{"id":11651,"date":"2023-07-14T11:26:25","date_gmt":"2023-07-14T11:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:26:25","modified_gmt":"2023-07-14T11:26:25","slug":"contestacao-busca-e-apreensao-ilegalidade-de-clausulas-contratuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-busca-e-apreensao-ilegalidade-de-clausulas-contratuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Busca e Apreens\u00e3o – Ilegalidade de cl\u00e1usulas contratuais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DE CURITIBA – PR<\/p>\n

.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o<\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.2015.11.8.99.0001<\/p>\n

Autor: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n

R\u00e9u: JOS\u00c9 DAS QUANTAS <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 Curitiba (PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 0000-00, possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> – caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 0000, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 336 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil <\/strong>c\/c art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Dec-Lei n\u00ba. 911\/69(LAF) <\/strong>apresentar sua defesa na forma de <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

em face da presente A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, aforada por BANCO ZETA S\/A<\/strong>,<\/em> em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas. <\/p>\n

PEDIDO DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h3>\n

\t\t\t\tO Promovido n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a Demandado ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, caput <\/em>e \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n

QUANTO \u00c0 AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O <\/h3>\n

\t\t\t\tO R\u00e9u concorda com a proposta de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria formulado pela parte Promovente (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), de j\u00e1 afirmando que comparecer\u00e1 \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). <\/p>\n

TEMPESTIVIDADE DA DEFESA<\/h3>\n

\t\t\t\tA defesa<\/strong> ora apresenta \u00e9 tempestiva<\/strong>, uma vez que repousa nos autos, mais precisamente \u00e0 fl. 11, o auto de apreens\u00e3o do ve\u00edculo perseguido pela presente querela. Do referido auto, constata-se que o bem, alvo de garantia fiduci\u00e1ria, fora apreendido (execu\u00e7\u00e3o da liminar<\/em>) no dia 00\/11\/2222<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDessa maneira, \u00e0 luz do preceito contido no \u00a7 3\u00ba, art. 3\u00ba, do Dec.-Lei n\u00ba. 911\/69<\/strong>, apresenta-se a defesa dentro da quinzena <\/strong>prevista em lei, contado da medida liminar devidamente cumprida. <\/p>\n

I \u2013 EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Contestante celebrou com a Autora, na data de 22\/33\/0000, a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio<\/em> n\u00ba. 3344. Referido pacto visou o empr\u00e9stimo da quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x ), tendo como garantia, em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o ve\u00edculo descrito na inicial, alvo de busca e apreens\u00e3o concretizada. <\/p>\n

\t\t\t\tDo mencionado contrato, o R\u00e9u pagou um total de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x )<\/em>, correspondente a 25(vinte e cinco) parcelas<\/strong>, de um total de 48(quarenta e oito)<\/strong> previsto contratualmente para o financiamento. <\/p>\n

\t\t\t\tO Requerido, j\u00e1 n\u00e3o mais podendo pagar as parcelas, sobrecarregadas de encargos ilegais e abusivos, fora alvo de expropria\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo concedido em garantia do empr\u00e9stimo. <\/p>\n

\t\t\t\tVerificar-se-\u00e1, no discorrer da presente pe\u00e7a processual, que a aus\u00eancia de pagamento das parcelas, que resultou na apreens\u00e3o do bem, se deu em raz\u00e3o da absurdez dos valores cobrados, n\u00e3o restando estabelecer culpa ao mesmo pela inadimpl\u00eancia das contrapresta\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo ora em estudo. <\/p>\n

II \u2013 MERITUM CAUSAE<\/em>. <\/strong><\/p>\n

– COMO INTROITO –<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tJ\u00e1 restou consolidado o entendimento, inclusive no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, diante do car\u00e1ter d\u00faplice da contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel discutir como manteria de defesa a ilegalidade de cl\u00e1usulas contratuais. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse enfoque, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte aresto do STJ:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECIS\u00c3O SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXIST\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. CONTESTA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. CAR\u00c1TER D\u00daPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. <\/strong><\/p>\n

