A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – REVIS\u00c3O DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE __________ – UF.<\/p>\n
Processo n\u00ba ___________<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CNPJ n\u00ba ____________, com sede a Rua ______, n\u00ba ___, loja e <\/p>\n
sobreloja, bairro _________, CEP _______, em ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso <\/p>\n
instrumento de mandato, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es a Rua _________, ____, s. ___, CEP _______, Fone\/Fax _______, ___________, <\/p>\n
UF, inconformada com a R. Senten\u00e7a de fls. ___, proferida na A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE <\/p>\n
ARRENDAMENTO MERCANTIL, em que contende com ____________ S\/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, por sua ag\u00eancia <\/p>\n
localizada a Rua _________, ___, bairro _______, CEP _________, ____________, UF, vem respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O, <\/p>\n
forte nos arts. 513 e ss. do CPC, nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, encaminhando-se os autos ao E. TJRS bem como a juntada dos <\/p>\n
comprovantes de efetiva\u00e7\u00e3o do preparo.<\/p>\n<\/p>\n
____________, __ de ____________ de 200_.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/__ n\u00ba ______<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es da Apelante ____________ LTDA., na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Revis\u00e3o de Contrato de Arrendamento Mercantil, processo n\u00ba <\/p>\n
____________, que move contra a Apelada ____________ S\/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, proferida pela M.M. Ju\u00edza-Pretora da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ___________ – UF, nos autos do <\/p>\n
processo n\u00ba ___________, data maxima venia, deve ser reformada, conforme adiante se aduz:<\/p>\n<\/p>\n
1. A Apelante prop\u00f4s a referida a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a revis\u00e3o de dois contratos de arrendamento mercantil firmados com a <\/p>\n
arrendadora Apelada, tendo pedido, entre outros:<\/p>\n
a) a substitui\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial pela varia\u00e7\u00e3o do IGPM;<\/p>\n
b) a exclus\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n
2. Na inicial, demonstrou a Apelante que:<\/p>\n
a) \u00e9 nula a cl\u00e1usula 5.4 dos contratos (fls. ___), que instituiu a varia\u00e7\u00e3o cambial, por qualquer uma das tr\u00eas causas suscitadas: <\/p>\n
descaracteriza\u00e7\u00e3o do contrato, falta de capta\u00e7\u00e3o de recursos no exterior ou pela excessiva onerosidade provocada pela abrupta altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
das taxas de c\u00e2mbio;<\/p>\n
b) a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros n\u00e3o foi pactuada e sua cobran\u00e7a afronta o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33 e a S\u00famula 121 do STF;<\/p>\n
3. Sobreveio a senten\u00e7a, a qual rejeitou os pedidos acima especificados, com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n
a) n\u00e3o existir, no entendimento da M.M. Ju\u00edza-Pretora, impedimento legal para a ado\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o vinculada a moeda estrangeira;<\/p>\n
b) n\u00e3o existir, tamb\u00e9m de acordo com a opini\u00e3o exposta na R. Senten\u00e7a, em contrato de arrendamento mercantil, previs\u00e3o de cobran\u00e7a de <\/p>\n
juros, mas de encargos financeiros e, assim, n\u00e3o existe capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
I – VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL<\/p>\n
4. Ao contr\u00e1rio do exposto na R. Senten\u00e7a, existe sim impedimento legal \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o com base na varia\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
moeda estrangeira.<\/p>\n
