RECURSO ESPECIAL – NOVO CPC<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do E. Tribunal (…). <\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n. (…)<\/p>\n
Origem: (…)<\/p>\n
(…), por seus advogados e procuradores, na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais pelo procedimento comum (nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos condominiais) que lhes move (…), n\u00e3o se conformando, data venia, com o v. ac\u00f3rd\u00e3o da (…) C\u00e2mara que decidiu o recurso de apela\u00e7\u00e3o, vem, respeitosamente, interpor o presente<\/p>\n
Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, \u00a7 5\u00ba)<\/p>\n
o que faz tempestivamente, exibindo, desde logo, o comprovante do pagamento do preparo (documento 1), e duplamente fundamentado no art. 105, III, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 c\/c art. 1.029 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e raz\u00f5es a seguir expostos:<\/p>\n
Para melhor exposi\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, vejamos o <\/p>\n
I \u2013 Objeto deste recurso<\/p>\n
\u00c9 obter a reforma da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal (…) que:<\/p>\n
a) deu ao C\u00f3digo Civil, arts. 1.245, 1.334, \u00a7 2\u00b0, e 1.336, interpreta\u00e7\u00e3o diversa de a-c\u00f3rd\u00e3o do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analiticamente transcrito e comparado na parte \u00fatil, citando-se o reposit\u00f3rio oficial de jurisprud\u00eancia, cuja c\u00f3pia \u00e9 anexada ao presente recurso para melhor compreens\u00e3o (documento 2);<\/p>\n
b) contrariou texto do C\u00f3digo Civil, arts. 1.334, \u00a7 2\u00b0, e 1.336, cujos dispositivos se-guem abaixo devidamente particularizados e individualizados:<\/p>\n
\u201cArt. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino<\/p>\n
I \u2013 Contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o de suas fra\u00e7\u00f5es ideais;<\/p>\n
Art. 1.334. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos para atender \u00e0s despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio;<\/p>\n
…<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o equiparados aos propriet\u00e1rios, para os fins deste artigo, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1-rio, os promitentes compradores e os cession\u00e1rios de direitos relativos \u00e0s unidades aut\u00f4nomas.\u201d<\/p>\n
A reforma que ora se requer, como se depreende, est\u00e1 duplamente fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
\u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
…<\/p>\n
III \u2013 julgar, em recurso especial, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tri-bunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n
…<\/p>\n
C) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.\u201d<\/p>\n
Isto posto, vejamos a<\/p>\n
II \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o dos fatos (CPC, art. 1.029, I)<\/p>\n
No dia (…), por interm\u00e9dio de instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca sob n. (…), os recorrentes adquiriram o apartamento (…). <\/p>\n
Todavia, no dia (…) (documento 1 da contesta\u00e7\u00e3o), cederam todos os direitos e o-briga\u00e7\u00f5es a (…), que desde ent\u00e3o tem posse e reside no im\u00f3vel. <\/p>\n
Outrossim, resta important\u00edssimo observar que a nova titularidade e a POSSE da unidade condominial sempre foi de conhecimento do recorrido, o que se afirma e se prova pelos documentos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Condom\u00ednio no bojo dos autos.<\/p>\n
Mesmo assim os recorrentes foram acionados.<\/p>\n
Nada obstante as percucientes raz\u00f5es apresentadas durante o processo, sem contar os in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os reconhecendo a ilegitimidade de parte dos promiten-tes-vendedores nessas circunst\u00e2ncias, a a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, admitida a legitimidade de parte dos recorrentes.<\/p>\n
Vejamos, ent\u00e3o, a<\/p>\n
III \u2013 Exposi\u00e7\u00e3o do direito (CPC, art. 1.029, I) e das raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o recorrida (CPC, art. 1.029, III)<\/p>\n
1. Interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, arts. 1.245, 1.334, \u00a7 2\u00b0, e 1.336, divergente da atri-bu\u00edda por outro Tribunal\u2006 \u2006 (analiticamente demonstrada e comprovada por cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial de jurisprud\u00eancia)<\/p>\n
Em verdade, ao decidir que:<\/p>\n
\u201cO v\u00ednculo do condom\u00ednio-r\u00e9u com o cond\u00f4mino-autor decorre da circunst\u00e2ncia de, repita-se, ser o titular do direito real de propriedade sobre a coisa…\u201d<\/p>\n
E ainda que:<\/p>\n
\u201cO im\u00f3vel de propriedade do r\u00e9u a respeito do qual as despesas s\u00e3o cobradas t\u00eam localiza-\u00e7\u00e3o, tamanho e qualidade, absolutamente consent\u00e2neas com os valores de despesas cobra-das, despesas essas que autorizam cobran\u00e7a por decorrerem de obriga\u00e7\u00e3o propter rem (art. 1.336, I, do C\u00f3digo Civil);\u201c<\/p>\n
Acrescentando que:<\/p>\n
\u201cComo propriet\u00e1rio que \u00e9 (o recorrente), continua respons\u00e1vel por todos os \u00f4nus do seu i-m\u00f3vel, at\u00e9 a efetiva transfer\u00eancia dele, que se opera com o registro do t\u00edtulo aquisitivo junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m de manifesta contrariedade ao disposto nos artigos. 1.334, \u00a7 2\u00ba, e 1.336, I, do C\u00f3digo Civil, a verdade \u00e9 que a intelec\u00e7\u00e3o do mesmo pela r. decis\u00e3o colegiada dissente de julgados proferidos por outras Cortes de Justi\u00e7a em hip\u00f3teses an\u00e1logas.<\/p>\n
Com efeito, abaixo encontram-se demonstradas analiticamente as semelhan\u00e7as, bem como s\u00e3o transcritos os trechos do ac\u00f3rd\u00e3o divergente e paradigma, identificado por cita\u00e7\u00e3o do n\u00famero e da p\u00e1gina do reposit\u00f3rio oficial onde foi publicado, tamb\u00e9m anexado ao presente recurso atrav\u00e9s de c\u00f3pia, para melhor compreens\u00e3o (documento 2).<\/p>\n
A transcri\u00e7\u00e3o da ementa, de car\u00e1ter meramente proped\u00eautico, serve apenas ao refor\u00e7o, sistematiza\u00e7\u00e3o e entendimento do diss\u00eddio.<\/p>\n
1.1. Decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
Reposit\u00f3rio Oficial de Jurisprud\u00eancia nos termos do art. 255, \u00a7 1\u00ba, do RISTJ e art. 1\u00ba, V, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 11.02.2008, que disp\u00f5e sobre o registro dos reposit\u00f3rios autorizados e credenciados da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em m\u00eddia impressa e eletr\u00f4nica, e em p\u00e1ginas em portais da Rede Mundial de Computadores.<\/p>\n
\u201cCompromisso de compra e venda \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Despesas condominiais \u2013 promitente vendedor que n\u00e3o responde por tais encargos ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado\u201d (Recurso Especial n. 76.275-SP \u2013 Quarta Turma \u2013 Julgamento: 18.12.1997 \u2013 Relator: Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira \u2013 DJU 23.03.1998).<\/p>\n
Extremamente n\u00edtido o paralelismo entre a situa\u00e7\u00e3o enfocada na decis\u00e3o recorrida e a hip\u00f3tese versada no aresto paradigma, cujo relat\u00f3rio est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n
\u201cAjuizou o recorrente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxas condominiais, sustentando que a recorrida, propriet\u00e1ria do apartamento n. 241 do Edif\u00edcio Tanhauser, situado na Capital paulista, deixou de pag\u00e1-las nos vencimentos e se recusou a adimplir a obriga\u00e7\u00e3o amigavelmente.<\/p>\n
O Juiz extinguiu o processo por ilegitimidade passiva \u201cad causam\u201d, uma vez que a unidade habitacional teria sido alienada, por promessa de compra-e-venda, a terceiro. Assim, n\u00e3o teria a anterior propriet\u00e1ria que responder pelos encargos condominiais.\u201d<\/p>\n
