{"id":11702,"date":"2023-07-14T11:27:44","date_gmt":"2023-07-14T11:27:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:27:44","modified_gmt":"2023-07-14T11:27:44","slug":"acao-ordinaria-revisional-de-clausulas-contratuais-banco-tal-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-revisional-de-clausulas-contratuais-banco-tal-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Revisional de Cl\u00e1usulas Contratuais – Banco Tal S\/A"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00ba VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileira, solteira, coord. de enfermagem, portadora da c\u00e9dula de identidade RG 0000000, expedida pela SSP\/UF, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba 00000000, residente e domiciliada na rua TAL, CIDADE\/UF, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus advogados e procuradores (documento incluso), para propor a presente,<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS<\/strong><\/p>\n

em face da BANCO TAL S\/A, estabelecido nesta cidade de TAL, na Rua TAL, CEP 0000000, com esteio nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente, na data de 28 de abril de 2.000, contraiu um empr\u00e9stimo com o requerido, documento incluso, para compra de um im\u00f3vel na rua TAL, CIDADE-UF, sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, financiamento de R$ 000000, para pagamento em 000 meses, taxa nominal de juros de 10,5%% e efetiva de 11,0203% ao ano, sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, SAC, valor da primeira presta\u00e7\u00e3o de R$ 710,42, (juros e amortiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Pela simples inspe\u00e7\u00e3o ocular, percebe-se, que algo est\u00e1 errado. A continuar dessa maneira, pelas contas do banco-r\u00e9u, a requerente dever\u00e1 pagar muito mais do que \u00e9 devido pagar, e da\u00ed, a necessidade imperiosa da exclus\u00e3o de algumas cl\u00e1usulas contratuais deste m\u00fatuo imobili\u00e1rio, seja porque desarrazoada, seja porque incompat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais, notadamente, com o direito fundamental e social \u00e0 moradia, logo, inconstitucionais.<\/p>\n

Nessa conex\u00e3o entre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a matem\u00e1tica financeira, a requerente mandou elaborar uma planilha de c\u00e1lculo, doc. incluso, com especialista nessas disciplinas, para emergir da\u00ed as ilicitudes, com o escopo de apontar, demonstrar e provar que este m\u00fatuo imobili\u00e1rio que deveria servir de instrumento de acesso ao direito social \u00e0 moradia, n\u00e3o vem cumprindo a sua miss\u00e3o.<\/p>\n

A seguir, as cl\u00e1usulas contratuais que infringem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

P\u00c1GINA TR\u00caS (3) DO CONTRATO, LETRA C, CONFISS\u00c3O DA D\u00cdVIDA, OS SEGUINTES ITENS:<\/strong><\/p>\n

Item 7 \u2013 Taxa Anual de Juros: Nominal 10,5% – Efetiva de 11,0203%<\/p>\n

Nota: A transforma\u00e7\u00e3o da taxa nominal em efetiva conduz a capitaliza\u00e7\u00e3o composta.<\/p>\n

item 10 \u2013 Encargo Inicial, Presta\u00e7\u00e3o (a +j) R$ 710,42,<\/p>\n

Nota: Para calcular a presta\u00e7\u00e3o de 710,42, o requerido utilizou o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac , que conduz a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA<\/strong> \u2013 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013 (P\u00e1gina 8 (oito) do contrato). Em s\u00edntese, menciona que o reajuste do saldo devedor \u201c(…) ser\u00e1 compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da ultima atualiza\u00e7\u00e3o contratual do saldo devedor, inclusive, e a data do evento, exclusive\u201d. Nesse mesmo sentido: CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA \u2013 PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/p>\n

Nota \u2013 Essa express\u00e3o exclusive, quer dizer, exclu\u00edda a amortiza\u00e7\u00e3o, ou seja, primeiro o requerido corrige o saldo devedor para depois abater o valor da amortiza\u00e7\u00e3o.Essa ilicitude vem corroborada na planilha do agente.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA<\/strong> \u2013 (P\u00e1gina oito (8) do contrato) \u2013 \u201cDo Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 O Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o adotado neste contrato \u00e9 o Sacre \u2013 Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Crescente, que se constitui numa variante do Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante \u2013 Sac, do qual retirou-se a raz\u00e3o de decr\u00e9scimo, com o objetivo de manter-se as presta\u00e7\u00f5es constantes, aumentando-se assim a parcela de amortiza\u00e7\u00e3o por forca da redu\u00e7\u00e3o da parcela relativa aos juros sobre o saldo devedor\u201d.<\/p>\n