1. O art. 557 e seus par\u00e1grafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, cabendo agravo regimental para o \u00f3rg\u00e3o colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decis\u00e3o singular ficaria superada com a reaprecia\u00e7\u00e3o do recurso pela turma. Precedente. 2. O prequestionamento \u00e9 evidente quando a controv\u00e9rsia trazida no Recurso Especial foi o tema central do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. 3. Diante do car\u00e1ter d\u00faplice, admite-se a argui\u00e7\u00e3o de ilegalidade dos encargos contratuais como mat\u00e9ria de defesa na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, com o objetivo de investigar a exist\u00eancia da mora, que \u00e9 requisito essencial da possess\u00f3ria. Precedentes. 4. "nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 vedado ao julgador conhecer, de of\u00edcio, da abusividade das cl\u00e1usulas" (Enunciado n\u00ba 381 da S\u00famula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 934.133; Proc. 2007\/0057529-0; RS; Quarta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Isabel Gallotti; DJE 27\/11\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O CONVERTIDA EM A\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO. DISCUSS\u00c3O DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA CONTESTA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais como mat\u00e9ria de defesa na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, com a fnalidade de descaracterizar a mora. Todavia, para que haja a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas, faz-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o ou ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional pr\u00f3pria, nas quais o devedor assume posi\u00e7\u00e3o ativa na rela\u00e7\u00e3o processual. Ac\u00f3rd\u00e3o. (TJMS; APL 0200863-10.2010.8.12.0002; Dourados; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 16\/07\/2015; P\u00e1g. 66)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. DISCUSS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS NA CONTESTA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. RECONVEN\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE. MAT\u00c9RIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o sobre a legalidade de cl\u00e1usulas contratuais como mat\u00e9ria de defesa na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, em sede de contesta\u00e7\u00e3o. Quando se verifica que a quest\u00e3o apresentada, referente aos encargos atinentes ao contrato de financiamento, \u00e9 unicamente de direito, dispensa-se a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. (TJMG; AI 1.0153.14.000851-4\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Aparecida Grossi; Julg. 17\/06\/2015; DJEMG 26\/06\/2015)<\/p>\n

DIREITO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O DE VE\u00cdCULO. REVIS\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS POSTULADA EM SEDE DE CONTESTA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. OCORR\u00caNCIA. TARIFAS DE REGISTRO\/ GRAVAME DE CONTRATO E DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE BEM. ABUSIVIDADE. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. DESCABIMENTO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. <\/strong><\/p>\n

1. Admiss\u00edvel a pretens\u00e3o revisional formulada como mat\u00e9ria de defesa em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo. 2. Constitui inova\u00e7\u00e3o recursal a formula\u00e7\u00e3o de pedido n\u00e3o deduzido na peti\u00e7\u00e3o inicial. 3. Embora inerentes ao neg\u00f3cio jur\u00eddico formado entre as partes, as tarifas de registro\/gravame do contrato e de avalia\u00e7\u00e3o de bem s\u00e3o abusivas, pois os servi\u00e7os s\u00e3o realizados no interesse exclusivo da institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o constituindo qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o supostamente prestado ao consumidor. 4. Ainterpreta\u00e7\u00e3o equivocada por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato, constitui engano justific\u00e1vel apto a afastar a restitui\u00e7\u00e3o em dobro prevista no art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 5. A purga da mora na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo com base em descumprimento de contrato de financiamento com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.931\/04, se d\u00e1 com o pagamento da integralidade da d\u00edvida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio na peti\u00e7\u00e3o inicial. 6. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, na parte em que foi conhecida, parcialmente provido. Un\u00e2nime. (TJDF; Rec 2014.12.1.004364-5; Ac. 876.599; Terceira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Cantarino; DJDFTE 03\/07\/2015; P\u00e1g. 167)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, segundo o s\u00f3lido entendimento jurisprudencial, n\u00e3o qualquer \u00f3bice \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de linhas defensivas atinentes a comprovar a ilegalidade de cl\u00e1usulas contratuais, bem assim seus efeitos financeiros. <\/p>\n

( a ) DA IMPERTIN\u00caNCIA DA COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS<\/strong><\/h1>\n

\t\t\t\tO Promovido, em poder de demonstrativo de d\u00e9bito fornecido pela institui\u00e7\u00e3o financeira demanda, requisitou que um perito particular fizesse um laudo apontando eventuais ilegalidades na contrata\u00e7\u00e3o e, maiormente, a eventual cobran\u00e7a de encargos abusivos. (docs. 02<\/strong>) \t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ser de import\u00e2ncia crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerar\u00e3o ao plano do direito material. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO pacto, \u00e0 luz do princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia, que significa informa\u00e7\u00e3o clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pr\u00e9-contratual, teria que necessariamente conter: <\/p>\n

1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o(art. 46);<\/em><\/p>\n

2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;<\/em><\/p>\n

3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/em><\/p>\n

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito(art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse mesmo compasso \u00e9 o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil \u00e9 redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de parit\u00e1rio ou um contrato de ades\u00e3o. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, <\/em>este fornecedor tem um dever especial quando da elabora\u00e7\u00e3o desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\tO importante na interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 identificar como ser\u00e1 apreciada \u2018a dificuldade de compreens\u00e3o\u2019 do instrumento contratual. \u00c9 not\u00f3rio que a terminologia jur\u00eddica apresenta dificuldades espec\u00edficas para os n\u00e3o profissionais do ramo; de outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos at\u00e9cnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 821-822)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor esse norte, a situa\u00e7\u00e3o em li\u00e7a traduz uma a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, sem d\u00favidas, \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva e a hipossufici\u00eancia do consumidor, resta autorizada a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, independentemente do contrato ser "pr\u00e9" ou "p\u00f3s" fixado. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse trilhar, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria contratual (pacta sunt servanda<\/em>) deve ceder e se coadunar com a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, a rela\u00e7\u00e3o contratual tamb\u00e9m deve atender \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em>, agora expressamente prevista no artigo 421 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, "a liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>".<\/p>\n