5. Atualmente, a Lei n\u00ba 10.10002 de 14 de fevereiro de 2012, na qual foi convertida a MP n\u00ba 2.074-73 (25.01.2012) estabelece que:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba – As estipula\u00e7\u00f5es de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias exeq\u00fc\u00edveis no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser feitas em Real, pelo seu <\/p>\n
valor nominal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipula\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n
I – pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 857, de <\/p>\n
11 de setembro de 10006000, e na parte final do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880, de 27 de maio de 10000004;<\/p>\n
(…)"<\/p>\n<\/p>\n
6. No mesmo sentido, o referido art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880\/0004:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba – \u00c9 nula de pleno direito a contrata\u00e7\u00e3o de reajuste vinculado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei <\/p>\n
federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds, com base em capta\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
recursos provenientes do exterior."<\/p>\n<\/p>\n
7. Como visto, a legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor veda a corre\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, sendo nulas as disposi\u00e7\u00f5es que contrariem tal <\/p>\n
regra.<\/p>\n
8. N\u00e3o importa em que moeda ser\u00e1 feito o pagamento, e sim a vincula\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita com a varia\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira.<\/p>\n
000. Importante ressaltar, ainda, que a Apelada n\u00e3o comprovou ter captado recursos no exterior para que estes fossem aplicados na aquisi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do bem arrendado, \u00fanica hip\u00f3tese que poderia ressalvar a utiliza\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira.<\/p>\n
10. Al\u00e9m disso, o contrato restou descaracterizado, ante o pagamento do VRG de forma dilu\u00edda nas contrapresta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n
11. Embora a R. senten\u00e7a registre que tal fato n\u00e3o teria sido comprovado, existe prova a respeito nos autos.<\/p>\n
12. O valor residual, conforme ensina Irineu Mariani (RT 756\/77), cujo trecho do artigo foi transcrito na inicial (item 62, fls. ___), <\/p>\n
"corresponde ao valor n\u00e3o-depreciado, ou o valor que o bem manteve durante a vig\u00eancia do contrato".<\/p>\n
13. A Apelante providenciou avalia\u00e7\u00e3o do bem, realizada pelo pr\u00f3prio fabricante (fls. ___), tendo sido atribu\u00eddo ao mesmo o valor atual de <\/p>\n
R$ _________.<\/p>\n
14. O valor do VRG estipulado no contrato, 1% do valor do equipamento, corresponde a R$ ____.<\/p>\n
15. Ora, tem-se como evidente que, se o bem vale hoje R$ _________, a diferen\u00e7a foi paga juntamente com as contrapresta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
16. Al\u00e9m disso, que op\u00e7\u00e3o de compra resta ao consumidor, ap\u00f3s este ter pagado 000000% do custo do bem?<\/p>\n
17. Utilize-se, em apoio ao que foi dito, trecho do voto do ilustre Des. Marco Antonio Bandeira Scapini (ac\u00f3rd\u00e3o fls. 128):<\/p>\n
"Ora, na esp\u00e9cie dos autos, tem-se que esta op\u00e7\u00e3o de compra vem sendo paga pelo autor desde o in\u00edcio do contrato. Nada impede que <\/p>\n
assim se fa\u00e7a. No caso, contudo, o que se tem \u00e9 a descaracteriza\u00e7\u00e3o do leasing, pois se desde o in\u00edcio o ‘arrendat\u00e1rio’ vem pagando pela <\/p>\n
compra do bem, qual a op\u00e7\u00e3o que lhe resta ao final do contrato, a n\u00e3o ser a sua aquisi\u00e7\u00e3o? A n\u00e3o ser que se admita o absurdo, que seria a <\/p>\n
op\u00e7\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o ou pela renova\u00e7\u00e3o do arrendamento, mesmo j\u00e1 tendo pago o VRG. N\u00e3o fosse tr\u00e1gico pela prodigalidade do <\/p>\n
arrendat\u00e1rio, seria, no m\u00ednimo, c\u00f4mico."<\/p>\n
18. \u00c9 feita cita\u00e7\u00e3o de ementa relativa a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 10007204563, ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do Des. Jorge Lu\u00eds Dall’Agnoll, relativo a julgado de <\/p>\n
