{"id":11724,"date":"2023-07-14T11:28:18","date_gmt":"2023-07-14T11:28:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:28:18","modified_gmt":"2023-07-14T11:28:18","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-de-revisao-de-contrato-e-nulidade-de-clausulas-contratuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-de-revisao-de-contrato-e-nulidade-de-clausulas-contratuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Contrato e Nulidade de Cl\u00e1usulas Contratuais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA C\u00cdVEL COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 000000000000<\/p>\n

EMPRESA LTDA.,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 00000000, com sede a Rua TAL, bairro TAL, CEP: 000000 por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a RUA TAL, CEP 000000 Fone\/Fax 000000000 nos autos da A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, feito que tomou o n\u00ba 0000000000 que lhe move TAL, qualificado nos autos, em aten\u00e7\u00e3o ao R. Despacho de fls. 00, vem apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, cuja juntada requer.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P.E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pela Apelada EMPRESA LTDA., na A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Contrato e Nulidade de Cl\u00e1usulas Contratuais, processo n\u00ba 000000 que lhe move o Apelante TAL.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a de fls. 00 dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF nos autos do processo n\u00ba 000000 n\u00e3o merece as reformas pretendidas pelo Apelante, conforme adiante se demonstra:<\/p>\n

O Apelante, tendo sucumbido em grande parte dos pedidos feitos na inicial, os quais foram detalhadamente analisados na R. Senten\u00e7a do juiz monocr\u00e1tico, reprisa, nas raz\u00f5es de fls. 00, os pedidos gen\u00e9ricos feitos na inicial.<\/p>\n

Resume-se a dizer que:<\/p>\n

"Est\u00e3o claramente definidas no feito, que a Eminente Magistrada n\u00e3o preocupou-se com os fartos argumentos apresentados, estando a mesma maculada de v\u00edcios, bem como a falta de fundamentos jur\u00eddicos na an\u00e1lise das quest\u00f5es, em especial na aplica\u00e7\u00e3o da multa de dez por cento, que a legisla\u00e7\u00e3o vigente permite somente dois por cento" (fls.00) e que<\/p>\n

"A Ilustre Julgadora Singular ao prolatar a r. senten\u00e7a, ora apelada, n\u00e3o levou em conta os fartos argumentos apresentados pelo apelante"<\/p>\n

(fls. 00)<\/p>\n

Termina por pedir:<\/p>\n

"Espera pois o apelante, que nesta Colenda C\u00e2mara, seja recebido e provido o recurso, para o fim de reformar a r. senten\u00e7a de primeiro grau, julgando-a totalmente procedente, em especial a multa, fixando-a em percentual n\u00e3o superior a dois por cento, os juros fixados em no m\u00e1ximo 12% ao ano, bem como aos honor\u00e1rios do apelante, para que se fa\u00e7a a verdadeira justi\u00e7a".<\/p>\n

Em momento algum o Apelante diz, claramente, por que motivo a M.M. Ju\u00edza andou mal em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Somente manifesta uma inconformidade et\u00e9rea, \u00fanica e exclusivamente por ter sucumbido quase que integralmente.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, conforme adiante se apresenta, n\u00e3o admite a simples refer\u00eancia a "fartos argumentos apresentados pelo Apelante"<\/p>\n

como fundamento para o pedido de nova decis\u00e3o:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia legal a simples e vaga refer\u00eancia a inicial e outras pe\u00e7as dos autos.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 43.537-4 PR, STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3\u00aa Turma, j. 12\/04\/10000004)<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE NOVA<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

I – O art. 514 do CPC preceitua que apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter alem dos nomes e qualifica\u00e7\u00e3o das partes, os fundamentos de fato e de direito<\/p>\n

e o pedido de nova decis\u00e3o. Assim, afigura-se correto o ‘decisum’ atacado que n\u00e3o conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos<\/p>\n

exarados no exordial.<\/p>\n

II – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 38.610-1\/PR, STJ, Rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho, Segunda Turma, j. 27\/10\/10000003)<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es. Preceitua o art. 514 do CPC que a apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, conter\u00e1, al\u00e9m dos nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decis\u00e3o. Mera refer\u00eancia a contesta\u00e7\u00e3o a guisa de fundamentos pelos quais se pretende a reforma do "decisum" de primeiro grau, traduz comodismo inaceitavel e que deve ser extirpado, a luz da sistem\u00e1tica processual.<\/p>\n