Nota \u2013 O sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac, contempla a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, proibida pela S\u00famula 121 do STF.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA<\/strong> \u2013 \u00c9poca do Reajuste dos Encargos\/M\u00eas do Rec\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e Juros e Seguros. Menciona que: \u201cnos 02 (dois) primeiros anos contados a partir o inicio da fase de amortiza\u00e7\u00e3o, o valor da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e de juros, ser\u00e1 recalculado a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses, no dia do aniversario do contrato, em fun\u00e7\u00e3o do saldo devedor atualizado, taxa de juros, sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e prazo remanescente\u201d.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO<\/strong> \u2013 \u201ca partir do terceiro ano, o recalculo pode passar a ser feito trimestralmente, se, por vari\u00e1veis de mercado, ocorrer o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro pactuado na data da contrata\u00e7\u00e3o, como forma de evitar eventual saldo residual ao t\u00e9rmino do prazo contratual\u201d.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA \u2013 DA ARBITRAGEM –<\/strong><\/p>\n

\u201cNa forma da Lei 000.307\/0006, as partes contratantes convencionam, por interm\u00e9dio da presente cl\u00e1usula compromiss\u00e1ria, que se comprometem a submeter a arbitragem os lit\u00edgios que possam vir a surgir, relativamente ao presente contrato\u201d.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEXTA – DO FORO<\/strong> \u2013 \u201cO Foro da Sede da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a localidade onde estiver situado o im\u00f3vel hipotecado, ressalvada a cl\u00e1usula compromissoria, que ser\u00e1 o \u00fanico competente para dirimir as duvidas e as quest\u00f5es decorrentes deste contrato, renunciando, desde j\u00e1, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\u201d.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O sistema financeiro imobili\u00e1rio sofre o influxo do direito constitucional.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3ria a relev\u00e2ncia direta dos direitos fundamentais tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es interprivadas, uma vez que esses direitos cont\u00eam princ\u00edpios ordenadores para a vida social de car\u00e1ter vinculante, que t\u00eam uma significa\u00e7\u00e3o imediata para as rela\u00e7\u00f5es privadas, j\u00e1 que nenhum ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, independentemente de quem seja os part\u00edcipes, pode contrariar os princ\u00edpios b\u00e1sicos e estruturantes de um ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Nesse passo, cumpre destacar a decis\u00e3o proferida pela 4\u00ba. Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em junho de 2012, no Habeas Corpus n\u00ba 0000\/DF, na qual foi especificamente debatida a quest\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o dos particulares aos direitos fundamentais.<\/p>\n

Naquela oportunidade, discutia-se a pris\u00e3o civil por d\u00edvida de uma motorista de t\u00e1xi, cujo d\u00e9bito, decorrente de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do ve\u00edculo, fora quase multiplicado por cinco, no per\u00edodo de 00 meses, em raz\u00e3o da incid\u00eancia de juros. A quita\u00e7\u00e3o dos juros consumiria todos os recursos que a impetrante tinha a expectativa de receber at\u00e9 o final de sua vida. A decis\u00e3o do Tribunal foi relatada pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Ordem deferida.<\/p>\n

O direito \u00e0 moradia esculpido no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 uma dessas esp\u00e9cies de direitos fundamentais que deveria, no caso concreto, concretizar-se atrav\u00e9s do financiamento concedido \u00e0 requerente, por\u00e9m, n\u00e3o vem ocorrendo em virtude das ilicitudes praticadas pelo requerido.<\/p>\n

Saltam aos olhos a falta de simetria entre as cl\u00e1usulas desse m\u00fatuo e os direitos fundamentais, especificamente, a dignidade da pessoa humana, (art. 1%, lll), o direito \u00e0 moradia, (art. 6\u00ba), a defesa do consumidor, (art. 5\u00ba, XXXll), esses direitos conectam de forma harmoniosa numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica com a ordem econ\u00f4mica, (art. 170, inciso V), com a ordem financeira, ( art. 10002, caput), e com a s\u00famula 121 do STF, ( capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros).<\/p>\n

\u00c9 disso que se passa a tratar.<\/p>\n

Esses princ\u00edpios, Excel\u00eancia, pretendem produzir determinados efeitos no mundo dos fatos, v.g; o efeito pretendido pelo direito \u00e1 moradia \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria pelo mutu\u00e1rio, e a Lei 000.514\/0007, serve de instrumento para esse comando, porque o conte\u00fado de um se vincula ao conte\u00fado do outro, demonstrando a intera\u00e7\u00e3o e a complementaridade entre eles, bem como certos direitos s\u00e3o desdobramentos de outros. Apesar de aut\u00f4nomos, possuem diversas intersec\u00e7\u00f5es para atingirem suas finalidades. Assim, por exemplo, a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 garantia do habeas corpus. Enfatize-se, ainda, que as normas constitucionais n\u00e3o devem ser interpretadas isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade do alcance dos objetivos previstos pelo constituinte origin\u00e1rio; o Codex consumerista que teve sua origem no texto constitucional, tem por escopo proteger o consumidor de cl\u00e1usulas abusivas; a ordem econ\u00f4mica se fundamenta na id\u00e9ia de justi\u00e7a social; a ordem financeira determina comandos aos agentes, quais sejam: produzir desenvolvimento equilibrado do pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, portanto, desenvolvimento econ\u00f4mico para todos; e finalmente, a S\u00famula 121 do STF que pro\u00edbe a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, este, entrela\u00e7a-se com a matem\u00e1tica financeira com o fito de apontar, demonstrar e provar a exist\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o composta no sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante.<\/p>\n

