{"id":11726,"date":"2023-07-14T11:28:21","date_gmt":"2023-07-14T11:28:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:28:21","modified_gmt":"2023-07-14T11:28:21","slug":"contra-razoes-de-recurso-especial-limitacao-da-taxa-de-juros-e-revisao-de-contratos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-especial-limitacao-da-taxa-de-juros-e-revisao-de-contratos\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL: Limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros e revis\u00e3o de contratos."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE<\/strong><\/p>\n

REsp n\u00ba: 0000<\/p>\n

Processo de origem n\u00ba: 00000<\/p>\n

EMPRESA LTDA.,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 00000 com sede a Rua TAL n\u00ba 00000, conj. TAL, bairro TAL, CEP 000000, CIDADE-UF, NOME, brasileiro, casado, empres\u00e1rio, RG n\u00ba 0000; e NOME, brasileira, casada, do lar, RG n\u00ba 00000, ambos residentes e domiciliados a Rua TAL, apto. TAL, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es a Rua TAL, CEP 00000, Fone\/Fax 00000, nos autos do RECURSO ESPECIAL n\u00ba 000000 (que tem origem no processo n\u00ba 00000), em que contendem com BANCO TAL S\/A, v\u00eam respeitosamente apresentar CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

A RECURSO ESPECIAL<\/strong>, fortes nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Contra-Raz\u00f5es de Recurso Especial apresentadas por EMPRESA LTDA E OUTROS, em resposta ao recurso interposto por BANCO TAL S\/A, o qual tomou o n\u00ba 000000<\/p>\n

Exmo. Des. Presidente do TJ: <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA DO STJ<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o merece admiss\u00e3o o recurso interposto pela parte contr\u00e1ria, e, na remota hip\u00f3tese de sua admiss\u00e3o, n\u00e3o deve o mesmo ser provido,<\/p>\n

conforme se demonstra adiante:<\/p>\n

A Segunda C\u00e2mara Especial C\u00edvel do TJRS julgou parcialmente procedente a apela\u00e7\u00e3o dos ora Recorridos, determinando que:<\/p>\n

    \n
  1. fossem revisados os contratos firmados entre as partes, com fundamento no art. 166 do Novo C\u00f3digo Civil e arts. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba; e 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (fls. 00);<\/li>\n
  2. a mencionada revis\u00e3o se desse desde o primeiro contrato firmado entre as partes, com base na prova dos autos (fls. 00);<\/li>\n
  3. ficassem os juros remunerat\u00f3rios limitados a doze por cento ao ano (12%), conforme art. 51, IV, do CDC e forte, tamb\u00e9m, na prova dos autos (fls. 00);<\/li>\n
  4. afastar a TR como indexador, conforme julgamento da ADIN n\u00ba 5.513 DF;<\/li>\n
  5. afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, nos termos da jurisprud\u00eancia dominante.<\/li>\n<\/ol>\n

    O banco Recorrente insurge-se contra a revis\u00e3o operada pela C. C\u00e2mara, alegando que:<\/p>\n

      \n
    1. ao limitar a taxa de juros, o ac\u00f3rd\u00e3o teria violado o art. 4\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 4.50005\/64 (fls. 00) e divergido do quanto decidido no REsp. n\u00ba 172.201\/RS (fls. 00);<\/li>\n
    2. ao determinar a exclus\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, teria havido contrariedade a Lei n\u00ba 4.50005\/64, ao art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/33 e S\u00famula 50006 (fls. 00), invocando tamb\u00e9m diverg\u00eancia de julgados com rela\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1187.135-5 do TAMG (fls. 00);<\/li>\n<\/ol>\n

      b.1) a revis\u00e3o de contratos extintos fere o art. 360, I, do Novo C\u00f3digo Civil (fls. 00, colacionando ac\u00f3rd\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 104.660-4 do TAPR como paradigma (fls.00);<\/p>\n

        \n
      1. a substitui\u00e7\u00e3o da TR como indexador estaria em desacordo com o art. 11, da Lei n\u00ba 8.177\/0001 (fls. 214).<\/li>\n<\/ol>\n