\t\t\t \tDe outra banda, \u00e9 consabido que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consagrou entendimento de que \u201ca previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/em>\u201d (S\u00famula 541, do STJ<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t \tNo entanto, na hip\u00f3tese fere a boa-f\u00e9 objetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumido. De regra, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo firmada entre banco e mutu\u00e1rio. Destarte, resta comprometido o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor no \u00e2mbito contratual, maiormente \u00e0 luz dos ditames dos artigos 4\u00ba, 6\u00ba, 31, 46 e 54 do CDC. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tAdemais, a forma de cobran\u00e7a dos juros, sobretudo nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 incompreens\u00edvel \u00e0 quase totalidade dos consumidores. \u00c9 dizer, o CDC reclama, por meio de cl\u00e1usulas, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. <\/p>\n

\t\t\t \tTodavia, no pacto em debate houvera sim cobran\u00e7a indevida da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, por\u00e9m fora adotada outra forma de exig\u00eancia irregular; uma \u201coutra roupagem\u201d. <\/p>\n

\t\t\t \tObserve-se que a legisla\u00e7\u00e3o que trata da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio admite a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente, mas desde que expressamente pactuados no contrato<\/strong>: <\/p>\n

Lei n\u00ba. 10.931\/04<\/strong><\/p>\n

Art. 28 \u2013 A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio poder\u00e3o ser pactuados<\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 os juros sobre a d\u00edvida, capitalizados ou n\u00e3o, os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia e, se for o caso, a periodicidade de sua capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o. \u201c <\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, o ajuste da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos juros fora na forma di\u00e1ria<\/strong>, pois sua cl\u00e1usula 7\u00aa assim reza:<\/p>\n

Cl\u00e1usula 7\u00aa<\/strong> \u2013 O Cliente pagar\u00e1 ao Credor o valor total financiado\/emprestado indicado nas Condi\u00e7\u00f5es Especificadas, acrescidos de juros remunerat\u00f3rios capitalizados diariamente<\/strong> \u00e0 taxa efetiva mensal e correspondente taxa efetiva anual estipuladas nas . . . \u201c<\/p>\n

(destaques nossos)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria)<\/strong> importa em onerosidade excessiva <\/strong>ao consumidor. <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO-CAPITAL DE GIRO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. LIMITA\u00c7\u00c3O EM 12% AO ANO. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE N\u00c3O SE SUJEITA A LEI DE USURA. S\u00daMULA N\u00ba 596 DO STF. ART. 192, \u00a73\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL REVOGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O SUJEITA AO \u00cdNDICE DIVULGADO PELA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE C\u00c2MARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. <\/strong><\/p>\n

Conv\u00e9m contemplar na presente decis\u00e3o a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto n\u00ba 22.626\/33 frente as institui\u00e7\u00f5es financeiras de acordo com a S\u00famula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis:"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 22.626 de 1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o \u00edndice dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o esteja vinculado a limita\u00e7\u00e3o disposta no revogado artigo 192, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e at\u00e9 mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de C\u00e2maras de Direito Comercial anota que \u00e9 poss\u00edvel estabelecer limita\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o quando superior \u00e0quele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 1.963\/2000. PACTUA\u00c7\u00c3O EM PERIODICIDADE DI\u00c1RIA. VEDA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. "Por certo que permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros incidentes na d\u00edvida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Ali\u00e1s, essa pr\u00e1tica est\u00e1 em profunda discrep\u00e2ncia com a atualidade econ\u00f4mica brasileira, e deve ser recha\u00e7ada do sistema. […]" (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08\/03\/2012).Assim, impossibilitado o anatocismo di\u00e1rio, n\u00e3o pode ser deferido o pleito de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, porque esta n\u00e3o foi convencionada, n\u00e3o se podendo dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao contrato para tanto. " (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398\/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, j. 26.8.2008).\u00d4NUS SUCUMBENCIAL. FIXA\u00c7\u00c3O DE FORMA PROPORCIONAL AO RESULTADO QUE AS PARTES OBTIVERAM NA DEMANDA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do r\u00e9u conhecido e improvido. (TJSC; AC 2014.022245-8; Trombudo Central; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Cl\u00e1udio Barreto Dutra; Julg. 19\/03\/2015; DJSC 30\/03\/2015; P\u00e1g. 234)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL C\/C CONSIGNAT\u00d3RIA. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. <\/strong><\/p>\n