Em ambas as decis\u00f5es, portanto, se cuida de saber se h\u00e1 ou n\u00e3o ilegitimidade passiva do propriet\u00e1rio, que consta do registro imobili\u00e1rio, mas que cedeu seus direitos atrav\u00e9s de compromisso de compra e venda para terceiro, que se encontra na POSSE do im\u00f3vel, usufruindo dos servi\u00e7os comuns do condom\u00ednio, sendo de destaque no corpo v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
\u201cNo mais, discute-se nos presentes autos se o promitente-vendedor de unidade imobili\u00e1ria em condom\u00ednio, e efetivo propriet\u00e1rio, pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas de condom\u00ednio ou se a obriga\u00e7\u00e3o passa ao promiss\u00e1rio-comprador.<\/p>\n
Embora pelo C\u00f3digo Civil a propriedade se transfira pela inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apto a transferir o bem no registro de im\u00f3veis, n\u00e3o \u00e9 de se desconsiderar que pelo contrato de promessa de compra-e-venda, regulado no Brasil pela primeira vez em 1937, pelo Dec.-lei 58, os direitos de propriedade passam ao promiss\u00e1rio-comprador, que inclusive j\u00e1 pagou todo o pre\u00e7o.<\/p>\n
Assim, se o propriet\u00e1rio alienou o bem por meio de promessa de compra-e-venda em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, como ocorreu no caso em exame, efetivamente n\u00e3o \u00e9 de se lhe exigir o pagamento dos encargos condominiais, uma vez que havia se desligado do condom\u00ednio-recorrente, j\u00e1 que o contrato \u00e9 anterior ao per\u00edodo cobrado.<\/p>\n
…\u201d<\/p>\n
Verifica-se, portanto, que a r. decis\u00e3o recorrida \u00e9 completamente oposta e visce-ralmente divergente desta, do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aqui colocada como paradigma entre tantas outras. <\/p>\n
De fato, ao negar o reconhecimento da ilegitimidade de parte dos recorrentes, promitentes vendedores, que transmitiram os direitos e, principalmente, a posse do im\u00f3vel a terceiro, de que tinha pleno conhecimento o condom\u00ednio recorrido, o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado comete, ademais, grave injusti\u00e7a, mormente que prestigia o locupletamento indevido daquele que verdadeiramente utilizou o im\u00f3vel.<\/p>\n
Ali\u00e1s, o conceito de obriga\u00e7\u00e3o propter rem, conquanto tradicionalmente origin\u00e1ria de direito real, em que se diz incrustada , exsurge, por igual, de especial rela\u00e7\u00e3o que mantenha seu sujeito passivo com a coisa, por via de posse. <\/p>\n
Nesse sentido, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o sempre clara de Silvio Rodrigues, ao apontar, entre seus caracter\u00edsticos b\u00e1sicos, prender o titular do direito, seja ele quem for, de tal sorte que:<\/p>\n
O devedor est\u00e1 atado ao v\u00ednculo obrigat\u00f3rio n\u00e3o por for\u00e7a de sua vontade, mas em decorr\u00eancia de sua peculiar situa\u00e7\u00e3o relativamente a um bem, do qual \u00e9 propriet\u00e1rio ou possuidor. <\/p>\n
Demais disso, da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma verifica-se transcri\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal Superior, no Recurso Especial n. 74.495\/RJ, da lavra do Ministro Eduardo Ribeiro, segundo o qual:<\/p>\n
N\u00e3o elide a responsabilidade do promitente comprador a circunst\u00e2ncia de o contrato n\u00e3o haver sido registrado.<\/p>\n
Justifica, pertinentemete, que o art. 1.334 do C\u00f3digo Civil, quando disp\u00f5e acerca da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, expressamente prev\u00ea sua elabora\u00e7\u00e3o tanto pelos propriet\u00e1rios, quanto pelos promitentes-compradores, cession\u00e1rios ou promitente cession\u00e1rios dos direitos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n
Outrossim, esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o mais moderna, que emana da evolu\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios institutos jur\u00eddicos, como asseverou o preclaro e culto Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n
\u201cNo mais, \u00e9 de salientar-se ser de alta relev\u00e2ncia o debate, quer pela repercuss\u00e3o no mundo dos neg\u00f3cios de compra-e-venda de im\u00f3veis, que atualmente se fazem pelos contratos de compromisso de compra-e-venda ou, em outras palavras, pelas promessas de compra-e-venda, quer pela extraordin\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o pela qual o instituto tem passado nos \u00faltimos tempos, sobretudo em termos de execu\u00e7\u00e3o coativa, ante a efetividade do processo civil contempor\u00e2neo.\u201d<\/p>\n
