{"id":11591,"date":"2023-07-14T11:15:03","date_gmt":"2023-07-14T11:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:15:03","modified_gmt":"2023-07-14T11:15:03","slug":"embargos-de-declaracao-com-efeitos-infringentes-prequestionamento-e-erro-material","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-com-efeitos-infringentes-prequestionamento-e-erro-material\/","title":{"rendered":"[MODELO] EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM EFEITOS INFRINGENTES – PREQUESTIONAMENTO E ERRO MATERIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RIO GRANDE DO SUL <\/strong><\/p>\n

DD RELATOR DO <\/em>AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba. 000000\/RS<\/strong><\/p>\n

00\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

EMPRESA XISTA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada no presente recurso, vem, por interm\u00e9dio de seu patrono, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, com suped\u00e2neo no art. 494, inc. I e II c\/c 1.022, inc. II e III do Estatuto de Ritos c\/c art. 93, inciso IX, da Carta Pol\u00edtica<\/strong>, no quinqu\u00eddio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

COM EFEITOS INFRINGENTES<\/em><\/strong><\/p>\n

(por omiss\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos <\/strong>na r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica que demora \u00e0s fls. 77\/83, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. \t<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>\t\t\t<\/p>\n

1 \u2013 OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO RECORRIDO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Embargante interpusera recurso de Agravo de Instrumento contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que demora \u00e0s fls. 27\/31. Essa definiu que, para fins de purga\u00e7\u00e3o da mora em A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse, o devedor deveria pagar as parcelas vencidas e vincendas. <\/p>\n

\t\t\t\tEm decis\u00e3o monocr\u00e1tica, entendeu Vossa Excel\u00eancia que o decis\u00f3rio de primeiro grau n\u00e3o merecia reparo. Todavia, como adiante se v\u00ea os fundamentos levantado no julgado ora recorrido diz respeito a debate estranho ao quanto discutido no Agravo, quando assim foi disposto: <\/em><\/p>\n

\u201c \tUma vez que a parte demandada anu\u00edra com o dep\u00f3sito dos valores, mostra-se not\u00f3ria a preclus\u00e3o l\u00f3gica. Assim, descabe debater o tema guerreado.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tAo rev\u00e9s do quanto disposto na decis\u00e3o em li\u00e7a, o enfoque da querela, bem como do Agravo de Instrumento, era o de possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora em contratos de leasing<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, claramente se observa que os temas tratados s\u00e3o dessemelhantes. <\/p>\n

2 \u2013 DA NECESSIDADE DE EMPRESTAR-SE <\/strong><\/p>\n

EFEITOS INFRINGENTES<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNecessariamente o julgado ter\u00e1 que ser modificado, em face da premissa equivocada adotada no julgado combatido.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 assente na doutrina e na jurisprud\u00eancia que os embargos declarat\u00f3rios, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. E isso se torna imperioso quando decorra de suprimento de omiss\u00e3o ou esclarecimento de obscuridade\/contradi\u00e7\u00e3o realmente existentes no ac\u00f3rd\u00e3o ou, ainda, quando esse se fundamentou em premissa equivocada. \u00c9 dizer, embasado em erro de fato, que \u00e9 o caso em realce. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tEvidentemente, mesmo \u00e0 luz do CPC em vigor pode e deve o Judici\u00e1rio corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. Tamb\u00e9m por ocasi\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda que a corre\u00e7\u00e3o destes enganos gere altera\u00e7\u00e3o substancial da decis\u00e3o. Isto n\u00e3o significa que os embargos de declara\u00e7\u00e3o possam ter efeito modificativo,<\/em> indiscriminadamente<\/strong>. <\/em>(v. coment\u00e1rios ao art. 1.024 logo abaixo). <\/p>\n

Erro material \u00e9 o erro: 1. Percept\u00edvel por qualquer homo medius<\/em>; 2. e que n\u00e3o tenha, evidentemente, <\/em>correspondido \u00e0 inten\u00e7\u00e3o do juiz. <\/strong><\/p>\n

V\u00ea-se, pois, que o erro material \u00e9 necessariamente manifesto, no sentido de evidente<\/em>: bem vis\u00edvel, facilmente verific\u00e1vel, percept\u00edvel.<\/em><\/strong> <\/em>\u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, pp. 1.474-1.475)<\/p>\n

(negritos e it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Luiz Rodrigues Wambier <\/strong>e Eduardo Talamini, <\/strong>quando, tratando acerca do tema de embargos declarat\u00f3rios com efeitos infringentes, professam que:<\/p>\n