1. Leg\u00edtimo o reconhecimento, em senten\u00e7a, da abusividade na fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios com capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, vez que causa excessiva onerosidade ao consumidor. 2. Se a parte agravante n\u00e3o traz nenhum argumento h\u00e1bil a viabilizar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento adotado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, limitando-se a rediscutir a mat\u00e9ria decidida, imp\u00f5e-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto \u00e0 m\u00edngua de elemento novo a sustentar a pretendida modifica\u00e7\u00e3o. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO; AC 0212220-13.2013.8.09.0148; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Geraldo Gon\u00e7alves da Costa; DJGO 20\/03\/2015; P\u00e1g. 249)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. EMPR\u00c9STIMO. CHEQUE ESPECIAL\/CR\u00c9DITO ESPECIAL. PESSOA F\u00cdSICA. IN\u00c9PCIA DOS EMBARGOS, AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. DISPENSA. CASO CONCRETO. DISCUSS\u00c3O ACERCA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE C\u00d3PIA DO T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS EM APENSO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AFASTADA. PERMITIDA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. IN\u00c9PCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS. AFASTADA. NO QUE TANGE \u00c0 AUS\u00caNCIA DE C\u00c1LCULO, NO QUAL CONSTASSE O VALOR QUE A EXECUTADA ENTENDIA COMO DEVIDO, EM NADA AFETA A PROCEDIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL E A FORMA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA PROCESSUAL, POIS H\u00c1 PERFEITAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE A PARTE ADVERSA EXER\u00c7A O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE AS QUEST\u00d5ES DEBATIDAS NOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O ERAM T\u00c3O SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E ACERCA DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. ADEMAIS, EM QUE PESE N\u00c3O TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS DESTES EMBARGOS O DOCUMENTO APONTADO PELO APELANTE\/EMBARGADO, TAL PODE SER ENCONTRADO NOS APENSOS AUTOS DE EXECU\u00c7\u00c3O, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE COM O DESAPENSAMENTO DO PROCESSO ORIGIN\u00c1RIO \u00c9 QUE A FALTA DA C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO PODERIA COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DESTES EMBARGOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AFASTADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. <\/strong><\/p>\n

1. No que tange \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a periodicidade di\u00e1ria, no caso contratualmente prevista, revela-se abusiva, por implicar \u00f4nus excessivo para a contratante em flagrante desequil\u00edbrio contratual. 2. No caso, observa-se que a taxa anual (179,11%) supera o duod\u00e9cuplo da taxa mensal (8,93%), o que demonstra a efetiva previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Admitida, pois, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal. Rejeitaram a preliminar e proveram, em parte, o recurso de apela\u00e7\u00e3o. (TJRS; AC 0421342-07.2014.8.21.7000; Santana do Livramento; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 17\/12\/2014; DJERS 22\/01\/2015)<\/p>\n

REVISIONAL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contrato banc\u00e1rio firmado ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da MP 1.963-17\/2000 (reeditada sob n\u00ba 2.170-36\/2001), desde que prevista expressamente, \u00e9 v\u00e1lida. Nova orienta\u00e7\u00e3o, baseada no julgamento do RESP 973.827\/RS (2007\/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 2. Por\u00e9m, acarreta onerosidade excessiva a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, causando desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E n\u00e3o cabendo substituir a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria pela mensal, de se determinar sua incid\u00eancia anual, legalmente prevista (art. 591, CC). 3. A validade da cl\u00e1usula que estipula comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dependia de sua n\u00e3o cumula\u00e7\u00e3o com outros encargos de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, com repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (RESP 1.063.343\/RS). Invalidade verificada. 4. Recurso do autor provido, desprovido o do r\u00e9u. (TJSP; APL 0155060-40.2012.8.26.0100; Ac. 7161828; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Melo Colombi; Julg. 06\/11\/2013; DJESP 18\/02\/2015)<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o bastasse a clareza dos dados contidos no contrato em ensejo, o pr\u00f3prio laudo particular financeiro<\/em>, acostado com esta pe\u00e7a defensiva, j\u00e1 adverte e demonstra a referida cobran\u00e7a di\u00e1ria dos juros capitalizados. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tObviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao acerto entabulado contratualmente. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n

Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:<\/p>\n

Agravo de instrumento A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial Incidente de execu\u00e7\u00e3o Decis\u00e3o proclamando o valor atualizado do d\u00e9bito Irresigna\u00e7\u00e3o parcialmente procedente Antecedente t\u00edtulo executivo extrajudicial substitu\u00eddo por transa\u00e7\u00e3o Incab\u00edvel, assim, o c\u00f4mputo da multa morat\u00f3ria prevista no primitivo t\u00edtulo Aplica\u00e7\u00e3o do art. 843 do CC, a dispor que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva Juros previstos no instrumento da transa\u00e7\u00e3o, de 1,5% a.m., incidindo at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o Evidente a m\u00e1-f\u00e9 processual na conduta da credora, por ter computado os juros de modo mensalmente capitalizado, em total infra\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico da \u00e9poca e sem que o instrumento da transa\u00e7\u00e3o isso autorizasse Quadro ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 18 do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o. Agravo a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJSP; AI 2187868-05.2014.8.26.0000; Ac. 8269858; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 23\/02\/2015; DJESP 13\/03\/2015)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, conclui-se que declarada nula a cl\u00e1usula que estipula a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, resta vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade<\/strong>.<\/p>\n

=========== ATEN\u00c7\u00c3O SENHOR USU\u00c1RIO DA PETI\u00c7\u00c3O =============<\/strong><\/p>\n

Se no seu caso n\u00e3o existir a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, insira os fundamentos abaixo elencados<\/strong>:\t<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 pelo simples motivo da n\u00e3o exist\u00eancia de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria que essa n\u00e3o possa ter sido cobrada. Fosse assim, qualquer banco colocaria que, por exemplo, n\u00e3o houve sequer capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. \u201cPonto, assunto encerrado.\u201d N\u00e3o \u00e9 isso, l\u00f3gico. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tA inexist\u00eancia da cl\u00e1usula nesse prop\u00f3sito (capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria) chega a espantar qualquer gerente de banco. Todos s\u00e3o un\u00e2nimes que a cobran\u00e7a de juros capitalizados \u00e9 (e sempre ser\u00e1) di\u00e1ria. Afirmar-se que em uma d\u00edvida de atraso de, suponhamos, 89(oitenta e nove) dias o banco ir\u00e1 cobrar 60 dias (duas mensalidades capitalizadas) e deixar\u00e1 para tr\u00e1s a capitaliza\u00e7\u00e3o dos outros 29 dias (porque n\u00e3o completou 30 dias) chega a ser hil\u00e1rio para qualquer banc\u00e1rio. Afinal, a capitaliza\u00e7\u00e3o autorizada \u00e9, no caso, no m\u00ednimo mensal. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDa\u00ed ser de imperiosa necessidade a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil para \u201cdesmascarar\u201d o embuste em debate, o que logo a parte autora requer como uma de suas provas.<\/em><\/p>\n

=====AQUI SE ENCERRA A PARTE QUANDO AUSENTE A CL\u00c1USULA DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA ====<\/strong><\/p>\n

( b ) – JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS ACIMA DA M\u00c9DIA DO MERCADO<\/strong><\/h1>\n

\t\tN\u00e3o fosse bastante isso, conclu\u00edmos que a Autora cobrara do R\u00e9u, ao longo de todo trato contratual, taxas remunerat\u00f3rias bem acima da m\u00e9dia do mercado<\/strong>. <\/p>\n

\t\tTais argumentos podem ser facilmente constatados com uma simples an\u00e1lise junto ao site do Banco Central do Brasil. H\u00e1 de existir, nesse tocante, uma redu\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de XX % a.m.,<\/strong> posto que foi a m\u00e9dia aplicada no mercado no per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sendo esse o entendimento, aguarda-se sejam apurados tais valores em sede de prova pericial, o que de logo requer. <\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE\u00cdCULO. PRELIMINAR. V\u00cdCIO DE JULGAMENTO. SENTEN\u00c7A CITRA PETITA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. PERCENTUAL EXORBITANTE. REDU\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17\/2000. TARIFAS DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO E DE EMISS\u00c3O DE CARN\u00ca. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. LEGITIMIDADE DAS COBRAN\u00c7AS. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. LEGALIDADE. COMPOSI\u00c7\u00c3O. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 considerada abusiva a taxa dos juros remunerat\u00f3rios contratada quando ela for mais que uma vez e meia superior \u00e0 taxa de juros m\u00e9dia praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo espec\u00edfico de contrato, na \u00e9poca de sua celebra\u00e7\u00e3o. Consoante a sedimentada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros nos contratos de financiamento de ve\u00edculos, desde que pactuada, nos contratos banc\u00e1rios celebrados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17, de 31 de mar\u00e7o de 2000. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a das tarifas de abertura de cr\u00e9dito (TAC) e de emiss\u00e3o de carn\u00ea (TEC) nos contratos pactuados ap\u00f3s 30 de abril de 2008. Todavia, se o ajuste tiver ocorrido antes desta data, n\u00e3o se revelam abusivas as cl\u00e1usulas contratuais que dispuserem a respeito. Afigura-se l\u00edcita a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, no per\u00edodo de inadimpl\u00eancia. Contudo, se cobrada em percentual excessivo, fixado acima do somat\u00f3rio dos juros remunerat\u00f3rios previstos para o per\u00edodo de normalidade, juros morat\u00f3rios e multa, deve ser reduzida de forma a dar equil\u00edbrio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. vv. \u00c9 admitida a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar oconsumidor em desvantagem exagerada. art. 51, \u00a71\u00ba, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante \u00e0s peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, RESP n. 1.061.530\/RS).. Constatada a abusividade, as taxas de juros devem ser limitadas \u00e0 m\u00e9dia apurada no per\u00edodo para a modalidade de contrato em quest\u00e3o, de acordo com tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. vv. Os juros remunerat\u00f3rio no sistema jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o est\u00e3o sujetos a limita\u00e7\u00e3o objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de Usura, no C\u00f3digo Civil ou do revogado art. 192 \u00a73\u00ba da CF. Para que os juros sejam considerados abusivos deve restar demonstrado que foram cobrados acima da m\u00e9dia praticada no mercado para opera\u00e7\u00f5es similares. (TJMG; APCV 1.0433.12.013305-6\/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 17\/03\/2015; DJEMG 31\/03\/2015)<\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, h\u00e1 excesso na cobran\u00e7a dos juros remunerat\u00f3rios, todavia quando levado em conta um fict\u00edcio indexador de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida. <\/p>\n

