A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ VARA FEDERAL.<\/p>\n
CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE _____________ \u2013 ___.<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
_____________, brasileira, casada, vendedora, CPF n\u00ba _____________, e seu marido, <\/p>\n
_____________, brasileiro, metal\u00fargico, RG n\u00ba _____________, ambos residentes e domiciliados a Rua _____________, ____, <\/p>\n
bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. <\/p>\n
1), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o contido no rodap\u00e9 desta peti\u00e7\u00e3o, v\u00eam respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA, pelo RITO SUM\u00c1RIO, contra<\/p>\n
CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, por sua ag\u00eancia localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________, <\/p>\n
_____________, ___, CEP _____________, Fone _____________, de acordo com os fatos e fundamento jur\u00eddico que a seguir passa a <\/p>\n
expor:<\/p>\n<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. Os Autores firmaram com a CEF, junto \u00e0 ag\u00eancia da cidade de _____________ (ag. ______), contrato de dep\u00f3sito, do tipo conta <\/p>\n
corrente, a qual tomou o n\u00famero _______.<\/p>\n
2. De forma acess\u00f3ria, foi firmado pelas partes, tamb\u00e9m, contrato de abertura de cr\u00e9dito rotativo em conta corrente \u2013 cheque especial.<\/p>\n
3. Tendo o casal – que h\u00e1 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o residia em _____________ (Docs. 2, 3 e 4) – transferido seu domic\u00edlio para a cidade <\/p>\n
de _____________ (Doc. 5) em dezembro de 2000, solicitou ao banco R\u00e9u que encerrasse a conta corrente.<\/p>\n
4. A primeira solicita\u00e7\u00e3o se deu em __\/01\/2012, na pessoa do gerente da ag\u00eancia, Sr. _____________.<\/p>\n
5. Nessa ocasi\u00e3o, a conta corrente tinha um saldo devedor de _____________ reais (R$ _______) \u2013 Doc. 6.<\/p>\n
6. Dessa forma, os Autores efetuaram o dep\u00f3sito de _____________ reais (R$ _______), de forma a cobrir o saldo devedor, <\/p>\n
import\u00e2ncia representada pelo cheque n\u00ba _____________ do Banco _____________ (Doc. 7).<\/p>\n
7. Quando da abertura da conta corrente, o banco R\u00e9u imp\u00f4s aos Autores a contrata\u00e7\u00e3o conjunta de plano de previd\u00eancia privada, <\/p>\n
denominado ____________, cujas parcelas eram debitadas na conta corrente.<\/p>\n
8. Assim, tendo em vista o pedido de encerramento da conta, o gerente orientou os Autores a providenciarem o cancelamento do plano <\/p>\n
de previd\u00eancia atrav\u00e9s do telefone 0800-_____________.<\/p>\n
000. Os Autores, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo gerente, ligaram e solicitaram o cancelamento do plano.<\/p>\n
10. O atendente informou, por telefone, que o resgate das oito (8) parcelas que j\u00e1 haviam sido quitadas somente poderia ser feito em <\/p>\n
maio de 2012, quando completaria o prazo m\u00ednimo de doze (12) meses para resgate. <\/p>\n
11. N\u00e3o obstante, confirmou que o cancelamento do plano de previd\u00eancia se faria naquele momento.<\/p>\n
12. Todavia, nem a conta foi encerrada, nem o plano cancelado.<\/p>\n
13. E, em ___\/03\/2012 os Autores compareceram novamente \u00e0 ag\u00eancia da CEF.<\/p>\n
14. Pela segunda vez pediram ao gerente que encerrasse a conta. <\/p>\n
15. Este lhes informou que se fazia necess\u00e1rio um novo dep\u00f3sito, eis que a conta estava novamente devedora, em fun\u00e7\u00e3o exclusivamente <\/p>\n
de d\u00e9bitos do plano de previd\u00eancia, juros de cheque especial, tarifas de renova\u00e7\u00e3o de cadastro, IOC e CPMF (Doc. 8) .<\/p>\n
16. Assim, os Autores efetuaram novo dep\u00f3sito, no valor de _____________ reais (R$ _______), por meio do cheque <\/p>\n
_____________ do Banco _____________ (Doc. 000).<\/p>\n
17. Em maio de 2002 os Autores foram surpreendidos com um telefonema de funcion\u00e1rio da ag\u00eancia de _____________ da CEF, o <\/p>\n
qual solicitava seus dados pessoais, para fins de renova\u00e7\u00e3o do cadastro do banco.<\/p>\n
18. Os Autores disseram ao funcion\u00e1rio que a conta havia sido encerrada h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n
1000. O funcion\u00e1rio informou que a conta continuava aberta, e que estava com um saldo devedor de _____________ reais (R$ ______) \u2013 <\/p>\n
Docs. 10 e 11.<\/p>\n
20. Assim, os Autores solicitaram, pela terceira vez, que a conta fosse definitivamente encerrada. Novamente sem sucesso.<\/p>\n
21. Ent\u00e3o, em __\/08\/2002, encaminharam carta ao banco, reiterando de forma expressa sua solicita\u00e7\u00e3o (Docs. 12 e 13).<\/p>\n
22. Como resposta, o atual gerente da ag\u00eancia enviou mensagem eletr\u00f4nica (e-mail) dizendo que "a conta apresenta saldo devedor pela <\/p>\n
utiliza\u00e7\u00e3o do limite de cheque azul, ocasionado pelo d\u00e9bito de presta\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de previd\u00eancia e tarifas de manuten\u00e7\u00e3o da conta <\/p>\n
totalizando R$ ______" (Doc. 14).<\/p>\n
23. Disse ainda:<\/p>\n
