EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. __\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ – UF.<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao<\/p>\n
Processo n\u00ba ____________<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileira, separada, comerciante, CPF n\u00ba _________, a qual encontra-se em lugar ignorado, vem respeitosamente \u00e0 <\/p>\n
presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., atrav\u00e9s de Curador nomeado a fls. ___, advogado ____________, inscrito na OAB\/__ sob n\u00ba ______, o qual <\/p>\n
receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, \u00e0 Rua ________, ____, s. ___, CEP _______, Fone\/Fax: ___-___-____, ________, <\/p>\n
UF, apresentar:<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL (processo n\u00ba ___________), com base no art. 745 do <\/p>\n
CPC, contra:<\/p>\n
BANCO ____________ S.A., institui\u00e7\u00e3o financeira, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba ____________, com sede na Rua ____________, <\/p>\n
_____, ___________, UF, pelos fatos e fundamento jur\u00eddico que a seguir passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n
NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
1- N\u00e3o tendo a Autora\/Executada sido encontrada pelo Oficial de Justi\u00e7a para que este procedesse \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da penhora, no <\/p>\n
processo de Execu\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u\/Exequente promoveu a realiza\u00e7\u00e3o desses atos atrav\u00e9s de edital (fls. ___ dos autos).<\/p>\n
2- O art. 232 do CPC estabelece, entre os requisitos da cita\u00e7\u00e3o por edital:<\/p>\n
"S\u00e3o requisitos da cita\u00e7\u00e3o por edital:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – a publica\u00e7\u00e3o do edital no prazo m\u00e1ximo de quinze (15) dias, uma vez no \u00f3rg\u00e3o oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde <\/p>\n
houver;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Juntar-se-\u00e1 aos autos um exemplar de cada publica\u00e7\u00e3o, bem como do an\u00fancio, de que trata o n. II deste artigo."<\/p>\n
3- O Exequente, ora R\u00e9u, somente juntou aos autos c\u00f3pia de uma das publica\u00e7\u00f5es do edital (fls. ___).<\/p>\n
4- Uma vez que o Exequente n\u00e3o juntou c\u00f3pia das duas outras publica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar-se a observ\u00e2ncia do intervalo de 15 <\/p>\n
(quinze) dias entre a primeira e a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5- \u00c9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital se as tr\u00eas publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem feitas em 15 dias, contados da data em que foi feita a primeira.<\/p>\n
6- Esse \u00e9 o entendimento da doutrina:<\/p>\n
a) Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 24\u00aa ed., 10000008, Ed. forense, p. 264:<\/p>\n
"III – a publica\u00e7\u00e3o do edital, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, uma vez no \u00f3rg\u00e3o oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; a <\/p>\n
inobserv\u00e2ncia do interst\u00edcio m\u00e1ximo previsto no art. 232, n\u00ba III, \u00e9 causa de nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital, segundo a regra do art. 247;"<\/p>\n<\/p>\n
b) Ernane Fid\u00e9lis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 3\u00ba ed., 10000004, Ed. Saraiva, p. 258:<\/p>\n
"Os requisitos formais da cita\u00e7\u00e3o edital s\u00e3o rigorosos. Sua n\u00e3o-observ\u00e2ncia poder\u00e1 conduzir \u00e0 nulidade do ato.(…)<\/p>\n
No \u00f3rg\u00e3o oficial, a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por uma vez e no jornal local por duas vezes, tudo no prazo de quinze dias."<\/p>\n
7- E, caso seja nula a cita\u00e7\u00e3o, por decorr\u00eancia, \u00e9 nula tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art. 618, II, CPC:<\/p>\n
"\u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – se o devedor n\u00e3o for regularmente citado;(…)"<\/p>\n
8- N\u00e3o h\u00e1 que se cogitar, ainda, em comparecimento espont\u00e2neo da Autora para suprir a nulidade da cita\u00e7\u00e3o (aplicando-se o art. 214, \u00a7 1\u00ba <\/p>\n
do CPC). Tal procedimento acarretaria evidente preju\u00edzo para a defesa, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel ante a regra do art. 24000, do mesmo diploma <\/p>\n
legal.<\/p>\n
000- Declarada a nulidade, tamb\u00e9m n\u00e3o se poder\u00e1 considerar feita a cita\u00e7\u00e3o na data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao curador da lide, uma vez que <\/p>\n
este n\u00e3o \u00e9 o advogado constitu\u00eddo pela parte.<\/p>\n
10- Deve, portanto, a cita\u00e7\u00e3o ser refeita, caso n\u00e3o tenham sido observados os requisitos elencados no CPC.<\/p>\n<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
11- O R\u00e9u ajuizou A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o contra a Autora, com base em um "Contrato de Abertura de Cr\u00e9dito Conta Especial Empresa" (fls. <\/p>\n
___ do Proc. de Execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
12- Busca a cobran\u00e7a de um saldo devedor de R$ _____, acrescido de "encargos financeiros pactuados, expressos na conta gr\u00e1fica, de <\/p>\n
corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o contratado e em vigor, ou que vier a ser fixado pelo Governo Federal, al\u00e9m de juros <\/p>\n
compensat\u00f3rios contratados, mensais, juros morat\u00f3rios de 12% a.a., multa contratual (…)".<\/p>\n
13- Para que n\u00e3o resulte em preju\u00edzo \u00e0 Autora, caso n\u00e3o se declare nula a cita\u00e7\u00e3o, apresenta-se a seguir uma an\u00e1lise do contrato em <\/p>\n
quest\u00e3o, o t\u00edtulo executivo extrajudicial, com o objetivo de fundamentar-se juridicamente o pedido que ao final \u00e9 formulado.<\/p>\n<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
Contratos de Ades\u00e3o<\/p>\n