\u201c \tOutra hip\u00f3tese em que a doutrina considera poder haver efeito modificativo \u00e9 a de se usarem os embargos de declara\u00e7\u00e3o coo ve\u00edculo acidental para a provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, no sentido de corrigir erro material. Sabe-se que os erros materiais (enganos percept\u00edveis a olho nu) pode e devem ser corrigidos a qualquer tempo e de of\u00edcio, pelo Judici\u00e1rio, n\u00e3o ficando nem mesmo acobertados pelo tr\u00e2nsito em julgado. Portanto, os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem bem se prestar, embora n\u00e3o seja esse o seu objetivo prec\u00edpuo, a veicular um pedido de corre\u00e7\u00e3o de erro material, e assim gerar uma decis\u00e3o diferente daquela de que se recorreu. \u201cWambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avan\u00e7ado de processo civil: … <\/em>15\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 807)<\/p>\n

\t\t\t\tO comportamento jurisprudencial se assenta no mesmo s\u00f3brio entendimento dos jurisconsultos supra-aludidos:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM EXECU\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PAGAMENTO. D\u00cdVIDA DA FAZENDA P\u00daBLICA. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRA\u00c7\u00c3O. SUBMISS\u00c3O AO REGIME DE PRECAT\u00d3RIO. ART. 730 DO CPC[CPC\/2015, art. 910]. EFEITOS INFRINGENTES. CONCEDIDO. <\/strong><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o consubstanciam-se em instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou, ainda, para suprir omiss\u00e3o, cujo pronunciamento sobre a mat\u00e9ria se impunha ao colegiado. Todavia, n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para reformar a decis\u00e3o. O efeito modificativo apenas \u00e9 admitido em hip\u00f3teses excepcionais, para a corre\u00e7\u00e3o de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o decisum. Recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o geral, refletem o entendimento de que toda a d\u00edvida da Fazenda P\u00fablica deve submeter-se ao regime de precat\u00f3rio, at\u00e9 mesmo os valores devidos ap\u00f3s a concess\u00e3o da seguran\u00e7a. Todos est\u00e3o submetidos ao rito do art. 730 do CPC. Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos. Efeito infringente concedido. (TJAM; EDcl 0005299-48.2015.8.04.0000; C\u00e2maras Reunidas; Rel. Des. Arist\u00f3teles Lima Thury; DJAM 25\/02\/2016; P\u00e1g. 17)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. VALORES RECEBIDOS DE BOA-F\u00c9. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. OMISS\u00c3O RECONHECIDA PELO STJ. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS AUTOS AO TRF. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. <\/strong><\/p>\n

1. O presente feito retornou para novo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela uni\u00e3o, ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o pelo c. STJ. Entendeu o ilustre ministro relator ter restado caracterizado o v\u00edcio de omiss\u00e3o e de "error in procedendo ", na medida em que o tribunal "a quo" partiu de premissa equivocada de que a a\u00e7\u00e3o em foco teria sido julgada totalmente procedente, o que gerou decis\u00e3o equivocada em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 2. Dos tr\u00eas pleitos veiculados na peti\u00e7\u00e3o inicial, apenas dois foram acolhidos na senten\u00e7a e confirmados neste e. Tribunal: o de inexist\u00eancia do dever da pensionista de restituir os valores percebidos indevidamente, por ter restado caracterizada a sua boa-f\u00e9, e o de restitui\u00e7\u00e3o a ela das quantias que j\u00e1 tenham sido eventualmente descontadas do seu contracheque a esse t\u00edtulo. 3. A autora decaiu de parte m\u00ednima do pedido, j\u00e1 que apenas um dos seus pleitos n\u00e3o foi acolhido na senten\u00e7a, confirmada por este sodal\u00edcio, n\u00e3o se tratando, portanto, de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, mas sim de sucumb\u00eancia m\u00ednima (art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, do cpc). 4. Correta a condena\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Embargos de declara\u00e7\u00e3o providos, sem efeitos infringentes. (TRF 5\u00aa R.; AC 0006742-65.2012.4.05.8400; RN; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi; DEJF 15\/02\/2016; P\u00e1g. 42)<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DO COLEGIADO CONTRADI\u00c7\u00c3O, AFASTADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PREMISSA EQUIVOCADA CORRIGIDA. AUS\u00caNCIA DE TRASLADO DE UM DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS PROCURAT\u00d3RIOS. CONTRARRAZ\u00d5ES AO AGRAVO, APRESENTADAS. INEXIST\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. <\/strong><\/p>\n

