{"id":11687,"date":"2023-07-14T11:27:22","date_gmt":"2023-07-14T11:27:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:27:22","modified_gmt":"2023-07-14T11:27:22","slug":"acao-de-revisao-de-contrato-de-cartao-de-credito-abusividade-dos-encargos-e-clausulas-contratuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-contrato-de-cartao-de-credito-abusividade-dos-encargos-e-clausulas-contratuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA C\u00cdVEL COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, casado, avaliador judicial, CPF n\u00ba 0000000, RG n\u00ba 0000000 residente e domiciliado a Rua TAL, CEP 000000, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es a Rua TAL, CEP: 0000000 Fone: 0000000, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong> <\/p>\n

Em desfavor de EMPRESA TAL S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 000000000 por sua filial localizada a Rua TAL, Fone 0000000, de acordo com os fatos e fundamento jur\u00eddico que a seguir passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor utilizou os servi\u00e7os prestados pela R\u00e9 relativos a cart\u00e3o de cr\u00e9dito denominado TAL.<\/p>\n

Valeu-se o Autor do servi\u00e7o de "Linha de Cr\u00e9dito" oferecido pela R\u00e9.<\/p>\n

No m\u00eas de fevereiro de 2002, recebeu Fatura Mensal, com vencimento em DATA TAL (Doc. 03).<\/p>\n

Na referida fatura, verifica-se que foram debitados \u00e0 conta do Autor encargos diversos, denominados "Taxa de Cobran\u00e7a", "Encargos Contratuais", "Multa", "Juros de Mora", "Prote\u00e7\u00e3o Perda e Roubo" e "Anuidades", os quais, somados, importaram em R$ 0000.<\/p>\n

Assim, o saldo da conta, em um m\u00eas, passou de R$ 000 para R$ 00000, um acr\u00e9scimo de 17,06%.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2002 os encargos foram novamente debitados (Doc. 03), fazendo com que o saldo passasse a R$ 0000000, aumentando 14,0005%.<\/p>\n

Em abril de 2002 o saldo passou a R$ 000000 (Doc. 05), com reajuste de 15,26%.<\/p>\n

Os servi\u00e7os j\u00e1 n\u00e3o v\u00eam sendo mais prestados pela R\u00e9 desde DATA TAL, data em que foi bloqueado o uso do cart\u00e3o do Autor (Doc. 06).<\/p>\n

Conforme os fatos acima narrados, comprovados pelos documentos que acompanham esta inicial, a R\u00e9 vem cobrando do Autor, pela utiliza\u00e7\u00e3o da "Linha de Cr\u00e9dito" que lhe foi aberta, encargos superiores aos legalmente permitidos.<\/p>\n

Tais encargos s\u00e3o unilateralmente modificados pela R\u00e9, sem qualquer aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

Ao contratar os servi\u00e7os, o Autor n\u00e3o teve conhecimento pr\u00e9vio das cl\u00e1usulas contratuais que vinculam as partes.<\/p>\n

Simplesmente firmou formul\u00e1rio de proposta, no qual declinou seus dados pessoais, sem que tivesse firmado qualquer instrumento contratual.<\/p>\n

Al\u00e9m dos encargos, a administradora de cart\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e1 debitando na fatura despesas relativas a "Anuidade", que seriam a contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, conforme se comprova com os avisos de pagamento de mar\u00e7o e abril \u00faltimos, o servi\u00e7o foi bloqueado.<\/p>\n

T\u00eam sido aplicados ao d\u00e9bito juros mensalmente capitalizados de 11,30%, acrescidos de encargos diversos que tamb\u00e9m s\u00e3o somados ao d\u00e9bito e sobre os quais tamb\u00e9m passam a incidir juros.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o de abuso n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o vigente como se demonstra a seguir.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O art. 46 do CDC diz que "os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance."<\/p>\n

CLAUDIA LIMA MARQUES manifesta-se da seguinte forma a respeito do assunto:<\/p>\n

"O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposi\u00e7\u00e3o. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de \u2018dar<\/p>\n

oportunidade\u2019 ao consumidor \u2018de tomar conhecimento\u2019 do conte\u00fado do contrato, sua san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ver desconsiderada a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, a aceita\u00e7\u00e3o, mesmo que o contrato j\u00e1 esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato n\u00e3o tem seu efeito m\u00ednimo, seu efeito principal e nuclear que \u00e9 obrigar, vincular as partes. Se n\u00e3o vincula, n\u00e3o h\u00e1 contrato, o contrato de consumo como que n\u00e3o existe, \u00e9 mais do que ineficaz, \u00e9 como que inexistente, por for\u00e7a do art. 46, enquanto a oferta, por for\u00e7a do art. 30, continua a obrigar o fornecedor!"<\/p>\n