14- Os contratos de ades\u00e3o s\u00e3o uma forma de contrata\u00e7\u00e3o em massa. S\u00e3o uma adapta\u00e7\u00e3o dos fornecedores de bens e servi\u00e7os \u00e0 <\/p>\n
necessidade de rapidez que o mercado atual imp\u00f5e.<\/p>\n
15- Alguns conceitos de contrato de ades\u00e3o s\u00e3o expostos a seguir, conforme se encontram na doutrina:<\/p>\n
Cl\u00e1udia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 3\u00aa ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 53:<\/p>\n
"Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas s\u00e3o preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte <\/p>\n
(fornecedor), ne varietur, isto \u00e9, sem que o outro parceiro (consumidor) possa discutir ou modificar substancialmente o conte\u00fado do contrato <\/p>\n
escrito."<\/p>\n
Nelson Nery J\u00fanior, C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5\u00aa ed., Ed. Forense <\/p>\n
Universit\u00e1ria, 10000008, pg. 455:<\/p>\n
"A doutrina faz distin\u00e7\u00e3o entre os contratos de ades\u00e3o e os contratos por ades\u00e3o. Aqueles seriam forma de contratar onde o aderente n\u00e3o <\/p>\n
pode rejeitar as cl\u00e1usulas uniformes estabelecidas de antem\u00e3o, o que se d\u00e1, geralmente, com as estipula\u00e7\u00f5es unilaterais do poder p\u00fablico <\/p>\n
(…). Seriam contratos por ades\u00e3o aqueles fundados em cl\u00e1usulas tamb\u00e9m estabelecidas unilateralmente pelo estipulante, mas que n\u00e3o seriam <\/p>\n
irrecus\u00e1veis pelo aderente: aceita-as, em bloco, ou n\u00e3o as aceita.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fundiu essas duas situa\u00e7\u00f5es estabelecendo um conceito \u00fanico de contrato de ades\u00e3o."<\/p>\n
Orlando Gomes, Contratos, 15\u00aa ed., Ed. Forense, 10000005, p. 10000:<\/p>\n
"O contrato de ades\u00e3o caracteriza-se por permitir que seu conte\u00fado seja preconstitu\u00eddo por uma das partes, eliminada a livre discuss\u00e3o que <\/p>\n
precede normalmente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos, mas at\u00e9 este seu tra\u00e7o distintivo continua controvertido.<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o da vontade de um dos contratantes \u00e0 do outro seria o tra\u00e7o distintivo do contrato de ades\u00e3o, mas essa caracteriza\u00e7\u00e3o importa <\/p>\n
em reconhecer, na figura do contrato de ades\u00e3o, uma deforma\u00e7\u00e3o da estrutura do contrato. (…)<\/p>\n
No contrato de ades\u00e3o uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cl\u00e1usulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situa\u00e7\u00e3o contratual <\/p>\n
que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples ades\u00e3o a conte\u00fado preestabelecido da rela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
jur\u00eddica."<\/p>\n<\/p>\n
16- Dos conceitos acima apontados, destaca-se a caracter\u00edstica dominante dos contratos de ades\u00e3o: a falta da autonomia da vontade. N\u00e3o <\/p>\n
existe pr\u00e9via discuss\u00e3o, nem modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas unilateralmente estabelecidas por uma das partes.<\/p>\n
17- Essa nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente em muitos setores da sociedade atual, e tem se tornado imposs\u00edvel aos indiv\u00edduos <\/p>\n
absterem-se de contratar de acordo com as regras estabelecidas pelos fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
18- Os contratos de massa n\u00e3o obedecem \u00e0 cl\u00e1ssica teoria dos contratos, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o livre da vontade das partes. <\/p>\n
Assim, seu tratamento deve ser diferenciado, uma vez que as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil foram baseadas nessa teoria cl\u00e1ssica.<\/p>\n
1000- Ao inv\u00e9s de descaracterizar o contrato de ades\u00e3o, n\u00e3o admitindo-o como contrato (uma vez que n\u00e3o possui o requisito mais importante <\/p>\n
de validade, segundo a teoria cl\u00e1ssica), o legislador brasileiro admitiu-o no ordenamento jur\u00eddico (art. 54, CDC). E, admitindo-o, precisou <\/p>\n
criar um regramento para regular sua aplica\u00e7\u00e3o. Esse regramento \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
20- Dessa forma foi poss\u00edvel admitir a contrata\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o e, ao mesmo tempo, criar mecanismos de controle que procurassem trazer <\/p>\n
maior equil\u00edbrio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
21- E, como conclus\u00e3o, diga-se que as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, relativas aos contratos, n\u00e3o mais se aplicam aos contratos de ades\u00e3o no <\/p>\n
\u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, em virtude de existir lei posterior, e especial, que disciplina a mat\u00e9ria. <\/p>\n<\/p>\n
Contratos Banc\u00e1rios e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n
22- Na atualidade, \u00e9 entendimento pac\u00edfico, no Direito p\u00e1trio e estrangeiro, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, que as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias s\u00e3o <\/p>\n
rela\u00e7\u00f5es de consumo e, portanto, sujeitas \u00e0s regras do CDC.<\/p>\n
23- De acordo com o art. 3\u00ba, caput e, em especial, seu par\u00e1grafo 2\u00ba, CDC:<\/p>\n
"Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que <\/p>\n
desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o,(…) ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de <\/p>\n
cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista."<\/p>\n<\/p>\n
24- Resta claro, de acordo com o artigo acima transcrito, que os bancos s\u00e3o fornecedores, prestadores de servi\u00e7o; servi\u00e7o este que \u00e9 a <\/p>\n
concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
25- O \u00fanico elemento que falta para que se caracterize o contrato banc\u00e1rio como sendo rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 saber se a pessoa f\u00edsica ou <\/p>\n
