{"id":11675,"date":"2023-07-14T11:27:00","date_gmt":"2023-07-14T11:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:27:00","modified_gmt":"2023-07-14T11:27:00","slug":"contra-razoes-de-recurso-especial-inadmissibilidade-do-recurso-e-falta-de-dissidio-jurisprudencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-especial-inadmissibilidade-do-recurso-e-falta-de-dissidio-jurisprudencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Recurso Especial – Inadmissibilidade do recurso e falta de diss\u00eddio jurisprudencial."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DES. VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

RE\/RESP n\u00ba 0000000<\/p>\n

Processo de origem n\u00ba 00000000<\/p>\n

Ref.: Contra Raz\u00f5es de Recurso Especial<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 000000 com sede a Rua TAL, CEP: 00000, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua TAL, CEP 000000, Fone\/Fax 00000000, nos autos do RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO n\u00ba 000000 (que tem origem na A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO, proc. n\u00ba 000000), em que contende com TAL, qualificado nos autos, vem apresentar CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong>, forte nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Contra-Raz\u00f5es de Recurso Especial apresentadas por EMPRESA LTDA., em resposta ao recurso interposto por TAL, o qual tomou o n\u00ba 00000000,<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA DO STJ<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o merece admiss\u00e3o o recurso interposto pela parte contr\u00e1ria, e, na remota hip\u00f3tese de sua admiss\u00e3o, n\u00e3o deve o mesmo ser provido, conforme se demonstra adiante:<\/p>\n

A inconformidade do Cooperado Recorrente se resume a dois pontos do ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu a apela\u00e7\u00e3o de ambas as partes, quais sejam a impossibilidade de revis\u00e3o de contratos extintos e a manuten\u00e7\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios para a situa\u00e7\u00e3o de normalidade nos \u00edndices contratados.<\/p>\n

    \n
  1. Impossibilidade de Revis\u00e3o de Contratos Extintos<\/li>\n<\/ol>\n

    O Cooperado fundamenta seu pedido de reforma da decis\u00e3o que inadmitiu a revis\u00e3o de contratos extintos no art. 105, III, "c", da CF\/88, trazendo como paradigma para demonstra\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio jurisprudencial o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Resp n\u00ba 205.532.<\/p>\n

    N\u00e3o invoca qualquer poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n

    Assim, a an\u00e1lise se resume a possibilidade da decis\u00e3o apresentada ser considerada como paradigma v\u00e1lido. E a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 negativa.<\/p>\n

    O Cooperado deixou de fazer o cotejo anal\u00edtico entre o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma e o ac\u00f3rd\u00e3o atacado, como determina o art. 541, par\u00e1g. \u00fanico, CPC, e art. 255, \u00a7 2\u00ba do RISTJ:<\/p>\n

    "[…] mencionando as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados."<\/p>\n

    Esse motivo, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para o n\u00e3o conhecimento do recurso, como se tem decidido:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO AGRAVADO. NULIDADE. EXECU\u00c7\u00c3O. EXCESSO. NOVOS C\u00c1LCULOS. CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DISS\u00cdDIO N\u00c3O CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    III – Para caracteriza\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, indispens\u00e1vel que se fa\u00e7a o cotejo anal\u00edtico entre a decis\u00e3o reprochada e os paradigmas invocados.<\/p>\n

    IV – A simples transcri\u00e7\u00e3o de ementas, sem que se evidencie a similitude das situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se presta para demonstra\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n

    (Recurso Especial n\u00ba 28444000\/SP, Quinta Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 13.12.2000, Pub. DJU 12.02.2012, p. 13000.)<\/strong><\/p>\n

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICA\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA. DEC. LEI N\u00ba 2.173\/84. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    Malgrado a tese de diss\u00eddio jurisprudencial, h\u00e1 necessidade, diante das normas legais regentes da mat\u00e9ria (art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC c\/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que n\u00e3o se satisfaz com a simples transcri\u00e7\u00e3o de ementas, entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e trechos das decis\u00f5es apontadas como divergentes, mencionando-se as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do dissenso, incide o \u00f3bice da s\u00famula 284 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

    (Recurso Especial n\u00ba 257158\/RN, Sexta Turma do STJ, Rel. Fernando Gon\u00e7alves. j. 05.12.2000, Pub. DJU 05.02.2012, p. 13000.)<\/strong><\/p>\n

    E, caso o Recorrente tivesse feito a compara\u00e7\u00e3o entre os julgados na forma preceituada na lei adjetiva, teria verificado que o paradigma apresentado n\u00e3o \u00e9 caso an\u00e1logo \u00e0 lide em tela.<\/p>\n