04\/03\/10000008, como subs\u00eddio para fundamentar a suposta legalidade desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1000. Todavia, o entendimento pac\u00edfico desse E. TJRS caminha em sentido contr\u00e1rio, inadmitindo a contrata\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial (ementas <\/p>\n
abaixo). <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001141340 RELATOR: SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. 1. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. O <\/p>\n
C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O C\u00d3DIGO CIVIL, AL\u00c9M DO PRINC\u00cdPIO DA RELATIVIDADE DOS <\/p>\n
CONTRATOS, AUTORIZAM O AFASTAMENTO DE CL\u00c1USULAS ABUSIVAS. 2. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. N\u00c3O HAVENDO <\/p>\n
PROVA DE QUE OS RECURSOS CAPTADOS NO ESTRANGEIRO FORAM APLICADOS NO CONTRATO E DIANTE DA <\/p>\n
SUPERVENI\u00caNCIA DA ALTA COTA\u00c7\u00c3O DO D\u00d3LAR, TRAZENDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO AUTOR, DEVE SER <\/p>\n
AFASTADA A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PELA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E N\u00c3O <\/p>\n
PROVIDO. (APC N\u00ba 70001141340, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE <\/p>\n
PAULA NERY, JULGADO EM 1000\/10\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 1000\/10\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. CL\u00c1USULA ABUSIVA. FALTA DE PROVA. D\u00d3LAR AMERICANO. <\/p>\n
MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE ONEROSIDADE. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70000070177 RELATOR: JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. INVI\u00c1VEL A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL DE <\/p>\n
MOEDA ESTRANGEIRA COMO INDEXADOR, ANTE A FALTA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CAPTA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS NO <\/p>\n
EXTERIOR E DE SUA APLICA\u00c7\u00c3O AO CASO CONCRETO, BEM COMO DO REGISTRO DA OPERA\u00c7\u00c3O NO BANCO <\/p>\n
CENTRAL DO BRASIL. ADO\u00c7\u00c3O DO IGP-M COMO INDEXADOR. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. (05 FLS). (APC N\u00ba 70000070177, <\/p>\n
D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ, JULGADO EM 28\/0000\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 28\/0000\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: 1. LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. 2. MOEDA ESTRANGEIRA. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. 3. D\u00d3LAR <\/p>\n
AMERICANO. EXCESSO DE ONEROSIDADE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. 4. \u00cdNDICE APLIC\u00c1VEL. IGP-M. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001000215 RELATOR: AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. I – CONTROLE DIFUSO DA LICITUDE <\/p>\n
DOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS E INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. REVIS\u00c3O JUDICIAL DOS NEG\u00d3CIOS <\/p>\n
JUR\u00cdDICOS E A RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". A APLICA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS <\/p>\n
JUR\u00cdDICOS QUE REGEM AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS MANDAT\u00d3RIAS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR RELATIVIZAM <\/p>\n
O PRINC\u00cdPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E AUTORIZAM A REVIS\u00c3O JUDICIAL DOS NEG\u00d3CIOS COMO MEIO DE <\/p>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DO DIREITO, \u00c2MBITO EM QUE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N 8.078\/0000) E APLIC\u00c1VEL <\/p>\n
AOS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS FIRMADOS ENTRE OS AGENTES ECON\u00d4MICO-FINANCEIROS (ART. 3\u00ba, PAR. 2\u00ba) E OS <\/p>\n
CONSUMIDORES DE SEUS PRODUTOS E SERVICOS (ART. 2\u00ba E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO), OU USU\u00c1RIOS EQUIPARADOS <\/p>\n