jur\u00eddica, que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o, \u00e9 o destinat\u00e1rio final e, assim, \u00e9 Consumidor (art. 2\u00ba, CDC).<\/p>\n
26- Na grande maioria dos casos, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 um acess\u00f3rio ao consumo. E as pessoas que tomam empr\u00e9stimos os utilizam <\/p>\n
para essa finalidade.<\/p>\n
27- A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, apontada pela doutrina, \u00e9 o caso das pessoas jur\u00eddicas creditadas pelos bancos. Entende-se que, nessa hip\u00f3tese, a <\/p>\n
pessoa jur\u00eddica aplicaria o recurso emprestado em sua atividade de produ\u00e7\u00e3o e, assim, n\u00e3o seria o destinat\u00e1rio final. Nesse caso, portanto, <\/p>\n
n\u00e3o haveria rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
28- Esse argumento poderia ser utilizado pelo R\u00e9u, uma vez que \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica a devedora principal da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2000- Contudo, o disposto no art. 2000, CDC, equipara a consumidor qualquer pessoa nas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n
"Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele <\/p>\n
previstas."<\/p>\n
Os Cap\u00edtulos mencionados no artigo s\u00e3o o Cap\u00edtulo V – Das Pr\u00e1ticas Comerciais e o Cap\u00edtulo VI – Da Prote\u00e7\u00e3o Contratual.<\/p>\n
30- Assim a doutrina trata o assunto:<\/p>\n
"J\u00e1 para os devedores pessoa jur\u00eddica, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de que emprestam ou tomam cr\u00e9dito do banco para ser utilizado em sua atividade de <\/p>\n
produ\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, para aplicar em sua linha de produ\u00e7\u00e3o, montagem, transforma\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, aumento de capital de giro, pagamento <\/p>\n
de fornecedores, etc. (…)<\/p>\n
A d\u00favida que remanesce \u00e9 t\u00e3o-somente sobre a presen\u00e7a do segundo elemento subjetivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo: o consumidor. Se <\/p>\n
aquele que contratou com o banco for consumidor (…) a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ser\u00e1 de consumo.<\/p>\n
Para esse efeito conv\u00e9m anotar que o art. 2000 do CDC equipara a consumidor todo aquele que estiver exposto aos cap\u00edtulos das pr\u00e1ticas <\/p>\n
comerciais (pr\u00e1ticas comerciais abusivas, publicidade) e da prote\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
Assim, ainda que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratada com o banco n\u00e3o seja de consumo, para fins de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas comerciais abusivas, <\/p>\n
publicidade ilegal (enganosa ou abusiva), bem como prote\u00e7\u00e3o contratual (por exemplo, anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas: CDC, art. 51; <\/p>\n
modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas quando h\u00e1 excessiva onerosidade: CDC, art. 6\u00ba, n\u00ba V) o art. 2000 equipara o contratante n\u00e3o consumidor a <\/p>\n
consumidor, de sorte que pode ele valer-se do microssistema do CDC para deduzir sua pretens\u00e3o em ju\u00edzo. <\/p>\n
Em suma, todos os contratos celebrados com os bancos, para os fins dos cap\u00edtulos acima mencionados, s\u00e3o de consumo e est\u00e3o sujeitos ao <\/p>\n
regime jur\u00eddico do CDC." <\/p>\n
(Nelson Nery J\u00fanior, op. cit., ps. 377 e 378).<\/p>\n
"Os tribunais nacionais t\u00eam divergido quanto \u00e0 submiss\u00e3o dos bancos ao microssistema criado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
(…) Entretanto, esta n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o dominante, nem doutrin\u00e1ria, nem jurisprudencialmente. Os tribunais t\u00eam-se inclinado, na mesma esteira <\/p>\n
da doutrina, por verificar a incid\u00eancia dos dispositivos da lei n\u00ba 8.078\/0000 nas rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. <\/p>\n
Nesta linha, duas correntes se manifestam. Uma delas \u00e9 a que aplica, extensivamente, a regra do art. 2000 do C\u00f3digo de Defesa do <\/p>\n
Consumidor. Dito dispositivo, ao regrar que, para os fins dos cap\u00edtulos do C\u00f3digo que tratam das pr\u00e1ticas comerciais e da prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n
contratual, ‘se equiparam aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis, ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas’, acabaria por <\/p>\n
estender a todos os sujeitos \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor as suas regras. <\/p>\n
Assim, aquele que se submete ao regime de publicidade em massa pode ser v\u00edtima da propaganda enganosa e, neste ponto, estar\u00e1 sujeito ao <\/p>\n
art. 37, que trata do tema. O mesmo se diga a respeito do diploma das normas que vedam as cl\u00e1usulas abusivas, previstas no art. 51 do <\/p>\n
diploma de defesa dos consumidores. <\/p>\n
A demonstrar o car\u00e1ter majorit\u00e1rio desta posi\u00e7\u00e3o, pioneiramente esposada em ac\u00f3rd\u00e3os da lavra do hoje Desembargador do Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior, quando integrante do Tribunal de Al\u00e7ada ga\u00facho (3), v\u00ea-se recente julgamento do Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a. (…) Entre os fundamentos, h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul, bem como \u00e0s <\/p>\n
li\u00e7\u00f5es acerca do tema da Prof\u00aa. Dra. Cl\u00e1udia Lima Marques (4).<\/p>\n
nota (3) – Trata-se da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 10003051216, da 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul, publicada na <\/p>\n
revista "julgados do TARGS", cuja ementa assim disp\u00f5e: "O conceito de consumidor por vezes se amplia, no C\u00f3digo de Defesa do <\/p>\n
Consumidor, para proteger quem ‘equiparado’. \u00c9 o caso do art. 2000 (…) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor rege as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, <\/p>\n