(Recurso Especial n\u00ba 23.115-6\/MT. STJ, Rel. Min. Am\u00e9rico Luz, Segunda Turma, j. 07\/06\/10000003)<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, na parte em que sucumbiu o Apelante, a R. Senten\u00e7a analisou de forma escorreita a doutrina e jurisprud\u00eancia e, com base nesses fundamentos, manteve as condi\u00e7\u00f5es pactuadas pelas partes.<\/p>\n

A M.M. Ju\u00edza evidenciou a ocorr\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, conforme art. 360, I, do CC, e afastou a revis\u00e3o de contratos extintos (fls. 00).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao limite da taxa de juros, acolheu os argumentos expostos na contesta\u00e7\u00e3o (itens 00, fls. 00), os quais d\u00e3o conta da inaplicabilidade imediata do art. 10002 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m da n\u00e3o aplicabilidade da Lei de Usura \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras (Dec. 22.626\/33), apresentando a R. Senten\u00e7a, a fls. 00, outros julgados que sustentam esse entendimento.<\/p>\n

Al\u00e9m desses argumentos, deve ser considerado o fato de que a Apelada n\u00e3o \u00e9 um banco comercial e sim uma cooperativa de cr\u00e9dito, e, assim, possui natureza jur\u00eddica completamente diferente.<\/p>\n

Posto que existam semelhan\u00e7as em suas opera\u00e7\u00f5es, eis que ambas as sociedades s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e9 de se ressaltar que os bancos visam lucros. As cooperativas n\u00e3o (contesta\u00e7\u00e3o, itens 00).<\/p>\n

O resultado positivo no balan\u00e7o anual das cooperativas, quando existir, \u00e9 restitu\u00eddo a seus associados, conforme o instituto do retorno.<\/p>\n

Por esses motivos, a cooperativa de cr\u00e9dito est\u00e1 autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o normativo (CMN) a fixar os encargos incidentes sobre suas opera\u00e7\u00f5es (fls. 00).<\/p>\n

Acrescente-se ao j\u00e1 exposto em contesta\u00e7\u00e3o, a li\u00e7\u00e3o de Fran Martins (Contratos e Obriga\u00e7\u00f5es Comerciais, 14\u00aa ed., 2012, ed. Forense, p. 426 e 427):<\/p>\n

"As cooperativas visam a obter vantagens para os seus associados, sendo, assim, em princ\u00edpio e ess\u00eancia, sociedades anticomerciais, j\u00e1 que, apesar de possu\u00edrem fim econ\u00f4mico, n\u00e3o visam lucro fazendo especula\u00e7\u00e3o, elemento b\u00e1sico das atividades mercantis.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Pela lei atual, as cooperativas de cr\u00e9dito e as que tenham se\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ficam subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, e na parte executiva ao Banco Central (Lei n\u00ba 5000, de 21.11.100066, art. 8\u00ba; Lei n\u00ba 4.50005, de 100064, art. 55).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A finalidade das cooperativas em geral \u00e9 realizar opera\u00e7\u00f5es apenas com os seus associados. o Decreto n\u00ba 22.23000, de 100032, esclarecia, no art. 30, que ‘as cooperativas de cr\u00e9dito t\u00eam por objetivo principal proporcionar a seus associados cr\u00e9dito e moeda, por meio da mutualidade e da economia, mediante uma taxa m\u00f3dica de juros, auxiliando de modo particular o pequeno trabalho em qualquer ordem de atividade na qual ele se manifeste, seja agr\u00edcola, industrial, ou comercial ou profissional’."<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa contratual, a Apelada j\u00e1 demonstrou (contesta\u00e7\u00e3o itens 00, fls. 00) que as rela\u00e7\u00f5es entre cooperado e cooperativa n\u00e3o podem ser consideradas como rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

Assim entendeu a S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, quando do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 000000 (voto a fls. 00), assim ementada:<\/p>\n

COOPERATIVA. LEI N\u00b0 5.764. M\u00daTUO COM O COOPERATIVADO. ACEITA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS INTERNAS DE SOBREVIV\u00caNCIA DA ENTIDADE, PELO COOPERATIVADO. NOVA\u00c7\u00c3O E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS. INEXIST\u00caNCIA DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DO T\u00cdTULO. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. LEI N\u00b0 8.00006\/0004.<\/p>\n

