A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA – SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO CAMBIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ – UF.<\/p>\n
CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, com sede a Rua ________, n\u00ba <\/p>\n
_____, conj. __, bairro ______, CEP _________, _________, UF, por seu procurador firmat\u00e1rio, nos termos do instrumento de mandato <\/p>\n
anexo (Doc. 01), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua _________, ____, s. ___, CEP ___________, Fone\/Fax: ________, ___________, <\/p>\n
UF, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA – SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO CAMBIAL, com base no art. 70008 do CPC, contra:<\/p>\n
____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede a _______, ___, bairro ______, CEP _______, ______, UF, <\/p>\n
pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que a seguir passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n
LIDE E SEU FUNDAMENTO<\/p>\n
1. A Autora recebeu intima\u00e7\u00e3o do Tabelionato de Protestos Cambiais desta comarca (Doc. 02) informando-lhe que foi apontada a protesto <\/p>\n
duplicata mercantil, que tomou o n\u00famero ____, apresentada pela R\u00e9, atrav\u00e9s do Banco _____ S\/A.<\/p>\n
2. O banco negou-se a fornecer c\u00f3pia do t\u00edtulo.<\/p>\n
3. A referida duplicata mercantil n\u00e3o possui causa debendi, tendo sido ilegalmente emitida.<\/p>\n
4. O t\u00edtulo n\u00e3o tem origem em uma compra e venda, nem em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
5. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi aceito pela Autora, fato esse que se comprova com os dados impressos pelo Banco _____ S\/A (Doc. 03).<\/p>\n
6. Em raz\u00e3o de tais fatos, a Autora promover\u00e1, no prazo legal, a\u00e7\u00e3o principal para a anula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo emitido sem causa, assim como para <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do d\u00e9bito.<\/p>\n<\/p>\n
FUMUS BONI IURIS<\/p>\n
7. A comprova\u00e7\u00e3o da falta de aceite na duplicata (Doc. 03), \u00e9 prova incontest\u00e1vel do direito que assiste \u00e0 Requerente.<\/p>\n
8. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 somente a "fuma\u00e7a do bom direito": h\u00e1 prova documental inequ\u00edvoca de sua exist\u00eancia.<\/p>\n
000. Importante ressaltar que se trata de duplicata mercantil por indica\u00e7\u00e3o, a qual somente existe em meio magn\u00e9tico.<\/p>\n
10. Por esse motivo, quando a c\u00e1rtula vier aos autos se verificar\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, que n\u00e3o foi aceita pela sacada.<\/p>\n
11. Al\u00e9m disso, quando citada a Requerida, esta n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de confirmar a efetiva\u00e7\u00e3o de compra e venda, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do comprovante de entrega das mercadorias, eis que tal opera\u00e7\u00e3o nunca ocorreu.<\/p>\n
12. Embora a prova somente se far\u00e1 completa quando proposta a futura a\u00e7\u00e3o principal, j\u00e1 existem elementos suficientes para configurar a <\/p>\n
"fuma\u00e7a" do bom direito, requisito para a concess\u00e3o da medida cautelar ora pleiteada.<\/p>\n<\/p>\n
PERICULUM IN MORA<\/p>\n
13. O protesto do t\u00edtulo, no caso em quest\u00e3o, \u00e9 abusivo e ilegal, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio permitir que seja realizado.<\/p>\n
14. Caso efetuado, trar\u00e1 preju\u00edzos irremedi\u00e1veis \u00e0 Requerente, tais como restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito e abalo moral junto \u00e0 pra\u00e7a.<\/p>\n
15. A Requerente \u00e9 empresa exportadora, e, em sua atividade, um protesto indevido de t\u00edtulo pode causar abalo moral e de cr\u00e9dito junto a <\/p>\n
seus clientes e fornecedores, no pa\u00eds e no exterior, que dificilmente poderiam ser reparados.<\/p>\n
16. Tornou-se comum ante a facilidade de transmiss\u00e3o de dados por meio eletr\u00f4nico, que empresas em dificuldades financeiras emitam <\/p>\n
duplicatas a esmo, e utilizem esses pap\u00e9is para saldar suas d\u00edvidas com terceiros ou obter capital de giro junto a bancos, na v\u00e3 esperan\u00e7a de <\/p>\n
que, no vencimento dos mesmos possam resgat\u00e1-los.<\/p>\n
17. Seria imposs\u00edvel a uma empresa nessa situa\u00e7\u00e3o eventualmente responder pelos danos, de grande monta, que ser\u00e3o causados a <\/p>\n
Requerente por um protesto indevido.<\/p>\n<\/p>\n
CONTRACAUTELA<\/p>\n
18. Embora o art. 804, CPC, permita ao Juiz que este exija contracautela ao conceder medidas cautelares liminarmente, no caso em quest\u00e3o <\/p>\n
entende-se n\u00e3o ser necess\u00e1rio.<\/p>\n
1000. Esse \u00e9 o entendimento de Galeno Lacerda :<\/p>\n
