{"id":11713,"date":"2023-07-14T11:28:00","date_gmt":"2023-07-14T11:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:28:00","modified_gmt":"2023-07-14T11:28:00","slug":"replica-a-contestacao-acao-declaratoria-de-extincao-de-debito-contra-banco-leasing-sa-arrendamento-mercantil-atualmente-denominado-banco-tal-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-acao-declaratoria-de-extincao-de-debito-contra-banco-leasing-sa-arrendamento-mercantil-atualmente-denominado-banco-tal-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Extin\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito contra Banco Leasing S\/A Arrendamento Mercantil (Atualmente denominado Banco Tal S\/A)"},"content":{"rendered":"

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00\u00ba Vara C\u00edvel do Foro Central da CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000.00<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO<\/strong> que move em face de BANCO LEASING S\/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, atualmente denominado BANCO TAL S\/A, vem por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, apresentar R\u00e9plica a Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 0000\/00000 pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

BREVE SINTESE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Alega o Banco r\u00e9u que o autor efetuou pagamentos de v\u00e1rias parcelas com consider\u00e1veis dias de atraso, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Que os boletos apresentavam a seguinte ressalva:<\/p>\n

\u201cAUTORIZANDO B\u00c9BITO DE EVENTUAIS DIFEREN\u00c7AS RELATIVAS A INFORMA\u00c7\u00d5ES INEXATAS\u201d.<\/p>\n

Que o autor ainda deve ao DETRAN as seguintes import\u00e2ncias: a) R$ 00000, relativa \u00e0 multa, taxa de licenciamento, DPVAT\u2019s (exerc\u00edcios 2017 e 2018), e b) R$ 0000000 relativa a multas (DETRAN, DERSA, CETESB, MUNICIPAIS), n\u00e3o saldadas at\u00e9 a presente data;<\/p>\n

Que o valor do saldo devedor do principal, relativo a contrapresta\u00e7\u00f5es e parcelas do valor residual, despesas administrativas e recolhimento do IPVA, relativo ao exerc\u00edcio de 2018, em 20\/05\/2018 importa em R$ 000000;<\/p>\n

Que assim sendo, o existem d\u00e9bitos na ordem de R$ 00000, o que impede a transfer\u00eancia ao autor, pois o ve\u00edculo ainda continua sendo de exclusiva propriedade do r\u00e9u;<\/p>\n

Afirma ainda o r\u00e9u que inexiste rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o se aplicando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no presente caso;<\/p>\n

Por fim alega que n\u00e3o houve dano moral no caso, pois n\u00e3o ocorreu efetivo preju\u00edzo decorrente da comprovada a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente.<\/p>\n

DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A empresa r\u00e9, apresenta valores devidos pelo autor por conseq\u00fc\u00eancia de atrasos no pagamento de parcelas do referido financiamento.<\/p>\n

Ocorre que o autor vem tentando regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto a empresa r\u00e9 h\u00e1 muito tempo, sem jamais ser cientificado do problema, ou notificado sobre o alegado saldo devedor;<\/p>\n

Agora, apresenta a empresa r\u00e9, planilha com supostos valores devidos, no entanto com valores muito maiores do que realmente deve o autor, sen\u00e3o vejamos;<\/p>\n

O contrato juntado a estes autos, fls 15\/16 apresenta clausulas abusivas, que vem sendo declaradas nulas de pleno direito pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, conforme ser\u00e1 explicitado mais adiante;<\/p>\n

A planilha que acompanha a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem acompanhada de nenhum c\u00e1lculo dos valores apresentados, n\u00e3o comprovando a origem de d\u00e9bitos apresentados, como despesas administrativas sem especifica\u00e7\u00e3o e recolhimento de IPVA, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o, o que, diga-se de passagem, \u00e9 totalmente abusivo.<\/p>\n

