{"id":11672,"date":"2023-07-14T11:26:55","date_gmt":"2023-07-14T11:26:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:26:55","modified_gmt":"2023-07-14T11:26:55","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-de-execucao-pedido-de-extincao-do-processo-nulidade-do-titulo-executivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-de-execucao-pedido-de-extincao-do-processo-nulidade-do-titulo-executivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o – Pedido de Extin\u00e7\u00e3o do Processo – Nulidade do t\u00edtulo executivo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. 00\u00aa VARA FEDERAL CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: 000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileira, separada, comerciante, CPF n\u00ba 0000 a qual encontra-se em lugar ignorado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., atrav\u00e9s de Curador nomeado a fls. 00, advogado TAL, inscrito na OAB-UF sob n\u00ba 00000 o qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, \u00e0 Rua TAL, CEP 000000 Fone\/Fax: 000000 nos autos da A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>, feito que tomou o n\u00ba 000000 movida por BANCO TAL S\/A, sucedido por CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, qualificada nos autos, em aten\u00e7\u00e3o ao R. Despacho de fls. 0000, vem apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, cuja juntada requer.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pela Apelada TAL, na A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, processo n\u00ba 00000, que lhe move a Apelante CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITO JULGADORES<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a de fls. 00 dos autos, proferida pelo M.M. Juiz Federal da 00\u00aa Vara da Circunscri\u00e7\u00e3o de TAL, nos autos do processo n\u00ba 00000, n\u00e3o merece as reformas pretendidas pela Apelante, conforme adiante se demonstra:<\/p>\n

Insurge-se a Apelante contra senten\u00e7a que extinguiu a a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nulidade do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Tratando-se de contrato de abertura de cr\u00e9dito rotativo, entendeu a Magistrada sentenciante, alinhando-se \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante, que o referido contrato carece do requisito da liquidez.<\/p>\n

Aduz a CEF que h\u00e1 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia pendia pelo entendimento de que os contratos de cheque especial eram considerados t\u00edtulos executivos e que n\u00e3o pode ser prejudicada pela modifica\u00e7\u00e3o desse posicionamento.<\/p>\n

N\u00e3o se conforma a Apelante, tamb\u00e9m, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sob o argumento de que n\u00e3o teria a Apelada apresentado embargos e que, dessa forma, trata-se a a\u00e7\u00e3o de mero incidente.<\/p>\n

DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da S\u00famula n\u00ba 233 do STJ que disp\u00f5e: "O contrato de abertura de cr\u00e9dito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo."<\/p>\n

N\u00e3o houve qualquer modifica\u00e7\u00e3o legislativa entre a data da propositura da a\u00e7\u00e3o e a data da senten\u00e7a. Simplesmente mudou a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, em nosso sistema legal, n\u00e3o tem for\u00e7a de lei.<\/p>\n

Conforme CARLOS MAXIMILIANO, a jurisprud\u00eancia \u00e9 "elemento de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do direito":<\/p>\n

"Quando os tribunais compreendem bem o seu papel, […] a jurisprud\u00eancia, embora resultante do empenho em adaptar os textos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da sociedade presente, torna-se a grande renovadora do Direito, extirpa, erradica id\u00e9ias dominantes e retr\u00f3gradas, apura, depura, corrige e consolida as que t\u00eam fundo de ci\u00eancia e de utilidade geral".<\/p>\n

(MAXIMILIANO, C. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito. 18\u00aa ed. Rio de Janeiro Forense, 2000. p. 180.)<\/strong><\/p>\n

Sendo a jurisprud\u00eancia fonte de modifica\u00e7\u00e3o no Direito, \u00e9 mais do que natural que evolua.<\/p>\n

E o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a permanecer estanque enquanto o direito evolui.<\/p>\n

Conforme PAULO NADER:<\/p>\n

"Nos Estados de Direito codificado, a jurisprud\u00eancia apenas orienta, informa, possui autoridade cient\u00edfica. Os ju\u00edzes de inst\u00e2ncia inferior n\u00e3o t\u00eam o dever de acompanhar a orienta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica dos tribunais superiores. A interpreta\u00e7\u00e3o do Direito h\u00e1 de ser um procedimento intelectual do pr\u00f3prio julgador. Ao decidir, o juiz deve aplicar a norma de acordo com a sua convic\u00e7\u00e3o, com base na mens legis e recorrendo \u00e0s v\u00e1rias fontes de estudo, nas quais se incluem a doutrina e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia."<\/p>\n

(NADER, P. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito. 000\u00aa ed. Rio de Janeiro : Forense, 10000004. p. 10003.)<\/strong><\/p>\n

Outrossim, o julgador n\u00e3o foi motivado pela mera pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O fundamento da decis\u00e3o \u00e9 o entendimento de que os extratos apresentados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para tornar o t\u00edtulo l\u00edquido, eis que<\/p>\n

elaborados pela parte exeq\u00fcente.<\/p>\n

O contrato de abertura de cr\u00e9dito, ao contr\u00e1rio dos demais contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio, consubstancia-se em obriga\u00e7\u00e3o do banco<\/p>\n

de colocar numer\u00e1rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cliente.<\/p>\n