    O paradigma trata de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, firmada com um banco comercial.<\/p>\n

    O presente processo refere-se a um contrato de empr\u00e9stimo, destinado a prover capital a empresa do Cooperado como este confessa na inicial (fls. 00) firmado com uma cooperativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n

    Como se sabe, a c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, n\u00e3o podendo ser comparada com outros tipos de empr\u00e9stimo.<\/p>\n

    Da mesma forma, cooperativa de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 banco, possuindo natureza jur\u00eddica muito diversa, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n

    Assim j\u00e1 decidiu o STJ:<\/p>\n

    COMERCIAL. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. JUROS. TETO. ENUNCIADO N. 50006 DA S\u00daMULA\/STF. DISS\u00cdDIO N\u00c3O CONFIGURADO. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. C\u00c9DULAS FIRMADAS ANTES DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI 8.177\/0001, DE 31.1.0001. VINCULA\u00c7\u00c3O AO BTN. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O "EX LEGE" PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADO\u00c7\u00c3O DO INPC PRECEDENTES. C\u00c9DULAS POSTERIORES A JANEIRO\/0001. \u00cdNDICE PACTUADO – TR. CABIMENTO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167\/67. NOVA\u00c7\u00c3O. ANIMUS NOVANDI. MAT\u00c9RIA DE FATO. MULTA DEVIDA. INADIMPLEMENTO. D\u00cdVIDA EM JU\u00cdZO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. SPC. CADIN. INSCRI\u00c7\u00c3O. INADEQUA\u00c7\u00c3O. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    II – N\u00e3o se configura o diss\u00eddio, no tocante ao limite dos juros, se os arestos paradigmas, inclusive o enunciado n. 50006 da s\u00famula\/STF, n\u00e3o se referem ao caso espec\u00edfico do cr\u00e9dito rural, que tem disciplina pr\u00f3pria, mas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras em geral.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    VIII – A verifica\u00e7\u00e3o do animus novandi demanda reexame de fatos, vedado na inst\u00e2ncia especial a teor do enunciado n. 7 da s\u00famula\/STJ. […]<\/p>\n

    (Recurso Especial n\u00ba 200267\/RS. Quarta Turma. Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20\/11\/2000, p. 00300.)<\/strong><\/p>\n

    Para concluir este ponto, importa destacar que a senten\u00e7a e a decis\u00e3o colegiada n\u00e3o admitiram a revis\u00e3o de contratos extintos com base na prova pericial constante nos autos, e aqui residiu a dificuldade do Cooperado em apontar eventual dispositivo de lei federal que pudesse ter sido violado.<\/p>\n

    Na senten\u00e7a, l\u00ea-se que (fls. 00):<\/p>\n

    "Entretanto, afirmar-se onerosidade excessiva\u2019 apenas n\u00e3o basta, cumpre demonstrar seus pressupostos […]<\/p>\n

    A prop\u00f3sito, sem dificuldade, os demandantes jamais comprovaram objetivamente quaisquer dos pressupostos precitados, limitando-se apenas a alegar!<\/p>\n

    Ainda, vale lembrar, os efeitos de exitosa revis\u00e3o seriam \u2018ex nunc\u2019 para o futuro, a significar que os pagamentos realizados regularmente,<\/p>\n

    exauridos, n\u00e3o comportam serem \u2018ressucitados\u2019, pena de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as obriga\u00e7\u00f5es extintas (ato jur\u00eddico perfeito). Depois,<\/p>\n

    observo, modo gen\u00e9rico, evasivo e abstrato, os Autores embora amontoem \u2018ilegalidades e extorsivismos\u2019 n\u00e3o se deram ao trabalho de revelar em ju\u00edzo o valor \u2018de origem\u2019 da d\u00edvida, \u00f3tica de sua evolu\u00e7\u00e3o \u2013 e flagrar abusos -, enfim, alguma \u2018mem\u00f3ria de c\u00e1lculo\u2019, pelo menos, simples que fosse, a bem de esclarecer a todos!<\/p>\n

    Mais, em momento algum subministraram algum ind\u00edcio de eventual indu\u00e7\u00e3o em \u2018erro\u2019 capaz de agasalhar-se na regra do art. 00065 do CCB, especialmente \u2018in casu\u2019 onde pessoas com instru\u00e7\u00e3o superior\/empres\u00e1rios m\u00e9dicos, experientes, manobram diversas contas na mesma Cooperativa, h\u00e1 muito!!"<\/p>\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o, no mesmo sentido (fls. 00):<\/p>\n