(ART. 2000), VIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DAS CL\u00c1USULAS NUCLEARES E <\/p>\n
PERIF\u00c9RICAS VICIADAS POR ABUSO DE PODER ECON\u00d4MICO, EXCESSO DE ONEROSIDADE E\/OU QUEBRA DO <\/p>\n
PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA (ART. 51, E PAR. 1\u00ba). CLAUSULA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PURA: ILICITUDE <\/p>\n
DA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS PELO D\u00d3LAR NORTE-AMERICANO. EXAME DE <\/p>\n
VALIDADE MATERIAL. SENDO FATO P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A PARTIR DE <\/p>\n
JANEIRO\/000000, ADOTOU O REGIME DE TAXAS DE C\u00c2MBIO LIVRES OU FLUTUANTES, ABANDONANDO O REGIME DE <\/p>\n
MINIBANDAS NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA CAMBIAL DO PA\u00cdS, RESULTANDO EM IMPREVIS\u00cdVEL IMPACTO <\/p>\n
NA ECONOMIA REAL E ACENTUADA VOLATILIDADE NO MERCADO DE MOEDAS ESTRANGEIRAS, COM IMEDIATA E <\/p>\n
DESPROPORCIONAL MAJORA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS INTERNAS INDEXADAS A VARIA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
CAMBIAL DO D\u00d3LAR NORTE-AMERICANO – CUJA OSCILA\u00c7\u00c3O CHEGOU AO PATAMAR DE 77,68% (1.21 \/ 2.15) EM <\/p>\n
RELA\u00c7\u00c3O A COTA\u00c7\u00c3O CORRENTE DIANTE DA MOEDA BRASILEIRA (REAL) -, PROCEDE O PEDIDO REVISIONAL <\/p>\n
FUNDADO NA SUPERVENI\u00caNCIA DE CIRCUNST\u00c2NCIAS GERADORAS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO NEG\u00d3CIO <\/p>\n
FIRMADO (ART. 6., INC. V, DO C.D.C.), SUBSTITUINDO-SE O INDEXADOR CAMBIAL PELO IGP-M MENSAL (ART. 51, <\/p>\n
PAR. 2, DO C.D.C.). MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ARRENDAT\u00c1RIA NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E <\/p>\n
VEDA\u00c7\u00c3O\/CANCELAMENTO DA SUA INSCRI\u00c7\u00c3O NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DIANTE DAS <\/p>\n
COMPROVADAS ABUSIVIDADES PACTUADAS, CONCEDIDA A DECIS\u00c3O ANTECIPAT\u00d3RIA DAS TUTELAS <\/p>\n
PRETENDIDAS. COMPENSA\u00c7\u00c3O JUDICIALIZADA. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA E ESCOPO DA DEMANDA <\/p>\n
DE COGNI\u00c7\u00c3O AJUIZADA, NELA CONFIGURANDO-SE A POSSIBILIDADE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O, PRESENTE OU FUTURA, <\/p>\n
DE D\u00c9BITOS REC\u00cdPROCOS ENTRE OS LITIGANTES, A COMPENSA\u00c7\u00c3O JUDICIALIZADA E IMPERATIVO DECORRENTE <\/p>\n
DO PRINC\u00cdPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (68 FLS) (APC N\u00ba <\/p>\n
70001000215, D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, <\/p>\n
JULGADO EM 2000\/06\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 2000\/06\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. CL\u00c1USULA CONTRATUAL. PRINC\u00cdPIO DA RELATIVIDADE. <\/p>\n
APLICABILIDADE. MOEDA ESTRANGEIRA. \u00cdNDICE. IGP-M. POSSE DO BEM. PERDA. INOCORR\u00caNCIA. TUTELA <\/p>\n
ANTECIPADA. REGISTRO CREDIT\u00d3RIO NEGATIVO. SUSPENS\u00c3O. D\u00d3LAR AMERICANO. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70000663880 RELATOR: ANA MARIA NEDEL SCALZILLI<\/p>\n
EMENTA: A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DE IMPREVIS\u00c3O. <\/p>\n
INAPLICABILIDADE. O FATO DE O CONTRATO PERFECTIBILIZAR A VONTADE DAS PARTES N\u00c3O CONSTITUI ATO <\/p>\n
JUR\u00cdDICO PERFEITO NEM CARACTERIZA RECONHECIMENTO DA TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O E N\u00c3O RETIRA DO PODER <\/p>\n
JUDICI\u00c1RIO A REVIS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU POTESTATIVAS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO VRG – <\/p>\n
DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO "LEASING". SE O ARRENDAT\u00c1RIO EFETUA O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL <\/p>\n
GARANTIDO (VRG) MENSALMENTE, EMBUTIDO NAS PRESTA\u00c7\u00d5ES, SE DESNATURA O CONTRATO DE <\/p>\n
ARRENDAMENTO MERCANTIL. OP\u00c7\u00c3O DE COMPRA DO BEM QUE CARACTERIZA OPERA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E <\/p>\n
VENDA, MEDIANTE FINANCIAMENTO. ADMITE-SE A REVIS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE <\/p>\n
