{"id":11677,"date":"2023-07-14T11:27:04","date_gmt":"2023-07-14T11:27:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:27:04","modified_gmt":"2023-07-14T11:27:04","slug":"acao-de-indenizacao-por-dano-moral-devolucao-indevida-de-cheque-pelo-banco-reu","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral-devolucao-indevida-de-cheque-pelo-banco-reu\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral – Devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheque pelo banco r\u00e9u"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO<\/strong>, (qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, na Rua TAL, Sala TAL, n\u00ba 00, Bairro: TAL onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 00, I), v\u00eam, a presen\u00e7a de V. Ex.a., nos termos do art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL <\/strong><\/p>\n

em desfavor de:<\/p>\n

EMPRESA LTDA<\/strong> (nome da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, endere\u00e7o e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor \u00e9 correntista do Banco TAL ag\u00eancia TAL mantendo uma conta corrente de n\u00ba 00000 que fora aberta em data de TAL<\/p>\n

Conforme faz f\u00e9 o extrato banc\u00e1rio anexo expedido pelo pr\u00f3prio r\u00e9u, em data de TAL o autor tinha um saldo da ordem de TANTO em sua conta corrente, valor esse plenamente dispon\u00edvel para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em data de TAL o autor emitiu um cheque de n\u00ba 0000 no valor de TAL a favor de TAL, cujo cheque fora depositado em data de TAL<\/p>\n

N\u00e3o obstante a exist\u00eancia de saldo para cobertura de tal cheque, por engano do banco r\u00e9u, tal cheque fora devolvido sob a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de fundos, voltando \u00e0s m\u00e3os do depositante, tendo esse sido pago pelo autor (doc. anexo).<\/p>\n

A atitude irrespons\u00e1vel do banco-r\u00e9u ao devolver um cheque sem provis\u00e3o de fundos quando esse na realidade possu\u00eda fundos, feriu fundo a honra do autor, posto que esse jamais emitiu qualquer cheque sem provis\u00e3o de fundos, tratando-se de pessoa id\u00f4nea, conceituada, de moral ilibada, sempre pautando com idoneidade seus neg\u00f3cios.<\/p>\n

Ao se devolver um cheque nessas circunst\u00e2ncias, o banco-r\u00e9u causou evidente constrangimento ao autor junto ao favorecido do cheque e outras pessoas que tomaram conhecimento da devolu\u00e7\u00e3o de tal cheque, prejudicando sua moral e seu conceito.<\/p>\n

A teor do que disp\u00f5e o art. 186 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente<\/p>\n

moral, comete ato il\u00edcito".<\/p>\n

Como bem vem decidindo os tribunais:<\/p>\n

"INDENIZA\u00c7\u00c3O DANO MORAL – CHEQUE SEM FUNDOS – art. 5\u00ba, X, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – A devolu\u00e7\u00e3o de cheque sob a alega\u00e7\u00e3o inver\u00eddica de insufici\u00eancia de fundos confere ao emitente direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, consistente no constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de repara\u00e7\u00e3o amparo no art. 5\u00ba, X, da CF, \u00e0 luz do qual deve ser interpretada a<\/p>\n

norma contida no art. 15000 do CC. (Ac. 7\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. do TAMG, na Ap. C\u00edv. 168.00034-3, j. 05.05.0004, RJTAMG 54-55\/230)".<\/p>\n

Urge declinar que o autor \u00e9 pessoa id\u00f4nea, conceituada na cidade em que reside, de moral intoc\u00e1vel, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de TAL, sempre pautando seus neg\u00f3cios com seriedade e idoneidade.<\/p>\n

De tal forma, nunca fora alvo de qualquer esp\u00e9cie de protesto, sempre possuindo bom cr\u00e9dito em casas comerciais e entidades banc\u00e1rias.<\/p>\n

\u00c9 profundamente lament\u00e1vel que o cidad\u00e3o brasileiro, cumpridor de suas obriga\u00e7\u00f5es, seja compelido, obrigado, for\u00e7ado a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para salvar seu nome lan\u00e7ado no sistema banc\u00e1rio nacional como inadimplente e portador de t\u00edtulo protestado, quando j\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o derivada do protesto.<\/p>\n

Entretanto, previu a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria o presente procedimento legal espec\u00edfico para buscar ressarcirmento aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n

Agora, aliado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (art. 186 do C\u00f3digo Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi art. 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n

"\u00c9 ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, AL\u00c9M DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO<\/p>\n

MATERIAL, MORAL OU \u00c0 IMAGEM".<\/p>\n

Vem bem a pelo a defini\u00e7\u00e3o de JOS\u00c9 EDUARDO CALLEGARI:<\/strong><\/p>\n

(…) Ora, o homem constr\u00f3i reputa\u00e7\u00e3o no curso de sua vida, atrav\u00e9s de esfor\u00e7o, regular comportamento respeitoso aos outros e \u00e0 pr\u00f3pria<\/p>\n

comunidade. A probidade do cidad\u00e3o no passar do tempo angaria a ele cr\u00e9ditos sociais de dif\u00edcil aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas que constituem<\/p>\n

um verdadeiro tesouro. \u00c9 certo que a honorabilidade da pessoa propicia-lhe felicidade e permite a ela evoluir no com\u00e9rcio, na ci\u00eancia, na<\/p>\n

pol\u00edtica e em carreiras m\u00faltiplas. Uma \u00fanica maledic\u00eancia, por\u00e9m, pode, com maior ou menor for\u00e7a, dependendo, \u00e0s vezes, da contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, produzir ao homem desconforto \u00edntimo, diminuir o seu avan\u00e7o vocacional ou at\u00e9 acabar com ele". (RT 702\/263).<\/p>\n

No caso dos autos, restou comprovada \u00e0 saciedade a conduta il\u00edcita do banco-r\u00e9u.<\/p>\n

A vista do exposto, prop\u00f5e-se a presente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral contra o banco-r\u00e9u, requerendo seja esse condenado ao pagamento da quantia de TANTO, atualizado desde a cita\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de ressarcimento de dano moral em favor do autor, pela devolu\u00e7\u00e3o indevida do mencionado cheque, requerendo-se seja o mesmo citado por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), para contestar, querendo, a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o, quando a presente haver\u00e1 de ser julgada procedente na forma exposta, condenando-se, ainda, o banco-r\u00e9u nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal do banco-r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo se recuse a depor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o de documentos e prova pericial.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 0000<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11677","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11677","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}