{"id":11772,"date":"2023-07-14T11:29:39","date_gmt":"2023-07-14T11:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:29:39","modified_gmt":"2023-07-14T11:29:39","slug":"contestacao-a-acao-ordinaria-revisional-e-declaratoria-cumulada-com-acao-cautelar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-acao-ordinaria-revisional-e-declaratoria-cumulada-com-acao-cautelar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional e declarat\u00f3ria cumulada com a\u00e7\u00e3o cautelar"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA JUDICIAL COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 000000000<\/p>\n

BANCO TAL S\/A,<\/strong> sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 00000 com sede a Rua TAL, n\u00ba 000, CEP 00000000, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato e substabelecimentos (Docs. 02 e 03), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es a Rua TAL, CEP 0000000,<\/p>\n

Fone: 00000, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O a A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL E DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR<\/strong>, <\/p>\n

processo tombado sob n\u00ba 0000000, movida por<\/p>\n

EMPRESA LTDA.,<\/strong> qualificada nos autos, nos termos das raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

Informa a Autora que firmou com o Banco TAL, contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente cheque especial e que utilizou o cr\u00e9dito que lhe foi concedido.<\/p>\n

Alega que sobre os valores emprestados incidiram, durante o per\u00edodo contratual, juros que oscilaram entre nove (0%) e quinze por cento (13%) ao m\u00eas.<\/p>\n

Busca, com a demanda proposta, revisar o contrato, de forma a que sejam aplicados juros remunerat\u00f3rios no percentual de doze por cento (11%) ao ano, capitalizados anualmente, e que o capital seja corrigido monetariamente pelo IGPM.<\/p>\n

Como suporte legal \u00e0 revis\u00e3o, a Autora invoca a norma do art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do Decreto n\u00ba 22.626\/33.<\/p>\n

N\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o da Autora, como adiante se demonstra.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE FATO<\/strong><\/p>\n

O instrumento contratual foi firmado em tr\u00eas (3) vias.<\/p>\n

Assim, ao contr\u00e1rio do que alega a Autora, esta recebeu uma das vias originais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso realmente n\u00e3o houvesse tal via sido entregue, o que se aduz para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, cumpria \u00e0 Autora, como medida preparat\u00f3ria, promover a\u00e7\u00e3o adequada para obter tal documento.<\/p>\n

Deixou, por des\u00eddia, de cumprir com o disposto no art. 283 do CPC, que determina que o autor fa\u00e7a a inicial ser acompanhada dos documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, mais grave \u00e9 o fato de ter proposto a a\u00e7\u00e3o com base em meras suposi\u00e7\u00f5es, eis que, como afirma, n\u00e3o teve acesso ao contrato.<\/p>\n

De qualquer sorte, em cumprimento ao R. Despacho de fls., o Banco TAL, traz aos autos c\u00f3pia do Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito em Conta Corrente, Pessoa Jur\u00eddica, Conta Empresarial n\u00ba 000000 firmado entre as partes em DATA TAL.<\/p>\n

Por meio do referido instrumento, foi aberto um cr\u00e9dito em favor da Autora, no valor de 0000000 reais (R$).<\/p>\n

Foi ajustada taxa de juros inicial de sete v\u00edrgula noventa e cinco por cento (7,0005%) ao m\u00eas, nos termos do item 7.3 do contrato.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

O contrato revisando foi firmado entre duas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Como o pr\u00f3prio nome dado ao contrato j\u00e1 indica, trata-se de "Conta Empresarial", pelo que seu objeto \u00e9 concess\u00e3o de cr\u00e9dito para fomentar a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas no objeto social da Autora.<\/p>\n

Esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 abrangida pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme esclarece CLAUDIA LIMA MARQUES:<\/p>\n

"O campo de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo possuiria por for\u00e7a do art. 1\u00ba uma importante limita\u00e7\u00e3o ratione personae, aplicando-se somente aos contratos onde est\u00e1 presente um consumidor frente a um fornecedor de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Quando se fala em prote\u00e7\u00e3o do consumidor, pensa-se, inicialmente, na prote\u00e7\u00e3o do n\u00e3o-profissional que contrata ou se relaciona com um<\/p>\n

profissional, comerciante, industrial ou profissional liberal. \u00c9 o que se costuma denominar de no\u00e7\u00e3o subjetiva de consumidor, a qual excluiria do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o das normas de defesa dos consumidores todos os contratos conclu\u00eddos entre dois profissionais, pois estes estariam agindo com o fim de lucro."<\/p>\n

