{"id":11710,"date":"2023-07-14T11:27:55","date_gmt":"2023-07-14T11:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:27:55","modified_gmt":"2023-07-14T11:27:55","slug":"contra-razoes-de-recurso-especial-manutencao-da-sentenca-em-1a-e-2a-instancias-abusividade-do-contrato-bancario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-especial-manutencao-da-sentenca-em-1a-e-2a-instancias-abusividade-do-contrato-bancario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Recurso Especial – Manuten\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a em 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias – Abusividade do Contrato Banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

Contra Raz\u00f5es de Recurso Especial<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado, por seu novo procurador conforme instrumento j\u00e1 juntado aos autos, em face da interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel autuada sob n\u00ba 0000000 manejada por BANCO TAL S\/A, da mesma forma qualificado, respeitosamente, vem a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. apresentar as inclusas Contra-Raz\u00f5es de Recurso Especial, requerendo seja<\/p>\n

mantida a r. senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 confirmada por este Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

N. T.<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Contra-raz\u00f5es de Recurso Especial oferecidas pelo Autor TAL, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel processo n\u00ba 00000000, movido contra o R\u00e9u BANCO TAL S\/A.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

A r. senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, devidamente confirmada em 2\u00aa Inst\u00e2ncia pelos ilustres Desembargadores da 00\u00aa C\u00e2mara Especial C\u00edvel, n\u00e3o merece a reforma pretendida pelo Recorrente, conforme adiante se demonstrar\u00e1:<\/p>\n

O Recorrente reprisa em sede de Recurso Especial as mesmas raz\u00f5es j\u00e1 expendidas em contesta\u00e7\u00e3o e apela\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n

A tese por ele levantada n\u00e3o encontrou sucesso por dois julgamentos consecutivos, conduzindo \u00e0 conclus\u00e3o de que efetivamente a r. senten\u00e7a n\u00e3o merece os reparos pretendidos por este.<\/p>\n

Por\u00e9m, conv\u00e9m salientar que a abusividade estampada no contrato em comento \u00e9 doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente combatida, permitindo-se que o Poder Judici\u00e1rio apare as diferen\u00e7as e novamente iguale as partes.<\/p>\n

Ademais, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, caput, inciso IV e \u00a71\u00ba, inciso III, declara nula as cl\u00e1usulas que facultem altera\u00e7\u00f5es unilaterais, como por exemplo a estipula\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n

Para que se confirme o que aqui se afirma, eis a posi\u00e7\u00e3o da melhor doutrina:<\/p>\n

"O CDC escolheu, no art. 51, a nulidade absoluta como san\u00e7\u00e3o para as cl\u00e1usulas abusivas, deixando claro o car\u00e1ter destas cl\u00e1usulas como<\/p>\n

gravemente ofensivas ao novo esp\u00edrito social do direito brasileiro.<\/p>\n

Uma vez que a nulidade absolta dever\u00e1 ser decretada ex officio pelo Poder Judici\u00e1rio, cria o CDC, na pr\u00e1tica, um novo controle incidente do conte\u00fado e da eq\u00fcidade de todos os contratos de consumo submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro. (…)<\/p>\n

O juiz examinar\u00e1, inicialmente, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, verificando se foi respeitado o seu novo direito de informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

sobre o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e1 assumindo (art. 46), sob pena de declarar o contrato como n\u00e3o existente; (…)<\/p>\n

De outro lado, os arts. 51 a 53 do CDC imp\u00f5em um controle do conte\u00fado do contrato, coibindo especialmente as cl\u00e1usulas abusivas, sob pena de nulidade absoluta."<\/p>\n

"(…)No entanto, quando a conserva\u00e7\u00e3o do contrato configurar \u00f4nus excessivo a qualquer das partes, haveria desequil\u00edbrio em desrespeito ao art. 4\u00ba, n\u00ba III, do C\u00f3digo, de sorte que o dispositivo sob coment\u00e1rio permite dar-se outra solu\u00e7\u00e3o ao problema, qual seja a de possibilitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o teria sentido a manuten\u00e7\u00e3o do contrato em detrimento de uma das partes, quando essa desvantagem lhe trouxesse \u00f4nus excessivo no cumprimento das presta\u00e7\u00f5es contratuais."<\/p>\n

(MARQUES, C.L. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3\u00aa ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo : RT, 10000008, p. 335.)<\/strong><\/p>\n

Ainda para comprovar o alegado, nada mais relevante que repisar as pr\u00f3prias alega\u00e7\u00f5es do eminente Desembargador Relator do Ac\u00f3rd\u00e3o, Dr. M\u00e1rio Crespo Brum, assim transcrita:<\/p>\n

"Salienta-se que o redimensionamento de cl\u00e1usulas contratuais abusivas n\u00e3o agride o pactuado, mas ajusta as mesmas ao disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, bem como no art. 6\u00ba, V.<\/p>\n

