{"id":11744,"date":"2023-07-14T11:28:52","date_gmt":"2023-07-14T11:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:28:52","modified_gmt":"2023-07-14T11:28:52","slug":"agravo-de-instrumento-indeferimento-de-pedido-de-caucao-em-acao-de-revisao-de-contrato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-indeferimento-de-pedido-de-caucao-em-acao-de-revisao-de-contrato\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento de pedido de cau\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 00000000<\/p>\n

AGRAVANTE:<\/strong> NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileira, RG n\u00ba 00000000, CPF n\u00ba 000000000 residente e domiciliada \u00e0 Rua TAL, bairro TAL.<\/p>\n

PROCURADOR DA AGRAVANTE: NOME DO ADVOGADO, OAB\/UF n\u00ba 0000000, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua TAL, sala 00, bairro TAL,<\/p>\n

CEP 0000000000, Fone\/Fax: 00000000, onde recebe intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

AGRAVADO: NOME TAL, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 0000, por sua ag\u00eancia \u00e0 Rua TAL, CEP: 0000000<\/p>\n

PROCURADOR DO AGRAVADO: NOME DO ADVOGADO<\/strong> OAB\/UF n\u00ba 0000, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua TAL, sala 00, bairro TAL, CEP 000000, Fone\/Fax: 00000000.<\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM:<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong>, processo n\u00ba 000000, proposta pela Agravante, conexa a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, processo n\u00ba 0000000.<\/p>\n

A Agravante, inconformada com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e ss. do CPC, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o que seguem em pe\u00e7a anexa.<\/p>\n

Para instruir o pedido, oferece certid\u00f5es e c\u00f3pias autenticadas das seguintes pe\u00e7as processuais:<\/p>\n

Obrigat\u00f3rias:<\/p>\n

Doc. 01 Decis\u00e3o agravada, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 02 Certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 03 Procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da agravante, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 04 Procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado do agravado, fls. 00.<\/p>\n

Facultativas:<\/p>\n

Doc. 05 Despacho de fls. 00, mencionado na decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

Doc. 06 Of\u00edcio e ac\u00f3rd\u00e3o relativos ao agravo TAL, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 07 Intima\u00e7\u00e3o para depositar parcelas, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 08 NE TAL\/2012, publica\u00e7\u00e3o do despacho de fls. 00.<\/p>\n

Doc. 0000 Peti\u00e7\u00e3o solicitando dila\u00e7\u00e3o de prazo, fls. 00.<\/p>\n

Docs. 10 Despacho concedendo prazo, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 11 NE TAL\/0000, publica\u00e7\u00e3o do despacho de fls. 00.<\/p>\n

Doc. 12 Peti\u00e7\u00e3o oferecendo im\u00f3vel em cau\u00e7\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 13 C\u00e1lculo valores devidos, 00.<\/p>\n

Doc. 14 Certid\u00e3o do im\u00f3vel, 00.<\/p>\n

Doc. 15 Procura\u00e7\u00e3o, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 16 Avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, fls. 00.<\/p>\n

Doc. 17 Termo particular de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isto Posto, Requer:<\/strong><\/p>\n

a) Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti;<\/p>\n

b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decis\u00e3o ao Ju\u00edzo de origem;<\/p>\n

c) Seja a decis\u00e3o do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das raz\u00f5es ora apresentadas, recebendo-se o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 0000 como cau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez (10) dias.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. DES. DA EGR\u00c9GIA 00\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es do Recurso<\/strong><\/p>\n

Com pedido de efeito suspensivo<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO,<\/strong> j\u00e1 qualificada na Peti\u00e7\u00e3o de Interposi\u00e7\u00e3o deste recurso, por seu procurador firmat\u00e1rio, apresenta a seguir a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o, nos termos que seguem:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Agravante prop\u00f4s contra o banco Agravado A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria para Revis\u00e3o de Contrato, processo n\u00ba 00000, a qual tramita junto a 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de TAL.<\/p>\n