De mais a mais, as normas constitucionais, a\u00ed inclu\u00eddos os princ\u00edpios, s\u00e3o normas jur\u00eddicas e, como tais, conforme j\u00e1 salientado, pretendem produzir determinados efeitos no mundo dos fatos, caso n\u00e3o produzam naturalmente, dever\u00e3o ser coativamente impostos. Acontece, Excel\u00eancia, que esses efeitos desejados n\u00e3o v\u00eam ocorrendo no caso concreto, em virtude das cl\u00e1usulas il\u00edcitas, que na verdade, est\u00e3o dificultando, e podem at\u00e9 impedir o direito \u00e0 moradia.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que cl\u00e1usulas contratuais ou, ainda, leis contendo artigos restritivos de direitos fundamentais devem ser considerados inconstitucionais pelo Judici\u00e1rio, com base no fundamento constitucional que \u2018em nenhum caso um direito fundamental poder\u00e1 ser afetado em sua ess\u00eancia\u2019, at\u00e9 porque, as normas jusfundamentais positivas devem ser concretizadas nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n

\u201cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\u201d.<\/p>\n

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA<\/strong><\/p>\n

\u00c9 conhecido o entendimento doutrin\u00e1rio, que o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana h\u00e1 de ser o vetor interpretativo geral, pelo qual o interprete dever\u00e1 orientar-se em seu oficio, at\u00e9 porque, o prop\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 apenas impedir que as normas em quest\u00e3o sejam violadas, mas assegurar a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos por elas pretendidas. Esse \u00e9 o campo de trabalho do direito e da Justi\u00e7a Constitucional.<\/p>\n

A meta central da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, o direito \u00e0 moradia que se instrumentaliza atrav\u00e9s deste m\u00fatuo.<\/p>\n

Registre-se ainda que, o direito \u00e0 moradia \u00e9 um elemento do m\u00ednimo existencial, compondo o n\u00facleo da dignidade humana, e portanto, opon\u00edvel contra terceiros, a\u00ed, o requerido, por obstaculizar, dificultar ou impedir a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria \u00e0 requerente.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia n\u00e3o discrepa desse entendimento.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 7001088120000, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Francisco Pellegrini, Julgado em 25\/10\/2012.<\/strong><\/p>\n

EMENTA (na parte que interessa)<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. D\u00cdVIDA PECUNI\u00c1RIA. (…) PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO \u00c0 MORADIA.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A FIM DE ASSEGURAR BEM MAIOR \u00c0 PESSOA, NO CASO SUA PR\u00d3PRIA DIGNIDADE, DEVE O JULGADOR SOBREPOR PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS EM DETRIMENTO DE INSTITUTOS INFRACONSTITUCIONAIS. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE O IM\u00d3VEL DOS DEVEDORES \u00c9 CONSIDERADO IMPENHOR\u00c1VEL, CONFORME DISP\u00d5E A LEI N. 8.00000\/0000.<\/p>\n

FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, o Brasil, proclamou com fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba) a dignidade da pessoa humana (inciso lll) e o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso lll) e tamb\u00e9m tra\u00e7ou como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (art. 3\u00ba), construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (inciso l). Soma-se a isto que o constituinte origin\u00e1rio consignou no cap\u00edtulo ll, que o \u201cEstado promover\u00e1 a defesa do consumidor\u201d (inciso XXXll), repetindo no cap\u00edtulo da ordem econ\u00f4mica, (art. 170) que os princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, \u201cser\u00e1 fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social\u201d, repetindo como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, \u201ca defesa do consumidor\u201d ( inciso V) e , finalmente, o art. 10002, caput, assevera que o sistema financeiro est\u00e1 estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, resultando da\u00ed, desenvolvimento econ\u00f4mico para todos.<\/p>\n

Eis a\u00ed os fundamentos constitucionais para revestir este contrato de sua fun\u00e7\u00e3o social, mas, ocorre, que n\u00e3o vem cumprindo seu mister.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 acompanha este entendimento:<\/p>\n