\t\t\t\tA institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9, levianamente, corrigira os valores se utilizando do CDI (Certificados de Dep\u00f3sitos Interbanc\u00e1rios)<\/strong>, e isso cumulativamente com a cobran\u00e7a dos juros remunerat\u00f3rios. A CDI \u00e9 apurada e divulgada pela Central de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia de T\u00edtulos \u2013 CETIP<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 muito tempo a incid\u00eancia de encargos contratuais atrelados \u00e0 CETIP j\u00e1 foram considerados ilegais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

STJ, S\u00famula 176<\/strong> – \u00c9 nula a cl\u00e1usula que sujeita o devedor \u00e0 taxa de juros divulgada pela ANDIB\/CETIP. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEsses certificados s\u00e3o utilizados como par\u00e2metro para medir o custo do dinheiro entre os bancos do setor privado. Desse modo, n\u00e3o guarda a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com o fator corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da moeda, de se evitar o aviltamento dessa. Na verdade, \u00e9 \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o de capital. <\/p>\n

\t\t\t\tNesses moldes, houve um bis in idem<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital, o que, obviamente, afronta gritantemente a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n

\t\t\tA corroborar o exposto acima, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as seguintes ementas:<\/p>\n

EMBARGOS DO DEVEDOR. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL. INDEXADOR. CDI. <\/strong>Impossibilidade. S\u00famula n\u00ba 176 STJ. A taxa de Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio n\u00e3o se presta \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na medida em que em sua composi\u00e7\u00e3o traz conjuntamente taxas de remunera\u00e7\u00e3o de capital e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impondo-se sua substitui\u00e7\u00e3o pelo INPC. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. (TJPR; ApCiv 1354022-4; Goioer\u00ea; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Hamilton Mussi Correa; Julg. 17\/06\/2015; DJPR 29\/06\/2015; P\u00e1g. 504)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00c9DULA RURAL PIGNORAT\u00cdCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERA\u00c7\u00c3O DE VENCIMENTO. <\/strong><\/p>\n

A simples prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento da c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia, sem a assinatura dos avalistas no aditivo, n\u00e3o afasta a sua legitimidade. O oferecimento de nova causa de pedir em sede de apela\u00e7\u00e3o constitui afronta ao princ\u00edpio da estabilidade objetiva da demanda. Preliminar de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial. A peti\u00e7\u00e3o inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC. Importa vencimento de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural independentemente de aviso ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, a inadimpl\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o convencional ou legal do emitente do t\u00edtulo ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real (art. 11 do Decreto-Lei n. 167\/1967). Preliminar rejeitada cl\u00e1usula abusiva. Certificados de dep\u00f3sito interbanc\u00e1rio – CDI. Vedada a incid\u00eancia do CDI como indexador. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 176 do STJ. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora. Excesso de execu\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas da c\u00e9dula de rural pignorat\u00edcia que embasa a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta iliquidez do t\u00edtulo executado, porquanto poss\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o do valor da execu\u00e7\u00e3o ao montante apurado nestes embargos. \u00d4nus da sucumb\u00eancia. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, ser\u00e3o rec\u00edproca e proporcionalmente distribu\u00eddos e compensados entre eles os honor\u00e1rios e as despesas. Manuten\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia definidos na senten\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o dos embargantes parcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o do embargado desprovida. (TJRS; AC 0417426-62.2014.8.21.7000; Tapejara; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 11\/06\/2015; DJERS 16\/06\/2015)<\/p>\n