Em apenso a esse processo, tramita a a\u00e7\u00e3o conexa de Busca e Apreens\u00e3o n\u00ba 0000000.<\/p>\n

Por for\u00e7a do quanto decidido no Agravo de Instrumento n\u00ba 000000, foi restitu\u00edda \u00e0 Agravante a posse sobre o bem alienado fiduciariamente.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o determinou, ainda, que fossem depositados os valores que a Agravante entendesse devidos.<\/p>\n

A Agravante foi intimada, pelo M.M. Juiz a quo, para que efetivasse o dep\u00f3sito.<\/p>\n

Em cumprimento a esse despacho, ofereceu, em cau\u00e7\u00e3o, o bem im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 000000, junto ao Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de 000000000.<\/p>\n

A referida peti\u00e7\u00e3o foi acompanhada de avalia\u00e7\u00e3o do bem, o qual \u00e9 suficiente para a garantia integral do valor do d\u00e9bito, tanto o vencido como o vincendo.<\/p>\n

A fls. 00, despachou o M.M. Juiz, nos seguintes termos:<\/p>\n

"Indefiro o pedido retro, porquanto tanto o despacho de fl. 16, como o ac\u00f3rd\u00e3o (fls. 00), j\u00e1 determinaram o dep\u00f3sito judicial dos valores que a autora entende devidos, para mant\u00ea-la na posse do bem.<\/p>\n

Desta forma, renove-se a intima\u00e7\u00e3o da autora para o dep\u00f3sito, em 48 horas, sob pena de busca e apreens\u00e3o."<\/p>\n

\u00c9 contra esse despacho, publicado por meio da Nota de Expediente n\u00ba TAL em DATA TAL, que se maneja o presente agravo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O par\u00e1grafo terceiro do art. 273 do CPC disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.<\/p>\n

Combinando-se o disposto nas duas normas (arts. 273 e 588 do CPC), tem-se que, quando houver receio de irreversibilidade da medida antecipat\u00f3ria, deve o juiz determinar que seja prestada cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que esclarece a doutrina:<\/p>\n

"Conforme bem observou TEORI ZAVASCKI, ‘No que se refere \u00e0 cau\u00e7\u00e3o, essa falta de refer\u00eancia ao inciso I [do art. 588] tem um certo sentido l\u00f3gico. Com efeito, segundo disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 273, ‘n\u00e3o se conceder\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado’. Ora, a finalidade da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente garantir condi\u00e7\u00f5es de reversibilidade ao estado anterior ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, exig\u00eancia que s\u00f3 teria sentido se houvesse ‘perigo de irreversibilidade’. Assim, pela l\u00f3gica que decorre da interpreta\u00e7\u00e3o literal e isolada do \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o haveria por que falar-se em cau\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que onde fosse cab\u00edvel cau\u00e7\u00e3o seria incab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E prossegue com acuidade o professor catarinense:<\/p>\n

‘Na pr\u00e1tica, no entanto, as coisas n\u00e3o se passam com tanta singeleza. Em grande n\u00famero de hip\u00f3teses enquadr\u00e1veis no caput do art. 273, em<\/p>\n

que se enseja antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos executivos da tutela, haver\u00e1, em alguma medida, certo risco \u00e0 reversibilidade, especialmente \u00e0 reversibilidade espec\u00edfica e in natura. Desse modo, a veda\u00e7\u00e3o constante do \u00a7 2\u00ba deve ser relativizada, sob pena de eliminar-se, quase por inteiro, o pr\u00f3prio instituto da antecipa\u00e7\u00e3o. Sempre que houver um confronto entre o risco de dano irrepar\u00e1vel ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipat\u00f3ria, dever\u00e1 o juiz formular a devida pondera\u00e7\u00e3o entre os bens jur\u00eddicos em confronto, para o que levar\u00e1 em especial considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia dos fundamentos que a cada um deles d\u00e1 suporte, fazendo prevalecer a posi\u00e7\u00e3o com maior chance de vir a ser, ao final do processo, consagrada vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo autor seja de manifesta verossimilhan\u00e7a e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, n\u00e3o teria sentido sacrific\u00e1-lo em nome de uma poss\u00edvel, mas<\/p>\n