2. Contrariedade \u00e0 Lei Federal<\/p>\n
A Lei Federal contrariada \u2013 Lei 10.406\/2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, estabelece, de forma cristalina, que: <\/p>\n
\u201cArt. 1.334. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos para atender \u00e0s despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio;<\/p>\n
…<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o equiparados aos propriet\u00e1rios, para os fins deste artigo, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1-rio, os promitentes compradores e os cession\u00e1rios de direitos relativos \u00e0s unidades aut\u00f4nomas.\u201d<\/p>\n
Entretanto, a decis\u00e3o recorrida, em completa disson\u00e2ncia com o texto da legisla\u00e7\u00e3o Federal acima citado, asseverou que:<\/p>\n
O v\u00ednculo do condom\u00ednio-r\u00e9u com o cond\u00f4mino-autor decorre da circunst\u00e2ncia de, repita-se, ser o titular do direito real de propriedade sobre a coisa…<\/p>\n
O im\u00f3vel de propriedade do r\u00e9u a respeito do qual as despesas s\u00e3o cobradas t\u00eam localiza\u00e7\u00e3o, tamanho e qualidade, absolutamente consent\u00e2neas com os valores de despesas cobradas, despesas essas que autorizam cobran\u00e7a por decorrerem de obriga\u00e7\u00e3o propter rem; <\/p>\n
Data venia, em face do texto legal, h\u00e1 evidente e grave equ\u00edvoco.<\/p>\n
O texto expresso do art. 1.336, I, do C\u00f3digo Civil determina que a despesa de condom\u00ednio \u00e9 de responsabilidade do cond\u00f4mino.<\/p>\n
Ora, ora, ora…<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como, da expressa reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em tela, inferir que os recorrentes, promitentes vendedores da unidade aut\u00f4noma, que transferiram a posse, com o conhecimento do recorrido, sejam cond\u00f4minos, e, portanto, respons\u00e1veis pelas despesas de condom\u00ednio.<\/p>\n
Ali\u00e1s, as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos citados reconhecem os promiss\u00e1rios compradores, cession\u00e1rios e promiss\u00e1rios cession\u00e1rios dos direitos atinentes \u00e0 unidade imobili\u00e1ria como cond\u00f4minos.<\/p>\n
Nem poderia ser diferente.<\/p>\n
De forma brilhante, o Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, identificou a evolu\u00e7\u00e3o do direito, bem como as implica\u00e7\u00f5es de divergente orienta\u00e7\u00e3o, como a guerreada por este recurso.<\/p>\n
Com efeito, entendimento contr\u00e1rio geraria inseguran\u00e7a nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, celebrados por particulares e construtoras atrav\u00e9s de instrumentos particulares de compra e venda sem registro \u2013 que s\u00e3o a maioria \u2013 se, mesmo sendo esse neg\u00f3cio do conhecimento do corpo condominial, o alienante continuasse respons\u00e1vel pelas despesas comuns.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Percebe-se que a decis\u00e3o guerreada, caso prevale\u00e7a, acabar\u00e1 por gerar enriquecimento il\u00edcito daquele que usufrui dos servi\u00e7os prestados pelo condom\u00ednio, sem contar o consumo de energia e \u00e1gua comuns.<\/p>\n
Acrescente-se a isso que a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido duplicar\u00e1 as demandas, contribuindo para aumentar a pletora de feitos que assoberba o Poder Judici\u00e1rio, o que certamente independe da vontade de Vossas Excel\u00eancias.<\/p>\n
Explica-se: Sendo compelido ao pagamento, o promitente comprador certamente agiria regressivamente em face do adquirente, movimentando, novamente, o aparelho judici\u00e1rio. <\/p>\n
Outrossim, conv\u00e9m notar que n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade, a alus\u00e3o de exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia, mesmo no Tribunal a quo, de que as despesas condominiais devem ser carreadas \u00e0quele que consta do Registro Imobili\u00e1rio. <\/p>\n