(MARQUES, C.L. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3\u00aa ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo : RT, 10000008, p. 335.)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o que ocorre no caso em tela. O Autor n\u00e3o firmou instrumento contratual algum. Somente encaminhou proposta com os dados solicitados pela R\u00e9.<\/p>\n

E essa pr\u00e1tica se d\u00e1, por \u00f3bvio, como forma de n\u00e3o ter o consumidor ci\u00eancia dos abusos que no futuro ser\u00e3o praticados pela administradora.<\/p>\n

A respeito do tema, transcreva-se coment\u00e1rio de ANT\u00d4NIO CARLOS EFING:<\/p>\n

"O contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito autoriza ao consumidor titular do cart\u00e3o efetuar pagamentos com o limite do cr\u00e9dito aberto pelo fornecedor emissor, podendo o consumidor restituir ao emissor a import\u00e2ncia paga em determinada data aprazada ou parceladamente, mediante, neste caso, o pagamento de juros decorrentes do cr\u00e9dito concedido.<\/p>\n

As empresas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que n\u00e3o sejam institui\u00e7\u00f5es financeiras, bancos, n\u00e3o est\u00e3o autorizadas \u00e0 cobran\u00e7a indiscriminada desta taxa de juros, devendo obedecer os limites legais, sob pena de caracterizar-se crime de usura.<\/p>\n

Podem ser encontradas, nos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, as seguintes cl\u00e1usulas, entre outras: outorga de poderes para, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira de escolha do emissor fornecedor, por conta do consumidor, negociar e obter cr\u00e9dito, bem como poderes para assinar o aludido contrato de financiamento, abrir conta corrente em banco, assinar t\u00edtulos representativos do d\u00e9bito do consumidor, inclusive notas promiss\u00f3rias, acertar prazos, juros, comiss\u00f5es e encargos; […]<\/p>\n

Logicamente que tais condi\u00e7\u00f5es, inseridas no contrato de ades\u00e3o, al\u00e9m de desobrigarem o emissor fornecedor, colocam o consumidor em situa\u00e7\u00e3o excessivamente desvantajosa, restando nulas de pleno direito, por afrontarem o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor. […]<\/p>\n

Outro dado que conv\u00e9m registrar \u00e9 que atualmente pode-se aderir a um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito enquanto se abastece um autom\u00f3vel num posto de servi\u00e7o e revenda de combust\u00edveis, raz\u00e3o pela qual, nesta situa\u00e7\u00e3o, o consumidor sequer \u00e9 esclarecido das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas<\/p>\n

do contrato, n\u00e3o chegando a analisar suas cl\u00e1usulas. Em verdade, o consumidor assina uma proposta para a contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, vindo a receber pelo correio a confirma\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

(EFING, A. C. Contratos e Procedimentos Banc\u00e1rios \u00e0 Luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. S\u00e3o Paulo : RT, 2012. p. 133\/134.)<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a taxa de juros \u00e9 modificada, sem qualquer aviso, a exclusivo crit\u00e9rio da R\u00e9.<\/p>\n

Ao consumidor, n\u00e3o se faculta ao menos a possibilidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o nos juros, quanto mais negoci\u00e1-los.<\/p>\n

\u00c9 basilar o que Nelson Nery J\u00fanior diz no coment\u00e1rio ao art. 51 do CDC:<\/p>\n

"Inclui-se na proibi\u00e7\u00e3o do dispositivo comentado a altera\u00e7\u00e3o unilateral das taxas de juros e outros encargos.<\/p>\n

Havendo modifica\u00e7\u00e3o no modelo da economia nacional, as partes devem reavaliar as bases do contrato, com possibilidades de altera\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o e taxas de juros e outros encargos, de modo bilateral, discutindo de igual para igual as novas situa\u00e7\u00f5es, a fim de que seja preservado o equil\u00edbrio que deve presidir as rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 4\u00ba, n\u00ba III, CDC) e respeitado o direito b\u00e1sico do consumidor de ver assegurada igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es (art. 6\u00ba, n\u00ba II, CDC)."<\/p>\n

(GRINOVER, A. P. et alli. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 5\u00aa ed. rev. atual. E. ampl. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 10000008, p. 427.)<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 52, CDC, que "no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre: II \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;".<\/p>\n

Esse artigo \u00e9 regra especial que complementa o art. 46 (anteriormente citado). O consumidor deve ser pr\u00e9via e adequadamente informado a respeito das taxas de juros praticadas, o que n\u00e3o foi feito pela R\u00e9 (Fornecedor).<\/p>\n

J\u00e1 o art. 51, do mesmo diploma legal, diz que s\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: "X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral;".<\/p>\n

Pelo at\u00e9 aqui exposto, tem-se que o Autor n\u00e3o teve oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio das condi\u00e7\u00f5es contratuais a que estava se submetendo, pelo que o contrato n\u00e3o o vincula (art. 46 do CDC).<\/p>\n