    "Conforme esclarece o laudo pericial, a fl. 7000 os apelantes celebraram junto ao requerido, em 11.01.10000006, CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO n\u00ba 00060005\/1; atrav\u00e9s deste contrato de empr\u00e9stimo liquidaram os seguintes contratos anteriores: […]<\/p>\n

    Em tais casos, esta C\u00e2mara tem entendido descaber a revis\u00e3o do relacionamento pret\u00e9rito, sepultado pela nova realidade a que as partes,<\/p>\n

    dentro do poder de disposi\u00e7\u00e3o, chegaram. Apenas se alegado algum v\u00edcio de vontade ou defeito invalidantes \u00e9 que se tem admitido a possibilidade de recuar e examinar as opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0 composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Mas n\u00e3o \u00e9 este o caso dos autos."<\/p>\n

    Como se v\u00ea, as duas decis\u00f5es, com base na prova dos autos e na interpreta\u00e7\u00e3o que deram aos contratos revisandos, conclu\u00edram que se deu a nova\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o existiam motivos que pudessem justificar a revis\u00e3o dos contratos anteriores que restaram extintos.<\/p>\n

    No presente momento processual, n\u00e3o \u00e9 mais vi\u00e1vel reexame da prova ou nova interpreta\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos das S\u00famulas n\u00ba 5 e 7 do STJ.<\/p>\n

    Assim como n\u00e3o se pode, em recursos extremos, rediscutir-se a causa, conforme esclarece a doutrina:<\/p>\n

    "O recurso extraordin\u00e1rio (como o especial, ramifica\u00e7\u00e3o dele) n\u00e3o d\u00e1 ensejo a novo reexame da causa, an\u00e1logo ao que propicia a apela\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

    (MOREIRA, J.C.B. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. 7\u00aa ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 10000008. vol. V, p. 567.)<\/strong><\/p>\n

    "Os recursos, como sabido, podem ser classificados em recursos comuns e recursos extraordin\u00e1rios. Sem maior an\u00e1lise doutrin\u00e1ria,<\/p>\n

    poder-se-\u00e1 dizer que os recursos comuns respondem imediatamente ao interesse do litigante vencido em ver reformada a decis\u00e3o que o desfavoreceu; […] O recurso extraordin\u00e1rio, no direito \u2018brasileiro\u2019, sempre foi manifestado como recurso propriamente dito (interposto, portanto, no mesmo processo) e fundado imediatamente no interesse de ordem p\u00fablica em ver prevalecer a autoridade e exata aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e lei federal;"<\/p>\n

    (CARNEIRO, A. G. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposi\u00e7\u00e3o did\u00e1tica: \u00e1rea do processo civil, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 2.)<\/strong><\/p>\n

    Nessa esteira, as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORR\u00caNCIA – PREQUESTIONAMENTO – AUS\u00caNCIA – S\u00daMULAS 211 E 7 DO STJ.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    III – A an\u00e1lise da exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida realizada entre as partes, com fundamento nos artigos 00065 e 000000000, I, do C\u00f3digo Civil, demanda, necessariamente, reexame de aspectos f\u00e1tico-probat\u00f3rios, o que n\u00e3o pode ser objeto de Especial pelo \u00f3bice contido na S\u00famula 7\/STJ.<\/p>\n

    (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba 214671\/RS, Terceira Turma do STJ, Rel. Waldemar Zveiter. j. 23.11.2000, Pub. DJU 05.02.2012, p. 100.)<\/strong><\/p>\n

    "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 DISPOSITIVO LEGAL. OFENSA N\u00c3O CONFIGURADA. DIVERG\u00caNCIA N\u00c3O CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. COMERCIAL. ESCRITURA P\u00daBLICA DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDAS. T\u00cdTULO EXECUTIVO. NOVA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS\u00c3O ACERCA DE CONTRATOS ANTERIORES.<\/p>\n

    Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal n\u00e3o configurada.<\/p>\n

    Diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o caracterizada, pois carente de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, com a transcri\u00e7\u00e3o dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hip\u00f3teses confrontadas.<\/p>\n

    "A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial." (S\u00famula n\u00ba 7\/STJ).<\/p>\n

    A escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, a teor do artigo 585, II, do CPC, descabendo, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o acerca de contratos anteriores, objeto de nova\u00e7\u00e3o e consolidados pela escritura."<\/p>\n

    (Recurso Especial n\u00ba 1000728000\/PR, Quarta Turma do STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha. j. 15.02.2000, Pub. DJU 10.04.2000 p. 0000004.)<\/strong><\/p>\n