A cooperativa \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de uma atividade econ\u00f4mica sui generis, de proveito comum e exclusivo de seus associados. As rela\u00e7\u00f5es entre a cooperativa e cooperativado s\u00e3o ditadas pelo pr\u00f3prio cooperativado, que, enquanto cooperativado, est\u00e1 aderente \u00e0s decis\u00f5es de sua cooperativa, dentro do princ\u00edpio que rege tal tipo de associa\u00e7\u00e3o (intelig\u00eancia do art. 38, caput, da Lei n\u00b0 5.764\/71).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000612500075, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Ibirub\u00e1, Rel. Roberto Expedito da Cunha Madrid. Apelante\/Recorrido Adesivo: Cooperativa Agr\u00edcola Mista General Os\u00f3rio Ltda – COTRIBA. Recorrente Adesivo\/Apelado: Jo\u00e3o Arnoldo Grave. j. 04.12.0006, un.).<\/strong><\/p>\n

J. Franklin Alves Felipe, em obra que trata exclusivamente a respeito da defesa do devedor, com rela\u00e7\u00e3o a contratos banc\u00e1rios em ju\u00edzo, em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, tamb\u00e9m concluiu pela inaplicabilidade do C\u00f3digo do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre cooperativa e seus associados (contesta\u00e7\u00e3o, fls. 00)<\/p>\n

"Dentre os tipos de cooperativas existem as de cr\u00e9dito que visam a facilitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, especialmente empr\u00e9stimos, a seus associados. Podem utilizar-se das faculdades conferidas aos Bancos pela legisla\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, desde que regularmente constitu\u00eddas, inclusive n\u00e3o se submetendo aos limites da Lei de Usura na cobran\u00e7a de juros.<\/p>\n

Seu funcionamento \u00e9 simples. Os associados formam um capital e o integralizam. Esse capital, posteriormente, \u00e9 emprestado a outros associados, que estejam necessitando de cr\u00e9dito. O numer\u00e1rio emprestado \u00e9 pago \u00e0 Cooperativa, com taxa cobrada para cobrir as despesas de administra\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda.<\/p>\n

O art. 10002, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz refer\u00eancia ao funcionamento das Cooperativas de Cr\u00e9dito e os requisitos para que<\/p>\n

possam ter condi\u00e7\u00f5es de operacionalidade e estrutura\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.00014, de DATA TAL, divulga Regulamento que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Na Cooperativa de cr\u00e9dito, o usu\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriamente um consumidor, mas um associado, donde, em linha de princ\u00edpio, n\u00e3o haveria espa\u00e7o para invoca\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor."<\/p>\n

Assim, eis que inaplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve se invocar o estabelecido pela lei geral, C\u00f3digo Civil (arts. 408, 40000, 411 e 412 do CC).<\/p>\n

E, mesmo considerando a limita\u00e7\u00e3o contida no art. 000\u00ba do Decreto 22.626\/33, tem-se que foi correta a fixa\u00e7\u00e3o contratual da multa no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em nenhum dos pedidos formulados na inicial (fls. 00) o Apelante pediu que a multa fosse reduzida para dois por cento (2%), n\u00e3o podendo inovar agora.<\/p>\n

O pedido de revis\u00e3o do Apelante baseia-se em uma alegada "onerosidade excessiva". Todavia, n\u00e3o trouxe aos autos prova alguma desse desequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n

A cooperativa Apelada, por sua vez, demonstrou claramente que o Apelado foi beneficiado com a nova\u00e7\u00e3o, a qual lhe ampliou o prazo de pagamento e reduziu em muito os juros.<\/p>\n

Assim, mesmo que fosse aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre cooperado e cooperativa – o que acima j\u00e1 se demonstrou n\u00e3o ocorrer – n\u00e3o se desincumbiu o Apelante de provar o desequil\u00edbrio contratual que autorizasse qualquer tipo de revis\u00e3o no contrato firmado.<\/p>\n

E, sem que exista tal prova, n\u00e3o est\u00e1 o Judici\u00e1rio autorizado a modificar as bases do contrato.<\/p>\n

Finalmente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insurg\u00eancia do Apelante contra sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento proporcional de custas e honor\u00e1rios<\/p>\n

advocat\u00edcios, tamb\u00e9m est\u00e1 correta a decis\u00e3o.<\/p>\n

Foi bem aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, ser\u00e3o rec\u00edproca e proporcionalmente distribu\u00eddos e compensados entre eles os honor\u00e1rios e as despesas."<\/p>\n

Isto Posto, requer a Apelada seja negado provimento ao recurso do Apelante, mantendo-se a R. Senten\u00e7a de fls. 00 nos pontos em que o Apelante sucumbiu, quais sejam as declara\u00e7\u00f5es de validade das cl\u00e1usulas que estabelecem taxa de juros acima de 12% ao ano, bem como a cobran\u00e7a de juros de mora de 1% ao m\u00eas e multa de 10%, mantendo-se, ainda, sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas sucumbenciais.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11724","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}