N\u00ba do Ac\u00f3rd\u00e3o: 00056. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Comarca: Curitiba. Relator: Wilde Pugliese. Julgamento: 31\/05\/2012. Decis\u00e3o: Un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n

Ementa (na parte que interessa)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00d5ES. REVISIONAL CONTRATOS BANC\u00c1RIOS. DEP\u00d3SITO DE PARCELAS DO SALDO DEVEDOR PARA OBTER EXCLUS\u00c3O DO NOME DO SERASA. POSSIBILIDADE. (…). A aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios exige uma pondera\u00e7\u00e3o, sendo que a autonomia da vontade, que reinara absoluta no Estado liberal (art. 5\u00ba, II da CF), perde seu car\u00e1ter de intangibilidade diante da reconhecida fun\u00e7\u00e3o social do contrato, pautada em princ\u00edpios constitucionais igualmente importantes, como o da "dignidade da pessoa humana"(art. 1\u00ba, inciso III, CF) e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (art. 5\u00ba, inciso XXXII, art. 170, V, CF). (…) ( grifo nosso).<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Com vistas a realizar os valores constitucionais, verifica-se a edi\u00e7\u00e3o de leis especiais, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cujas normas incidem nos contratos de financiamento, devendo-se aplicar os princ\u00edpios do equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, previsto nos artigos 4\u00ba, III e 51, \u00a7 1\u00ba, II, e a boa-f\u00e9 objetiva,<\/p>\n

prevista nos artigos 4\u00ba, lll, e 51, lV.<\/p>\n

Este m\u00fatuo trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo que, em conformidade com a Lei 8.078\/0000, caracteriza as partes do presente contrato como fornecedor e consumidor. Na primeira posi\u00e7\u00e3o enquadra-se o requerido enquanto institui\u00e7\u00e3o financeira, pois o artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da referida lei considera como servi\u00e7o atividades de "natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito". Na segunda posi\u00e7\u00e3o, a requerente configura-se como consumidora, em conformidade com o artigo 2\u00ba da citada lei, apresentando-se n\u00e3o apenas como destinat\u00e1rio final f\u00e1tico, mas tamb\u00e9m econ\u00f4mico do contrato de financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Nesta linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n\u00ba 20007, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n

CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong><\/p>\n

No contrato de ades\u00e3o, como na esp\u00e9cie, inexistem cl\u00e1usulas pactuadas, mas os estipulados unilateralmente pelo estipulante, restando ao aderente pouca margem de discricionariedade, qual seja, a de aderir ou n\u00e3o ao contrato como um todo, sem possibilidade de discuss\u00e3o equ\u00e2nime.<\/p>\n

Algum cidad\u00e3o j\u00e1 conseguiu alterar alguma cl\u00e1usula contratual com agente financeiro neste pa\u00eds ?<\/p>\n

Com certeza n\u00e3o.<\/p>\n

E isso fere a dignidade da pessoa humana, pois um de seus pressupostos, a autonomia de vontade, fica nulificada.<\/p>\n

Nesse sentido, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n

N\u00ba do ac\u00f3rd\u00e3o: 1050. Comarca: Curitiba. Processo: 0278004-5. Relator: Fernando Wolff Bodziak. Julgamento: 2000\/06\/2012. Decis\u00e3o: Un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n

Ementa<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO. APELA\u00c7\u00c3O 1. REVIS\u00c3O CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. (…)<\/p>\n

1. O princ\u00edpio da "pacta sunt servanda" vem sendo relativizado, diante da necessidade de supera\u00e7\u00e3o de arcaicos conceitos a respeito da autonomia de vontade e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria do que fora pactuado pelas partes, em face da constata\u00e7\u00e3o de que os homens n\u00e3o s\u00e3o iguais e, portanto, n\u00e3o contratam em p\u00e9 de igualdade.(…)<\/p>\n

DA ARBITRAGEM<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de se impugnar a exist\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, cl\u00e1usula quadrag\u00e9sima quinta, em face de contrariar os interesses da requerente, por tratar-se de um contrato de ades\u00e3o, como visto, seu conte\u00fado foi preconstituido por uma das partes, impedindo a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da requerente.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao mencionar no inciso XXXV, do artigo 5\u00ba, in verbis:<\/p>\n

\u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem o seguinte entendimento:<\/p>\n

"Foro de elei\u00e7\u00e3o. Contrato de ades\u00e3o. A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro tem efic\u00e1cia plena quando h\u00e1 inteira liberdade de contratar. Nos contratos de ades\u00e3o, como n\u00e3o existe essa liberdade, n\u00e3o prevalece a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro em detrimento do aderente (STJ – RT 666\/187)".<\/p>\n