inclusive as de m\u00fatuo ou de abertura de cr\u00e9dito, pois rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
nota (4) – Em especial, ao seu complet\u00edssimo livro "Coment\u00e1rios no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor" 2\u00aa ed., RT, SP, 10000005".<\/p>\n
(Luis Renato Ferreira da Silva – Causas de Revis\u00e3o Judicial dos Contratos Banc\u00e1rios, in Revista da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes do Rio Grande do <\/p>\n
Sul, Edi\u00e7\u00e3o Especial, Mar\u00e7o de 10000008, vol. II, p. 5000000 e s.).<\/p>\n
31- Sendo assim, fica demonstrado que as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplicam-se, sem sombra de d\u00favida, ao contrato de <\/p>\n
abertura de cr\u00e9dito firmado entre a Autora e o R\u00e9u.<\/p>\n<\/p>\n
Das Cl\u00e1usulas Abusivas<\/p>\n
a) Contrato redigido de modo a dificultar sua compreens\u00e3o – infra\u00e7\u00e3o do art. 46, CDC.<\/p>\n
32- De um an\u00e1lise superficial do instrumento contratual, que lastreia a Execu\u00e7\u00e3o movida contra a ora Autora, v\u00ea-se que este est\u00e1 eivado de <\/p>\n
nulidade.<\/p>\n
33- A fonte (tamanho da letra) utilizada no formul\u00e1rio pr\u00e9-impresso \u00e9 muito pequena, o que dificulta em muito a sua leitura. Essa pr\u00e1tica \u00e9 <\/p>\n
comum nos contratos de ades\u00e3o, e tem como prop\u00f3sito desestimular os aderentes a l\u00ea-los.<\/p>\n
34- Some-se a isto o fato de o contrato n\u00e3o ter sido redigido de forma clara, com cl\u00e1usulas incompreens\u00edveis, se for levado em conta o n\u00edvel <\/p>\n
cultural do homem comum.<\/p>\n
35- Verifique-se, a t\u00edtulo de exemplo, a cl\u00e1usula abaixo transcrita: <\/p>\n
"TERCEIRA – O CREDITADO pagar\u00e1 ao _________: a) os juros \u00e0 taxa acima indicada, ou a que venha a ser fixada para as <\/p>\n
prorroga\u00e7\u00f5es, incidindo os mesmos juros sobre a m\u00e9dia dos saldos devedores da conta verificada no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos encargos, <\/p>\n
observados os par\u00e1grafos desta cl\u00e1usula; b)as quantias correspondentes \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o que for devida de acordo com os par\u00e1grafos desta <\/p>\n
cl\u00e1usula;<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A m\u00e9dia dos saldos devedores sobre o qual incidir\u00e3o os juros ser\u00e1 previamente acrescida de atualiza\u00e7\u00e3o ou de remunera\u00e7\u00e3o calculada <\/p>\n
com base na varia\u00e7\u00e3o acumulada, verificada no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos encargos fixados no par\u00e1grafo segundo desta cl\u00e1usula, no valor do <\/p>\n
t\u00edtulo ou \u00edndice ou da taxa referencial indicada no campo n\u00ba 1 do quadro "Forma de Atualiza\u00e7\u00e3o", o que N\u00c3O se verificar\u00e1 quando <\/p>\n
assinalado o campo n\u00ba 2."<\/p>\n
Qualquer leigo, como \u00e9 o caso da Autora, ter\u00e1 enormes, talvez at\u00e9 intranspon\u00edveis dificuldades em compreender como s\u00e3o calculados os <\/p>\n
juros do contrato. <\/p>\n
36- Nesse sentido, o art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores se n\u00e3o lhes <\/p>\n
for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a <\/p>\n
dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance."<\/p>\n
37- Claudia Lima Marques, op. cit., p. 341, a respeito do assunto:<\/p>\n
"Os fornecedores que os utilizarem (os contratos de ades\u00e3o) dever\u00e3o cuidar para que os contratos sejam redigidos em termos claros e com <\/p>\n
caracteres ostensivos e leg\u00edveis de modo a facilitar a sua compreens\u00e3o pelo consumidor (art. 54, \u00a7 3\u00ba), sob pena de ser aplicado o art. 46, <\/p>\n
n\u00e3o obrigando o consumidor o contrato firmado."<\/p>\n<\/p>\n
b) Falta de Estipula\u00e7\u00e3o e Varia\u00e7\u00e3o Unilateral da Taxa de Juros – infra\u00e7\u00e3o dos arts. 51, X, e 52, II, CDC.<\/p>\n
38- O contrato firmado pela Autora com o R\u00e9u n\u00e3o fixou a taxa de juros a ser aplicada. No quadro "Caracter\u00edsticas da Opera\u00e7\u00e3o", os <\/p>\n
campos "Forma de Atualiza\u00e7\u00e3o, 1 e 2", "Taxas de juros" e "Comiss\u00e3o Abert. Cr\u00e9d. (CAC)" est\u00e3o em branco (instrumento fls. ___). Assim, a <\/p>\n
Autora n\u00e3o soube, nem no momento da contrata\u00e7\u00e3o, qual seria a taxa de juros do cr\u00e9dito aberto.<\/p>\n
3000- Mas isso n\u00e3o \u00e9 tudo. O contrato faculta ao R\u00e9u a altera\u00e7\u00e3o, unilateral, da taxa de juros, a qualquer momento:<\/p>\n
"TERCEIRA –<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Fica ajustado que, se disposi\u00e7\u00f5es legais ou emanadas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e\/ou do Banco Central do Brasil, <\/p>\n
supervenientes \u00e0 assinatura do presente contrato ou altera\u00e7\u00f5es das taxas praticadas no mercado, acarretarem acr\u00e9scimos de custos <\/p>\n
operacionais para o ____________, os encargos financeiros a serem pagos pelo CREDITADO, ser\u00e3o automaticamente acrescidos na <\/p>\n
mesma propor\u00e7\u00e3o, obrigando-se o CREDITADO A efetuar os respectivos pagamentos"<\/p>\n
"SEXTA – <\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Se em virtude do d\u00e9bito dos encargos, ou por qualquer outro motivo, o saldo devedor da conta exceder o limite de cr\u00e9dito aberto, <\/p>\n
sobre o (s) excesso(s) incidir\u00e3o, a contar da(s) data(s) em que se verificar(em) e at\u00e9 seu efetivo pagamento, encargos \u00e0s taxas m\u00e1ximas <\/p>\n
praticadas pelo _________ em suas opera\u00e7\u00f5es ativas, (…)"<\/p>\n<\/p>\n
40- Ao CREDITADO, n\u00e3o se faculta ao menos a possibilidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o nos juros, quanto mais <\/p>\n
negoci\u00e1-los.<\/p>\n
41- \u00c9 basilar o que Nelson Nery J\u00fanior diz no coment\u00e1rio ao art. 51 do CDC (op. cit., p. 427):<\/p>\n
"Inclui-se na proibi\u00e7\u00e3o do dispositivo comentado a altera\u00e7\u00e3o unilateral das taxas de juros e outros encargos. <\/p>\n