"LEASING", DESVIRTUADAS EM RAZ\u00c3O DA COBRAN\u00c7A ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). <\/p>\n
ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – D\u00d3LAR AMERICANO – DESCABIMENTO. OS CONTRATOS PACTUADOS EM MOEDA <\/p>\n
ESTRANGEIRA, EM VIRTUDE DA ALTA EXPRESSIVA NO MERCADO FINANCEIRO, IMP\u00d5E A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
INDEXADOR A ECONOMIA INTERNA DO PAIS. DA APLICACAO DA LEI N\u00ba 8078\/0000. AS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM <\/p>\n
CR\u00c9DITO SE CONSTITUEM RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. ARTIGO 3, PAR\u00c1GRAFO 2, DO CDC. APELO DA AUTORA <\/p>\n
PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DA RE IMPROVIDO. (10 FLS.) (APC N\u00ba 70000663880, PRIMEIRA C\u00c2MARA ESPECIAL <\/p>\n
C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI, JULGADO EM 13\/06\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 13\/06\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: PRIMEIRA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PASSO FUNDO SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. – REVIS\u00c3O DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. – VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO MENSAL. <\/p>\n
DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MOEDA ESTRANGEIRA. <\/p>\n
IMPOSSIBILIDADE. – CODIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. <\/p>\n<\/p>\n
20. O pr\u00f3prio Des. Jorge Lu\u00eds Dall’Agnoll j\u00e1 adota essa posi\u00e7\u00e3o, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:<\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70000711317 RELATOR: JORGE LUIS DALL’AGNOL<\/p>\n
EMENTA: "LEASING". A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCID\u00caNCIA <\/p>\n
DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC A OPERA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS QUANDO <\/p>\n
DEMONSTRADA SUJEI\u00c7\u00c3O DO CONTRATANTE EM FACE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, O QUE DEVE SER <\/p>\n
VERIFICADO NO CASO CONCRETO. "LEASING". CONTRATO MISTO E COMPLEXO, CUJAS CL\u00c1USULAS N\u00c3O PODEM <\/p>\n
SER ISOLADAMENTE INTERPRETADAS. EVENTUAL DILUI\u00c7\u00c3O DO VALOR RESIDUAL NAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PERI\u00d3DICAS <\/p>\n
N\u00c3O O DESVIRTUA DE MODO A CONFIGURAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR RESIDUAL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DO PAGAMENTO DO VRG N\u00c3O SIGNIFICA OP\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DE COMPRA, N\u00c3O DESCARACTERIZANDO O <\/p>\n
CONTRATO. ATUALIZA\u00c7\u00c3O PELA VARIA\u00c7\u00c3O DO D\u00d3LAR AMERICANO. DESCABIMENTO. INVI\u00c1VEL CL\u00c1USULA <\/p>\n
CONTRATUAL QUE ESTABELE\u00c7A A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR DEVIDO SEGUNDO A VARIA\u00c7\u00c3O DO D\u00d3LAR <\/p>\n
AMERICANO, MORMENTE QUANDO H\u00c1 CONSIDER\u00c1VEL DESVALORIZA\u00c7\u00c3O DA MOEDA NACIONAL EM RELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AO D\u00d3LAR. ADEMAIS, TAL FORMA DE REAJUSTE SOMENTE E ADMITIDA QUANDO COMPROVADO QUE A <\/p>\n
ARRENDANTE EFETIVAMENTE UTILIZOU RECURSOS ESTRANGEIROS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DO BEM CONTRATADO. <\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VALORES. EM N\u00c3O SENDO A D\u00cdVIDA L\u00cdQUIDA, N\u00c3O H\u00c1 SE FALAR EM COMPENSA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
ARTIGO 1010, CC. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. (14 FLS) (APC N\u00ba 70000711317, SEGUNDA C\u00c2MARA <\/p>\n
ESPECIAL C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. JORGE LUIS DALL’AGNOL, JULGADO EM 1000\/04\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 1000\/04\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: SEGUNDA C\u00c2MARA ESPECIAL C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PASSO FUNDO SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: 1- LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. 2- CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 3- <\/p>\n
LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. CONTRATO DE <\/p>\n
COMPRA E VENDA. 4- LEASING. MOEDA ESTRANGEIRA. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL. DESCABIMENTO. 5- <\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. <\/p>\n
21. Existe, ainda, um terceiro fundamento a sustentar o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, o qual sequer foi <\/p>\n
abordado na senten\u00e7a.<\/p>\n
22. Trata-se da excessiva onerosidade que representou \u00e0 Apelante a inesperada varia\u00e7\u00e3o das taxas de c\u00e2mbio do d\u00f3lar norte-americano.<\/p>\n
23. Conforme demonstrado na inicial (fls. ___, itens 3000 a 42), no in\u00edcio do contrato, um d\u00f3lar valia R$ _____.<\/p>\n
24. Em __\/__\/__ o d\u00f3lar passou a valer R$ _______, variando 11000,42%, enquanto o IGPM, no mesmo per\u00edodo, registrou varia\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
36,45%.<\/p>\n
25. E a ilustre magistrada a quo, que acertadamente afastou o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, com base no CDC, "com a <\/p>\n
finalidade de proporcionar igualdade efetiva das partes" (fls. ___), n\u00e3o admitiu a revis\u00e3o de cl\u00e1usula que representa, em maior grau, o <\/p>\n
desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
26. Dessa forma, em resumo, pode-se dizer que \u00e9 nula a cl\u00e1usula que instituiu a varia\u00e7\u00e3o cambial como forma de corre\u00e7\u00e3o das <\/p>\n
contrapresta\u00e7\u00f5es, eis que: a) afronta lei federal (Lei n\u00ba 8.880\/0004 e Lei n\u00ba 10.10002\/01); b) provoca excessiva onerosidade.<\/p>\n<\/p>\n
II – CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS<\/p>\n
27. N\u00e3o foi acolhido o pedido da Apelante para que fosse exclu\u00edda do c\u00e1lculo das contrapresta\u00e7\u00f5es a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros praticada pela <\/p>\n
Apelada, porque, de acordo com o entendimento exposto na senten\u00e7a (fls. ___), nos contratos de arrendamento mercantil n\u00e3o existe <\/p>\n
cobran\u00e7a de juros, mas somente de "encargos financeiros".<\/p>\n
28. Chamem-se "juros", ou chamem-se "encargos financeiros", o fato \u00e9 que, m\u00eas a m\u00eas, o valor correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa <\/p>\n
pactuada \u00e9 somado ao valor principal para o c\u00e1lculo dos juros do m\u00eas seguinte. <\/p>\n
2000. E, esse m\u00e9todo de c\u00e1lculo, denominado Tabela Price, sistema que a Apelada expressamente reconheceu ter sido o utilizado (fls. 160), <\/p>\n
indica que existe capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros.<\/p>\n
30. E, no que diz respeito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o dos valores cobrados pelo arrendamento, verifica-se, na planilha de fls. ___, que a pr\u00f3pria <\/p>\n
Apelada utiliza a express\u00e3o "JUROS".<\/p>\n
31. Na mesma planilha, pode ser verificado que a Taxa anual \u00e9 de 30,61% e a taxa mensal \u00e9 de 2,25%; o que tamb\u00e9m comprova estarem <\/p>\n
sendo cobrados juros capitalizados, pois, caso n\u00e3o houvesse capitaliza\u00e7\u00e3o, a taxa anual seria de 27,00% (2,25% x 12).<\/p>\n
32. Tamb\u00e9m necess\u00e1rio salientar que a cobran\u00e7a de juros capitalizados n\u00e3o foi pactuada.<\/p>\n
33. A jurisprud\u00eancia, deste E. TJRS e do STJ, reconhece a ilegalidade da cobran\u00e7a de juros capitalizados em opera\u00e7\u00f5es de arrendamento <\/p>\n
mercantil:<\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001130426 RELATOR: SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. 1. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. O <\/p>\n
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CODIGO CIVIL, AL\u00c9M DO PRINC\u00cdPIO DA RELATIVIDADE DOS <\/p>\n
CONTRATOS, AUTORIZAM O FASTAMENTO DE CL\u00c1USULAS ABUSIVAS. 2. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. <\/p>\n