( d ) – DA AUS\u00caNCIA DE MORA<\/strong><\/h1>\n

\t\t\t\tDe outro bordo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora do Contestante<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA mora reflete uma inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento<\/strong> ou o descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, na esp\u00e9cie incide a regra estabelecida no artigo 394 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.<\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n

Art. 396 – N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora<\/p>\n

\t\t\t\tDo mesmo teor a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. RECONHECIMENTO DA COBRAN\u00c7A DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PER\u00cdODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. <\/strong><\/p>\n

Impossibilidade de cobran\u00e7a de multa e de juros morat\u00f3rios. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.325.626; Proc. 2012\/0109512-9; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18\/02\/2015)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. COBRAN\u00c7A DE QUANTIAS INDEVIDAS NO PER\u00cdODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. <\/strong><\/p>\n

1. A constata\u00e7\u00e3o de abuso na exig\u00eancia de encargos durante o per\u00edodo da normalidade contratual afasta a configura\u00e7\u00e3o da mora. Na hip\u00f3tese dos autos, o ac\u00f3rd\u00e3o declarou que foram cobradas quantias indevidas a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de despesas e honor\u00e1rios extrajudiciais. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-AREsp 443.637; Proc. 2013\/0399449-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12\/02\/2015)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido \u00e9 a doutrina de Washington de Barros Monteiro<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tA mora do primeiro apresenta, assim, um lado objetivo e um lado subjetivo. O lado objetivo decorre da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do pagamento no tempo, lugar e forma convencionados; o lado subjetivo descansa na culpa do devedor. Este \u00e9 o elemento essencial ou conceitual da mora solvendi<\/em>. Inexistindo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do C\u00f3digo Civil de 2002. \u201c (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil<\/em>. 35\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, vol. 4. P\u00e1g. 368)<\/p>\n

\t\t\t\tComo bem advertem Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tReconhecido o abuso do direito na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito, resta completamente descaracterizada a mora solvendi<\/em>. Muito pelo contr\u00e1rio, a mora ser\u00e1 do credor, pois a cobran\u00e7a de valores indevidos gera no devedor razo\u00e1vel perplexidade, pois n\u00e3o sabe se postula a purga da mora ou se contesta a a\u00e7\u00e3o. \u201c (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1g. 471)<\/p>\n

\t\t\t\tEm face dessas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imput\u00e1vel ao devedor<\/strong>. \u00c9 dizer, quando o credor exige o pagamento do d\u00e9bito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obriga\u00e7\u00e3o assumida<\/strong>. Por conseguinte, n\u00e3o pode lhes ser imputados os efeitos da mora. <\/p>\n

\t\t\t\tEntende-se, uma vez constatado a cobran\u00e7a de encargos abusivos durante o \u201cper\u00edodo da normalidade<\/em>\u201d contratual, restar\u00e1 afastada eventual condi\u00e7\u00e3o de mora do Embargante<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo sobre revis\u00e3o de contrato banc\u00e1rio (REsp n\u00ba. 1.061.530\/RS), quanto ao tema de \u201cconfigura\u00e7\u00e3o da mora\u201d destacou que:<\/p>\n

\u201cORIENTA\u00c7\u00c3O 2 \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA MORA<\/strong><\/p>\n

\ta) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo da normalidade contratual<\/strong>(juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o) descaracteriza a mora<\/strong>;<\/p>\n

\tb) N\u00e3o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia contratual. \u201c <\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n

\t\t \t\tE do preciso ac\u00f3rd\u00e3o em li\u00e7a ainda podemos destacar que:<\/p>\n

\u201cOs encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora s\u00e3o, portanto, aqueles relativos ao chamado \u2018per\u00edodo da normalidade\u2019, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora<\/strong>. \u201c <\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Por todo o exposto, de rigor o afastamento dos encargos morat\u00f3rios, ou seja, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, multa contratual e juros morat\u00f3rios<\/em>. <\/p>\n

( e ) \u2013 DA COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA E OUTROS ENCARGOS<\/strong><\/h1>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEntende o R\u00e9u, inclusive fartamente alicer\u00e7ado nos fundamentos antes citados, que o mesmo n\u00e3o se encontra em mora<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCaso este ju\u00edzo entenda pela impertin\u00eancia desses argumentos, o que se diz apenas por argumentar, devemos tamb\u00e9m destacar que \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com outros encargos morat\u00f3rios\/remunerat\u00f3rios, ainda que expressamente pactuada. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que em caso de previs\u00e3o contratual para a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, juros de mora e multa contratual, imp\u00f5e-se a exclus\u00e3o da incid\u00eancia desses \u00faltimos encargos. Em verdade, a comiss\u00e3o de perman\u00eancia j\u00e1 possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do d\u00e9bito e de remunerar o banco pelo per\u00edodo de mora contratual. <\/p>\n