(MARQUES, C.L. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo : RT, 10000008. p. 140.)<\/strong><\/p>\n

Seria de se indagar se realmente existe desequil\u00edbrio no caso em tela.<\/p>\n

Em geral, esse tipo de demanda \u00e9 proposta por empresas que foram mal geridas, com o intuito de protelar o pagamento do cr\u00e9dito que tomaram para desenvolver suas atividades.<\/p>\n

Utilizam o dinheiro emprestado para promover o lucro de suas empresas e depois buscam esquivar-se do pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, amontoando meras alega\u00e7\u00f5es, desacompanhadas de prova, de "abusividades", "onerosidade excessiva", "desequil\u00edbrio".<\/p>\n

Ficando afastada a incid\u00eancia do CDC, n\u00e3o h\u00e1, por conseq\u00fc\u00eancia, que se falar em revis\u00e3o do contrato, eis que livremente pactuado, entre partes em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n

CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA JUR\u00cdDICA – FINANCIAMENTO DESTINADO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE E DE DESEQUIL\u00cdBRIO CONTRATUAL –<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO N\u00c3O CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DE LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica, que tome recursos no mercado financeiro para incrementar atividade econ\u00f4mica n\u00e3o caracteriza destinat\u00e1ria final, que o CDC quer proteger, qual seja o efetivo destinat\u00e1rio, ou seja, o destinat\u00e1rio econ\u00f4mico, n\u00e3o mais do servi\u00e7o banc\u00e1rio, mas de produto ou servi\u00e7o cujo fomento se deu pelo aporte de recursos tomados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, cabe-lhe o \u00f4nus de provar sua vulnerabilidade perante o banco agravado, demonstrando, assim, o desequil\u00edbrio contratual entre as partes, situa\u00e7\u00e3o que depende da instaura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, afastando a aplica\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

(Agravo de Instrumento (Cv) C\u00edvel n\u00ba 027641000-8, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Juiz Edilson Fernandes. j. 28.04.2012, un\u00e2nime).<\/strong><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ALEGADA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A EM FACE O N\u00c3O RECONHECIMENTO DE CONEX\u00c3O – DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O APRECIOU A TOTALIDADE DE QUEST\u00d5ES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NA LIDE – C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE JUROS – LIMITA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL – ANATOCISMO – TAXA REFERENCIAL – PREVIS\u00c3O CONTRATUAL \u2013 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Quando o devedor principal n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de consumidor final, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, m\u00e1xime tratando-se de pessoa jur\u00eddica, que empregou o produto do m\u00fatuo em sua atividade produtiva.<\/p>\n

O entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial prevalente, inclusive na suprema corte, tem como necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 00002, \u00a7 3\u00ba, da CF, n\u00e3o se tratando de norma auto-aplic\u00e1vel.<\/p>\n

"A alega\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros deve vir amparada em elementos precisos e id\u00f4neos a permitir sua constata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser<\/p>\n

levada em conta asser\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, desacompanhada de dados concretos que denotem o pretendido anatocismo" (AC. n 3366, da 3 CC,<\/p>\n

TA-PR).<\/p>\n

A taxa referencial pode ser aplicada nos contratos firmados ap\u00f3s o advento da Lei n 8.177\/0001, desde que seja objeto de expressa previs\u00e3o contratual.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 126534300, Ac. : 10526, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Wilde Pugliese. j. 21.10.10000008, Publ. 06.11.10000008).<\/strong><\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CR\u00c9DITO INDUSTRIAL.<\/p>\n

Pretens\u00e3o do executado \u00e0 incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois na hip\u00f3tese em que o tomador do recurso \u00e9 pessoa jur\u00eddica existe a presun\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1ria final do produto Embargos do devedor improcedentes.<\/p>\n

Recurso improvido. JUROS – Execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial – Nota de cr\u00e9dito industrial – Aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o legal \u2013 Necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 10002, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por lei complementar – Embargos do devedor improcedentes.<\/p>\n