O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG DESNATURA A OPERA\u00c7\u00c3O DE LEASING, CONFIGURANDO NEG\u00d3CIO DE <\/p>\n
COMPRA E VENDA A PRESTA\u00c7\u00d5ES. 3. LIMITA\u00c7\u00c3O DOS JUROS. SENDO INADMISS\u00cdVEL A EXCESSIVA ONEROSIDADE <\/p>\n
DO CONTRATO, A COBRAN\u00c7A DE JUROS ABUSIVOS E NULA, ESPECIALMENTE EM PER\u00cdODO DE ESTABILIDADE <\/p>\n
ECON\u00d4MICA. JUROS LIMITADOS EM 12% AO ANO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 51, IV, DO CDC. 4. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
JUROS. O ANATOCISMO E VEDADO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, AINDA QUE <\/p>\n
ESPRESSAMENTE CONVENCIONADO. 5. DA MULTA. INCAB\u00cdVEL A INCID\u00caNCIA DE MULTA, OU DEMAIS ENCARGOS <\/p>\n
MORAT\u00d3RIOS, QUANDO O CONTRATO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO E CONT\u00c9M ILEGALIDADES, <\/p>\n
CIRCUNST\u00c2NCIA QUE AFASTA A MORA. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. (13 FLS) (APC N\u00ba 70001130426, D\u00c9CIMA QUARTA <\/p>\n
C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. SEJALMO SEBASTI\u00c3O DE PAULA NERY, JULGADO EM 1000\/10\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 1000\/10\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SE\u00c7\u00c3O: C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. <\/p>\n
RECURSO: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00daMERO: 70001343235 RELATOR: MARCIO BORGES FORTES<\/p>\n
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E <\/p>\n
MORAT\u00d3RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. E <\/p>\n
ENTENDIMENTO DA C\u00c2MARA QUE A TAXA DE JUROS ESTA LIMITADA A 12% AO ANO, TANTO PELA NORMA <\/p>\n
CONSTITUCIONAL COMO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. O ANATOCISMO E REPELIDO PELA S\u00daMULA 121 DO <\/p>\n
PRETORIO EXCELSO QUE O AFASTA AINDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO. A COBRAN\u00c7A DE <\/p>\n
COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA A UMA TAXA VARI\u00c1VEL, PELA EVIDENTE POTESTIVIDADE, N\u00c3O PODE SER <\/p>\n
ADMITIDA AINDA QUE N\u00c3O CUMULADA COM A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ADMITE-SE A PACTUA\u00c7\u00c3O DE JUROS <\/p>\n
MORAT\u00d3RIOS EM 12% AO ANO. CAB\u00cdVEL A COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS A MAIOR. N\u00c3O SENDO <\/p>\n
ADMISS\u00cdVEL QUE SE CONVENCIONE CONTRA DISPOSI\u00c7\u00c3O COGENTE DA LEI, TAMB\u00c9M N\u00c3O SE H\u00c1 DE FALAR EM <\/p>\n
VOLUNTARIEDADE NO PAGAMENTO, NEM EXIGIR A PROVA DO ERRO PARA A REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. N\u00c3O <\/p>\n
CARACTERIZADA A MORA, N\u00c3O SE H\u00c1 DE FALAR EM ESBULHO NEM CONCEDER REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA EM PARTE. (21 FLS) (APC N\u00ba 70001343235, D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: <\/p>\n
DES. MARCIO BORGES FORTES, JULGADO EM 28\/0000\/2000) <\/p>\n
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS DATA DE JULGAMENTO: 28\/0000\/2000<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: D\u00c9CIMA TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL COMARCA DE ORIGEM: BENTO GON\u00c7ALVES SE\u00c7\u00c3O: <\/p>\n
C\u00cdVEL<\/p>\n
ASSUNTO: 1- LEASING. REVIS\u00c3O DO CONTRATO. 2- JUROS. PERCENTUAL. LIMITE. 12%. 3- COMISS\u00c3O DE <\/p>\n
PERMAN\u00caNCIA. DESCABIMENTO. 4- COMPENSA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. MORA. INOCORR\u00caNCIA. <\/p>\n
REFER\u00caNCIAS LEGISLATIVAS: S\u00daMULA STF-121<\/p>\n
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITA\u00c7\u00c3O DA TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO DE PORTE SUBSTANCIALMENTE <\/p>\n
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXIST\u00caNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 1\u00ba <\/p>\n
DA LEI N\u00ba 6.0000000, DE 12.0000.74. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS.<\/p>\n
– Decidida a quest\u00e3o relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o de norma constitucional, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o extraordin\u00e1rio <\/p>\n