        Deve ser obstado o tr\u00e2nsito do recurso, eis que n\u00e3o preenchidos os pressupostos legais.<\/p>\n

        Na remota hip\u00f3tese de admiss\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o existe suporte legal para que se opere qualquer modifica\u00e7\u00e3o no aresto guerreado,<\/p>\n

        conforme adiante se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

        LIMITA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE JUROS<\/strong><\/p>\n

        Como acima se afirmou, os decisores fundamentaram a modifica\u00e7\u00e3o da taxa de juros no art. 51, IV, do CDC, tendo em vista a onerosidade excessiva apurada ante a an\u00e1lise da prova dos autos (fls. 00):<\/p>\n

        "Quanto aos juros remunerat\u00f3rios, modificando entendimento anterior, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para a sua taxa, tenho que esta deve adequar-se, quando contratada de maneira abusiva, como estabelece o art. 51, IV do CDC (aplic\u00e1vel por for\u00e7a do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 8.078\/0000) […]<\/p>\n

        No caso sub judice, est\u00e1 caracterizada a alegada abusividade do credor, uma vez que foram cobrados juros de 204% ao ano (fl. 30); 126% ao ano (fl. 31); 132% ao ano (fl. 32); 120% ao ano (fl. 33); 144% ao ano (fl. 34); 126% ao ano (fl. 35); 126% ao ano (fl. 36); 156% ao ano (fl. 37, 38 e 3000); 126% ao ano (fl. 40); 000000,0003% ao ano (fl. 41); e 3% ao m\u00eas (fl. 42)."<\/p>\n

        Percebe-se que, em momento algum, se fez men\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 4.50005\/64.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentados embargos de declara\u00e7\u00e3o pelos Recorrentes.<\/p>\n

        Dessa forma, a mat\u00e9ria n\u00e3o se encontra pr\u00e9-questionada, estando obstado seu conhecimento por for\u00e7a do disposto nas S\u00famulas 282 e 356 do STF.<\/p>\n

        De outro lado, a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de onerosidade excessiva se d\u00e1 caso a caso, com base na an\u00e1lise do contexto f\u00e1tico e probat\u00f3rio dos autos.<\/p>\n

        Consoante trecho acima transcrito, claramente se reconhece que a decis\u00e3o foi tomada com base nas altas taxas de juros praticadas no decorrer da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        As S\u00famulas n\u00ba 5 e 7 do STJ impedem a admissibilidade e provimento de recurso que visa simplesmente a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais ou reexame da mat\u00e9ria f\u00e1tica, como \u00e9 o caso em tela.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica a aduzida diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n

        No ac\u00f3rd\u00e3o tomado como paradigma (fls. 00) decidiu-se com base na Lei de Usura, enquanto o decisum atacado fundamenta-se no art. 51, IV, do CDC.<\/p>\n

        N\u00e3o se tratam, portanto, de casos an\u00e1logos.<\/p>\n

        CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/strong><\/p>\n

        No que pertine a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, tamb\u00e9m n\u00e3o foram invocados no ac\u00f3rd\u00e3o dispositivos da Lei n\u00ba 4.50005\/64, nem o art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/33 e S\u00famula 50006, pelo que, novamente, encontra-se o \u00f3bice do pr\u00e9 questionamento.<\/p>\n

        Conforme menciona a decis\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ alinha-se no sentido da impossibilidade da capitaliza\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 121 do STF e 0003 do STJ (esta \u00faltima, contr\u00e1rio sensu).<\/p>\n

        O ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (fls. 00) data de mais de uma d\u00e9cada, n\u00e3o representando a jurisprud\u00eancia dominante daquele tribunal (TAMG), conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

        DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCID\u00caNCIA DO CDC EM OPERA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS – JUROS BANC\u00c1RIOS – ANATOCISMO. – As opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias se submetem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CDC, porque rela\u00e7\u00f5es de consumo, onde o banco comparece como fornecedor ou prestador de servi\u00e7os e o mutu\u00e1rio como consumidor. – A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros sobre juros), ainda que expressamente convencionada, encontra veda\u00e7\u00e3o no nosso ordenamento jur\u00eddico, estando em vigor a regra do art. 4\u00ba do Dec. 22626\/64 e a S\u00famula 121 do STF. – Em se sabendo ter a comiss\u00e3o de<\/p>\n

        perman\u00eancia a mesma finalidade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inadmiss\u00edveis sua cumula\u00e7\u00e3o e que seu c\u00e1lculo ultrapasse o \u00edndice do INPC.<\/p>\n

        (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 358.80000-7. Apelante: Banco Sudameris Brasil S.A. e Apelado: Distribuidora de Bebidas Abc Ltda.. Sexta C\u00e2mara Civil<\/strong><\/p>\n

        do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado de Minas Gerais, Relator Juiz Domingos Coelho. Belo Horizonte, 000 de maio de 2002).<\/strong><\/p>\n

        A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL – NULIDADE DE SENTEN\u00c7A – AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O – INOCORR\u00caNCIA – INTERESSE DE AGIR – CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO – JUROS –<\/p>\n

        LIMITE – LEI DE USURA – C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige que a decis\u00e3o seja extensamente fundamentada, apenas que se d\u00ea as raz\u00f5es da fundamenta\u00e7\u00e3o. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a ju\u00edzo para alcan\u00e7ar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista pr\u00e1tico. N\u00e3o h\u00e1 que se crer que se assegurando a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios contratuais cl\u00e1ssicos, nos dias atuais, se alcan\u00e7ar\u00e1 a necess\u00e1ria harmonia, eq\u00fcidade e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual. N\u00e3o se permite a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que contrarie os princ\u00edpios<\/p>\n

        b\u00e1sicos do direito e as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes. O art. 25 do ADCT revogou as instru\u00e7\u00f5es e retirou o poder normativo do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, devendo os juros remunerat\u00f3rios guardarem a limita\u00e7\u00e3o da Lei de Usura em todos os contratos, inclusive os celebrados com institui\u00e7\u00f5es financeiras.- N\u00e3o se permite a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que contrarie os princ\u00edpios b\u00e1sicos do direito e as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes. Fora dos casos expressamente permitidos (cr\u00e9dito rural, comercial e industrial), n\u00e3o se admite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a teor da aplica\u00e7\u00e3o conjugada das s\u00famulas n. 121 do STF e n. 0003 do STJ.<\/p>\n

        (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 361.21000-7. Apelante: Banco Ita\u00fa S.A. e Apelado: Ant\u00f4nio de Jesus Souza. Quarta C\u00e2mara Civil do Tribunal de Al\u00e7ada<\/strong><\/p>\n

        do Estado de Minas Gerais. Relator Juiz Alvimar de \u00c1vila. Belo Horizonte, 22 de maio de 2002).<\/strong><\/p>\n

        EMBARGOS INFRINGENTES – REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA-CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – NOVA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISS\u00c3O E<\/p>\n

        COMPOSI\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS – ANATOCISMO – PROIBI\u00c7\u00c3O. – O instrumento particular de confiss\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 uma pr\u00e1tica adotada pelos bancos a fim de ratificar valores j\u00e1 cobrados e embutidos no d\u00e9bito. – N\u00e3o se trata de nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. O novo contrato serviu apenas para confirmar o anterior, j\u00e1 que n\u00e3o houve o pagamento daquela d\u00edvida anterior com o surgimento do novo contrato, estabeleceu-se entre o banco e o cliente uma continuidade negocial, comprovando, de tal sorte, a revis\u00e3o negocial, em sua integralidade. – O verbete n. 121 se ap\u00f3ia no art. 4\u00ba do Decreto n. 22.626\/33, guardando sintonia com a regra que<\/p>\n

        veda o anatocismo, ou seja, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n