    Por tais motivos, entre outros que Vossas Excel\u00eancias entendam aplic\u00e1veis, n\u00e3o merece prosperar a inconformidade do Cooperado.<\/p>\n

    b) Juros Remunerat\u00f3rios<\/p>\n

    A segunda quest\u00e3o posta em debate pelo recurso do Cooperado diz respeito \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o de preceitos da Lei de Usura e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao decidir a C. C\u00e2mara que os juros deveriam ser mantidos nos termos em que pactuados.<\/p>\n

    Verifica-se que o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o reside no entendimento da n\u00e3o aplicabilidade imediata do disposto no art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n

    Trata-se de quest\u00e3o constitucional, a ser enfrentada em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

    N\u00e3o existe dispositivo de lei federal adotado como fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o das taxas de juros contratadas, pelo que ausente o requisito do pr\u00e9-questionamento, previsto pelas S\u00famulas n\u00ba 282 e 356 do STF.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, ressalte-se que a C. C\u00e2mara efetivamente revisou alguns pontos do contrato, com base no CDC, tendo assim se manifestado acerca da taxa de juros remunerat\u00f3rios:<\/p>\n

    "Assim, n\u00e3o se vislumbra abusividade e onerosidade excessiva em um CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO n\u00ba 00060005\/1 que estabeleceu taxas de juros de 2,50% ao m\u00eas e 30% ao ano, datado de 15.01.0006 (laudo pericial de fl. 80 dos autos dos embargos do devedor em apenso)."<\/p>\n

    Novamente a decis\u00e3o se deu com base na prova dos autos e na interpreta\u00e7\u00e3o do contrato. E, por decorr\u00eancia, n\u00e3o cabe recurso especial nesse sentido, pelo que se invoca mais uma vez o contido nas S\u00famulas n\u00ba 5 e 7 do STJ.<\/p>\n

    Finalmente, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica somente a rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

    A rela\u00e7\u00e3o entre cooperado e cooperativa \u00e9 rela\u00e7\u00e3o institucional, denominada "ato cooperativo", nos exatos termos do art. 7000 da Lei n\u00ba 5.764\/71.<\/p>\n

    Como ensina a doutrina:<\/p>\n

    "Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos internos, neg\u00f3cios-fim, s\u00e3o figuras at\u00edpicas que no direito p\u00e1trio s\u00e3o designadas pelo nome gen\u00e9rico de \u2018atos<\/p>\n

    cooperativos.<\/p>\n

    A designa\u00e7\u00e3o desses neg\u00f3cios pelo nome de \u2018atos cooperativos\u2019 j\u00e1 constitui um progresso no campo da nomenclatura jur\u00eddica, pois distingue com um nomem juris, embora de conte\u00fado vari\u00e1vel, fen\u00f4menos da experi\u00eancia jur\u00eddica que s\u00f3 eram individualizados, mediante linguagem anal\u00f3gica ou vulgar.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    O nomem juris \u2018ato cooperativo\u2019 suscita a id\u00e9ia de uma opera\u00e7\u00e3o da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jur\u00eddicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obriga\u00e7\u00f5es e direitos seus em face dos cooperados, dentro da din\u00e2mica do sistema das normas estatut\u00e1rias que regem cada esp\u00e9cie de cooperativa.<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    Os atos cooperativos s\u00f3 podem ser entendidos dentro do contexto das normas estatut\u00e1rias que regem as rela\u00e7\u00f5es entre os membros e a pessoa jur\u00eddica da cooperativa, porquanto praticados por esta como \u2018atos devidos\u2019 ao s\u00f3cio, decorrem dele direitos e obriga\u00e7\u00f5es, para a cooperativa e para o s\u00f3cio, numa cadeia causal de atos que, no seu conjunto, visam \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio-fim."<\/p>\n

    A presente demanda, que j\u00e1 tramita h\u00e1 mais de cinco (5) anos, foi iniciada por Cooperados que infelizmente desconhecem a natureza da cooperativa, entidade que n\u00e3o visa lucro, e sim eliminar intermedi\u00e1rios em busca do justo pre\u00e7o.<\/p>\n

    Trata-se de erro grosseiro equiparar-se o ato cooperativo a rela\u00e7\u00e3o de consumo, e, por conseq\u00fc\u00eancia, dar o mesmo destino a ambas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Em suma, e por todo o acima exposto, n\u00e3o pode ter sucesso a inconformidade do Cooperado, mantendo-se a rela\u00e7\u00e3o contratual firmada com a Cooperativa nos termos previstos e aceitos por ambas as partes na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Isto posto, requer seja o presente recurso inadmitido.<\/strong><\/p>\n

    Na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o, seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o nos termos em que prolatado, tendo em vista os pontos atacados pelo Recorrente.<\/p>\n

    N. Termos,<\/p>\n

    P. E. Deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11675","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}