Recurso improvido. MULTA CONTRATUAL – Execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial – Nota de cr\u00e9dito industrial – Aplica\u00e7\u00e3o do limite institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 00020008\/0006 – Inadmissibilidade, visto a lei come\u00e7ar a vigir ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do concurso – Embargos do devedor improcedentes.<\/p>\n

Recurso improvido.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 78830000-000, 6\u00aa C\u00e2mara do 1\u00ba TACiv\/SP, Barretos, Rel. Jorge Farah. j. 14.10.2012, un.).<\/strong><\/p>\n

DO LIMITE CONSTITUCIONAL DO JUROS<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito ao limite estabelecido no art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88 aos "juros reais", in\u00fameras decis\u00f5es t\u00eam proclamado a impossibilidade de sua imediata aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

TAXA DE JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 10002, \u00a7 3\u00ba) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFIC\u00c1CIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA – NECESSIDADE DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 CF\/88 \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n

(Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 18300051.1\/RS, STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23.06.0005, p. 1000.550).<\/strong><\/p>\n

JUROS CONSTITUCIONAIS EM FACE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

Os juros s\u00e3o devidos conforme pactuados, n\u00e3o se aplicando a limita\u00e7\u00e3o constitucional prevista no artigo 10002, par\u00e1grafo 3, cuja norma n\u00e3o \u00e9<\/p>\n

auto-aplic\u00e1vel, conforme j\u00e1 se pronunciara o augusto Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em verdade, n\u00e3o h\u00e1 conceito jur\u00eddico do que sejam "juros reais". Da\u00ed a necessidade de norma infraconstitucional para regulamentar a norma constitucional. Senten\u00e7a confirmada.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50004070005, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Gramado, Rel. Des. Clarindo Favretto, 03.11.0004).<\/strong><\/p>\n

Como ensina CAIO MARIO, n\u00e3o se pode, na legisla\u00e7\u00e3o magna de um pa\u00eds, instituir-se um limite fixo para a taxa de juros.<\/p>\n

Ela depende de fatores que n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1ticos, que mudam de acordo com os acontecimentos mundiais, os quais s\u00e3o imprevis\u00edveis:<\/p>\n

"[…] A prop\u00f3sito desse inciso constitucional escrevi eu, em ‘Cadernos Especiais’, n\u00ba 0002, publicados pela Associa\u00e7\u00e3o de Bancos do Estado do<\/p>\n

Rio de Janeiro, que n\u00e3o se trata de disposi\u00e7\u00e3o auto-aplic\u00e1vel (self enforcing provision). O Supremo Tribunal Federal, in Jornal Gazeta Mercantil, de 08.03.0001, assim decidiu tamb\u00e9m. O legislador constitucional, ao estabelecer a proibi\u00e7\u00e3o, deixou pendente de esclarecimento o conceito do que seja o ‘juro real’. No seu exagerado simplismo, a Constitui\u00e7\u00e3o instituiu a proibi\u00e7\u00e3o, mas deixou aberta \u00e0 legislatura ordin\u00e1ria a conceitua\u00e7\u00e3o do que se deva entender como ‘juro real’. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o-somente a cifra num\u00e9rica assentada em 12%. Num pa\u00eds atingido pela infla\u00e7\u00e3o, em que todos os valores se subordinam aos seus efeitos, a no\u00e7\u00e3o de ‘juro real’ n\u00e3o se confunde com a id\u00e9ia contida no juro linear de 12%. Para se ter presente o conceito a que se arrima o legislador constitucional, \u00e9 necess\u00e1rio ponderar nas circunst\u00e2ncias que envolvem o<\/p>\n

mercado financeiro. N\u00e3o basta p\u00f4r um limite quantitativo \u00e0 taxa de juros, sem levar em conta as leis do mercado. Se as institui\u00e7\u00f5es financeiras captam recursos pagando juros mais altos, e o governo pratica a pol\u00edtica de juros elevados, em face dos \u00edndices inflacion\u00e1rios elevados, tamb\u00e9m o juro cobrado nas concess\u00f5es de cr\u00e9dito for\u00e7osamente dever\u00e3o considerar o fator infla\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

