ao final.<\/p>\n
Verifica-se, com os documentos de fls. ___, que o Reconvindo sempre teve acesso aos extratos de conta.<\/p>\n
Cumpria-lhe apontar de forma objetiva os "excessos" que alega existirem, nos termos do art. 333, I, do CPC.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com essa conduta, n\u00e3o faz qualquer impugna\u00e7\u00e3o s\u00e9ria aos c\u00e1lculos acostados pelo Reconvinte, limitando-se a pugnar por <\/p>\n
per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n
Quer, com isso, prolongar ao m\u00e1ximo o tempo de tramita\u00e7\u00e3o da lide, com prova cara, demorada, e, no caso, totalmente improf\u00edcua. <\/p>\n
Como litiga sob o p\u00e1lio da AJG, os custos n\u00e3o s\u00e3o problema para o Reconvindo que com eles n\u00e3o arcar\u00e1.<\/p>\n
Assim, porque n\u00e3o ficar mais um ano ou dois aguardando o deslinde da per\u00edcia, se n\u00e3o se paga nada por isso?<\/p>\n
Considerando o valor da d\u00edvida (R$ _______), se tivesse o Reconvindo providenciado c\u00e1lculo para apurar o montante que seria devido <\/p>\n
caso procedente a a\u00e7\u00e3o revisional, teria constatado que eventual benef\u00edcio econ\u00f4mico restaria esvaziado ante as custas do processo.<\/p>\n
Destaque-se que o Reconvindo n\u00e3o se preocupa sequer em apontar o valor que, abstra\u00eddas as alegadas "abusividades", entende devido.<\/p>\n
Sequer foi apresentada uma mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, por mais simples que fosse, ou feita uma mera refer\u00eancia na Contesta\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a a <\/p>\n
id\u00e9ia de que o Reconvindo litiga por litigar, para "ganhar tempo".<\/p>\n
Finalmente, no que se refere \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das taxas de juros e capitaliza\u00e7\u00e3o, para evitar a repeti\u00e7\u00e3o in\u00fatil, o Reconvinte remete ao quanto <\/p>\n
aduzido a fls. ___, que passam a fazer parte da presente como se aqui transcritas estivessem.<\/p>\n
Cumpre, contudo, destacar que, no curso da lide, o artigo 10002 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Emenda <\/p>\n
Constitucional de n\u00ba 40, de 2000 de maio de 2003, tendo seu \u00a7 3\u00ba sido revogado:<\/p>\n
"Art. 10002. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da <\/p>\n
coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que <\/p>\n
dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0- (Revogado)" <\/p>\n
Como se verifica, o sistema financeiro ser\u00e1 regulado por leis complementares.<\/p>\n
Conforme Celso Ribeiro Bastos (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 7\u00ba volume, ed. Saraiva, 2012, p. 348), a Lei n\u00ba 4.50005\/64 atualmente <\/p>\n
vigora com a for\u00e7a de lei complementar para tal fim.<\/p>\n
Trata-se de mais uma demonstra\u00e7\u00e3o por parte do legislador de que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que determine que os juros devam ser limitados a <\/p>\n
doze por cento ao ano, como pretende o Reconvindo.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, reitera o quando pedido na Reconven\u00e7\u00e3o, e, em especial o requerido na Contesta\u00e7\u00e3o, item "a", fls. ___, relativo a realiza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer, ainda, seja indeferido o pedido de per\u00edcia cont\u00e1bil, prova in\u00fatil no caso concreto, consoante tem sido decidido de forma uniforme <\/p>\n
pelo TJRS.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. D.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11779","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11779","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11779"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11779"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}