{"id":11745,"date":"2023-07-14T11:28:54","date_gmt":"2023-07-14T11:28:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:28:54","modified_gmt":"2023-07-14T11:28:54","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-de-revisao-de-contrato-ausencia-de-oportunidade-de-tomar-conhecimento-previo-do-conteudo-do-contrato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-de-revisao-de-contrato-ausencia-de-oportunidade-de-tomar-conhecimento-previo-do-conteudo-do-contrato\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Contrato – Aus\u00eancia de Oportunidade de Tomar Conhecimento Pr\u00e9vio do Conte\u00fado do Contrato"},"content":{"rendered":"

EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua TAL, CEP TAL, Fone\/Fax 00000000, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO, feito que tomou o n\u00ba 0000000 movido contra EMPRESA TAL S\/A DMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, igualmente qualificada, em aten\u00e7\u00e3o ao r. despacho de fls. 00, vem apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, cuja juntada, ora se requer.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P.E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pelo Apelado TAL, nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Revis\u00e3o de Contrato, feito que tomou o n\u00ba 00000000, movido contra o Apelante TAL S\/A ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES:<\/strong><\/p>\n

A r. senten\u00e7a de fls. 00 da lavra da eminente Ju\u00edza Pretora da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF Dr\u00aa. FULANA DE TAL, nos autos do processo n\u00ba 0000000, n\u00e3o merece as reformas pretendidas pelo Apelante, conforme adiante de demonstrar\u00e1:<\/p>\n

O Apelante, na parte em que sucumbiu, reprisa as fr\u00e1geis raz\u00f5es j\u00e1 aduzidas em contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Novamente traz \u00e0 baila mat\u00e9ria amplamente discutida na doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o lhe assistindo raz\u00e3o em suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance."<\/p>\n

CLAUDIA LIMA MARQUES manifesta-se da seguinte forma a respeito do assunto:<\/p>\n

"O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposi\u00e7\u00e3o. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de \u2018dar oportunidade\u2019 ao consumidor \u2018de tomar conhecimento\u2019 do conte\u00fado do contrato, sua san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ver desconsiderada a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, a aceita\u00e7\u00e3o, mesmo que o contrato j\u00e1 esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato n\u00e3o tem seu efeito m\u00ednimo, seu efeito principal e nuclear que \u00e9 obrigar, vincular as partes. Se n\u00e3o vincula, n\u00e3o h\u00e1 contrato, o contrato de consumo<\/p>\n

como que n\u00e3o existe, \u00e9 mais do que ineficaz, \u00e9 como que inexistente, por for\u00e7a do art. 46, enquanto a oferta, por for\u00e7a do art. 30, continua a obrigar o fornecedor!"<\/p>\n

(MARQUES, C.L. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3\u00aa ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo : RT, 10000008, p. 335.)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o que ocorreu no caso julgado. O Autor n\u00e3o firmou instrumento contratual algum. Somente encaminhou proposta com os dados solicitados pela R\u00e9.<\/p>\n

E essa pr\u00e1tica se d\u00e1, por \u00f3bvio, como forma de n\u00e3o ter o consumidor ci\u00eancia dos abusos que no futuro ser\u00e3o praticados pela administradora.<\/p>\n

A respeito do tema, transcreva-se coment\u00e1rio de ANT\u00d4NIO CARLOS EFING:<\/p>\n

"O contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito autoriza ao consumidor titular do cart\u00e3o efetuar pagamentos com o limite do cr\u00e9dito aberto pelo fornecedor emissor, podendo o consumidor restituir ao emissor a import\u00e2ncia paga em determinada data aprazada ou parceladamente, mediante, neste caso, o pagamento de juros decorrentes do cr\u00e9dito concedido.<\/p>\n

As empresas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que n\u00e3o sejam institui\u00e7\u00f5es financeiras, bancos, n\u00e3o est\u00e3o autorizadas \u00e0 cobran\u00e7a indiscriminada desta taxa<\/p>\n

de juros, devendo obedecer os limites legais, sob pena de caracterizar-se crime de usura.<\/p>\n

Podem ser encontradas, nos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, as seguintes cl\u00e1usulas, entre outras: outorga de poderes para, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

financeira de escolha do emissor fornecedor, por conta do consumidor, negociar e obter cr\u00e9dito, bem como poderes para assinar o aludido<\/p>\n

contrato de financiamento, abrir conta corrente em banco, assinar t\u00edtulos representativos do d\u00e9bito do consumidor, inclusive notas promiss\u00f3rias, acertar prazos, juros, comiss\u00f5es e encargos; […]<\/p>\n

Logicamente que tais condi\u00e7\u00f5es, inseridas no contrato de ades\u00e3o, al\u00e9m de desobrigarem o emissor fornecedor, colocam o consumidor em situa\u00e7\u00e3o excessivamente desvantajosa, restando nulas de pleno direito, por afrontarem o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor. […]<\/p>\n

Outro dado que conv\u00e9m registrar \u00e9 que atualmente pode-se aderir a um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enquanto se abastece um autom\u00f3vel num posto de servi\u00e7o e revenda de combust\u00edveis, raz\u00e3o pela qual, nesta situa\u00e7\u00e3o, o consumidor sequer \u00e9 esclarecido das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do contrato, n\u00e3o chegando a analisar suas cl\u00e1usulas. Em verdade, o consumidor assina uma proposta para a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, vindo a receber pelo correio a confirma\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

(EFING, A. C. Contratos e Procedimentos Banc\u00e1rios \u00e0 Luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. S\u00e3o Paulo : RT, 2012. p. 133\/134.)<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a taxa de juros \u00e9 modificada, sem qualquer aviso, a exclusivo crit\u00e9rio da R\u00e9.<\/p>\n