1. Tratam os autos de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o com efeitos modificativos interpostos em face da decis\u00e3o do colegiado que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargada, visando a reforma da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria prolatada pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Comarca de Aquiraz\/CE, nos autos da A\u00e7\u00e3o Falimentar ajuizada pela ora recorrente. 2. Inconformada, a embargante\/agravada (MASSA FALIDA GRANDON) apontou contradi\u00e7\u00e3o no decisum, uma vez que lhe foi imposto \u00f4nus pela aus\u00eancia do instrumento procurat\u00f3rio aos seus advogados, quando na verdade, o \u00f4nus \u00e9 da agravante\/embargada (GRANISTONE), a qual deve instruir o recurso na forma prevista no artigo 525, I do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 1.017, inc. I]. 3. Pois bem, de fato, a agravante\/embargada n\u00e3o apresentou o traslado de todas as procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados da agravada\/embargante. Inobstante, a empresa agravada foi intimada a contrarrazoar o Agravo de Instrumento e, tempestivamente, apresentou a sua pe\u00e7a de defesa, acrescentando que havia sido devidamente intimada. 4. \u00c9 cedi\u00e7o que a finalidade da instru\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento com as c\u00f3pias das procura\u00e7\u00f5es aos advogados da parte recorrida, \u00e9 possibilitar o contradit\u00f3rio. In casu, a finalidade foi atingida, uma vez que foram apresentadas as contrarraz\u00f5es recursais, ex vi das fls. 261\u00ad273. 5. Destarte, a parte agravada e ora embargante, n\u00e3o sofreu quaisquer preju\u00edzos com a instrumentaliza\u00e7\u00e3o deficiente do agravo, raz\u00e3o pela qual, deve\u00adse temperar o normativo consignado no artigo 525, I do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 1.017, inc. I], assim como, observar os princ\u00edpios da instrumentalidade das formas, da boa f\u00e9 processual e da coopera\u00e7\u00e3o. 6. Assim, recebo os Embargos interpostos para suprir o erro de fato quanto a premissa equivocada do n\u00e3o recebimento das contrarraz\u00f5es ao Agravo de Instrumento baseada no fundamento de aus\u00eancia de Instrumento Procurat\u00f3rio, por vislumbrar a aus\u00eancia de preju\u00edzos \u00e0 parte recorrida, uma vez que n\u00e3o houve cerceamento de defesa; passando a presente decis\u00e3o a integrar o decisum embargado o qual permanecer\u00e1 intacto quanto ao m\u00e9rito. 7. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, conhecidos e acolhidos em parte para, suprir o equ\u00edvoco e receber as contrarraz\u00f5es apresentadas em sede de Agravo de Instrumento. (TJCE; EDcl 0622247\u00ad59.2015.8.06.0000\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria de F\u00e1tima de Melo Loureiro; DJCE 15\/02\/2016; P\u00e1g. 59)<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necess\u00e1rio, em homenagem ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/em>, que a Embargada seja instada a manifestar-se sobre o presente recurso<\/strong>. (CPC, art. 1.023, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SERVID\u00c3O ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. EFEITOS MODIFICATIVOS. <\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. Ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. (TJMG; APCV 1.0003.09.033490-9\/001; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 24\/11\/2015; DJEMG 04\/12\/2015)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE CONTR\u00c1RIA. V\u00cdCIO INSAN\u00c1VEL. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 VARA DE ORIGEM. <\/strong><\/p>\n

1. O acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes, sem a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, fere os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (precedentes: ai-agr 327728\/sp, STF. Segunda turma, Rel. Ministro Nelson jobim, DJ p. 0009 de 19\/12\/2001; AGRG no RESP 1488613\/pr, Rel. Ministro Humberto Martins, STJ. Segunda turma, dje 13\/05\/2015; edams 0040860-92.2002.4.01.3400\/df, Rel. Desembargadora federal neuza Maria alves da Silva, TRF da 1\u00aa regi\u00e3o. Segunda turma, e-djf1 p. 87 de 09\/02\/2012). 2. Diante do v\u00edcio insan\u00e1vel, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com retorno dos autos \u00e0 vara de origem. 3. Apela\u00e7\u00e3o do INSS provida com acolhimento da preliminar de nulidade. Apela\u00e7\u00e3o da parte autora e remessa necess\u00e1ria prejudicadas. (TRF 1\u00aa R.; Ap-RN 0007363-03.2006.4.01.3803; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Rigamonte Fonseca; DJF1 03\/12\/2015)<\/p>\n

3 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a decis\u00e3o foi vazia de fundamenta\u00e7\u00e3o nos t\u00f3picos acima citados, permitindo o aviamento do presente recurso. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, serve o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. \u00c0 parte, sim, cabe receber uma decis\u00e3o nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omiss\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tIgualmente \u00e9 consabido que os demandantes t\u00eam direito \u00e0 entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX<\/strong>). Houve, em verdade, omiss\u00e3o no julgado<\/strong> de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercuss\u00e3o necess\u00e1ria no julgamento. <\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 de haver exame dos fundamentados estipulados pelos Embargantes, justificando, emp\u00f3s disso, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s), o que n\u00e3o foi feito. <\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que tem por finalidade aclarar a decis\u00e3o guerreada, suprindo os v\u00edcios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade por negativa de vig\u00eancia aos arts. 489, inc. III c\/c art. 1.022, inc. II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPede, ademais, seja alterado o julgado de sorte a acolher o pedido fomentado pela parte Embargante. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong> Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/RS 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11591","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}