Ali\u00e1s, as decis\u00f5es nesse sentido s\u00e3o meros precedentes.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria Corte de origem aponta para sentido absolutamente contr\u00e1rio e acorde com a decis\u00e3o paradigma desta Corte:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cApela\u00e7\u00e3o Cobran\u00e7a Contribui\u00e7\u00f5es condominiais Com-promisso de compra e venda Imiss\u00e3o do adquirente na posse do im\u00f3vel de conhecimento do condom\u00ednio Ilegitimidade passiva dos vendedores. \u2018Para a correta defini\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imiss\u00e3o na posse por parte promiss\u00e1rio-comprador (ainda que em car\u00e1ter prec\u00e1rio) e se o condom\u00ednio teve ou n\u00e3o o pleno conhecimento desta\u2019 (STJ, Resp n\u00ba 1.079.177). Apela\u00e7\u00e3o provida em parte\u201d (Relator: Lino Machado \u2013 Comarca: S\u00e3o Carlos \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 29.04.2015 \u2013 Data de registro: 30.04.2015).<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cCobran\u00e7a de despesas condominiais. Reconhecida ilegitimidade passiva dos r\u00e9us. Elementos dos autos que s\u00e3o capazes de demonstrar que a unidade condominial foi transferida a terceira pessoa atrav\u00e9s de contrato de compromisso de compra e venda e que o Condom\u00ednio possu\u00eda ci\u00eancia inequ\u00edvoca de que a unidade, no per\u00edodo do inadimplemento, n\u00e3o era ocupada pelos apelados. Recurso improvido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 4011380-55.2013.8.26.0564 \u2013 Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira \u2013 Comarca: S\u00e3o Bernardo do Campo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 16.04.2015 \u2013 Data de registro: 17.04.2015).<\/p>\n
Outrossim, \u00e9 distorcida a interpreta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, da lavra do Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, citado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mormente ante ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma que d\u00e1 suped\u00e2neo ao presente recurso, do mesmo Ministro, em sentido absolutamente contr\u00e1rio, o qual se pede v\u00eania para repetir:<\/p>\n
\u201cCompromisso de compra e venda \u2013 Condom\u00ednio \u2013 Despesas condominiais \u2013 promitente vendedor que n\u00e3o responde por tais encargos ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que o com-trato n\u00e3o tenha sido registrado\u201d (Recurso Especial n\u00ba 76.275-SP \u2013 Quarta Turma \u2013 Julgamento: 18.12.1997 \u2013 Relator: Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira \u2013 DJU 23.03.1998).<\/p>\n
N\u00e3o de forma diferente:<\/p>\n
\u201cAgravo regimental. Direito Civil. Condom\u00ednio \u2013 taxas condominiais. Legitimidade passiva promitente comprador \u2013 detentor da posse do im\u00f3vel. S\u00famulas 83 do STJ. Recurso improvido. I. Na linha da orienta\u00e7\u00e3o adotada por este Tribunal, a responsabilidade pelas despesas de condom\u00ednio ante a exist\u00eancia de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promiss\u00e1rio vendedor, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto. Sob esse prisma, pois, a quest\u00e3o relacionada \u00e0 posse do im\u00f3vel, e n\u00e3o s\u00f3 a propriedade, \u00e9 relevante para a aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade por tais encargos. II. Agravo improvido\u201d (AgRg no Ag 660.515\/RJ \u2013 Rel. Ministro Sidnei Beneti \u2013 Terceira Turma \u2013 julgado em 26.08.2008 \u2013 Dje 23.09.2008).<\/p>\n
Outra distor\u00e7\u00e3o gritante no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que dimana de falha l\u00f3gica, diz respeito ao fato dos recorrentes n\u00e3o terem se insurgido contra as despesas, que foram enviadas \u00e0 unidade. Pergunta-se: como conhecer esses balancetes se a posse e os direitos sobre o im\u00f3vel j\u00e1 haviam sido transferidos?<\/p>\n
Por todo o exposto, \u00e0 luz da paz social \u2013 objetivo do direito \u2013 e da Lei, n\u00e3o pode prevalecer o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. <\/p>\n