A respeito da mat\u00e9ria Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam:<\/p>\n

"Elei\u00e7\u00e3o de foro. Invalidade. Para ser v\u00e1lida, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro tem que ser pactuada de acordo com a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes (CPC 111). Vindo impressa, em formul\u00e1rio de contrato de ades\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida (RT 60004\/175)". (C\u00f3digo Civil Anotado, RT, 2003,p.00057).<\/p>\n

\u201cNa verdade, a elei\u00e7\u00e3o de foro diverso do domic\u00edlio do consumidor, ainda que n\u00e3o impossibilite, dificulta sua defesa, ofendendo o CDC 6\u00ba VIII, que diz ser direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo. Logo tal cl\u00e1usula ofende o "sistema" de defesa do consumidor, sendo, portanto nula (CDC 51 XV). Assim, entendemos ser sempre nula, in abstracto, a clausula de elei\u00e7\u00e3o de foro que n\u00e3o seja o do domic\u00edlio do consumidor, quando n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o expressa, bilateral mesmo, do consumidor". (C\u00f3digo Civil Anotado, RT, 2003, p. 00058).<\/p>\n

Destarte, sendo a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria consignada para dirimir as d\u00favidas e as quest\u00f5es advindas deste contrato de ades\u00e3o, por outro lado, considerando ser a requerente destinat\u00e1ria final da rela\u00e7\u00e3o de consumo, e que o foro de arbitragem ensejar\u00e1 dificuldade de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, faz-se necess\u00e1rio afastar a cl\u00e1usula que prev\u00ea o foro de elei\u00e7\u00e3o diverso do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

DO FORO DA SEDE DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/strong><\/p>\n

De melhor sorte n\u00e3o assiste ao requerido ao eleger, cl\u00e1usula quadrag\u00e9sima sexta, o Foro da Sede da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Compulsando as folhas do contrato, f\u00e1cil de constatar que n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula expressa sobre o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00e3o Salarial, FCVS, logo, este financiamento n\u00e3o segue as regras do FCVS, portanto, o foro competente \u00e9 a Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

Com o fito de n\u00e3o causar tautologia, invoca-se, por suficiente, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

REsp 738516 \/ PR ; RECURSO ESPECIAL 2012\/005210007-6. Relatora: Ministra ELIANA CALMON (1114. Data do Julgamento: 06\/10\/2012. Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJ 24.10.2012 p. 20002.<\/strong><\/p>\n

Ementa ( na parte que interessa)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO \u2013 SFH \u2013 REGRAS DO FCVS \u2013 COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL.<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de considerar competente a Justi\u00e7a Federal, independentemente de quem seja o agente financeiro, se o financiamento segue as regras do FCVS .(…) ( grifo nosso)<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro ao estabelecer aos contratos regidos pelo contexto, incidente a norma protetiva que assegura \u00e0 parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no caso o mutu\u00e1rio, o direito de acionar a\u00e7\u00e3o no foro do seu domic\u00edlio, ainda que haja cl\u00e1usula, no particular nula, elegendo foro diverso.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a no mesmo sentido:<\/p>\n

AgRg no Ag 470031 \/ DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2012\/011000045-8. Relator: Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES (1107). Data do Julgamento: 06\/05\/2003. Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte:DJ1000.05.2003p.238.RNDJ vol. 43 p. 144<\/p>\n

Ementa<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADES\u00c3O. ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO. NULIDADE. PREJU\u00cdZO. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SFH.<\/p>\n

Consoante entendimento pac\u00edfico desta Corte, deve ser reconhecida a nulidade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro diverso do domic\u00edlio do r\u00e9u em contratos de ades\u00e3o que importe em preju\u00edzo para o devedor,inclusive naqueles regidos pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. Precedentes. (…)<\/p>\n

CAPITALIZA\u00c7\u00c3O COMPOSTA E O SAC<\/strong><\/p>\n

O requerido para calcular a presta\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o mais juros, (p\u00e1g 03 do contrato, confiss\u00e3o da d\u00edvida, encargo mensal, letra c, item 10) no valor de R$ 710,42, fez com base no sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac, n\u00e3o obstante, tenha mencionado o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o crescente, sacre, item 5, mas na cl\u00e1usula d\u00e9cima s\u00e9tima, depois de certa confus\u00e3o, determinou, em s\u00edntese, a aplica\u00e7\u00e3o do sac.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac, abarca a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, portanto, houve ofensa a mat\u00e9ria constitucional, S\u00famula 121 do STF, que pro\u00edbe a capitaliza\u00e7\u00e3o composta, in verbis:<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada\u201d.<\/p>\n

\u00c9 consabido que a capitaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida anual, artigo 4\u00ba, Decreto-Lei 22.626\/33.<\/p>\n

