{"id":11640,"date":"2023-07-14T11:26:07","date_gmt":"2023-07-14T11:26:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:26:07","modified_gmt":"2023-07-14T11:26:07","slug":"declaratoria-de-inexistencia-de-pendencia-financeira-danos-morais-e-materiais-tutela-de-urgencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/declaratoria-de-inexistencia-de-pendencia-financeira-danos-morais-e-materiais-tutela-de-urgencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] “DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE PEND\u00caNCIA FINANCEIRA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URG\u00caNCIA”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ \u00aa VARA C\u00cdVEL DE _________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE PEND\u00caNCIA FINANCEIRA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 \u2013 DOS FATOS. <\/strong><\/p>\n

O autor foi surpreendido com a inscri\u00e7\u00e3o de seu CPF no SERASA apesar de n\u00e3o possuir nenhum v\u00ednculo com o R\u00e9u. Ao buscar informa\u00e7\u00f5es complementares identificou a exist\u00eancia de REFIN ativo, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Junto ao Banco, n\u00e3o houve resposta concreta por n\u00e3o existir ag\u00eancia vinculada \u00e0 d\u00edvida apresentada. Enviado \u201cAR\u201d ao banco, em aten\u00e7\u00e3o do banco R\u00e9u, ag\u00eancia Central, n\u00e3o obteve retorno.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, a referida inclus\u00e3o foi inserida sem nenhuma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Considerando a inexist\u00eancia de v\u00ednculos jur\u00eddicos com a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, bem como, inexistir contas correntes ou limites de cr\u00e9ditos utilizados em seu favor.<\/p>\n

Considerando que o autor passou por situa\u00e7\u00f5es constrangedoras ao ter NEGADA a solicita\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito em loja do com\u00e9rcio por apresentar restri\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <\/p>\n

Por tudo isso, tais ocorr\u00eancias motivaram o ingresso desta demanda para declarar a inexist\u00eancia de qualquer d\u00e9bito at\u00e9 ent\u00e3o, resultando tamb\u00e9m na condena\u00e7\u00e3o do polo passivo em danos morais e materiais e a postula\u00e7\u00e3o de tutela antecipada\/cautelar para a exclus\u00e3o do seu nome do SERASA.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2 \u2013 DO DIREITO. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDA EM ATRASO \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE TAL SITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA \u2013 INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA \u2013 DANO MORAL CONFIGURADO. <\/strong><\/p>\n

O autor deseja ver declarada a inexist\u00eancia de quaisquer d\u00e9bitos \u00e0 sua inser\u00e7\u00e3o na SERASA, uma vez que n\u00e3o possui nenhum contrato firmado com a Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria.<\/p>\n

O acionado n\u00e3o pode cobrar do requerente qualquer valor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da conta corrente, visto que tal restri\u00e7\u00e3o existe por imposi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira que a exigira para materializar o inadimplemento, tanto que n\u00e3o h\u00e1 contrato firmado entre as partes que viabilize a inser\u00e7\u00e3o do nome do autor na SERASA .<\/strong><\/p>\n

A conduta \u00e9 il\u00edcita por ferir o arts. 39, V e 51, IV do CDC.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o diz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

Dito isso, a inser\u00e7\u00e3o do requerente na SERASA \u00e9 manifestamente indevida, pois, n\u00e3o existe objeto jur\u00eddico que o responsabilize na obriga\u00e7\u00e3o de adimplir o d\u00e9bito que est\u00e1 sendo motivo de negativa\u00e7\u00e3o buscando assim, a responsabilidade objetiva da Institui\u00e7\u00e3o Financeira arcar com os danos sofridos pelo autor.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

TJ-MG – 101450846592520011 MG .0145.08.465925-2\/001(1) (TJ-MG) <\/strong><\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2009<\/p>\n