\t\t\t\tPerceba que no pacto h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o contratual pela cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com outros encargos morat\u00f3rios. Desse modo, os mesmos devem ser afastados pela via judicial. <\/p>\n

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. DEL CREDERE. COBRAN\u00c7A. VEDA\u00c7\u00c3O PELO DECRETO\u00adLEI N\u00ba 413\/69. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1\u00ad Trata\u00adse de Agravo Regimental colimando a reforma de decis\u00e3o da lavra desta relatoria, por meio da qual deu\u00adse provimento parcial a apela\u00e7\u00e3o, decidindo\u00adse pela ilegalidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia e do del credere por parte do banco agravante. 2\u00ad Verifica\u00adse, na hip\u00f3tese dos autos, que o insurg\u00eancia recursal reza sobre a aplica\u00e7\u00e3o cumulada da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com os outros encargos, o que vai de encontro ao entendimento do STJ. 3\u00ad Quanto a cobran\u00e7a do del credere, tamb\u00e9m esta mostra\u00adse ilegal, pois o Decreto Lei n\u00ba 413\/69, ao vedar a cobran\u00e7a de quaisquer taxas ou comiss\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em seu texto, afasta o referido encargo. 4\u00ad Agravo regimental conhecido, por\u00e9m n\u00e3o provido. Decis\u00e3o inalterada. (TJCE; AG 0438124\u00ad45.2000.8.06.0001\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 11\/03\/2015; P\u00e1g. 44)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REVISIONAL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. S\u00daMULA N\u00ba 381 DO STJ. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36 DE 2001. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM MULTA. VEDA\u00c7\u00c3O. RECURSO REPETITIVO. <\/strong><\/p>\n

1. \u00c9 invi\u00e1vel a an\u00e1lise da premissa de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas, quando n\u00e3o apontadas especificamente, pois isto implicaria ir de encontro ao disposto no Enunciado N\u00ba 381 da S\u00famula do STJ, a saber. .nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 vedado ao julgador conhecer, de of\u00edcio, da abusividade das cl\u00e1usulas. (S\u00famula n\u00ba 381, segunda se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/04\/2009, dje 05\/05\/2009). 2. Nos termos do artigo 28, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 10.931 de 2004, \u00e9 expressamente permitida a cobran\u00e7a de juros compostos em c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. 3. Considera-se expressamente pactuada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros quando a c\u00e9dula estipular a taxa mensal e a anual, de forma que a previs\u00e3o de taxa anual seja superior ao duod\u00e9cuplo da taxa mensal; 4. Enquanto n\u00e3o declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo STF, adotar-se-\u00e1 o entendimento do STJ que permite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap\u00f3s 31.3.2000, data da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada; 5. Em contratos de financiamento, leg\u00edtimo se mostra o uso da tabela price como sistema de amortiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 porque resultante da liberdade de contratar, como tamb\u00e9m por n\u00e3o ferir qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal. 6. \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e multa contratual; 7. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato, ou seja. A-) juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, n\u00e3o podendo ultrapassar o percentual contratado para o per\u00edodo de normalidade da opera\u00e7\u00e3o; b-) juros morat\u00f3rios at\u00e9 o limite de 12% ao ano; e c-) multa contratual limitada a 2% do valor da presta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 52, \u00a7 1\u00ba, do CDC (S.T.J. Recurso repetitivo n. 1.058.114\/RS) 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Senten\u00e7a reformada. (TJDF; Rec 2014.06.1.002287-3; Ac. 853.357; Segunda Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFTE 11\/03\/2015; P\u00e1g. 282)<\/p>\n<\/p>\n

EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEm arremate, almeja o Contestante que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

Pede sejam JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O, em face da aus\u00eancia de mora do R\u00e9u, condenando a Autora no \u00f4nus da sucumb\u00eancia e, mais, com a comina\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria (50% do valor financiado), assim como na restitui\u00e7\u00e3o em dobro do que fora cobrado a maior (Lei n\u00ba. 10.931\/2004, art. 28, \u00a7 3\u00ba);<\/strong><\/p>\n

b) subsidiariamente (CPC, art. 326), pleiteia sejam afastados os encargos contratuais abusivos citados nesta defesa, com a condena\u00e7\u00e3o supra-aludida;<\/strong><\/p>\n

c) protesta provar o alegado por todos meios admiss\u00edveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Autora, prova pericial e testemunhas a serem arroladas oportunamente, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Curitiba (PR), 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado – OAB(PR) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11651","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}