A f\u00f3rmula do sac \u00e9 dada pela seguinte express\u00e3o matem\u00e1tica.<\/p>\n

(1\/n + i) p<\/p>\n

Sendo<\/p>\n

P = principal<\/p>\n

N = prazo<\/p>\n

I = juros<\/p>\n

No caso concreto<\/p>\n

(1\/240 + 0,008750) 55.000,00<\/p>\n

(0,004167 + 0,008750) 55.000,00<\/p>\n

0,01200017 x 55.000,00<\/p>\n

Resultado 710,42.<\/p>\n

Como se v\u00ea, igual ao valor consignado em contrato, portanto, foi adotado o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac, e n\u00e3o o sacre.<\/p>\n

Esse sistema de amortiza\u00e7\u00e3o, Excel\u00eancia, busca fazer com que todas as parcelas de amortiza\u00e7\u00f5es sejam iguais.<\/p>\n

Assim, o valor das parcelas para esse m\u00e9todo \u00e9 dado por:<\/p>\n

A = C\/N<\/p>\n

Onde<\/p>\n

A = valor da parcela<\/p>\n

C = valor do principal<\/p>\n

N = n\u00famero de parcelas<\/p>\n

Seja, um exemplo:<\/p>\n

Financ \u2013 5.000,00<\/p>\n

Prazo \u2013 5 meses<\/p>\n

Juros \u2013 10,5% ao ano, proporcional a 0,8750% ao m\u00eas.<\/p>\n

Ent\u00e3o, pela f\u00f3rmula A = C\/N, temos:<\/p>\n

5.000,00<\/p>\n

A= <\/p>\n

5<\/p>\n

Resultado: R$ 1.000,00, \u00e9 o valor da parcela<\/p>\n

Agora, vamos elaborar a tabela do sac<\/p>\n

1\u00ba<\/p>\n

2\u00ba<\/p>\n

3\u00ba<\/p>\n

4\u00ba<\/p>\n

Saldo Devedor<\/p>\n

Amortiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Juros<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

0<\/p>\n

5.000,00<\/p>\n

1<\/p>\n

4.000,00<\/p>\n

1.000,00<\/p>\n

43,75<\/p>\n

1.043,75<\/p>\n

2<\/p>\n

3.000,00<\/p>\n

1.000,00<\/p>\n

35,00<\/p>\n

1.035,00<\/p>\n

3<\/p>\n

2.000,00<\/p>\n

1.000,00<\/p>\n

26,25<\/p>\n

1.026,25<\/p>\n

4<\/p>\n

1.000,00<\/p>\n

1.000,00<\/p>\n

17,50<\/p>\n

1.017,50<\/p>\n

5<\/p>\n

0,00<\/p>\n

1.000,00<\/p>\n

8,75<\/p>\n

1.008,75<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo, para evidenciar a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros no sac, \u00e9 retornar o valor das presta\u00e7\u00f5es (coluna 4) a valor presente pela f\u00f3rmula dos juros compostos. O somat\u00f3rio desses valores dever\u00e1 corresponder ao valor do financiamento, 5.000,00, coluna 1\u00ba. O que confirmar\u00e1 que os juros s\u00e3o compostos.<\/p>\n

Isso poder\u00e1 se dar de duas formas. Utilizaremos a mais simples, pela a HP 12 C.<\/p>\n

FV = valor futuro<\/p>\n

PV = valor presente<\/p>\n

I = taxa de juros<\/p>\n

N = prazo<\/p>\n

5 \u2013 1.008,75 FV; 5n; 0,8750i; apertar PV = resultado 00065,75<\/p>\n

4 – 1.017,50 FV; 4n; 0,8750i; apertar PV = resultado 00082,65<\/p>\n

3 – 1.026,25 FV; 3n; 0,8750i; apertar PV = resultado 000000000,78<\/p>\n

2 – 1.035,00 FV; 2n; 0,8750i; apertar PV = resultado 1.017,12<\/p>\n

1 – 1.043,75 FV; 1n; 0,8750i; apertar PV = resultado 1.034,70<\/p>\n

Somat\u00f3rio: 5.000,00<\/p>\n

Assim, fica comprovado matematicamente que o sac contempla a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, e essa clareza emerge quando se utiliza o fluxo de caixa descontado, retornando a valor presente todas as parcelas pela f\u00f3rmula dos juros compostos, chegando dessa forma ao valor do cr\u00e9dito.<\/p>\n

CAPITALIZA\u00c7\u00c3O COMPOSTA \u2013 TAXA NOMINAL E EFETIVA<\/strong><\/p>\n

A Taxa Nominal de 10,5% em Efetiva de 11,0203% ao ano, conforme p\u00e1g. 3, item 7, do contrato, gera o anatocismo.<\/p>\n

