R\u00e9us residentes no exterior. Contrato em moeda estrangeira. Interpela\u00e7\u00e3o judicial para constituir os devedores em mora. Inadimpl\u00eancia dos devedores. Contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), neste ato representado pelos seus s\u00f3cios gerentes, ……………., (qualifica\u00e7\u00e3o) e ……………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), por interm\u00e9dio de seu advogado e procurador …., inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, com o devido acatamento e respeito, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no disposto no artigo 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE M\u00daTUO<\/strong><\/p>\n contra …………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …., na Cidade de …., Estado do …., e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …., Cidade de …., Estado . …., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A ora Requerente, ………………………………, na qualidade de mutuante, firmou contrato de m\u00fatuo com …., …., …. e …., os quais, na qualidade de mutu\u00e1rios, receberam, em moeda corrente no pa\u00eds, o valor correspondente a US$ …. (….), import\u00e2ncia esta resultante de uma negocia\u00e7\u00e3o comercial amig\u00e1vel, livre e espont\u00e2nea entre os, \u00e0 \u00e9poca, s\u00f3cios. Sendo que, os referidos mutu\u00e1rios, assumiram, em car\u00e1ter pessoal, os d\u00e9bitos, junto \u00e0 mutuante, …., assumindo, os mutu\u00e1rios, o montante total da d\u00edvida, na forma que segue: (tudo como comprova o contrato de m\u00fatuo em apenso).<\/p>\n …., assumiu do montante total da d\u00edvida o valor correspondente a US$ …. (….), …., o valor correspondente a US$ …. (….), …., a d\u00edvida no valor correspondente a US$ …. (….), …., o correspondente a US$ …. (….), …., a d\u00edvida no valor correspondente a US$ …. (….), dos US$ …. (….), emprestados pela mutuante.<\/p>\n Destacamos, ainda, que o referido contrato de m\u00fatuo, cl\u00e1usula segunda, estipula que os d\u00e9bitos seriam quitado pelos mutu\u00e1rios, ora Requeridos, ap\u00f3s o prazo de …. (….) meses, contados da assinatura do contrato, tendo sido pactuado que a quantia seria paga em doze (12) parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n Importante salientar que o referido contrato de m\u00fatuo foi firmado em …., decorridos, portanto, os tr\u00eas meses de car\u00eancia para o in\u00edcio do pagamento, em …., e o pagamento da \u00faltima parcela em …., sem que os ora Requeridos, …. e …., efetuassem o pagamento de sequer uma das presta\u00e7\u00f5es caracterizando, assim, a inconteste inadimpl\u00eancia. N\u00e3o obstante terem assinado o referido contrato que, na sua cl\u00e1usula terceira, "in verbis" estabelece:<\/p>\n "Os MUTU\u00c1RIOS reconhecem expressamente que o valor do seu d\u00e9bito para com a mutuante \u00e9 l\u00edquido e certo, n\u00e3o podendo a qualquer tempo ou motivo que seja discutido a sua origem ou a forma pela qual foi assumido."<\/p>\n Ap\u00f3s o per\u00edodo de car\u00eancia, tr\u00eas meses, a ora Requerente, na condi\u00e7\u00e3o de mutuante, tentou fazer cumprir o contrato, exigindo o pagamento, mas, apesar das v\u00e1rias tentativas, imposs\u00edvel se tornou, de forma amig\u00e1vel, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores emprestados junto aos MUTU\u00c1RIOS, ora Requeridos, …. e …., n\u00e3o restando \u00e0 MUTUANTE, …., outra alternativa, sen\u00e3o o ajuizamento de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A interpela\u00e7\u00e3o judicial tramitou perante a …. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., autos n\u00ba …., tendo os Requeridos sido notificados em data de …., mandado juntado em data de …., e tendo os autos de interpela\u00e7\u00e3o sido entregues \u00e0 Requerente em data de …. , sem que houvesse qualquer pagamento ou que tivessem apresentado qualquer defesa ou contra protesto, em processo distinto, como prev\u00ea a parte final do artigo 871 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Em assim, sendo, comprovada a caracteriza\u00e7\u00e3o de mora, dos mutu\u00e1rios, ora Requeridos, nos valores assumidos no instrumento particular de contrato de m\u00fatuo, ou seja, …. deve o valor de R$ ….. (….) correspondendo a d\u00edvida de US$ …. (….) e …., R$ …. (….) correspondendo a d\u00edvida de US$ …. (….). S\u00f3 nos restou a busca dos meios jurisdicionais para a cobran\u00e7a dos valores supra, devidos e inadimplentes, o fazemos pelos fundamentos que seguem:<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que tem por objeto a restitui\u00e7\u00e3o dos valores emprestados atrav\u00e9s do instrumento particular de contrato de m\u00fatuo, est\u00e1 fundada na melhor forma de direito, haja vista a inconteste caracteriza\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, "ex vi" da doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia a seguir apresentadas:<\/p>\n "1. Conceito e natureza jur\u00eddica do m\u00fatuo<\/p>\n O m\u00fatuo \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero empr\u00e9stimo. O art. 1.256 do CC o define:<\/p>\n Art. 1256. O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisa fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade"<\/p>\n De modo que este contrato se distingue do comodato, porque, enquanto aquele tem por objeto a coisa n\u00e3o fung\u00edvel, este concerne \u00e0s coisas fung\u00edveis. Ora, como as coisas fung\u00edveis s\u00e3o substitu\u00edveis indiferentemente umas por outras, n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio devolver a mesma coisa recebida, mas sim coisa da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n Desse fato decorre que, recebendo em empr\u00e9stimo coisa fung\u00edvel, o mutu\u00e1rio se torna seu propriet\u00e1rio, passando os riscos, desde ent\u00e3o, a correr por sua conta. "Res perit domini"….