{"id":11693,"date":"2023-07-14T11:27:29","date_gmt":"2023-07-14T11:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:27:29","modified_gmt":"2023-07-14T11:27:29","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-cobranca-e-negativacao-indevidas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-cobranca-e-negativacao-indevidas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – Cobran\u00e7a e Negativa\u00e7\u00e3o Indevidas"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE abriu uma conta corrente xxxxxxxxx na ag\u00eancia de xxxxxxxxx na data de xxxxxxxxxxx e nunca movimentou a mesma. Esta conta corrente foi aberta com a finalidade de financiar uma m\u00e1quina tipo xxxxxxx.<\/p>\n

Logo em seguida e n\u00e3o sendo apreciado nem mesmo o pedido de financiamento do aludido bem, o REQUERENTE esteve na ag\u00eancia do banco do xxxxde xxxxxxxx e pediu o encerramento da mesma conta ao funcion\u00e1rio que atendia a pessoa jur\u00eddica Sr. xxxxxx e isso sessenta dias ap\u00f3s a abertura.<\/p>\n

Isto se deu por in\u00fameras vezes e falava, que estava em an\u00e1lise e logo procederia o encerramento da conta e nunca foi feito. Em julho de 2012, recebeu o REQUERENTE uma notifica\u00e7\u00e3o de EXPERT – servi\u00e7o recupera\u00e7\u00e3o de ativos financeiros ltda, cobrando BB Giro R\u00e1pido ROT. S\u00f3 neste momento soube, que a conta n\u00e3o tinha sido encerrada!<\/p>\n

Em 29 de agosto de 2012, protocolou uma carta pedindo o encerramento de sua conta corrente.<\/p>\n

Acontece Excel\u00eancia que jamais a parte autora movimentou a conta discutida. Nunca teve nesta conta movimenta\u00e7\u00e3o financeira. E por diversas vezes verbalmente pediu ao banco, que encerrasse esta conta. <\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE foi inscrito no sistema de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito – SPC e por incr\u00edvel que pare\u00e7a\u00a0 a sua esposa xxxxxxxxxxx, tamb\u00e9m foi inscrita no SPC,\u00a0 sem que em momento algum aparecesse nesta conta do banco r\u00e9u.<\/p>\n

A esposa do REQUERENTE teve o cr\u00e9dito de seu ve\u00edculo novo negado pela concession\u00e1ria xxxxx. Ap\u00f3s a negativa\u00e7\u00e3o do casal pelo Banco xxxx, junto ao SPC, a concession\u00e1ria devolveu o pagamento de entrada no valor de R$ 16.000,00 e negou o cr\u00e9dito aos mesmos.<\/p>\n

At\u00e9 induz a pensar, que o banco fez a inscri\u00e7\u00e3o do casal, com o fito \u00fanico de prejudicar e o fez… Perderam o neg\u00f3cio de oportunidade do caso novo, que tinham adquirido e a xxxxxxx n\u00e3o pode\/quis sustentar o neg\u00f3cio por estarem indevidamente inscritos no SPC.<\/p>\n

Acontece Excel\u00eancia, que o Banco r\u00e9u em uma conta sem nenhum movimento ainda cobra o absurdo de R$ 10.537,69 em 21\/05\/2013 (conforme extrato detalhado).<\/p>\n

EMENTA:\u00a0INDENIZA\u00c7\u00c3O\u00a0 DANOS MORAIS.\u00a0COBRAN\u00c7A\u00a0E\u00a0NEGATIVA\u00c7\u00c3O\u00a0INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I – O FATO DO RECORRENTE\u00a0N\u00c3O\u00a0TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE\u00a0CANCELAMENTO\u00a0DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA\u00a0PREJU\u00cdZO\u00a0MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (…) (COMARCA:\u00a0GOI\u00c2NIA\u00a0 ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL\u00a0C\u00cdVEL\u00a0DOS JUIZADOS ESPECIAIS; FONTE: DJ 14289 de 14\/06\/2004; AC\u00d3RD\u00c3O: 21\/05\/2004; RELATOR: DR (A).\u00a0SALOM\u00c3O\u00a0AFIUNE; RECURSO; 200400305466 – RECURSO\u00a0C\u00cdVEL).<\/p>\n

\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – INJUSTA NEGATIVA\u00c7\u00c3O NO SPC – DEVER DE INDENIZAR – DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJU\u00cdZO – VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – RECURSOS IMPROVIDOS. A perman\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, depois de quitada a d\u00edvida, acarreta a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o, independente da prova objetiva do dano. Na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 que se atentar para a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do enriquecimento seu causa da v\u00edtima\u201d. (RAC n. 18301\/2004 \u2013 Des. Evandro Est\u00e1blie).<\/p>\n

\u201cA inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do nome da consumidora nos cadastros da Serasa e do SPC, ap\u00f3s quitada a d\u00edvida, mesmo com atraso, gera dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, dispensada sua comprova\u00e7\u00e3o, porque presumido\u201d. (ACv. n. 03.020616-7, de Itaja\u00ed, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).<\/p>\n

Processo: APL 10032220088260030 SP 0001003-22.2008.8.26.0030- Relator (a): Mario de Oliveira – Julgamento: 01\/10\/2012. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Publica\u00e7\u00e3o: 11\/10\/2012.<\/p>\n

Ementa: A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\u00c9BITO CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL Encerramento de conta corrente Negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por d\u00e9bito remanescente em conta corrente – Descabimento Aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ao cliente, acerca de eventuais d\u00e9bitos e de como proceder para o encerramento da conta Negativa\u00e7\u00e3o indevida Responsabilidade do Banco reconhecida Falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Indeniza\u00e7\u00e3o devida Manuten\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio fixado – Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

Desta feita, espera e requer, ainda, a TOTAL PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O, devendo oquantumdebeatur<\/em>\u00a0ser apurado na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Requer, outrossim, pela CITA\u00c7\u00c3O do REQUERIDO no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo para contestar, querendo, sob pena de revelia.<\/p>\n

Protesta e requer, finalmente, pelo depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, juntada posterior de documentos, ouvida de testemunhas e produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, caso necess\u00e1ria.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Inegavelmente a rela\u00e7\u00e3o havida entre os ora litigantes \u00e9 de consumo, ensejando, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o das normas consumeristas ao caso em tela, como disp\u00f5e o artigo\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.078<\/a>\/90. Sendo assim, a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor do REQUERENTE \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto que a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos aos que dela se sujeitam.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0traz uma inova\u00e7\u00e3o inserida no inciso VIII, artigo6\u00ba<\/a>, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossufici\u00eancia da autora.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Face ao exposto e de acordo com o previsto a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso; dever\u00e1 a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos danos morais acarretados ao REQUERENTE.<\/p>\n

Requer tamb\u00e9m:<\/p>\n

a)Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) Liminarmente a exclus\u00e3o do nome da REQUERENTE do servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito; que seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova,\u00a0 conforme autoriza art.\u00a06\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

c) Que seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;<\/p>\n

d) Que seja a R\u00e9 condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor a ser arbitrado por este ju\u00edzo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

e) Encerre a conta corrente de N\u00ba xxxxxxx da ag\u00eancia xxxxxxx\u2013xxxxxxxx (cidade), sem nenhum \u00f4nus.<\/p>\n

f) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

\u00c0 causa, d\u00e1-se o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO <\/p>\n

OAB N\u00ba xxxxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11693","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}