(PEREIRA, C.M.S. Les\u00e3o nos Contratos. 6\u00aa ed. Rio de Janeiro : Forense, 10000007. p. 20000.)<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m incab\u00edvel que se busque a limita\u00e7\u00e3o dos juros com base na Lei de Usura (Decreto 22.626\/33), conforme o disposto na S\u00famula n\u00ba 50006 do STF:<\/p>\n

"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/33 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional."<\/p>\n

Concluindo este t\u00f3pico, conv\u00e9m apresentar o estudo realizado pelo Departamento de Estudos e Pesquisas (DEPEP) do Banco Central do Brasil, divulgado atrav\u00e9s da p\u00e1gina dessa institui\u00e7\u00e3o na internet (www.bcb.gov.br), intitulado "Juros e Spread Banc\u00e1rio no Brasil".<\/p>\n

O citado trabalho demonstra de forma completa a composi\u00e7\u00e3o das taxas de juros banc\u00e1rias e aponta as causas que influenciam essa composi\u00e7\u00e3o, bem como a impossibilidade de fazer com que elas sejam fixadas em 12% (doze por cento) ao ano.<\/p>\n

Conforme se verifica a p\u00e1gina oito (08) do trabalho:<\/p>\n

"Ao analisarem-se os dados agregados (coluna geral da tabela 02), conclui-se que a inadimpl\u00eancia \u00e9 o custo que mais onera o spread banc\u00e1rio a diferen\u00e7a entre a taxa de juros com que o banco capta seus recursos e aquela paga pelo tomador do cr\u00e9dito.<\/p>\n

O diagn\u00f3stico preliminar \u00e9 de que os elevados spreads banc\u00e1rios no Brasil s\u00e3o explicados, em grande parte, pela inadimpl\u00eancia e pelo reduzido n\u00edvel de alavancagem de empr\u00e9stimos que limita a dilui\u00e7\u00e3o dos custos administrativos e de capital.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Como agravante das dificuldades macroecon\u00f4micas, muitos segmentos da sociedade brasileira t\u00eam uma vis\u00e3o equivocada da atividade banc\u00e1ria e de seu papel na economia, o que acaba gerando um adicional de risco que prejudica todos os tomadores de cr\u00e9dito e a pr\u00f3pria economia brasileira. Uma prote\u00e7\u00e3o indevida ou exagerada do devedor, normalmente leva a comportamentos inadequados que acabam por prejudicar a todos, encarecendo o custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Para induzir a baixa dos juros ao tomador final, muitas medidas poderiam ser adotadas, entre as quais a redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros e a redu\u00e7\u00e3o da cunha fiscal, bem como medidas tendentes a diminuir o risco de cr\u00e9dito e a aumentar a efici\u00eancia e a alavancagem das institui\u00e7\u00f5es financeiras. No entanto, nenhuma delas substitui a necessidade de termos um ambiente macroecon\u00f4mico favor\u00e1vel e previs\u00edvel. A pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros est\u00e1 condicionada, naturalmente, \u00e0 compatibilidade da trajet\u00f3ria esperada da infla\u00e7\u00e3o com as metas fixadas pelo governo."<\/p>\n

Entre as medidas legais propostas pelo Banco Central para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros no Brasil, est\u00e3o (pg. 26 do trabalho):<\/p>\n

"e) separa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o judicial de juros e principal – a demora dos processos judiciais s\u00e3o um est\u00edmulo aos devedores de m\u00e1-f\u00e9, conforme j\u00e1 comentado. Uma das formas de minimizar esse incentivo perverso \u00e9 a exig\u00eancia legal do dep\u00f3sito judicial da parcela incontroversa dos empr\u00e9stimos concedidos pelo SFN, ou seja, o dep\u00f3sito em esp\u00e9cie do principal n\u00e3o amortizado, cuja libera\u00e7\u00e3o poderia ser imediatamente solicitada ao juiz por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira credora.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

f) esclarecimento sobre anatocismo (juros sobre juros) no SFN – uma das raz\u00f5es freq\u00fcentes alegadas por devedores de m\u00e1-f\u00e9 em processos<\/p>\n