Havendo modifica\u00e7\u00e3o no modelo da economia nacional, as partes devem reavaliar as bases do contrato, com possibilidades de altera\u00e7\u00e3o no <\/p>\n
pre\u00e7o e taxas de juros e outros encargos, de modo bilateral, discutindo de igual para igual as novas situa\u00e7\u00f5es, a fim de que seja preservado o <\/p>\n
equil\u00edbrio que deve presidir as rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 4\u00ba, n\u00ba III, CDC) e respeitado o direito b\u00e1sico do consumidor de ver assegurada <\/p>\n
igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es (art. 6\u00ba, n\u00ba II, CDC)."<\/p>\n<\/p>\n
42- Transcreve-se, abaixo, ac\u00f3rd\u00e3o relacionado ao assunto:<\/p>\n
CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE – Juros – Cl\u00e1usula estabelecendo a possibilidade de estipula\u00e7\u00e3o <\/p>\n
posterior unilateralmente pelo banco – Abusividade – Intelig\u00eancia dos arts. 51, X, e 52, II, da Lei 8.078\/0000.<\/p>\n
Ementa da Reda\u00e7\u00e3o: \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula constante de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente que estabelece a possibilidade de <\/p>\n
estipula\u00e7\u00e3o posterior de taxa de juros morat\u00f3rios unilateralmente pelo credor, segundo a maior taxa praticada pelo banco no mercado, por <\/p>\n
infringir as regras insculpidas nos arts. 51, X, e 52, II, da Lei 8.078\/0000.<\/p>\n
Ap. 738.678-3 – 11\u00aa C\u00e2m. Ordin\u00e1ria – j. 20.11.10000007 – rel. Juiz Maia da Cunha.<\/p>\n
(publicado na RT n\u00ba 753, Julho de 10000008, p. 256).<\/p>\n<\/p>\n
43- Disp\u00f5e o art. 52, CDC, que "no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento <\/p>\n
ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: II – montante dos juros de mora e da <\/p>\n
taxa efetiva anual de juros;". Esse artigo \u00e9 regra especial que complementa o art. 46 (anteriormente citado). O consumidor deve ser pr\u00e9via e <\/p>\n
adequadamente informado a respeito das taxas de juros praticadas, o que n\u00e3o foi feito pelo R\u00e9u(Fornecedor).<\/p>\n
44- J\u00e1 o art. 51, do mesmo diploma legal, diz que s\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e <\/p>\n
servi\u00e7os que: "X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral;". <\/p>\n
45- Como demonstrado acima, o R\u00e9u manejava a seu livre arb\u00edtrio as taxas de juros incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o. Isso se comprova nos <\/p>\n
extratos de conta por ele juntados no processo de Execu\u00e7\u00e3o (fls. ___).<\/p>\n<\/p>\n
c) Multa morat\u00f3ria acima do permitido em lei – infra\u00e7\u00e3o do art. 52, \u00a7 1\u00ba, CDC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.20008\/0006).<\/p>\n
46- A cl\u00e1usula D\u00c9CIMA TERCEIRA do contrato estabelece multa de 10% (dez por cento), a ser cobrada "no caso de inadimplemento de <\/p>\n
toda e qualquer obriga\u00e7\u00e3o estipulada neste contrato, notadamente o n\u00e3o pagamento, no respectivo vencimento, de qualquer import\u00e2ncia <\/p>\n
devida pelo CREDITADO". Como se percebe, essa multa \u00e9 morat\u00f3ria. De acordo com o art. 52, \u00a7 1\u00ba, CDC, a multa morat\u00f3ria n\u00e3o pode <\/p>\n
ser superior a 2% (dois por cento).<\/p>\n
47- No c\u00e1lculo demonstrativo do d\u00e9bito, juntado pelo Autora na Execu\u00e7\u00e3o (fls. ___), a multa est\u00e1 sendo cobrada em percentual de 10% <\/p>\n
(dez por cento).<\/p>\n<\/p>\n
d) Imposi\u00e7\u00e3o de representante – infra\u00e7\u00e3o do art. 51, VIII.<\/p>\n
48- Tamb\u00e9m \u00e9 considerada nula a cl\u00e1usula que imponha representante para a conclus\u00e3o de neg\u00f3cio em nome do consumidor. Ilustre-se o <\/p>\n
disposto em lei com o coment\u00e1rio de Nelson Nery J\u00fanior (op. cit., p. 422 e 423):<\/p>\n
"\u00c9 muito comum, principalmente nos contratos banc\u00e1rios e de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, existir cl\u00e1usula pela qual o devedor (consumidor) nomeia <\/p>\n
seu bastante procurador, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, representante indicado de antem\u00e3o pelo credor (fornecedor), que pode ou n\u00e3o <\/p>\n
pertencer ao mesmo grupo financeiro do credor, para que, em nome do devedor, emita nota promiss\u00f3ria, letra de c\u00e2mbio ou outra cambial, <\/p>\n
avalize a cambial, aceite a letra de c\u00e2mbio, entre outras faculdades.(…)<\/p>\n
Mesmo antes da norma legal sob an\u00e1lise, essa cl\u00e1usula de mandato j\u00e1 era nula.(…)A raz\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o, pela lei, dessa circunst\u00e2ncia como <\/p>\n
motivo de nulidade da cl\u00e1usula de mandato que imp\u00f5e mandat\u00e1rio ao consumidor \u00e9 fundada: a) na possibilidade de haver conflito de <\/p>\n
interesses entre mandante e mandat\u00e1rio; b) no desvirtuamento do contrato de mandato".<\/p>\n
4000- O R\u00e9u imp\u00f5e, na cl\u00e1usula NONA, do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o da _________ CORRETORA como procuradora da Autora. Essa <\/p>\n
cl\u00e1usula \u00e9 abusiva e, portanto, nula.<\/p>\n<\/p>\n
f) Autoriza\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o unilateral do contrato – infra\u00e7\u00e3o do art. 51, XIII, CDC.<\/p>\n
50- Al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o unilateral das taxas de juros praticadas, o R\u00e9u faz constar no contrato de ades\u00e3o outras autoriza\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
modifica\u00e7\u00e3o unilateral do conte\u00fado do contrato, cl\u00e1usulas essas que tamb\u00e9m s\u00e3o nulas:<\/p>\n
"PRIMEIRA – <\/p>\n
\u00a7 \u00danico – Poder\u00e1 o _________ alterar, para mais ou para menos, o limite de cr\u00e9dito de que trata esta cl\u00e1usula (…)"<\/p>\n
"SEGUNDA – A vig\u00eancia do presente contrato \u00e9 a que est\u00e1 acima indicada, e poder\u00e1, por decis\u00e3o do _________, ser prorrogada por <\/p>\n