Ao consumidor, n\u00e3o se faculta ao menos a possibilidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o nos juros, quanto mais negoci\u00e1-los.<\/p>\n

\u00c9 basilar o que Nelson Nery J\u00fanior diz no coment\u00e1rio ao art. 51 do CDC:<\/p>\n

"Inclui-se na proibi\u00e7\u00e3o do dispositivo comentado a altera\u00e7\u00e3o unilateral das taxas de juros e outros encargos.<\/p>\n

Havendo modifica\u00e7\u00e3o no modelo da economia nacional, as partes devem reavaliar as bases do contrato, com possibilidades de altera\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o e taxas de juros e outros encargos, de modo bilateral, discutindo de igual para igual as novas situa\u00e7\u00f5es, a fim de que seja preservado o equil\u00edbrio que deve presidir as rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 4\u00ba, n\u00ba III, CDC) e respeitado o direito b\u00e1sico do consumidor de ver assegurada igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es (art. 6\u00ba, n\u00ba II, CDC)."<\/p>\n

(GRINOVER, A. P. et alli. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 5\u00aa ed. rev. atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 10000008, p. 427.)<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 52, CDC, que "no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: II \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;".<\/p>\n

Esse artigo \u00e9 regra especial que complementa o art. 46 (anteriormente citado). O consumidor deve ser pr\u00e9via e adequadamente informado a respeito das taxas de juros praticadas, o que n\u00e3o foi feito pela R\u00e9 (Fornecedor).<\/p>\n

J\u00e1 o art. 51, do mesmo diploma legal, diz que s\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: "X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral;".<\/p>\n

Pelo at\u00e9 aqui exposto, tem-se que o Autor n\u00e3o teve oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio das condi\u00e7\u00f5es contratuais a que estava se submetendo, pelo que o contrato n\u00e3o o vincula (art. 46 do CDC).<\/p>\n

N\u00e3o obstante, cl\u00e1usula que deixa a fixa\u00e7\u00e3o de taxa de juros ao mero arb\u00edtrio de uma das partes \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n

Para que se confirme o que aqui se afirma, eis a posi\u00e7\u00e3o da melhor doutrina:<\/p>\n

"O CDC escolheu, no art. 51, a nulidade absoluta como san\u00e7\u00e3o para as cl\u00e1usulas abusivas, deixando claro o car\u00e1ter destas cl\u00e1usulas como gravemente ofensivas ao novo esp\u00edrito social do direito brasileiro.<\/p>\n

Uma vez que a nulidade absolta dever\u00e1 ser decretada ex officio pelo Poder Judici\u00e1rio, cria o CDC, na pr\u00e1tica, um novo controle incidente do conte\u00fado e da eq\u00fcidade de todos os contratos de consumo submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro. (…)<\/p>\n

O juiz examinar\u00e1, inicialmente, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, verificando se foi respeitado o seu novo direito de informa\u00e7\u00e3o sobre o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e1 assumindo (art. 46), sob pena de declarar o contrato como n\u00e3o existente; (…)<\/p>\n

De outro lado, os arts. 51 a 53 do CDC imp\u00f5em um controle do conte\u00fado do contrato, coibindo especialmente as cl\u00e1usulas abusivas, sob pena de nulidade absoluta."<\/p>\n

"(…) No entanto, quando a conserva\u00e7\u00e3o do contrato configurar \u00f4nus excessivo a qualquer das partes, haveria desequil\u00edbrio em desrespeito ao art. 4\u00ba, n\u00ba III, do C\u00f3digo, de sorte que o dispositivo sob coment\u00e1rio permite dar-se outra solu\u00e7\u00e3o ao problema, qual seja a de possibilitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o teria sentido a manuten\u00e7\u00e3o do contrato em detrimento de uma das partes, quando essa desvantagem lhe trouxesse \u00f4nus excessivo no cumprimento das presta\u00e7\u00f5es contratuais."<\/p>\n

(MARQUES, C. L. obra citada, p. 54000\/550.)<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o da taxa de juros, tamb\u00e9m o sistema de c\u00e1lculo utilizado pela R\u00e9 na contagem dos juros cobrados pela utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Isso decorre da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, que \u00e9 mensal. O art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626, de 7 de Abril de 100033, assim estabelece:<\/p>\n

"\u00c9 proibido contar juros de juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano".<\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m a S\u00famula n\u00ba 121 do STF:<\/p>\n

"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada".<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve taxa de juros pactuada. Assim, aplica-se o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626\/33:<\/p>\n

"A taxa de juros deve ser estipulada em escritura p\u00fablica ou escrito particular, e, n\u00e3o o sendo, entender-se-\u00e1 que as partes acordaram nos<\/p>\n

juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o ou do protesto cambial."<\/p>\n

E, mesmo que os juros tivessem sido contratualmente estipulados, seu percentual, por for\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei de Usura, n\u00e3o poderia exceder ao dobro da taxa legal.<\/p>\n

Tendo a R\u00e9 cobrado taxas superiores ao permitido em lei, e contado juros sobre juros, mais uma causa de nulidade do contrato se apresenta (art. 11, Dec. n\u00ba 22.626\/33):<\/p>\n

"O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 nulo de pleno direito, ficando assegurada ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houver pago a<\/p>\n

mais."<\/p>\n

Isto Posto, requer<\/strong> que ao final, processado e julgado, seja negado provimento ao recurso da Apelante, mantendo-se integralmente a r.<\/p>\n

senten\u00e7a de fls. 00.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11745","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}