IV \u2013 Cabimento deste recurso (CPC, art. 1.029, II)<\/p>\n
Verifica-se tratar-se de quest\u00e3o decidida em \u00faltima inst\u00e2ncia pelo (…), que julgou recurso de apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais, n\u00e3o havendo mais qualquer outro recurso sen\u00e3o o que ora \u00e9 interposto.<\/p>\n
Acrescente-se a isso que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em reexame de prova, mormente por tratar-se de quest\u00e3o exclusivamente de direito.<\/p>\n
1. Pela contrariedade a lei federal<\/p>\n
Data venia, a v. decis\u00e3o recorrida contrariou o C\u00f3digo Civil, fundamentalmente os arts 1.334, \u00a7 2\u00ba, e 1.336, I, apontados nesta irresigna\u00e7\u00e3o e, acorde com o disposto no art. 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n
\u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
…<\/p>\n
III \u2013 julgar, em recurso especial, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tri-bunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:\u201d<\/p>\n
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n
Assim, a Carta Maior, ao tratar das hip\u00f3teses de cabimento do recurso especial, foi al\u00e9m da negativa de vig\u00eancia \u00e0 lei, mas referiu-se a contrariar tratado ou lei federal.<\/p>\n
Essa express\u00e3o \u00e9 muito mais abrangente que negar vig\u00eancia.<\/p>\n
Contrariar, sup\u00f5e toda e qualquer forma de ofensa ao texto legal, quer deixando de aplic\u00e1-lo \u00e0s hip\u00f3teses que a ele devem subsumir-se, quer aplicando-o de forma err\u00f4nea ou ainda interpretando-o de modo n\u00e3o adequado e diferente da interpreta\u00e7\u00e3o correta, no sentir do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle ao respeito e pela uniformiza\u00e7\u00e3o do direito federal, que \u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n
Corroborando com essa assertiva, ensina o insigne professor Nelson Luiz Pinto que a S\u00famula 400 do STF s\u00f3 dizia respeito \u00e0 mat\u00e9ria infraconstitucional, uma vez que o dispositivo constitucional anterior (letra \u201ca\u201d do art. 119, III), em sua primeira parte, ao referir-se \u00e0 mat\u00e9ria constitucional, dizia: \u201cContrariar dispositivo dessa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d , inadmitindo-se, por via de consequ\u00eancia, interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de norma constitucional. <\/p>\n
Destarte, esse \u00e9 o entendimento que vigora em rela\u00e7\u00e3o ao Recurso Especial com suped\u00e2neo na letra \u201ca\u201d do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como admitir-se, hoje, \u00e0 luz do mandamento constitucional, que a inter-preta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de lei federal seja motivo impeditivo do conhecimento do recurso especial, restando inaplic\u00e1vel o enunciado da vetusta s\u00famula 400 do STF.<\/p>\n
Com efeito, sendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a incumbido constitucionalmente da miss\u00e3o de zelar pela correta e uniforme aplica\u00e7\u00e3o do direito federal, n\u00e3o pode contentar-se com interpreta\u00e7\u00f5es simplesmente razo\u00e1veis de outros Tribunais.<\/p>\n
Ademais, a interpreta\u00e7\u00e3o perpetrada \u00e9 quest\u00e3o de m\u00e9rito do recurso especial.<\/p>\n
Ora, no caso sub oculis, o recurso gira exclusivamente em torno da quest\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 1.334, \u00a7 2\u00ba, e 1.336, I, do C\u00f3digo Civil que, no entendimento dos recorrentes, foi contrariado pelo Egr\u00e9gio Tribunal a quo.\u2006 \u2006 <\/p>\n
2. Por diss\u00eddio jurisprudencial<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 s\u00f3. <\/p>\n