novos per\u00edodos."<\/p>\n
"SEXTA – (…)salvo, por\u00e9m ao _________ a faculdade de preferir, neste caso, encerrar a conta, dar por findo o contrato e exigir <\/p>\n
imediatamente o pagamento do saldo devedor, compreendendo principal, encargos financeiros e morat\u00f3rios, despesas, comina\u00e7\u00f5es e <\/p>\n
quaisquer outras responsabilidades decorrentes deste contrato."<\/p>\n
"D\u00c9CIMA SEXTA – O foro deste contrato \u00e9 o Foro Central ____________ – UF, podendo o _________, no entanto, optar por outro <\/p>\n
dentre os previstos em lei."<\/p>\n<\/p>\n
g) Cl\u00e1usula in\u00edqua, que implica em ren\u00fancia de direitos – infra\u00e7\u00e3o do art. 51, I e IV, CDC.<\/p>\n
51- A cl\u00e1usula D\u00c9CIMA SEGUNDA do contrato estabelece, em seu final: "obrigando-se o CREDITADO e seus avalistas\/devedores <\/p>\n
solid\u00e1rios a n\u00e3o intentar qualquer processo de verifica\u00e7\u00e3o , nem retardar, por qualquer forma, eventual a\u00e7\u00e3o ou medida judicial promovida <\/p>\n
em raz\u00e3o deste contrato, ressalvada posterior a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o em caso de erro".<\/p>\n
52- Essa cl\u00e1usula, al\u00e9m de abusiva, representa uma limita\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (art. 5\u00ba, XXXV, <\/p>\n
CF\/88).<\/p>\n
53- Ac\u00f3rd\u00e3o relacionado ao assunto, em apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Banco R\u00e9u, que envolve a nulidade de cl\u00e1usula contratual com texto <\/p>\n
id\u00eantico:<\/p>\n
CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE – Cl\u00e1usula contratual, constante de impresso padronizado, <\/p>\n
prevendo a aceita\u00e7\u00e3o, pelo cliente, de qualquer lan\u00e7amento realizado pelo estabelecimento banc\u00e1rio em sua conta corrente – Invalidade – <\/p>\n
Opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias que est\u00e3o submetidas \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Intelig\u00eancia do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.078\/0000.<\/p>\n
Ementa da Reda\u00e7\u00e3o: As opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias est\u00e3o submetidas \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu <\/p>\n
art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba; assim, reveste-se de invalidade a cl\u00e1usula constante de impresso padronizado de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta <\/p>\n
corrente que, sem nenhum destaque gr\u00e1fico, prev\u00ea a aceita\u00e7\u00e3o, pelo cliente, de qualquer lan\u00e7amento realizado pelo estabelecimento banc\u00e1rio <\/p>\n
em sua conta.<\/p>\n
Ap 10006.173.017 – 2\u00aa C\u00e2m. – j. 20.02.10000007 – rel. Juiz Roberto Laux.<\/p>\n
"RELAT\u00d3RIO – Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta pelo Banco _________ do Brasil S.A. contra senten\u00e7a do dr. Juiz de Direito da <\/p>\n
comarca de Dois Irm\u00e3os que julgou procedente os embargos opostos por Alcino Bertholdo Maldaner \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movida pelo banco, <\/p>\n
declarando-a extinta com fundamento nos arts. 4\u00ba e 16, inc. II, do CCB, art. 3\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, c\/c o art. 51, inc. IV e \u00a7 1\u00ba, inc. III, ambos do <\/p>\n
CDC, e art. 54, \u00a7 4\u00ba, tamb\u00e9m desse diploma. (…)<\/p>\n
O contrato juntado pelo apelante nos autos da execu\u00e7\u00e3o, firmado pelo apelado, cont\u00e9m a famosa cl\u00e1usula pela qual o cliente, por <\/p>\n
antecipa\u00e7\u00e3o, reconhece como l\u00edquida e certa a d\u00edvida, oriunda de quaisquer lan\u00e7amentos que o banco vier a fazer em sua conta. Diz mais a <\/p>\n
referida disposi\u00e7\u00e3o contratual: "…obrigando-se o creditado e seus garantes a n\u00e3o intentarem qualquer processo de verifica\u00e7\u00e3o, nem retardar, <\/p>\n
por qualquer forma, eventual a\u00e7\u00e3o ou medida judicial promovida em raz\u00e3o deste contrato, ressalvada posterior a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o em caso <\/p>\n
de erro" (f.).<\/p>\n
Nem seria necess\u00e1rio argumentar acerca da absoluta nulidade de uma cl\u00e1usula com esse conte\u00fado, a qual, se aplicada sem restri\u00e7\u00f5es, <\/p>\n
concederia ao banco carta branca para manobrar com a conta \u00e0 sua vontade, subvertendo todos os conceitos constru\u00eddos ao longo dos <\/p>\n
tempos pela doutrina e pela legisla\u00e7\u00e3o acerca dos contratos banc\u00e1rios. Ela \u00e9 in\u00edqua, e como tal nula, na forma dos arts. 51, IV, e 54, \u00a7 4\u00ba, da <\/p>\n
Lei 8.078\/0001. Esse diploma legal \u00e9 inteiramente aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, como consta no seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e de acordo com a <\/p>\n
jurisprud\u00eancia do STJ, que se vem sobrepondo \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias em contr\u00e1rio." <\/p>\n
(publicado na RT n\u00ba 747, Janeiro de 10000008, p. 417).<\/p>\n<\/p>\n
h) Cl\u00e1usula que obriga o Consumidor a ressarcir custos de cobran\u00e7a, sem que o mesmo direito lhe seja conferido – infra\u00e7\u00e3o do art. 51, XII, <\/p>\n
CDC.<\/p>\n
54- A cl\u00e1usula "QUINTA" estipula que "O CREDITADO se obriga a pagar de sua conta, al\u00e9m das tarifas autorizadas pelo Banco Central <\/p>\n
do Brasil, todas as despesas decorrentes desse contrato e a reembolsar imediatamente o _________ daquelas que este venha a atender, <\/p>\n
inclusive as realizadas para seguran\u00e7a, regularidade e realiza\u00e7\u00e3o de seus direitos credit\u00f3rios".<\/p>\n
55- Esse mesmo direito, de ser ressarcido pelas despesas de cobran\u00e7a (entre outras), n\u00e3o \u00e9 conferido ao CREDITADO e, assim, \u00e9 nula a <\/p>\n
cl\u00e1usula, por for\u00e7a do art. 51, XII, CDC.<\/p>\n<\/p>\n
i) Cl\u00e1usula que imp\u00f5e desvantagem excessiva ao consumidor – infra\u00e7\u00e3o do art. 51, IV, CDC.<\/p>\n
56- O contrato faculta ao R\u00e9u que este retenha, em caso de mora ou inadimplemento "quaisquer bens, t\u00edtulos ou valores que o <\/p>\n