Tomando a taxa nominal de 10,5% ao ano, o agente financeiro simplesmente a divide por 12, encontrando a taxa proporcional mensal de 0,8750%, que capitalizada mensalmente, acumula ao final de doze meses o percentual de 11,0203%, portanto, superior \u00e0 taxa contratada de 10,5% .<\/p>\n

A cada ano o financiador se apropria indevidamente do plus de 0,5203%, superior ao que remunera a poupan\u00e7a de um m\u00eas, que \u00e9 de 0,5%, onerando sem causa e igualmente o m\u00fatuo.<\/p>\n

Por outro focar, sendo a taxa de 0,8750% ao m\u00eas (10,5% divido por 12), em 12 meses no sac, os juros cobrados ao total n\u00e3o ser\u00e3o de 10,5%, e sim de 11,0203%. Demonstrativo:<\/p>\n

Juros = 0,8750%<\/p>\n

Prazo = 12<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o = 87,82<\/p>\n

Capital = 0000006,27<\/p>\n

Ao fazer o c\u00e1lculo usando a calculadora cient\u00edfica, com as vari\u00e1veis, obt\u00e9m-se o valor real pago em todo o empr\u00e9stimo (valor futuro), ou seja, R$ 1.106,06, que dividido pelo Capital emprestado que foi de 0000006,27, temos \u00edndice de juros pelos 12 meses de 1,110206 que retirado o capital emprestado por 1, e depois multiplicado por 100, nos fornece a taxa de 11,0203%, ou seja, a mesma que encontramos capitalizando por juros compostos.<\/p>\n

A diferen\u00e7a ap\u00f3s a segunda casa decimal depois da virgula \u00e9 quest\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina.<\/p>\n

Agora, vamos tirar a prova dos nove.<\/p>\n

(1 + 0,008750) 12 = 1,110203<\/p>\n

1,110203 \u2013 1 = 11,020345%, rigorosamente igual ao do contrato.<\/p>\n

Assim, demonstrado a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 t\u00e3o pac\u00edfica que virou enunciado do extinto Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1.<\/p>\n

N\u00ba 32. Evidenciada a capitaliza\u00e7\u00e3o pela simples previs\u00e3o de taxa nominal e taxa efetiva diversa de juros, imp\u00f5e-se a cobran\u00e7a de juros na forma simples. (STJ \u2013 REsp n\u00ba44600016-Rs; TAPR \u2013 Ap. C\u00edvel n\u00ba216.00004-4, 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel)<\/p>\n

DA FORMA DE CORRIGIR O SALDO DEVEDOR<\/strong><\/p>\n

A cl\u00e1usula d\u00e9cima sexta, par\u00e1grafo primeiro, mais a d\u00e9cima s\u00e9tima, se interligam para, em s\u00edntese, mencionar que primeiro deve corrigir o saldo devedor para depois subtrair parte relativa a presta\u00e7\u00e3o, ou seja, a amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se tem conhecimento de algum livro de matem\u00e1tica financeira que mencione tal procedimento, al\u00e9m do mais, \u00e9 altamente prejudicial \u00e0 requerente, infringindo, assim, o codex consumerista, por excessiva onerosidade, e tamb\u00e9m, o Direito Fundamental \u00e0 moradia, por obstaculizar o acesso.<\/p>\n

O extinto Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1, uniformizando a sua jurisprud\u00eancia, ap\u00f3s estudos sobre a mat\u00e9ria, determinou que primeiro abate a presta\u00e7\u00e3o do saldo devedor, para depois corrigir o saldo, veja:<\/p>\n

N\u00ba 33. Nos financiamentos imobili\u00e1rios a amortiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, incluindo os juros, deve ser feita antes da corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor. (TAPR \u2013 Ac. n\u00ba 15.532, 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel)<\/p>\n

DA FORMA DE REC\u00c1LCULO DA PRESTA\u00c7\u00c3O COM BASE NO SALDO DEVEDOR.<\/strong><\/p>\n

A cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira e par\u00e1grafo primeiro, mencionam, em s\u00edntese, que: \u201ca presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recalculada nos dois primeiros anos, a cada per\u00edodo de 12 meses, em fun\u00e7\u00e3o do saldo devedor atualizado, e a partir do terceiro ano, o rec\u00e1lculo pode passar a ser feito trimestralmente, se, por vari\u00e1veis de mercado, como forma de evitar eventual saldo residual\u201d.<\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em rec\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o com base no saldo devedor, seja porque n\u00e3o h\u00e1 livro de matem\u00e1tica financeira que mencione que no sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac, as presta\u00e7\u00f5es sejam recalculadas sobre o saldo devedor, seja porque restritiva de direito, seja porque condicionada a um evento futuro e incerto, seja porque puramente potestativa, pois, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que ficam ao inteiro arb\u00edtrio de uma das partes, ocasionando, onerosidade excessiva, limitadora do direito social \u00e0 moradia.<\/p>\n

