CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O – CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO – S\u00daMULA <\/p>\n
233 DO STJ<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA FEDERAL.<\/p>\n
CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DE ____________ \u2013 ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileira, separada, comerciante, CPF n\u00ba ____________, a qual encontra-se em lugar ignorado, vem <\/p>\n
respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., atrav\u00e9s de Curador nomeado a fls. ___, advogado ____________, inscrito na OAB\/__ sob n\u00ba <\/p>\n
______, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, \u00e0 Rua ____________, ____, s. ____, CEP ____________, Fone\/Fax: <\/p>\n
____________, ____________, ___ nos autos da A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O, feito que tomou o n\u00ba ____________, movida por BANCO <\/p>\n
____________ S\/A, sucedido por CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, qualificada nos autos, em aten\u00e7\u00e3o ao R. Despacho de fls. ___, vem <\/p>\n
apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, cuja juntada requer.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pela Apelada ____________, na A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, processo n\u00ba ____________, que lhe move a <\/p>\n
Apelante CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL.<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ______ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz Federal da ___\u00aa Vara da Circunscri\u00e7\u00e3o de ____________ – ___, nos autos <\/p>\n
do processo n\u00ba ____________, n\u00e3o merece as reformas pretendidas pela Apelante, conforme adiante se demonstra:<\/p>\n
1. Insurge-se a Apelante contra senten\u00e7a que extinguiu a a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nulidade do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n
2. Tratando-se de contrato de abertura de cr\u00e9dito rotativo, entendeu a Magistrada sentenciante, alinhando-se \u00e0 jurisprud\u00eancia <\/p>\n
dominante, que o referido contrato carece do requisito da liquidez.<\/p>\n
3. Aduz a CEF que h\u00e1 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia pendia pelo entendimento de que os contratos de cheque especial <\/p>\n
eram considerados t\u00edtulos executivos e que n\u00e3o pode ser prejudicada pela modifica\u00e7\u00e3o desse posicionamento.<\/p>\n
4. N\u00e3o se conforma a Apelante, tamb\u00e9m, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sob o argumento de que n\u00e3o <\/p>\n
teria a Apelada apresentado embargos e que, dessa forma, trata-se a a\u00e7\u00e3o de mero incidente.<\/p>\n<\/p>\n
DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/p>\n
5. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da S\u00famula n\u00ba 233 do STJ que disp\u00f5e: "O contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que acompanhado de extrato da <\/p>\n
conta-corrente, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo."<\/p>\n
6. N\u00e3o houve qualquer modifica\u00e7\u00e3o legislativa entre a data da propositura da a\u00e7\u00e3o e a data da senten\u00e7a. Simplesmente mudou a <\/p>\n
orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n
7. A jurisprud\u00eancia, em nosso sistema legal, n\u00e3o tem for\u00e7a de lei.<\/p>\n
8. Conforme CARLOS MAXIMILIANO, a jurisprud\u00eancia \u00e9 "elemento de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do direito":<\/p>\n
"Quando os tribunais compreendem bem o seu papel, […] a jurisprud\u00eancia, embora resultante do empenho em adaptar os textos \u00e0s <\/p>\n
condi\u00e7\u00f5es da sociedade presente, torna-se a grande renovadora do Direito, extirpa, erradica id\u00e9ias dominantes e retr\u00f3gradas, apura, depura, <\/p>\n
corrige e consolida as que t\u00eam fundo de ci\u00eancia e de utilidade geral".<\/p>\n
(MAXIMILIANO, C. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito. 18\u00aa ed. Rio de Janeiro : Forense, 2000. p. 180.)<\/p>\n
000. Sendo a jurisprud\u00eancia fonte de modifica\u00e7\u00e3o no Direito, \u00e9 mais do que natural que evolua.<\/p>\n
10. E o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a permanecer estanque enquanto o direito evolui.<\/p>\n
11. Conforme PAULO NADER:<\/p>\n
"Nos Estados de Direito codificado, a jurisprud\u00eancia apenas orienta, informa, possui autoridade cient\u00edfica. Os ju\u00edzes de inst\u00e2ncia inferior n\u00e3o <\/p>\n
t\u00eam o dever de acompanhar a orienta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica dos tribunais superiores. A interpreta\u00e7\u00e3o do Direito h\u00e1 de ser um procedimento <\/p>\n
intelectual do pr\u00f3prio julgador. Ao decidir, o juiz deve aplicar a norma de acordo com a sua convic\u00e7\u00e3o, com base na mens legis e recorrendo <\/p>\n
\u00e0s v\u00e1rias fontes de estudo, nas quais se incluem a doutrina e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia."<\/p>\n
(NADER, P. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. 000\u00aa ed. Rio de Janeiro : Forense, 10000004. p. 10003.)<\/p>\n
12. Outrossim, o julgador n\u00e3o foi motivado pela mera pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n
13. O fundamento da decis\u00e3o \u00e9 o entendimento de que os extratos apresentados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para tornar o t\u00edtulo l\u00edquido, eis que <\/p>\n
elaborados pela parte exeq\u00fcente.<\/p>\n