Ementa: <\/strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO REGISTRO DO NOME<\/strong> DO DEVEDOR<\/strong> EM CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – LEGITIMIDADE PASSIVA -ENTIDADE ARQUIVISTA DO REGISTRO – INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong> .A teor do que disp\u00f5e o art. 43 , \u00a7 2\u00ba , da Lei n. 8.078 \/90, a entidade arquivista do registro do cadastro de inadimplentes que \u00e9 respons\u00e1vel pela notifica\u00e7\u00e3o do devedor<\/strong> sobre a negativa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qual det\u00e9m de legitimidade passiva. Se a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo banco<\/strong> de dados<\/strong> de cadastros de devedores<\/strong> demonstra, de forma id\u00f4nea, ter encaminhado carta ao devedor<\/strong>, comunicando-lhe a pretens\u00e3o do credor de realizar a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome<\/strong> no referido \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, exime-se da responsabilidade que lhe foi imputada. V.v. 1. A institui\u00e7\u00e3o que administra o banco<\/strong> de dados<\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da inscri\u00e7\u00e3o do nome<\/strong> do devedor<\/strong> em cadastros de inadimplentes sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. V.v. 2. A INCLUS\u00c3O DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO DEVER\u00c1 SER PRECEDIDA DE AVISO PR\u00c9VIO QUE DEMONSTRE, SEM QUALQUER D\u00daVIDA, A INTEN\u00c7\u00c3O DO SUPOSTO CREDOR EM INCLUIR O SEU NOME NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, DEVENDO A INCLUS\u00c3O INDEVIDA ENSEJAR REPARA\u00c7\u00c3O PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Uma vez que por conta da inscri\u00e7\u00e3o indevida em comento, o autor perdeu a oportunidade de adquirir cart\u00f5es de cr\u00e9ditos a fim de fazer as compras que desejava.Em permanecendo a inscri\u00e7\u00e3o indevida na SERASA, estando o autor at\u00e9 o presente momento impossibilitado de realizar qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o em qualquer Institui\u00e7\u00e3o Financeira.<\/p>\n

O autor por motivos pessoais necessita, urgentemente, da retirada do seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o, pois, precisa continuar sua vida credit\u00edcia que foi rompida e utilizar dos produtos e servi\u00e7os, inclusive os limites que tais institui\u00e7\u00f5es disponibilizam tais como, cheque especial e cart\u00e3o de cr\u00e9dito entre outros.<\/p>\n

Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem balizando a quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral no patamar de 50 (cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, como se l\u00ea:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no Ag 1388597\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/10\/2012, DJe 19\/10\/2012)\u201d<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL N\u00c3O DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades f\u00e1ticas da causa, julgou procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista a inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do agravado nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. 2. A revis\u00e3o do valor fixado a t\u00edtulo de danos morais com fundamento em diss\u00eddio jurisprudencial, por vezes, mostra-se infecunda, tendo em vista que as raz\u00f5es que levaram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a fixar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais relacionam-se diretamente \u00e0s especificidades do caso concreto. Assim, fica dificultada, ou at\u00e9 mesmo impossibilitada, a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise comparativa entre as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que envolvem os precedentes citados e o caso ora em an\u00e1lise. 3. "O quantum, a t\u00edtulo de danos morais, equivalente a at\u00e9 50 (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, tem sido o par\u00e2metro adotado para a hip\u00f3tese de ressarcimento de dano moral em diversas situa\u00e7\u00f5es assemelhadas <\/strong>(e.g.: inscri\u00e7\u00e3o il\u00eddima em cadastros; devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheques; protesto incab\u00edvel)" (EDcl no Ag 811.523\/PR, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 22.4.2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 157.460\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 12\/06\/2012, DJe 28\/06\/2012)\u201d \u2013 destacou-se.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA \u2013 RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO BANCO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO \u2013 REQUISITOS PRESENTES. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Existem restri\u00e7\u00f5es em nome do autor perante a SERASA. A inser\u00e7\u00e3o feita pelo r\u00e9u \u00e9 il\u00edcita, porque decorre de um contrato de financiamento aonde o autor n\u00e3o tem o conhecimento dessa d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n

No plano do periculum in mora<\/em><\/strong>, a restri\u00e7\u00e3o na SERASA impede o autor de ter acesso a abertura de conta nas diversas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras que tiver pretens\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, nenhuma irreversibilidade consiste no deferimento da medida antecipat\u00f3ria\/cautelar, dado que, se o autor sucumbir ter\u00e1 que pagar a d\u00edvida que lhe \u00e9 indevidamente assacada pelo demandado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

3. DOS PEDIDOS <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) Acolher o benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a reivindicado pelo autor, j\u00e1 que momentaneamente encontra-se em estado de hipossufici\u00eancia,;<\/p>\n

c) Deferir como tutela antecipada (art. 300 do NCPC<\/strong>), estipulando-se multa di\u00e1ria, ASTREINTES,no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), em caso de descumprimento, para extirpar o nome do autor dos bancos restritivos de cr\u00e9dito por n\u00e3o possuir nenhum neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre as partes; <\/p>\n

d) Citar o r\u00e9u, para que no prazo de lei oferte resposta, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

e) Julgar procedente este lit\u00edgio, ratificando-se a tutela antecipada indicada a fim de Condenar o demando a solver ao polo ativo:<\/p>\n

f) A t\u00edtulo de dano moral o quantum de 50 (cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou outro que esse \u00f3rg\u00e3o judicante entender devido;<\/p>\n

g) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ _________________<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/strong><\/p>\n

Pede deferimento.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cidade, Data.<\/strong><\/p>\n

Nome do Advogado – OAB<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11640","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}