Como visto, na decis\u00e3o recorrida, de acordo com o mandamento insculpido no art. 105, III, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m da flagrante contrariedade a Lei Federal, observa-se inquestion\u00e1vel diss\u00eddio jurisprudencial devidamente provado mediante cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio oficial, com n\u00famero das p\u00e1ginas, \u2013 documento 2) al\u00e9m de percuciente demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das semelhan\u00e7as com a transcri\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os na parte \u00fatil, acorde com o disposto no art. 1.029, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Ademais, h\u00e1 remansosa jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, visceralmente contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o recorrida e, por via de consequ\u00eancia, acorde com o pedido deste recurso nobre.<\/p>\n
3. Prequestionamento<\/p>\n
Resta inequ\u00edvoco que a Recorrente prequestionou a quest\u00e3o da contrariedade do C\u00f3digo Civil, arts. 1.334, \u00a7 2\u00ba, e 1.336 no item \u201c19\u201d da inicial e \u201c16\u201d da contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Com efeito, a decis\u00e3o atacada, enfrentando a quest\u00e3o, asseverou:<\/p>\n
\u201cComo propriet\u00e1rio que \u00e9 (a recorrente), continua respons\u00e1vel por todos os \u00f4nus do seu i-m\u00f3vel, at\u00e9 a efetiva transfer\u00eancia dele, que se opera com o registro do t\u00edtulo aquisitivo junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n
Referindo-se \u00e0s despesas e \u00e0 legitimidade, interpretando os citados dispositivos de lei federal, asseverou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que as despesas de condom\u00ednio competem \u00e0quele que, exclusivamente, figure na matr\u00edcula, vez que:<\/p>\n
…autorizam cobran\u00e7a por decorrerem de obriga\u00e7\u00e3o propter rem.<\/p>\n
4. Quest\u00e3o de direito \u2013 inexist\u00eancia de simples reexame de provas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode confundir \u2018reexame de prova\u2019 com \u2018quest\u00e3o de fato\u2019, pois o reexame de prova \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero quest\u00e3o de fato. Essa constata\u00e7\u00e3o leva a conclus\u00e3o de que os fatos, quando n\u00e3o decorrem do reexame da prova, podem ser analisados pelas Cortes Superiores.<\/p>\n
Por exemplo: o nascimento com vida \u00e9 um fato, cuja consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade civil. Existem fatos que constituem o nascimento (p. ex., a expuls\u00e3o do feto do \u00fatero, a sa\u00edda do corpo da crian\u00e7a fora do corpo da m\u00e3e) e a vida (p. ex., a ingest\u00e3o de ar nos pulm\u00f5es, a modifica\u00e7\u00e3o do sangue, a ossifica\u00e7\u00e3o de alguns pontos do esqueleto), e ambos requerem provas. Julgar se esses fatos est\u00e3o provados \u00e9 uma quest\u00e3o de fato, enquanto julgar se esses fatos deram origem \u00e0 personalidade civil \u00e9 uma quest\u00e3o de direito\u201d.\u2006 \u2006 <\/p>\n
N\u00e3o se trata de, por exemplo, reexaminar a prova, como ocorreria na verifica\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 a culpa em acidente de tr\u00e2nsito, analisando boletim de ocorr\u00eancia, depoimento de testemunhas e laudo, ainda que isso seja fundamental para saber se as regras dos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil foram bem aplicadas. Por outro lado, se a culpa resta afirmada diante das provas dos autos e, ainda assim, n\u00e3o se condena o culpado pelo acidente, resta evidente que a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos resulta em quest\u00e3o de direito, apta a ser analisada pela Corte Superior.<\/p>\n
Logo, o questionamento sobre \u201co que\u201d ou \u201ccomo\u201d as coisas ocorreram representa uma \u201cquest\u00e3o de fato\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, a indaga\u00e7\u00e3o sobre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do fato ocorrido \u00e9 uma \u201cquest\u00e3o de direito\u201d.<\/p>\n
Essa constata\u00e7\u00e3o leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a premissa do controle das decis\u00f5es judiciais, por meio de recurso de estrito direito, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica tal como considerada existente pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o que n\u00e3o afasta a possibilidade de se qualificar juridicamente de outra forma os fatos j\u00e1 provados: essa \u00e9 exatamente a fun\u00e7\u00e3o constitucional das Cortes Superiores.<\/p>\n