Quanto aos valores devidos ao DETRAN, n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com estes autos, visto que n\u00e3o s\u00e3o devidos \u00e0 empresa r\u00e9, portanto n\u00e3o devem ser considerados.<\/p>\n

DO CABIMENTO DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

No caso em baila est\u00e1 claro que o requerente \u00e9 consumidor do produto vendido pela empresa r\u00e9. Isto, pois se encaixam no que determinam os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O requerente se utiliza do bem como destinat\u00e1rio final e a requerida \u00e9 fornecedora deste bem. Portanto est\u00e1 demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes e assim, o cabimento do citado c\u00f3digo.<\/p>\n

O fato de o autor ser comerciante nada interfere n\u00e3o tira dele a qualidade de destinat\u00e1rio final do bem, que aderiu a um contrato de ades\u00e3o na qualidade de pessoa f\u00edsica, objetivando ser destinat\u00e1rio final do bem, no caso um ve\u00edculo.<\/p>\n

Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele em que uma das partes estipula cl\u00e1usulas ao seu livre arb\u00edtrio e discricionariedade enquanto a outra parte simplesmente o adere.<\/p>\n

O ilustre Silvio Rodrigues ensina que:<\/p>\n

"No conceito cl\u00e1ssico de contrato admite-se uma fase em que se procede ao debate das cl\u00e1usulas da avenca e na qual as partes, colocadas em p\u00e9 de igualdade, discutem os termos do neg\u00f3cio. \u00c9 a chamada fase de puntua\u00e7\u00e3o, em que as diverg\u00eancias s\u00e3o elimidas pela transig\u00eancia dos contraentes. A esse tipo de neg\u00f3cio d\u00e1-se o nome de contrato parit\u00e1rio, pois sup\u00f5e-se a igualdade entre os interessados. No contrato de ades\u00e3o a fase inicial de debater e transig\u00eancia fica eliminada, pois uma das partes imp\u00f5e a outra, como um todo, o instrumento inteiro do neg\u00f3cio, que esta, em geral, n\u00e3o pode recusar" (Contratos parit\u00e1rios e de ades\u00e3o in Direito Civil, 2012, p. 44-45).<\/p>\n

Esta claro que o contrato em quest\u00e3o \u00e9 de ades\u00e3o;<\/p>\n

Assim sendo, questiona-se se os contratos de ades\u00e3o detentores de cl\u00e1usulas abusivas poder\u00e3o ensejar a nulidade do contrato, conforme disp\u00f5e o art. 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

"art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade".<\/p>\n

Sabe-se que a abusividade de uma cl\u00e1usula contratual \u00e9 de f\u00e1cil visibilidade, pois para sua ocorr\u00eancia basta a percep\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio entre os p\u00f3los contratuais..<\/p>\n

O instituto leasing foi criado para atender as necessidades das empresas e n\u00e3o do consumidor, pois at\u00e9 o advento da Resolu\u00e7\u00e3o 2.30000\/0006 do Banco Central, este instituto s\u00f3 era utilizado a pessoas f\u00edsicas espec\u00edficas, associados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n

Por tal fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 comum que haja decis\u00f5es que n\u00e3o admitam a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos arrendat\u00e1rios, pois seu objeto n\u00e3o tem como destina\u00e7\u00e3o uso pr\u00f3prio, mas busca atender \u00e0s necessidades da empresa arrendat\u00e1ria, buscando implementa\u00e7\u00e3o em sua atividade comercial.<\/p>\n

No entanto, tais fundamenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o obstam a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nos contratos de leasing, principalmente, no que diz a respeito a reajuste, taxas de juros, etc.<\/p>\n