Ademais, se o requerido tivesse tanta certeza da quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor, n\u00e3o teria inclu\u00eddo a cl\u00e1usula d\u00e9cima quarta, que menciona : \u201cDo Saldo Residual. Ocorrendo saldo residual (…)\u201d.ser\u00e1 exigida pela CAIXA em at\u00e9 30 dias\u201d.<\/p>\n

A MORA \u00c9 DO CREDOR<\/strong><\/p>\n

Mediante todas essa ilicitudes apontadas ao longo desta pe\u00e7a vestibular, restou clarificado que o credor queria receber muito mais do que lhe \u00e9 devido receber, dificultou o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o por parte da devedora, conduziu, na verdade, a devedora \u00e0 inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, como no caso concreto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a atribui a culpa ao credor, descaracterizando, assim, a mora da devedora, veja:<\/p>\n

AgRg nos EDcl no REsp 74000040 \/ RS ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NORECURSOESPECIAL 2012\/0058422-000. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES (1107). Data do Julgamento: 28\/06\/2012. Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJ 15.08.2012 p. 330.<\/p>\n

Ementa (na parte que interessa)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE ENCARGOS. MORA DEBENDI. INOCORR\u00caNCIA.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

2. \u00c9 firme o entendimento desta Corte no sentido de que o credor, ao<\/p>\n

pretender na cobran\u00e7a mais do que tem direito, dificulta o pagamento a ser realizado pelo devedor, afastando a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora. (…)<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

1 – Que Vossa Excel\u00eancia declare que os Princ\u00edpios Fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito Social \u00e0 Moradia, da Defesa do Consumidor; assim como os Princ\u00edpios Constitucionais da Ordem Econ\u00f4mica fundada na Justi\u00e7a Social e da Ordem Financeira, foram ofendidos, e mais, que esse contrato cumpre uma disfun\u00e7\u00e3o social, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o exposta nesta inicial;<\/p>\n

2 – Que Vossa Excel\u00eancia determine a cita\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na pessoa do seu representante legal, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta exordial, para que conteste, querendo, os termos da presente, no prazo da lei, sob pena de revelia ;<\/p>\n

3 – Que a a\u00e7\u00e3o ao final seja julgada procedente, para que se opere a Revis\u00e3o Contratual, no sentido de que sejam definitivamente anuladas as cl\u00e1usulas contratuais entre as partes, que importem :<\/p>\n

3.1 – Na capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros expressa no sistema de amortiza\u00e7\u00e3o constante, sac, e na f\u00f3rmula de calcular a taxa nominal em efetiva. Ofensa a mat\u00e9ria constitucional, S\u00famula 121 do STF. Requer que seja aplicada a capitaliza\u00e7\u00e3o simples;<\/p>\n

3.2 \u2013 Na restri\u00e7\u00e3o do direito social e fundamental \u00e0 moradia, a\u00ed, a exclus\u00e3o, por inconstitucionais, das seguintes cl\u00e1usulas: cl\u00e1usula d\u00e9cima sexta, par\u00e1grafo primeiro; trig\u00e9sima segunda, par\u00e1grafo primeiro; cl\u00e1usula d\u00e9cima s\u00e9tima; cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira, par\u00e1grafo primeiro; cl\u00e1usula quadrag\u00e9sima quinta; cl\u00e1usula quadrag\u00e9sima sexta; nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o desta inicial.<\/p>\n

4) – Que V.Ex\u00aa. determine que na amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, dever\u00e1 o requerido, primeiro deduzir do saldo devedor o valor da amortiza\u00e7\u00e3o, para depois corrigir o saldo, pois, \u201ca contrario sensu\u201d, limita o direito \u00e0 moradia, art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

5) \u2013 Que V.Ex\u00aa. determine o valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas nos termos da planilha da requerente, e que tenha o seu curso normal corrigido monetariamente, sem o indesej\u00e1vel rec\u00e1lculo com base no saldo devedor, e muito menos, condicionado, a ser feito trimestralmente, se, por vari\u00e1veis de mercado, pois, isso, restringe o direito \u00e0 moradia, art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

6 \u2013 Que V.Ex\u00aa. declare que a mora \u00e9 do credor;<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os demais meios de provas em direito permitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confesso, produ\u00e7\u00e3o de provas, testemunhas, documentais, periciais e demais que se fizerem necess\u00e1rias para o bom andamento do feito.<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Para efeito de al\u00e7ada, atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11702","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}