e n\u00e3o o especial.<\/p>\n
– Somente nas hip\u00f3teses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros se mostra admiss\u00edvel. Nos <\/p>\n
demais casos \u00e9 vedada, mesmo quando pactuada, n\u00e3o tendo sido revogado pela Lei n\u00ba 4.50005\/64 o art. 4\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626\/33. Dessa <\/p>\n
proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acham exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
– Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que analisou a esp\u00e9cie como um contrato de "leasing" e n\u00e3o como se fosse um simples m\u00fatuo. Inexist\u00eancia da alegada <\/p>\n
afronta ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.0000000\/74.<\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 17570006\/RS (1000000800300010000001), 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 04.11.2012, DJU 17.12.2012).<\/p>\n
LEASING. JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
N\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a limita\u00e7\u00e3o de juros prevista no Dec. n\u00ba 22.626\/33 (art. 4\u00ba, inc. IX, da Lei n\u00ba 4.50005\/64, S\u00famula <\/p>\n
50006\/STF). A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros somente \u00e9 permitida nas hip\u00f3teses previstas em lei, entre as quais n\u00e3o se inclui o contrato de leasing.<\/p>\n
Recurso conhecido em parte e provido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 1000820003\/RS, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 11.05.2012, DJU 14.06.000000, p. 211).<\/p>\n
LEASING FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TR. JUROS. LIMITE.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, \u00e9 uma caracter\u00edstica essencial do contrato de leasing. A <\/p>\n
cobran\u00e7a antecipada desse valor, embutido nas presta\u00e7\u00f5es mensais, desfigura-o como tal, passando a ser uma compra e venda a prazo (art. <\/p>\n
5\u00ba, "c", combinado com o art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.0000000, de 12.0000.74, alterada pela Lei n\u00ba 7.132, de 26.10.83), com desaparecimento da <\/p>\n
causa do contrato. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 121\/STF para excluir a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. Aplicabilidade da TR quando prevista no contrato.<\/p>\n
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 188145\/RS, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. j. 06.05.2012, DJU 02.08.000000, p. 10002).<\/p>\n<\/p>\n
34. Por fim, fica pr\u00e9-questionada a aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes dispositivos legais: art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880\/0004; art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I da <\/p>\n
Lei n\u00ba 10.10002\/01; art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33; art. 11, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.0000000\/74, para fins de preencher o pressuposto de eventual <\/p>\n
recurso especial.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer a reforma da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, para que:<\/p>\n
a) seja a corre\u00e7\u00e3o vinculada a varia\u00e7\u00e3o cambial substitu\u00edda pela corre\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do IGPM;<\/p>\n
b) exclua-se do c\u00e1lculo a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros;<\/p>\n
c) declare-se quitado o d\u00e9bito, constituindo-se a Apelante na posse e propriedade definitiva dos equipamentos arrendados, condenando-se a <\/p>\n
Apelada a restituir \u00e0 Apelante os valores indevidamente cobrados, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;<\/p>\n
d) seja invertida a condena\u00e7\u00e3o aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, UF, __ de ____________ de 200_.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/UF n\u00ba ______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11662","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}