improv\u00e1vel, situa\u00e7\u00e3o de irreversibilidade. Em contrapartida, por\u00e9m, \u00e9 perfeitamente vi\u00e1vel que se imponha ao autor, beneficiado com a antecipa\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o que assegure, pelo menos, eventual indeniza\u00e7\u00e3o por danos."<\/p>\n

(Joel Dias Figueira Jr., Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, ed. RT, vol. 4, Tomo I, 2000, p. 238\/23000)<\/strong><\/p>\n

De acordo com esse entendimento, a C. C\u00e2mara que julgou o agravo determinou que a Autora prestasse cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A forma como dever\u00e1 ser prestada a cau\u00e7\u00e3o est\u00e1 definida nos arts. 827 e ss. do CPC, conforme assevera Teori Albino Zavascki <\/p>\n

(Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, ed. RT, vol. 8, 2000, p. 255):<\/p>\n

"\u00c0 falta de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em outro sentido, h\u00e1 de se entender que a cau\u00e7\u00e3o pode ser real ou fidejuss\u00f3ria, englobando qualquer das esp\u00e9cies de que trata o art. 827 do C\u00f3digo, podendo ser prestada pelo pr\u00f3prio executado ou por terceiro (CPC, art. 828)."<\/p>\n

O arts. 827 e 828 do CPC determinam:<\/p>\n

"Quando a lei n\u00e3o determinar a esp\u00e9cie de cau\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser prestada mediante dep\u00f3sito em dinheiro, pap\u00e9is de cr\u00e9dito, t\u00edtulos da Uni\u00e3o ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fian\u00e7a."<\/p>\n

"A cau\u00e7\u00e3o pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro."<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Como acima se afirmou, a cau\u00e7\u00e3o pode ser prestada por meio de hipoteca, e sobre im\u00f3vel de terceiro, nos termos dos arts. 827 e 828 do CPC.<\/p>\n

17. Os antigos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel oferecido pela Agravante em cau\u00e7\u00e3o, que ainda figuram como propriet\u00e1rios junto ao registro de im\u00f3veis (embora, de fato, j\u00e1 tenham alienado o bem) firmaram o termo de cau\u00e7\u00e3o anexo.<\/p>\n

18. Essa provid\u00eancia, embora se entenda desnecess\u00e1ria, eis que a Autora foi nomeada procuradora com poderes para alienar o bem, foi tomada como forma de comprovar-se sem sombra de d\u00favidas que a cau\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a avalia\u00e7\u00e3o apresentada demonstra que o bem possui valor suficiente para cobrir a integralidade do d\u00e9bito.<\/p>\n

N\u00e3o existe, portanto, motivo para que se recuse a oferta feita pela Agravante.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao efeito suspensivo, este se faz indispens\u00e1vel eis que, conforme disp\u00f5e o R. Despacho atacado, ser\u00e1 promovida a busca e apreens\u00e3o do bem alienado.<\/p>\n

Para fins de pr\u00e9-questionamento, requer a Agravante que a C. C\u00e2mara manifeste-se expressamente a respeito dos seguintes dispositivos legais, entre outros que entenda aplic\u00e1veis: arts. 273, 588, 827 e 828 , todos do CPC.<\/p>\n

Isto Posto, Requer:<\/strong><\/p>\n

e) Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo in continenti;<\/p>\n

f) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decis\u00e3o ao Ju\u00edzo de origem;<\/p>\n

g) Seja a decis\u00e3o do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das raz\u00f5es ora apresentadas, recebendo-se o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 0000 como cau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez (10) dias.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11744","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}