N\u00e3o obstante, cl\u00e1usula que deixa a fixa\u00e7\u00e3o de taxa de juros ao mero arb\u00edtrio de uma das partes \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n

Para que se confirme o que aqui se afirma, eis a posi\u00e7\u00e3o da melhor doutrina:<\/p>\n

"O CDC escolheu, no art. 51, a nulidade absoluta como san\u00e7\u00e3o para as cl\u00e1usulas abusivas, deixando claro o car\u00e1ter destas cl\u00e1usulas como gravemente ofensivas ao novo esp\u00edrito social do direito brasileiro.<\/p>\n

Uma vez que a nulidade absolta dever\u00e1 ser decretada ex officio pelo Poder Judici\u00e1rio, cria o CDC, na pr\u00e1tica, um novo controle incidente do conte\u00fado e da eq\u00fcidade de todos os contratos de consumo submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio brasileiro. (…)<\/p>\n

O juiz examinar\u00e1, inicialmente, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do consumidor, verificando se foi respeitado o seu novo direito de informa\u00e7\u00e3o sobre o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que est\u00e1 assumindo (art. 46), sob pena de declarar o contrato como n\u00e3o existente; (…)<\/p>\n

De outro lado, os arts. 51 a 53 do CDC imp\u00f5em um controle do conte\u00fado do contrato, coibindo especialmente as cl\u00e1usulas abusivas, sob pena de nulidade absoluta."<\/p>\n

"(…) No entanto, quando a conserva\u00e7\u00e3o do contrato configurar \u00f4nus excessivo a qualquer das partes, haveria desequil\u00edbrio em desrespeito ao art. 4\u00ba, n\u00ba III, do C\u00f3digo, de sorte que o dispositivo sob coment\u00e1rio permite dar-se outra solu\u00e7\u00e3o ao problema, qual seja a de possibilitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o teria sentido a manuten\u00e7\u00e3o do contrato em detrimento de uma das partes, quando essa desvantagem lhe trouxesse \u00f4nus excessivo no cumprimento das presta\u00e7\u00f5es contratuais."<\/p>\n

(MARQUES, C. L. obra citada, p. 54000\/550.)<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o da taxa de juros, tamb\u00e9m o sistema de c\u00e1lculo utilizado pela R\u00e9 na contagem dos juros cobrados pela utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Isso decorre da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, que \u00e9 mensal. O art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626, de 7 de Abril de 100033, assim estabelece:<\/p>\n

"\u00c9 proibido contar juros de juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano".<\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m a S\u00famula n\u00ba 121 do STF:<\/p>\n

"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada".<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve taxa de juros pactuada. Assim, aplica-se o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626\/33:<\/p>\n

"A taxa de juros deve ser estipulada em escritura p\u00fablica ou escrito particular, e, n\u00e3o o sendo, entender-se-\u00e1 que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o ou do protesto cambial."<\/p>\n

E, mesmo que os juros tivessem sido contratualmente estipulados, seu percentual, por for\u00e7a do art. 1\u00ba da Lei de Usura, n\u00e3o poderia exceder ao dobro da taxa legal.<\/p>\n

Tendo a R\u00e9 cobrado taxas superiores ao permitido em lei, e contado juros sobre juros, mais uma causa de nulidade do contrato se apresenta (art. 11, Dec. n\u00ba 22.626\/33):<\/p>\n

"O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 nulo de pleno direito, ficando assegurada ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houver pago a mais."<\/p>\n

Isto Posto, requer:<\/strong><\/p>\n

a) Seja a R\u00e9 citada para que conteste a presente a\u00e7\u00e3o, querendo, no prazo de lei, pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n

b) Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada totalmente procedente, revisando-se o contrato, desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual, observando-se o que segue:<\/p>\n

b. 1. A taxa de juros pela utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito concedido pela R\u00e9 seja fixada em percentual n\u00e3o superior a seis por cento (6%) ao ano, por n\u00e3o ter sido contratualmente fixada; subsidiariamente, se n\u00e3o for esse o entendimento de V. Ex\u00aa., seja a taxa fixada dentro do limite legal de<\/p>\n

doze (12%) ao ano;<\/p>\n

b. 2. Determine-se que o c\u00e1lculo dos juros seja feito sem capitaliza\u00e7\u00e3o, eis que a capitaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o foi contratualmente ajustada; subsidiariamente, seja determinada a capitaliza\u00e7\u00e3o anual em substitui\u00e7\u00e3o a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal;<\/p>\n

b. 3. Declare-se a inexigibilidade da cobran\u00e7a da contrapresta\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da administradora R\u00e9, eis que os servi\u00e7os foram suspensos, assim como de taxas de cobran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o perda\/roubo e outros encargos lan\u00e7ados nas faturas, ante a falta de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor e por ter sido suspensa a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

c) Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

d) Protesta o Autor em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.<\/p>\n

Valor da causa: R$ ______<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11687","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}