De acordo com Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira,<\/p>\n
\u201cem geral se considera \u2018de direito\u2019 a quest\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do(s) fato(s), de modo que o Tribunal, embora n\u00e3o lhe seja l\u00edcito repelir como inver\u00eddica a vers\u00e3o dos acontecimentos aceita pelo ju\u00edzo inferior, sem d\u00favida pode qualific\u00e1-la como total liberdade, eventualmente de maneira diversa daquela que o fizera o \u00f3rg\u00e3o \u2018a quo\u2019, em ordem a extrair deles consequ\u00eancias jur\u00eddicas tamb\u00e9m diferentes\u201d. <\/p>\n
Nesse sentido:<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cEB (Resp) \u2013 Processual civil \u2013 Recurso especial \u2013 fato \u2013 prova do fato \u2013 O recurso especial, por sua natureza, analisa o fato. N\u00e3o h\u00e1 direito sem fato. N\u00e3o confundir a hip\u00f3tese de prova do fato \u2013 no sentido de resolver o conjunto probat\u00f3rio, fazer a respectiva avalia\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7 do STJ reclama essa diretriz\u201d (Resp 88.107-SP \u2013 6\u00aa Turma \u2013 Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro \u2013 j. 15.10.1996 \u2013 DJU 25.08.1997, p. 39.409).<\/p>\n
Ali\u00e1s, \u201cdonde est\u00e1n los processos de puro derecho? Em mi vida judicial apenas tropece com ellos. La vida esta formada por hechos; se discute sobre hechos; y de ellos nasce el derecho: \u2018ex facto oriuntur ius\u2019. El puro derecho, desconectado de los hechos, no existe. El derecho que se aplica al hecho, el hecho que se subsume em el derecho, son, no fen\u00f4menos rec\u00edprocos, sino el mismo fen\u00f4meno\u201d.\u2006 \u2006 <\/p>\n
Assim, deduz-se o<\/p>\n
V \u2013 Pedido<\/p>\n
Pede-se e espera-se que essa Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso e re-meta os autos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para recebimento, processamento e a-colhimento, reformada a decis\u00e3o recorrida, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, como medida de inteira justi\u00e7a. <\/p>\n
Aclarando o pedido de reforma da decis\u00e3o, requer-se o provimento do presente Recurso Especial e o consequente reconhecimento da ilegitimidade de parte dos re-correntes, promitentes vendedores, extinguindo-se o processo nos termos dos arts. 485, VI, c\/c o art. 337, XI, do CPC, invertendo-se os \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Vejamos, agora, o<\/p>\n
VI \u2013 Pedido de efeito suspensivo<\/p>\n
Nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 1.029 do C\u00f3digo de processo Civil:<\/p>\n
\u201c\u00a7 5\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido:<\/p>\n
I \u2013 ao tribunal superior respectivo, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-lo;<\/p>\n
II \u2013 ao relator, se j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso;<\/p>\n
III \u2013 ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.\u201c<\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, tendo em vista a imin\u00eancia de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, o que pode gerar preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, requer-se de Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo o processo at\u00e9 ulterior decis\u00e3o no bojo da vertente irresigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VII \u2013 Requerimentos finais ao Tribunal de origem<\/p>\n
Requer-se a intima\u00e7\u00e3o do recorrido, para que responda, querendo, no prazo de 15 dias, ap\u00f3s esta manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo ser recebida e protocolizada na secretaria deste Tribunal (CPC, art. 1.030); findo esse prazo com ou sem contrarraz\u00f5es, sejam remetidos incontinenti ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, para provimento, como medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11581","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}