Neste sentido, segue abaixo decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cProcesso civil. Recursos especiais interpostos por institui\u00e7\u00f5es financeiras. A\u00e7\u00e3o civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores. Revis\u00e3o de contratos de arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Substitui\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial pelo INPC. Possibilidade. CDC. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Sucumb\u00eancia. Prequestionamento. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Taxa de mercado. Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo ativo de a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores de Minas Gerais. S\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil – leasing. Invi\u00e1vel modificar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quando o recorrente deixa de atacar fundamento apresentado pelo Tribunal de origem suficiente para manter suas conclus\u00f5es. \u00c9 poss\u00edvel que a distribui\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria seja feita no ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, quando na fase cognitiva for invi\u00e1vel verificar a condena\u00e7\u00e3o real do r\u00e9u e o ganho efetivo do autor. Invi\u00e1vel analisar mat\u00e9ria que n\u00e3o foi debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia vinculada \u00e0 taxa de mercado. Precedentes. Recursos especiais interpostos por Bradesco Leasing S\/A Arrendamento Mercantil, Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil \u2013 Grupo Ita\u00fa e Pontual Leasing S\/A parcialmente conhecidos e providos.<\/p>\n

Demais recursos especiais n\u00e3o conhecidos\u201d.<\/p>\n

(RESP 57000.00006\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.2012, DJ 21.02.2012 p. 173)<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, o Desembargador Fenelon Teodoro Reis entende que:<\/p>\n

"O contrato ‘sub examine’ \u00e9 de arrendamento mercantil – Leasing e, por envolver a compra e venda de um bem e estar o valor residual garantido dilu\u00eddo nas presta\u00e7\u00f5es, constitui rela\u00e7\u00e3o de consumo no \u00e2mbito financeiro, tem natureza de contrato de ades\u00e3o e, de conseq\u00fc\u00eancias, est\u00e1 sujeito ao controle do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor" (S\u00e9rie Jurisprud\u00eancias, 2012, p. 162).<\/p>\n

Desta forma, resta claro o cabimento do C\u00f3digo de defesa do consumidor no caso em tela, conforme vem se manifestando a jurisprud\u00eancia e a doutrina.<\/p>\n

DA COBRAN\u00c7A DE COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Nos termos da s\u00famula n\u00ba 30 do STF, a chamada comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ser cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, isto ocorre porque aquele distinto colegiado entendeu, que elas t\u00eam a mesma natureza, vale dizer, se equivalem e, portanto, devem obedecer aos mesmos \u00edndices;<\/p>\n

Em outras palavras: extrai-se da S\u00famula 30 do STJ que a comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o se constitui em juros remunerat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios, mas sim em instrumento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor. Vale dizer: t\u00eam a mesma natureza;<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de se estranhar, destarte, que tenha decidido o STJ que a comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o deve ultrapassar os limites da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como se observa:<\/p>\n

"(…) II – Nas opera\u00e7\u00f5es financeiras, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, quando pactuada, pode ser exigida at\u00e9 o efetivo pagamento da d\u00edvida, n\u00e3o podendo, entretanto, ser cumulada com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nem ultrapassar os limites desta.<\/p>\n

"III – \u00c9 l\u00edcito ao credor pretender a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia at\u00e9 o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir dessa data, at\u00e9 o limite da corre\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

(RECURSO ESPECIAL N.\u00ba 80.663 – RS, RELATOR: MINISTRO S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 12 de agosto de 10000006).<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida: a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia deve ser efetuada tendo por base os \u00edndices da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e n\u00e3o mais que isso;<\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a que vem sendo adotada pelo STJ, como se apanha de recent\u00edssimo julgado daquela Corte Superior<\/p>\n

(REsp. 0004411\/PE, DJ 30\/11\/10000008. p. 00164), da lavra do destacado Ministro CESAR ASFOR ROCHA:<\/strong><\/p>\n

"DIREITO ECON\u00d4MICO. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 que \u00e9 a forma legal de se atualizar o d\u00e9bito por \u00edndices oficiais, n\u00e3o a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, pois esta importa na estipula\u00e7\u00e3o de taxas que fica ao exclusivo alvedrio do credor."<\/p>\n