Assim, a efetiva concess\u00e3o do cr\u00e9dito ocorre somente em momento posterior, e pode at\u00e9 nem ocorrer.<\/p>\n

\u00c9 o que ensina ARNALDO RIZZARDO:<\/p>\n

"Atrav\u00e9s dos atos em que o cliente exerce a disposi\u00e7\u00e3o do dinheiro ele se converte em devedor. Abrir cr\u00e9dito n\u00e3o corresponde a<\/p>\n

conced\u00ea-lo, mas sup\u00f5e a possibilidade de que em uma etapa posterior o banco, atendendo a obriga\u00e7\u00e3o assumida, deva d\u00e1-lo."<\/p>\n

(RIZZARDO, A. Contratos de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio. 4\u00aa ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo : RT, 2012. p. 54.)<\/strong><\/p>\n

O instrumento contratual n\u00e3o serve, por si s\u00f3, como prova de que o montante posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o realmente foi utilizado, nem indica<\/p>\n

por quanto tempo, se houve restitui\u00e7\u00e3o parcial, etc.<\/p>\n

Esse \u00e9 o motivo pelo qual se faz necess\u00e1ria a prova da utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro, prova essa que n\u00e3o pode ser produzida em a\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

No que pertine a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, importante ressaltar que a extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o se deu de plano.<\/p>\n

Foi promovida a cita\u00e7\u00e3o, da Apelada, conforme se verifica a fls. 00.<\/p>\n

O curador nomeado a fls. 00, apresentou embargos, que tomaram o n\u00famero TAL.<\/p>\n

Os Embargos foram julgados procedentes (c\u00f3pia da senten\u00e7a anexa), declarando-se a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da Apelada.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o foi refeita (fls. 00) e a a\u00e7\u00e3o prosseguiu.<\/p>\n

Dessa forma, tendo a lide sido instaurada, pela cita\u00e7\u00e3o da Apelada, cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios pela sucumb\u00eancia.<\/p>\n

De qualquer sorte, os honor\u00e1rios de curador t\u00eam sido considerados como custas processuais:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. HONOR\u00c1RIOS DO CURADOR \u00c0 LIDE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Os honor\u00e1rios do curador \u00e0 lide seguem o regime dos honor\u00e1rios do perito; o autor antecipa-os, e cobra do r\u00e9u, posteriormente, se procedente a a\u00e7\u00e3o. Recurso especial conhecido, mas n\u00e3o provido.<\/p>\n

(REsp. 142624, STJ, 3\u00aa Turma. Rel. Ari Pargendler. DJ 04\/06\/2012 P. 167 RSTJ Vol. 00147 P\u00e1gina 244)<\/strong><\/p>\n

PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. INDEFERIMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. CURADOR. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/p>\n

Ajuizada a execu\u00e7\u00e3o sem que o t\u00edtulo executivo esteja revestido de todos os requisitos legais, deve a exeq\u00fcente arcar com as despesas<\/p>\n

processuais resultantes da extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

Quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do advogado nomeado curador \u00e9 reconhecido o seu cabimento, como se v\u00ea do ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma deste Tribunal transcrito <\/p>\n

(AC n\u00ba 0002.04.28583-4\/RS, Relatora a Ju\u00edza Luiza Dias Cassales, DJ de 22.11.0005, p. 81018), e coment\u00e1rios de Theot\u00f4nio Negr\u00e3o ao art. 000\u00ba do CPC, CPC, Saraiva, 10000007, 28 ed., p. 7000).<\/strong><\/p>\n

Verba arbitrada razo\u00e1vel, que est\u00e1 de acordo com a tabela estabelecida pelo Provimento n\u00ba 108, de 14.7.000000, desta Corte.<\/p>\n

Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00f5es improvidas.<\/p>\n

(AC n\u00ba 347385. TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Quarta Turma, Rel. Ju\u00edza Silvia Goraieb, DJU Data: 25\/04\/2012 P\u00e1gina: 868)<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DO CURADOR ESPECIAL. TABELA APROVADA PELO CJF.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a, transitada em julgado, fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da Curadora Especial, advogada nomeada, no m\u00e1ximo previsto na<\/p>\n

tabela oficial.<\/p>\n

A Tabela Oficial \u00e9 a que consta da Portaria n\u00ba 100 , de 22 de junho de 100081, do CJF, exarada em atendimento ao que determina o<\/p>\n

Provimento n\u00ba 210\/CJF.<\/p>\n

Atualmente, em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios do Curador Especial nomeado pelo ju\u00edzo, prevalece o Provimento n\u00ba 102, de 17 de<\/p>\n

fevereiro de 2012, desta Corte.<\/p>\n

O advogado substabelecido em 3 de novembro de 10000005, n\u00e3o comprovou o interesse pessoal no deslinde da quest\u00e3o posta neste agravo<\/p>\n

de instrumento.<\/p>\n

(AG n\u00ba 100000080401025500007. TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Terceira Turma, Rel. Ju\u00edza Luiza Dias Cassales, DJ Data:0000\/06\/2012 P\u00e1gina: 444)<\/strong><\/p>\n

Isto Posto, requer seja mantida a R. Senten\u00e7a nos termos em que prolatada, negando-se provimento ao recurso da Apelante.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11672","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}