14. O contrato de abertura de cr\u00e9dito, ao contr\u00e1rio dos demais contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio, consubstancia-se em obriga\u00e7\u00e3o do banco <\/p>\n
de colocar numer\u00e1rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cliente.<\/p>\n
15. Assim, a efetiva concess\u00e3o do cr\u00e9dito ocorre somente em momento posterior, e pode at\u00e9 nem ocorrer.<\/p>\n
16. \u00c9 o que ensina ARNALDO RIZZARDO:<\/p>\n
"Atrav\u00e9s dos atos em que o cliente exerce a disposi\u00e7\u00e3o do dinheiro ele se converte em devedor. Abrir cr\u00e9dito n\u00e3o corresponde a <\/p>\n
conced\u00ea-lo, mas sup\u00f5e a possibilidade de que em uma etapa posterior o banco, atendendo a obriga\u00e7\u00e3o assumida, deva d\u00e1-lo."<\/p>\n
(RIZZARDO, A. Contratos de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio. 4\u00aa ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo : RT, 2012. p. 54.)<\/p>\n
17. O instrumento contratual n\u00e3o serve, por si s\u00f3, como prova de que o montante posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o realmente foi utilizado, nem indica <\/p>\n
por quanto tempo, se houve restitui\u00e7\u00e3o parcial, etc.<\/p>\n
18. Esse \u00e9 o motivo pelo qual se faz necess\u00e1ria a prova da utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro, prova essa que n\u00e3o pode ser produzida em a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
DOS HONOR\u00c1RIOS<\/p>\n
1000. No que pertine a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, importante ressaltar que a extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o se deu de plano.<\/p>\n
20. Foi promovida a cita\u00e7\u00e3o, da Apelada, conforme se verifica a fls. ___.<\/p>\n
21. O curador nomeado a fls. ___, apresentou embargos, que tomaram o n\u00famero ____________.<\/p>\n
22. Os Embargos foram julgados procedentes (c\u00f3pia da senten\u00e7a anexa), declarando-se a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da Apelada.<\/p>\n
23. A cita\u00e7\u00e3o foi refeita (fls. ___) e a a\u00e7\u00e3o prosseguiu.<\/p>\n
24. Dessa forma, tendo a lide sido instaurada, pela cita\u00e7\u00e3o da Apelada, cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios pela sucumb\u00eancia.<\/p>\n
25. De qualquer sorte, os honor\u00e1rios de curador t\u00eam sido considerados como custas processuais:<\/p>\n
PROCESSO CIVIL. HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR \u00c0 LIDE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
Os honor\u00e1rios do curador \u00e0 lide seguem o regime dos honor\u00e1rios do perito; o autor antecipa-os, e cobra do r\u00e9u, posteriormente, se <\/p>\n
procedente a a\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido, mas n\u00e3o provido. <\/p>\n
(REsp. 142624, STJ, 3\u00aa Turma. Rel. Ari Pargendler. DJ 04\/06\/2012 P. 167 RSTJ Vol. 00147 P\u00e1gina 244)<\/p>\n
PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. INDEFERIMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. CURADOR. <\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/p>\n
– Ajuizada a execu\u00e7\u00e3o sem que o t\u00edtulo executivo esteja revestido de todos os requisitos legais, deve a exeq\u00fcente arcar com as despesas <\/p>\n
processuais resultantes da extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
– Quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do advogado nomeado curador \u00e9 reconhecido o seu cabimento, como se v\u00ea do ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma deste <\/p>\n
Tribunal transcrito (AC n\u00ba 0002.04.28583-4\/RS, Relatora a Ju\u00edza Luiza Dias Cassales, DJ de 22.11.0005, p. 81018), e coment\u00e1rios de <\/p>\n
Theot\u00f4nio Negr\u00e3o ao art. 000\u00ba do CPC, (CPC, Saraiva, 10000007, 28 ed., p. 7000).<\/p>\n
– Verba arbitrada razo\u00e1vel, que est\u00e1 de acordo com a tabela<\/p>\n
estabelecida pelo Provimento n\u00ba 108, de 14.7.000000, desta Corte.<\/p>\n
– Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir.<\/p>\n
– Apela\u00e7\u00f5es improvidas. <\/p>\n
(AC n\u00ba 347385. TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Quarta Turma, Rel. Ju\u00edza Silvia Goraieb, DJU Data:25\/04\/2012 P\u00e1gina: 868)<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DO CURADOR ESPECIAL. TABELA APROVADA PELO CJF.<\/p>\n
1. A r. senten\u00e7a, transitada em julgado, fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da Curadora Especial, advogada nomeada, no m\u00e1ximo previsto na <\/p>\n
tabela oficial.<\/p>\n
2. A Tabela Oficial \u00e9 a que consta da Portaria n\u00ba 100 , de 22 de junho de 100081, do CJF, exarada em atendimento ao que determina o <\/p>\n
Provimento n\u00ba 210\/CJF.<\/p>\n
3. Atualmente, em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios do Curador Especial nomeado pelo ju\u00edzo, prevalece o Provimento n\u00ba 102, de 17 de <\/p>\n
fevereiro de 2012, desta Corte.<\/p>\n
4. O advogado substabelecido em 3 de novembro de 10000005, n\u00e3o comprovou o interesse pessoal no deslinde da quest\u00e3o posta neste agravo <\/p>\n
de instrumento. <\/p>\n
(AG n\u00ba 100000080401025500007. TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Terceira Turma, Rel. Ju\u00edza Luiza Dias Cassales, DJ Data:0000\/06\/2012 P\u00e1gina: 444)<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer seja mantida a R. Senten\u00e7a nos termos em que prolatada, negando-se provimento ao recurso da Apelante.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11741","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}