Nesse sentido Recurso Especial n\u00ba 387.00031\/RS, da Egr\u00e9gia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, relator Ministro C\u00e9sar Asfor Rocha, publicado no DJU de 16.02.2002:<\/p>\n

DIREITO COMERCIAL. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (…)<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/0000) \u00e9 aplic\u00e1vel sobre todas as modalidades de contratos de financiamento firmados entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e seus clientes (…)<\/p>\n

Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

Relativamente aos juros remunerat\u00f3rios, a quest\u00e3o da n\u00e3o auto-aplicabilidade do artigo 10002, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, face \u00e0 Adin. 04, Supremo Tribunal Federal, a mat\u00e9ria j\u00e1 esta superada. O Decreto n. 22.626\/33, conhecido por Lei de Usura, mesmo que n\u00e3o aplic\u00e1vel aos contratos banc\u00e1rios, conforme disp\u00f4s a S\u00famula 50006 do Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o vincula o Julgador, n\u00e3o pode deixar ao livre arb\u00edtrio das institui\u00e7\u00f5es financeiras a estipula\u00e7\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios. Devem ater-se a estabiliza\u00e7\u00e3o financeira atual, em<\/p>\n

que as taxas de juros giram em torno de 10% (dez por cento) ao ano, a partir do Plano Real, institu\u00eddo em julho de 10000004.<\/p>\n

De outro lado, n\u00e3o h\u00e1 prova de que os juros praticados contenham autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Poss\u00edvel, portanto, \u00e0 a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 4\u00ba e 5\u00ba, LICC, art. 126, CPC, art. 51, IV, CDC e art. 1062, CC, para que se adote posicionamento de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n

Portanto, ao concreto, n\u00e3o havendo preceito legal que admita a taxa de juros postulada pelo banco, aplico o sistema legal vigente, que limita, no m\u00e1ximo, em 12% ao ano, os juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 comiss\u00e3o de perman\u00eancia, tenho como vedada a possibilidade de sua incid\u00eancia, pois tanto esta quanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o da mesma natureza, o que impede a cobran\u00e7a cumulada de ambas."<\/p>\n

Ademais, este \u00e9 o remansoso pensamento da jurisprud\u00eancia verificado nos arestos abaixo colacionados:<\/p>\n

REVIS\u00c3O DO CONTRATO BANC\u00c1RIO. ABERTURA DE CR\u00c9DITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE: LIMITES. LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. ANATOCISMO.<\/strong><\/p>\n

I. N\u00e3o se revisam contratos novados, ausente nulidade absoluta provada de plano, pois atos jur\u00eddicos perfeitos s\u00e3o insuscet\u00edveis de revis\u00e3o,<\/p>\n

sob pena de perigoso precedente a gerar inseguran\u00e7a na base negocial.<\/p>\n

II. Juros pontualmente limitados em 12% ao ano face os termos da aven\u00e7a.<\/p>\n

III. N\u00e3o se tratando de t\u00edtulo especial, como c\u00e9dulas rurais, industriais, ou comerciais, invi\u00e1vel a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros.<\/p>\n

IV. Apelo provido em parte. (8 fls.)<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 7000150006204, 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Fernando Braf Henning J\u00fanior. j. 12.12.2000)<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. LIMITA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DE JUROS. NORMA N\u00c3O AUTO-APLIC\u00c1VEL. PLANO REAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA.<\/p>\n

Conforme decis\u00e3o do pret\u00f3rio excelso, a norma do art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel e, portanto, os juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o est\u00e3o limitados ao patamar de 12% ao ano, enquanto n\u00e3o regulamentado aquele dispositivo. Entretanto, considerando as peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica vigente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do denominado Plano Real, em que os \u00edndices inflacion\u00e1rios tem sido insignificantes, afigura-se abusiva a cl\u00e1usula contratual em quest\u00e3o, que, portanto, \u00e9 nula de pleno direito, a teor do artigo 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que incide sobre as atividades banc\u00e1rias e financeiras. Diante de tal nulidade, limita-se a taxa de juros a 12% ao ano, consoante a previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Tratando-se de contrato a cujo respeito a lei n\u00e3o prev\u00ea expressamente a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, \u00e9 ela vedada. S\u00famula 121 do STF. \u00c9 cab\u00edvel<\/p>\n

a ado\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde que convencionada pelas partes. Inadmiss\u00edvel a cobran\u00e7a cumulada da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com a comiss\u00e3o de perman\u00eancia.<\/p>\n

Apelo parcialmente provido.<\/p>\n

Assim, por tudo o exposto, comprovado que a tese que agasalha o recurso especial interposto n\u00e3o merece prosperar, devendo ser mantida em sua \u00edntegra a r. senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO,<\/strong> reiterando como raz\u00f5es deste recurso os fundamentos aqui expostos e os contidos na inicial, r\u00e9plica e<\/p>\n

contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 entranhadas aos autos, REQUER seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se integralmente a r.<\/p>\n

senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

N. T.<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11710","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}