"Se aforar-se, por\u00e9m, cautela antecedente, a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito condicionadores da susta\u00e7\u00e3o pertence \u00e0 discri\u00e7\u00e3o do juiz <\/p>\n
diante dos fatos. Se flagrante a ilegalidade do protesto, ou muito convincentes as provas neste sentido, cumpre-lhe dispensar a condi\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
20. De qualquer sorte, se V. Ex\u00aa. entender que existe a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, a Requerente possui condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
21. Fabio Ulh\u00f4a Coelho assim se manifesta acerca da causalidade da duplicata mercantil:<\/p>\n
"A duplicata mercantil \u00e9 t\u00edtulo causal, no sentido de que a sua emiss\u00e3o somente se pode dar para a documenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nascido de <\/p>\n
compra e venda mercantil. A conseq\u00fc\u00eancia imediata da causalidade \u00e9, portanto, a insubsist\u00eancia da duplicata originada de ato ou neg\u00f3cio <\/p>\n
jur\u00eddico diverso." <\/p>\n<\/p>\n
22. Na mesma esteira, Fran Martins, ao diferenciar os t\u00edtulos abstratos dos t\u00edtulos causais, assevera que:<\/p>\n
"J\u00e1 os t\u00edtulos causais t\u00eam uma causa necess\u00e1ria, isto \u00e9, s\u00f3 existem em fun\u00e7\u00e3o de um determinado neg\u00f3cio fundamental, e esse neg\u00f3cio <\/p>\n
especial influencia a sua exist\u00eancia, trazendo, assim, os documentos, nas declara\u00e7\u00f5es literais que cont\u00eam, refer\u00eancia ao mesmo. \u00c9 o que <\/p>\n
acontece com as duplicatas que, para serem emitidas, necessitam que tenha havido uma venda de mercadorias, a prazo, em territ\u00f3rio <\/p>\n
nacional." <\/p>\n<\/p>\n
23. A jurisprud\u00eancia acompanha o entendimento doutrin\u00e1rio acima exposto, concedendo a medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protestos de <\/p>\n
duplicatas sem causa:<\/p>\n
T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO. DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE DUPLICATA. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO.<\/p>\n
Emiss\u00e3o sem causa debendi n\u00e3o tendo a d\u00edvida, representada por t\u00edtulo levado a protesto, origem em causa debendi v\u00e1lida, reputa-se nula a <\/p>\n
duplicata e, por conseguinte, necess\u00e1ria a susta\u00e7\u00e3o do protesto.<\/p>\n
Recurso improvido. <\/p>\n
DECLARAT\u00d3RIA. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SAQUE INDEVIDO. ENDOSSO. EFEITOS.<\/p>\n
A duplicata emitida sem causa jur\u00eddica subjacente \u00e9 ineficaz frente ao sacado, a quem \u00e9 l\u00edcito postular a susta\u00e7\u00e3o de protesto e nulidade do <\/p>\n
t\u00edtulo. Ao endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9 remanesce o direito de regresso contra o endossante – artigo 13, par. 4\u00ba, da Lei das Duplicatas.<\/p>\n
Recurso improvido. Un\u00e2nime. <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE ANULA\u00c7\u00c3O. DUPLICATA SEM CAUSA E <\/p>\n
SEM ACEITE. ENDOSSO. INEFIC\u00c1CIA DO T\u00cdTULO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 SACADA. PROTESTO INDEVIDO. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR <\/p>\n
PROCEDENTE.<\/p>\n
Resguardo do direito de regresso do endossat\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 endossante-sacadora.<\/p>\n
Apelo parcialmente provido. Un\u00e2nime. <\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, Requer:<\/p>\n
a) Seja concedida a medida cautelar, liminarmente, inaudita altera pars, para que seja sustado o protesto do t\u00edtulo;<\/p>\n
b) Seja a medida concedida em car\u00e1ter de urg\u00eancia, at\u00e9 as __:__, do dia __\/__\/__, que \u00e9 o \u00faltimo prazo antes de ser protestado o t\u00edtulo;<\/p>\n
c) Ordene V. Ex\u00aa. a apreens\u00e3o do t\u00edtulo ou seu dep\u00f3sito em m\u00e3os do oficial, ou, ao menos, determine-lhe que averbe no mesmo t\u00edtulo a <\/p>\n
susta\u00e7\u00e3o do protesto;<\/p>\n
d) Fique a Requerente dispensada de apresentar cau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Posteriormente, seja a Requerida citada, para que conteste o pedido, querendo, no prazo legal, sob pena de presumirem-se aceitos por <\/p>\n
ela como verdadeiros os fatos ora apresentados;<\/p>\n
f) Protesta a Requerente por produzir todas as provas em Direito admitidas;<\/p>\n
g) Ao final, seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o totalmente procedente, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de: R$ ______ (valor de al\u00e7ada).<\/p>\n<\/p>\n
____________, __ de ____________ de 200_.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/UF n\u00ba ______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11634","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}