CREDITADO mantenha em qualquer departamento ou depend\u00eancia do _________ ou de qualquer Empresa do Conglomerado <\/p>\n
_________, sendo que as quantias em dinheiro, inclusive resultantes da cobran\u00e7a de t\u00edtulos, bem como as aplicadas em investimentos <\/p>\n
financeiros, poder\u00e3o ser a qualquer tempo compensadas com cr\u00e9ditos do _________ ou de qualquer das mencionadas Empresas, ainda que <\/p>\n
vincendos ditos investimentos".<\/p>\n
57- Essa cl\u00e1usula, a "D\u00c9CIMA PRIMEIRA", \u00e9 abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. \u00c9, tamb\u00e9m esta, nula de pleno <\/p>\n
direito.<\/p>\n<\/p>\n
Resumo das Cl\u00e1usulas Nulas<\/p>\n
58- Apresentam-se, abaixo, em resumo, as cl\u00e1usulas contratuais que s\u00e3o nulas:<\/p>\n<\/p>\n
CL\u00c1USULA <\/p>\n
N\u00ba<\/p>\n
MOTIVO <\/p>\n
ART. <\/p>\n
CDC<\/p>\n
Primeira<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral do <\/p>\n
conte\u00fado do <\/p>\n
contrato.<\/p>\n
51, <\/p>\n
XIII.<\/p>\n
Segunda<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral do <\/p>\n
conte\u00fado do <\/p>\n
contrato.<\/p>\n
51, <\/p>\n
XIII.<\/p>\n
Terceira<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral do <\/p>\n
conte\u00fado do <\/p>\n
contrato e <\/p>\n
dos juros e <\/p>\n
falta de <\/p>\n
estipula\u00e7\u00e3o <\/p>\n
pr\u00e9via da <\/p>\n
taxa de juros.<\/p>\n
51, <\/p>\n
X e <\/p>\n
XIII.<\/p>\n
52, <\/p>\n
II.<\/p>\n
Quinta<\/p>\n
reembolso <\/p>\n
de despesas <\/p>\n
de cobran\u00e7a <\/p>\n
somente ao <\/p>\n
Fornecedor.<\/p>\n
51, <\/p>\n
XII.<\/p>\n
Sexta<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral do <\/p>\n
conte\u00fado do <\/p>\n
contrato.<\/p>\n
51, <\/p>\n
XIII.<\/p>\n
Sexta, \u00a7 5\u00ba<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral do <\/p>\n
conte\u00fado do <\/p>\n
contrato e <\/p>\n
dos juros.<\/p>\n
51, <\/p>\n
X e <\/p>\n
XIII.<\/p>\n
Oitava<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral dos <\/p>\n
juros.<\/p>\n
51, <\/p>\n
X.<\/p>\n
Nona<\/p>\n
imposi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
representante.<\/p>\n
51, <\/p>\n
VIII.<\/p>\n
D\u00e9cima <\/p>\n
Primeira<\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
abusiva que <\/p>\n
coloca o <\/p>\n
consumidor <\/p>\n
em <\/p>\n
desvantagem <\/p>\n
exagerada.<\/p>\n
51, <\/p>\n
IV.<\/p>\n
D\u00e9cima <\/p>\n
Segunda<\/p>\n
ren\u00fancia de <\/p>\n
direito e <\/p>\n
iniquidade.<\/p>\n
51, I <\/p>\n
e IV.<\/p>\n
D\u00e9cima <\/p>\n
Terceira<\/p>\n
multa em <\/p>\n
percentual <\/p>\n
acima do <\/p>\n
permitido em <\/p>\n
lei.<\/p>\n
52, <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
D\u00e9cima <\/p>\n
Sexta<\/p>\n
altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
unilateral do <\/p>\n
conte\u00fado do <\/p>\n
contrato.<\/p>\n
51, <\/p>\n
XIII.<\/p>\n<\/p>\n
Da Interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nos Contratos de Consumo<\/p>\n
5000- Como acima restou amplamente demonstrado e comprovado, o contrato que a Autora firmou com o R\u00e9u, na qualidade de devedora <\/p>\n
solid\u00e1ria, possui 11 (onze) cl\u00e1usulas nulas.<\/p>\n
60- Antes, por\u00e9m, de se falar das cl\u00e1usulas abusivas, conv\u00e9m ressaltar que o instrumento contratual foi redigido unilateralmente pelo R\u00e9u e <\/p>\n
de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance, bem como n\u00e3o foi estipulada a taxa de juros no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
61- Esses dois fatos, por si s\u00f3, j\u00e1 acarretam declara\u00e7\u00e3o de que o contrato n\u00e3o obriga o consumidor. E, assim sendo, a Execu\u00e7\u00e3o perde seu <\/p>\n
objeto.<\/p>\n
62- Mas, n\u00e3o bastasse isso, grande parte das cl\u00e1usulas contratuais s\u00e3o NULAS DE PLENO DIREITO, fato este que clama pela declara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de nulidade de TODO o contrato, uma vez que este n\u00e3o poderia ser revitalizado.<\/p>\n
63- Para que se confirme o que aqui se afirma, eis a posi\u00e7\u00e3o da melhor doutrina:<\/p>\n
"O CDC escolheu, no art. 51, a nulidade absoluta como san\u00e7\u00e3o para as cl\u00e1usulas abusivas, deixando claro o car\u00e1ter destas cl\u00e1usulas como <\/p>\n
gravemente ofensivas ao novo esp\u00edrito social do direito brasileiro.<\/p>\n
Uma vez que a nulidade absolta dever\u00e1 ser decretada ex officio pelo Poder Judici\u00e1rio, cria o CDC, na pr\u00e1tica, um novo controle incidente do <\/p>\n
conte\u00fado e da eq\u00fcidade de todos os contratos de consumo submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro.(…) <\/p>\n
O juiz examinar\u00e1, inicialmente, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, verificando se foi respeitado o seu novo direito de informa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
sobre o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e1 assumindo (art. 46), sob pena de declarar o contrato como n\u00e3o existente;(…)<\/p>\n
De outro lado, os arts. 51 a 53 do CDC imp\u00f5em um controle do conte\u00fado do contrato, coibindo especialmente as cl\u00e1usulas abusivas, sob <\/p>\n
pena de nulidade absoluta."<\/p>\n
"(…)No entanto, quando a conserva\u00e7\u00e3o do contrato configurar \u00f4nus excessivo a qualquer das partes, haveria desequil\u00edbrio em desrespeito ao <\/p>\n
art. 4\u00ba, n\u00ba III, do C\u00f3digo, de sorte que o dispositivo sob coment\u00e1rio permite dar-se outra solu\u00e7\u00e3o ao problema, qual seja a de possibilitar a <\/p>\n
resolu\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o teria sentido a manuten\u00e7\u00e3o do contrato em detrimento de uma das partes, quando essa desvantagem lhe <\/p>\n
trouxesse \u00f4nus excessivo no cumprimento das presta\u00e7\u00f5es contratuais."<\/p>\n<\/p>\n
Taxa de Juros Aplicada e M\u00e9todo de C\u00e1lculo<\/p>\n