"Para podermos liquidar a conta faz-se necess\u00e1rio o pagamento de pelo menos o d\u00e9bito [sic] existente quando da realiza\u00e7\u00e3o do [sic] \u00faltimo <\/p>\n
d\u00e9bito em conta do t\u00edtulo de previd\u00eancia, ou seja, em 11\/06\/2012 R$ ______ atualizado at\u00e9 esta data pelos juros do contrato de cheque <\/p>\n
especial, totalizando R$ ______. As tarifas de manuten\u00e7\u00e3o da conta e os juros cobrados sobre estas, poderemos estornar"<\/p>\n
24. Como se verifica nos extratos de conta anexos, n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o da conta nos meses que se seguiram ao pedido de <\/p>\n
encerramento, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito de plano de previd\u00eancia, tarifas e juros.<\/p>\n
25. Al\u00e9m disso, no final de maio de 2012, os Autores receberam o valor das oito parcelas do plano de previd\u00eancia que haviam sido <\/p>\n
pagas quando da primeira solicita\u00e7\u00e3o feita para o fechamento da conta.<\/p>\n
26. Esse fato serve como mais uma forma de comprova\u00e7\u00e3o de que o pedido de cancelamento se deu realmente em janeiro de 2012.<\/p>\n
27. Se somente em maio de 2012 completaria o prazo m\u00ednimo de resgate (12 meses), e se oito foram as parcelas restitu\u00eddas, tem-se que <\/p>\n
o plano de previd\u00eancia foi realmente cancelado em janeiro de 2012:<\/p>\n
N\u00ba PARCELA M\u00caS DE PAGAMENTO<\/p>\n
01 junho\/2000<\/p>\n
02 julho\/2000<\/p>\n
03 agosto\/2000<\/p>\n
04 setembro\/2000<\/p>\n
…<\/p>\n
28. Ante a negativa do banco em reconhecer a extin\u00e7\u00e3o do contrato, fez-se necess\u00e1ria a propositura da presente demanda, visando a <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vinculando as partes, nem d\u00e9bito a ser saldado pelos Autores.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
2000. O direito a obter judicialmente essa declara\u00e7\u00e3o encontra-se previsto no art. 4\u00ba, inciso I, do CPC.<\/p>\n
30. Incide \u00e0 esp\u00e9cie, ainda, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/0000.<\/p>\n
31. Em incidindo o microssistema consumerista, deve-se aplicar, tamb\u00e9m, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor dos Autores, em <\/p>\n
obedi\u00eancia \u00e0 norma do art. 6\u00ba, VIII, do CDC.<\/p>\n
32. O rito sum\u00e1rio \u00e9 adequado para todas as causas cujo valor n\u00e3o exceda a sessenta (60) sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme art. 275, I, do <\/p>\n
CPC, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 10.444\/02.<\/p>\n
33. Ante a discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia do contrato e do d\u00e9bito, e tendo em vista, tamb\u00e9m, os preju\u00edzos que possam vir a serem <\/p>\n
causados aos Autores em decorr\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de seus nomes nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o de <\/p>\n
antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para que a CEF abstenha-se de efetuar esse tipo de cadastramento.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requerem:<\/p>\n
a) Liminarmente, inaudita altera pars, conceda-se antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para fins de determinar que a parte R\u00e9 abstenha-se <\/p>\n
de inscrever os nomes dos Autores em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e para cancelar inscri\u00e7\u00f5es eventualmente feitas, cominando-se multa <\/p>\n
di\u00e1ria no valor de dois (2) sal\u00e1rios m\u00ednimos em caso de descumprimento, conforme arts. 273 e 461, \u00a7 5\u00ba, CPC, este \u00faltimo com a reda\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da Lei n\u00ba 10.444\/02;<\/p>\n
b) Conceda-se aos Autores o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa, n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es <\/p>\n
de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n
c) Seja o R\u00e9u citado, e intimado para que compare\u00e7a a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de <\/p>\n
fato, na forma do art. 277 do CPC;<\/p>\n
d) Por final senten\u00e7a, declare-se a extin\u00e7\u00e3o do contrato de conta corrente, de cheque especial e de plano de previd\u00eancia, firmados entre <\/p>\n
as partes, assim como a inexist\u00eancia de d\u00e9bito, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
e) Protestam os autores em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, aplicando-se o art. 6\u00ba, VIII, do CDC, <\/p>\n
intimando-se o R\u00e9u para que traga aos autos c\u00f3pia dos contratos firmados, assim como do livro de empregados, por meio do qual se obter\u00e1 <\/p>\n
a qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do gerente ____________.<\/p>\n<\/p>\n
Valor da causa: R$ ______.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P. P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
Rol de testemunhas:<\/p>\n
____________, gerente da ag\u00eancia de ____________ da CEF h\u00e1 \u00e9poca em que os Autores solicitaram o encerramento da conta.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11681","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}