Em resumo: \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia que exceda a corre\u00e7\u00e3o indicada pelo INPC, haja vista que ela n\u00e3o se constitui em juros remunerat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios, mas sim em instrumento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo devedor.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 tudo, vejam que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a afastou a comiss\u00e3o de perman\u00eancia em c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial, mesmo sem que constasse na c\u00e1rtula a previs\u00e3o de incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bastando para caracterizar a cobran\u00e7a abusiva a incid\u00eancia de multa por inadimpl\u00eancia e juros, tal como decidiu no Resp 303.572\/MS:<\/p>\n

\u201cCOMERCIAL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO COMERCIAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS. PACTUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. S\u00daMULA N. 50006-STF. N\u00c3O INCID\u00caNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O A CR\u00c9DITO COMERCIAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. LEI N. 6.840\/80 E DECRETO-LEI N. 413\/6000, ART. 5\u00ba. S\u00daMULA N. 0003-STJ.<\/p>\n

MULTA MORAT\u00d3RIA. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. INEXIGIBILIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TR. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL. APLICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

I. Admiss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros quando expressamente pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da S\u00famula n. 0003 desta Corte.<\/p>\n

II. Inobstante a possibilidade da cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia em contratos estabelecidos pelos bancos, a c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial tem disciplina espec\u00edfica no Decreto-lei n\u00ba 413\/6000, art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 58, que prev\u00ea somente a cobran\u00e7a de juros e multa no caso de inadimplemento.<\/p>\n

III. Aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o da TR como indexador de c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial, desde que livremente pactuada.<\/p>\n

IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.<\/p>\n

(RESP 303572\/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03.04.2012, DJ 25.06.2012 p. 10005)\u201d<\/p>\n

E ainda:<\/p>\n

\u201cCOMERCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO FIXO E ROTATIVO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL E EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. REVIS\u00c3O DE CONTRATO. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. INACUMULA\u00c7\u00c3O COM MULTA MORAT\u00d3RIA. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS. VEDA\u00c7\u00c3O. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626\/33). INCID\u00caNCIA.<\/p>\n

S\u00daMULA N. 121-STF.<\/p>\n

I. A exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o permitindo a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com suporte na Lei n. 4.50005\/64 c\/c a Resolu\u00e7\u00e3o n.1.12000\/86-BACEN, e a concomitante previs\u00e3o contratual de multa por inadimpl\u00eancia exclui aquela parcela, de acordo com as normas pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

II. Nas aberturas de cr\u00e9dito fixo e rotativo firmadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras, ainda que expressamente acordada, \u00e9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hip\u00f3tese diversa dos autos. Incid\u00eancia do art. 4\u00ba do Decreto n. 22.626\/33 e da S\u00famula n. 121-STF.<\/p>\n

III. Recurso especial conhecido e improvido.<\/p>\n

(RESP 476.663\/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04.02.2003, DJ 24.03.2003 p. 238)\u201d<\/strong><\/p>\n

Assim, entendemos que a clausula que possibilita a empresa r\u00e9 cobrar a comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 abusiva e ilegal, devendo ser exclu\u00edda do c\u00e1lculo do saldo devedor.<\/p>\n

\u00c9 mister anotarmos que \u00e9 posi\u00e7\u00e3o pacificada em nosso ordenamento jur\u00eddico, que n\u00e3o se podem capitalizar juros dos juros, portanto o d\u00e9bito deve ser calculado sem o emprego desta pr\u00e1tica.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Requer, que caso existam valores a serem cobrados, seja apresentado c\u00e1lculo detalhado do alegado valor residual, com comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e valor dos d\u00e9bitos, excluindo-se a ilegal comiss\u00e3o de perman\u00eancia e a cobran\u00e7a de juros sobre juros;<\/p>\n

Requer, outrossim, seja a presente julgada PROCEDENTE, a fim de que seja reconhecida a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do requerente, declarando este quitado;<\/p>\n

Reitera ainda o pedido da inicial, de deferimento da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11713","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}