64- O sistema de c\u00e1lculo utilizado pelos bancos em geral, e pelo R\u00e9u em especial, na contagem dos juros cobrados pela utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito <\/p>\n
em conta corrente (cheque especial), \u00e9 ilegal. Isso decorre da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, que \u00e9 mensal e, por vezes, at\u00e9 di\u00e1ria. <\/p>\n
O art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626, de 7 de Abril de 100033, assim estabelece:<\/p>\n
"\u00c9 proibido contar juros de juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de <\/p>\n
ano a ano".<\/p>\n<\/p>\n
Nesse sentido, tamb\u00e9m a S\u00famula n\u00ba 121 do STF:<\/p>\n
"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada".<\/p>\n
A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros foi praticada pelo R\u00e9u, conforme constata-se nos extratos juntados (fls. ___).<\/p>\n<\/p>\n
65- Acrescenta-se cita\u00e7\u00e3o de entendimento jurisprudencial a respeito:<\/p>\n
CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE – Juros – Capitaliza\u00e7\u00e3o – Inadmissibilidade – Aplica\u00e7\u00e3o das <\/p>\n
S\u00famulas 121 do STF e 0003 do STJ.<\/p>\n
Ementa da Reda\u00e7\u00e3o: De acordo com as S\u00famulas 121 do STF e 0003 do STJ, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros somente \u00e9 admiss\u00edvel em casos de <\/p>\n
c\u00e9dulas de cr\u00e9dito comercial, industrial e rural, n\u00e3o podendo ser aplicada aos contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente.<\/p>\n
(publicado na RT n\u00ba 753, Julho de 10000008, p. 256).<\/p>\n
CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE – Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros – Inadimissibilidade – Interpreta\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
art. 4\u00ba do Dec. 22.626\/33 e S\u00famula 121 do STF.<\/p>\n
Ementa da reda\u00e7\u00e3o: A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros n\u00e3o pode ser utilizada em contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, pois, consoante o <\/p>\n
art. 4\u00ba do Dec. 22.626\/33 e S\u00famula 121 do STF, o anatocismo somente \u00e9 permitido nas hip\u00f3teses de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural.<\/p>\n
Ap. 651.127-7 – 000\u00aa C\u00e2m. Extraordin\u00e1ria A – j. 10.0000.10000007 – rel. Juiz Armindo Freire M\u00e1rmora.<\/p>\n
(publicado na RT n\u00ba 74000, Mar\u00e7o de 10000008, p. 20001).<\/p>\n<\/p>\n
66- Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve taxa de juros pactuada, o que j\u00e1 foi demonstrado no item n\u00ba 38, acima. Assim, aplica-se o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 <\/p>\n
3\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626\/33:<\/p>\n
"A taxa de juros deve ser estipulada em escritura p\u00fablica ou escrito particular, e, n\u00e3o o sendo, entender-se-\u00e1 que as partes acordaram nos <\/p>\n
juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o ou do protesto cambial."<\/p>\n
67- Tendo o Banco R\u00e9u cobrado taxas superiores ao permitido em lei (ver item n\u00ba 45, acima), e contado juros sobre juros, mais uma causa <\/p>\n
de nulidade do contrato se apresenta (art. 11, Dec. n\u00ba 22.626\/33):<\/p>\n
"O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 nulo de pleno direito, ficando assegurada ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houver pago a <\/p>\n
mais."<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, Requer:<\/p>\n
a) INTIMA\u00c7\u00c3O: Seja o R\u00e9u INTIMADO, para que ofere\u00e7a impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos, querendo, no prazo de 10 (dez) dias;<\/p>\n
b) COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CORRETA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL: Que V. Ex\u00aa. intime o R\u00e9u para que comprove, na forma <\/p>\n
estabelecida no art. 232, \u00a7 1\u00ba, CPC, que a publica\u00e7\u00e3o do edital foi feita com obedi\u00eancia aos requisitos legais;<\/p>\n
c) NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O: N\u00e3o sendo feita a comprova\u00e7\u00e3o, conforme acima requerido, seja declarada a nulidade da cita\u00e7\u00e3o e dos <\/p>\n
demais atos processuais que dela dependem;<\/p>\n
d) DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO CONTRATO: Declare-se nulo, de of\u00edcio, todo o contrato, com efeito retroativo \u00e0 data de sua <\/p>\n
celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO: N\u00e3o sendo acolhido o pedido da letra "c", acima, declare, V. <\/p>\n
Ex\u00aa., que o contrato n\u00e3o obriga \u00e0 Autora, de acordo com os arts. 46; 52, II; 54, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba, todos do CDC, ou por fundamenta\u00e7\u00e3o legal <\/p>\n
que V. Ex\u00aa. julgue mais adequada;<\/p>\n
f) CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U: Seja o R\u00e9u condenado a restituir, em dobro, o que tenha sido cobrado a mais da Autora, a t\u00edtulo de juros <\/p>\n
acima da taxa legal (6% a.a.), de sua capitaliza\u00e7\u00e3o ilegal, de despesas de cobran\u00e7a e de multa morat\u00f3ria ilegal;<\/p>\n
g) PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O: Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada, por final senten\u00e7a, totalmente procedente, declarando-se e condenando-se <\/p>\n
conforme acima requerido, bem como \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
h) PROVAS: Protesta a Autora por provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial por per\u00edcia cont\u00e1bil que apure a <\/p>\n
cobran\u00e7a e a capitaliza\u00e7\u00e3o ilegal de juros, a ser custeada pelo R\u00e9u;<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$: ________<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. e E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, __ de ____________ de 200_.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/__ n\u00ba ______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11728","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}