        (Embargos Infringentes na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 344.184-5\/01. Embargante: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco M\u00faltiplo e Embargado: Marconi Jos\u00e9 de Assis Teodoro. Sexta C\u00e2mara Civil do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado de Minas Gerais. Relator Juiz Beliz\u00e1rio de Lacerda. Belo Horizonte, 000 de maio de 2002.)<\/strong><\/p>\n

        Dessa forma, uma vez que a jurisprud\u00eancia do TAMG e do STJ, posteriores a data do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (04\/12\/10000001), firmaram-se no sentido da decis\u00e3o recorrida, incide o \u00f3bice previsto na S\u00famula 83 do STJ.<\/p>\n

        REVIS\u00c3O DE CONTRATOS EXTINTOS<\/strong><\/p>\n

        Tamb\u00e9m neste ponto o recurso da parte adversa carece de pr\u00e9-questionamento.<\/p>\n

        A decis\u00e3o n\u00e3o se apoiou no art. 360, I, do Novo C\u00f3digo Civil, dispositivo este apontado pelos Recorrentes como violado.<\/p>\n

        Al\u00e9m disso, mais uma vez, o ac\u00f3rd\u00e3o menciona que o fundamento se deu com base na an\u00e1lise do caso concreto (fls. 00):<\/p>\n

        "\u00c9 que, inobstante compartilhe do entendimento no sentido de que n\u00e3o se pode pretender revisar contratos que j\u00e1 n\u00e3o mais existem, porque<\/p>\n

        extintos, in casu, a situa\u00e7\u00e3o recomenda solu\u00e7\u00e3o outra.<\/p>\n

        Ocorre que a rela\u00e7\u00e3o negocial havida entre as partes \u00e9 \u00fanica, vez que a sucess\u00e3o de contratos firmados n\u00e3o teve o intuito de quitar d\u00e9bitos<\/p>\n

        existentes, mas sim, apenas renovar o t\u00edtulo antecedente e renegociar a d\u00edvida."<\/p>\n

        Assim sendo, como anteriormente se afirmou, a pretens\u00e3o dos Recorrentes esbarra no disposto nas S\u00famulas n\u00ba 5 e 7 do STJ.<\/p>\n

        A diverg\u00eancia jurisprudencial invocada tamb\u00e9m n\u00e3o se faz presente, eis que o ac\u00f3rd\u00e3o do TAPR referente a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 104.660-4 (fls. 00) trata de contrato de "compra e venda para produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o", de natureza amplamente diversa daqueles contratos objeto do presente processo.<\/p>\n

        Outrossim, o \u00e2nimo de novar \u00e9 circunst\u00e2ncia que se verifica no caso concreto.<\/p>\n

        De acordo com as circunst\u00e2ncias dos autos, como acima mencionado, n\u00e3o existiu \u00e2nimo de novar, como reconheceram os em\u00e9ritos<\/p>\n

        julgadores.<\/p>\n

        Substitui\u00e7\u00e3o da TR<\/p>\n

        O art. 11, da Lei n\u00ba 8.177\/0001, apontado como violado pelo Recorrente (fls. 00) n\u00e3o foi utilizado como fundamento da decis\u00e3o.<\/p>\n

        A quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da TR em fun\u00e7\u00e3o do prazo do contrato n\u00e3o foi debatida.<\/p>\n

        Entendeu a C. C\u00e2mara, simplesmente, que a TR \u00e9 taxa de juros e n\u00e3o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

        Assim sendo, n\u00e3o poderia ser aplicada como fator de corre\u00e7\u00e3o, como se decidiu na ADIN 5.513-8 (fls. 176).<\/p>\n

        Dessa forma, al\u00e9m de n\u00e3o ter havido a contrariedade a lei federal invocada, a an\u00e1lise da quest\u00e3o tamb\u00e9m carece de<\/p>\n

        pr\u00e9-questionamento .<\/p>\n

        Isto posto, requer seja o presente recurso inadmitido. Na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o, seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se o<\/p>\n

        ac\u00f3rd\u00e3o nos termos em que prolatado.<\/p>\n

        N. Termos,<\/p>\n

        P. E. Deferimento.<\/p>\n

        CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11726","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}