judiciais refere-se ao artigo 4\u00ba da antiga e n\u00e3o revogada Lei da Usura (Decreto 22.626 de 100033), que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos empr\u00e9stimos. No SFN e nos sistemas financeiros de todo o mundo, a pr\u00e1tica \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, tanto na capta\u00e7\u00e3o quanto na aplica\u00e7\u00e3o de recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Em fun\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 10002 do texto constitucional, muitos tribunais v\u00eam dando ganho de causa a devedores que alegam a validade de dispositivo do Decreto 22.626\/33 que trata da n\u00e3o capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. Por isso o BC deve propor a expressa derroga\u00e7\u00e3o do artigo que trata da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, refor\u00e7ando o entendimento j\u00e1 expresso na Lei 4.50005\/64."<\/p>\n

DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode falar em capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contratos de abertura de cr\u00e9dito, eis que, ao contr\u00e1rio dos cr\u00e9ditos fixos, n\u00e3o existe um c\u00e1lculo de juros m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

Nos contratos de abertura de cr\u00e9dito, os juros s\u00e3o cobrados de acordo com o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que pode ser de somente alguns dias.<\/p>\n

Dessa forma, os juros s\u00e3o apurados em separado, e cobrados no final de cada m\u00eas, de acordo com o n\u00famero de dias de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o, nesse m\u00e9todo, para que os juros do per\u00edodo anterior sejam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo dos juros do per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o seguinte, at\u00e9 porque a utiliza\u00e7\u00e3o pode ser interrompida.<\/p>\n

\u00c9 importante se fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre os contratos de cr\u00e9dito fixo e os de cr\u00e9dito rotativo.<\/p>\n

Esse \u00e9 o conceito que se encontra na li\u00e7\u00e3o de ARNALDO RIZZARDO:<\/p>\n

"Assim, conceitua-se este tipo como o contrato pelo qual o banco ou creditante se obriga a colocar uma import\u00e2ncia em dinheiro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do creditado, ou a contrair por conta deste uma obriga\u00e7\u00e3o, para que ele mesmo fa\u00e7a uso do cr\u00e9dito concedido na forma, nos termos e condi\u00e7\u00f5es em que foi convencionado, ficando obrigado o creditado a restituir ao creditante as somas que disp\u00f4s, ou a cobri-las oportunamente, de acordo com o montante das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas, incluindo os rendimentos e outras decorr\u00eancias.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Distingue-se do contrato de empr\u00e9stimo propriamente dito, porquanto neste o banco entrega o dinheiro ao cliente, ao passo que, naquela forma, outorga o direito de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito."<\/p>\n

Como se percebe, n\u00e3o se pratica a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contratos de abertura de cr\u00e9dito, fato esse que foi reconhecido na decis\u00e3o abaixo transcrita:<\/p>\n

CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O DE LIMITE – Utilizado pelo correntista sem restri\u00e7\u00f5es, revela a concord\u00e2ncia do mesmo com a altera\u00e7\u00e3o, mesmo que inexistente expressa concord\u00e2ncia.<\/p>\n

JUROS – Inaplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Carta Constitucional (art. 10002, par. 3\u00ba), bem como pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n

CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS – Na esp\u00e9cie n\u00e3o representa anatocismo, posto que decorre do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – Merece afastada a possibilidade de sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – Descabe tal reconhecimento em face da inexist\u00eancia de excessos de cobran\u00e7a que o autorizem.<\/p>\n

Apelo parcialmente provido.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000804270008, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Jos\u00e9 Francisco Pellegrini. j. 06.05.10000008).<\/strong><\/p>\n

Isto Posto, Requer:<\/strong><\/p>\n

a) Declare-se integralmente v\u00e1lido o contrato firmado entre Autora e R\u00e9u.<\/p>\n

b) Seja o pedido da Autora julgado, por final senten\u00e7a, totalmente improcedente, condenando-se a mesma ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

c) Protesta o R\u00e9u por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.<\/p>\n

d) Considerando que os extratos de conta referem-se a um longo per\u00edodo de tempo, somente est\u00e3o dispon\u00edveis em arquivo da matriz do banco. Dessa forma, requer a concess\u00e3o de prazo de vinte (20) dias para que sejam juntados aos autos.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11772","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}