{"id":11623,"date":"2023-07-14T11:25:40","date_gmt":"2023-07-14T11:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:25:40","modified_gmt":"2023-07-14T11:25:40","slug":"cumprimento-de-sentenca-obrigacao-de-prestar-alimentos-pedido-de-prisao-civil-do-executado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cumprimento-de-sentenca-obrigacao-de-prestar-alimentos-pedido-de-prisao-civil-do-executado\/","title":{"rendered":"[MODELO] CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos – Pedido de pris\u00e3o civil do executado"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE BARUERI \u2013 SP.<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00b0. 1000810.26.2015.8.26.0068<\/strong><\/p>\n

NOME DO AUTOR<\/strong>, brasileiro, menor, nascido em XX de XXX de, neste ato representado por sua genitora, NOME DA M\u00c2E<\/strong>, brasileira, solteira, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba XXXX – SSP\/SP, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba XXXX, residente e domiciliada na XXXX, n\u00ba. XXXX \u2013 XXXX\/XX, CEP \u2013 00000-000, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: xxx@xxx.com<\/a>, por interm\u00e9dio de sua advogada e procuradora que esta subscreve (Instrumento de mandato incluso)<\/strong>,Vem respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos\u00a0528<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A<\/strong> que reconheceu a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos<\/p>\n

Face a NOME DO R\u00c9U<\/strong>, brasileiro, solteiro, XXX, portador da c\u00e9dula de identidade, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, \u2013 XXX\/XX, CEP \u2013 00000-0000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong><\/p>\n

O exequente requer os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, tendo em vista sua impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, nos moldes da Lei 1.060\/50.<\/p>\n

– I – Do t\u00edtulo executivo judicial<\/strong><\/p>\n

1. Em audi\u00eancia realizada perante este MM. Ju\u00edzo aos XX de junho de XXXX (Termo de audi\u00eancia anexo), ficou acordado que o genitor, ora Executado, pagaria ao filho, ora Exequente, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, as seguintes quantias:\u00a0a)estando com v\u00ednculo empregat\u00edcio, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 16% (dezesseis por cento) de seus rendimentos l\u00edquidos, descontando-se imposto de renda, Previd\u00eancia Social e Conv\u00eanio m\u00e9dico, b)\u00a0em caso de trabalho sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou desempregado, o genitor contribuiria com a quantia equivalente a 25% ( vinte e cinco por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, devendo ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada m\u00eas na seguinte conta: XXXXX.<\/strong><\/p>\n

2. Referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Ju\u00edzo, constituindo-se, assim, t\u00edtulo executivo judicial, pass\u00edvel de cumprimento de senten\u00e7a, nos termos do Art.\u00a0515<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. N\u00e3o obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o\u00a0princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a, tem-se que o Executado est\u00e1 em mora com suas obriga\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o paga pens\u00e3o aliment\u00edcia ao filho desde o m\u00eas de XXX de XXXX.<\/p>\n

– II – Do d\u00e9bito alimentar exequendo \u2013 Tr\u00eas \u00faltimas presta\u00e7\u00f5es e as que se vencerem no curso do processo<\/strong><\/p>\n

3. O\u00a0par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>, do artigo\u00a0528<\/a>, do\u00a0 C\u00f3digo Civil estabelece que\u00a0\u201cSe o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses\u201d.<\/p>\n

4. Adiante, o par\u00e1grafo 7\u00ba, do referido dispositivo legal, disp\u00f5e que \u201cO d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo\u201d.<\/p>\n

5. Dessa forma, o d\u00e9bito alimentar ora exequendo atinge hodiernamente, a quantia de R$ 648,78 (Seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas nos meses de mar\u00e7o, abril e maio do presente ano, conforme inclusa mem\u00f3ria de c\u00e1lculo (doc. 02).<\/p>\n

– IV- Dos pedidos<\/strong><\/p>\n

6. Ante o exposto, e nos termos dos artigos\u00a0513<\/a>,\u00a0528<\/a>\u00a0e seguintes, todos do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, requer-se:<\/p>\n

a) os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos do artigo\u00a098<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, vez que o Exequente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de custear a presente demanda, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa;<\/p>\n

b) a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo\u00a0698<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, para que intervenha no feito at\u00e9 o final;<\/p>\n

c) a intima\u00e7\u00e3o do Executado, por carta com aviso de recebimento, conforme autoriza o artigo\u00a0513<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, para que efetue, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, o pagamento da quantia de 648,78 (Seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), e mais das presta\u00e7\u00f5es que se vencerem no transcorrer do processo, ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plaus\u00edvel, sob pena de ser protestada a d\u00edvida alimentar e de ser decretada sua pris\u00e3o civil, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, do artigo 528, do mesmo diploma legal;<\/p>\n

d) Que seja incumbido ao Executado que comunique a esse MM. Ju\u00edzo, quando estiver com v\u00ednculo empregat\u00edcio e registro em CTPS, para a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, com fulcro no artigo\u00a0529<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, ao novo empregador do Executado, determinando que proceda com o desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na conta da Genitora do menor, conforme j\u00e1 mencionada.<\/p>\n<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do Executado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo\u00a085<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

Por oportuno, declara a Patrona do exequente nos termos do artigo 11, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 11.419\/06, que o documento reproduzido juntado no presente confere com o original.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ R$ 648,78 (Seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).<\/p>\n<\/p>\n

\t Termos em que, <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

XXX, XX de Junho de XXXX.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11623","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}