<\/p>\n Como bem disse, o m\u00fatuo tem por objeto coisas fung\u00edveis. Entre estas figura o dinheiro. Ali\u00e1s, a maioria dos contratos de m\u00fatuo tem por objeto o dinheiro" "in" ENCICLOP\u00c9DIA SARAIVA DO DIREITO – volume 1000 – verbete de SILVIO RODRIGUES – fls. 43000,440. Editora Saraiva-.<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o que cabe ao mutuante contra o mutu\u00e1rio para haver a restitui\u00e7\u00e3o do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade, respondendo este pelos juros de mora (art. 1.256) ENCICLOP\u00c9DIA SARAIVA DO DIREITO – volume 1000 – verbete do Conselho de reda\u00e7\u00e3o – Editora Saraiva – Volume 3 – fls. 04.<\/p>\n Face a interpela\u00e7\u00e3o judicial, autos n\u00ba …., em anexo, n\u00e3o ter sido contraditada ou os valores emprestados devolvidos, caracterizada est\u00e1 a inadimpl\u00eancia desde a interpela\u00e7\u00e3o dos Requeridos, portanto, "ex lege", pass\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o dos meios jurisdicionais para a sua restitui\u00e7\u00e3o, na forma dos dispositivos do C\u00f3digo Civil, "in verbis":<\/p>\n Artigo 00055 – CCB.<\/p>\n "Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetua o pagamento ….."<\/p>\n Artigo 00056 – CCB.<\/p>\n "Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que a sua mora der causa."<\/p>\n Artigo 00060 – CCB.<\/p>\n "O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.<\/p>\n N\u00e3o havendo prazo assinado, come\u00e7a ela desde a interpela\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou protesto"<\/p>\n Art. 1256 – CCB.<\/p>\n "O m\u00fatuo \u00e9 um empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo g\u00eanero, qualidade ou quantidade"<\/p>\n Art. 1258 – CCB.<\/p>\n "No m\u00fatuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas esp\u00e9cies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscila\u00e7\u00e3o dos seus valores"<\/p>\n "Data venia", o instrumento particular de contrato de m\u00fatuo, n\u00e3o obstante, estar expresso em moeda estrangeira, \u00e9 leg\u00edtimo e inconteste, tendo em vista que os s\u00f3cios e a Empresa mutuante, ora Requerentes, s\u00e3o estrangeiros, residentes e domiciliados no exterior, portanto, "ex vi" do artigo 2\u00ba, item IV, da Lei 857 de 11 de setembro de 10006000, \u00e9 conferida validade ao pacto em moeda estrangeira, bem como \u00e9 dada garantia para o seu recebimento. Por oportuno, transcrevemos preceitos legais confirmados nos julgados de nossos Tribunais:<\/p>\n Artigo 1\u00ba – <\/p>\n "S\u00e3o nulos de pleno direito os contratos, t\u00edtulos e quaisquer documentos, bem como as obriga\u00e7\u00f5es que, exeq\u00fc\u00edveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro"<\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/p>\n "N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do artigo anterior:<\/p>\n I – ….<\/p>\n II – ….<\/p>\n III – ….<\/p>\n IV – aos empr\u00e9stimos e quaisquer outras obriga\u00e7\u00f5es cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio nacional."<\/p>\n Bonijuris 16175<\/p>\n Verbete MOEDA ESTRANGEIRA – EMPR\u00c9STIMO em d\u00f3lar – Possibilidade – PAGAMENTO – Necessidade da convers\u00e3o em moeda nacional<\/p>\n Relator Ferreira Pinto<\/p>\n Tribunal TJ\/RJ<\/p>\n Empr\u00e9stimo em d\u00f3lares. O fato de ser emprestada determinada quantia em moeda estrangeira, n\u00e3o torna nulo o empr\u00e9stimo como ato jur\u00eddico, n\u00e3o podendo t\u00e3o-somente ser exigido o pagamento em moeda outra, que n\u00e3o a nacional. (TJ\/RJ – Ap. C\u00edvel n. 412\/0002 – Comarca do Rio de Janeiro – Ac. un\u00e2n. – 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. – Rel. Des. Ferreira Pinto – Fonte: DOERJ, 13.05.0003 p\u00e1g. 200).<\/p>\n SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AC\u00d3RD\u00c3O – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00b0 0112070 – 2\u00aa turma – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – Importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, "demurrage", e "dispatch" pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A\u00e7\u00e3o de conhecimento condenat\u00f3ria pedindo a convers\u00e3o da moeda estrangeira ao c\u00e2mbio da data do efetivo pagamento.<\/p>\n Como regra geral, as obriga\u00e7\u00f5es exeq\u00fc\u00edveis no Brasil s\u00f3 podem ser pactuadas em moeda corrente nacional, tendo em vista que a part. I do art. 00047 do C\u00f3digo Civil teve a sua efic\u00e1cia suspensa pelo decreto-Lei 857\/6000. Entretanto, o artigo 2\u00ba deste decreto prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es que permitem pacto em moeda estrangeira, n\u00e3o havendo, no caso, nulidade declarada.<\/p>\n Embora n\u00e3o haja norma expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito no c\u00e2mbio do dia do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira traz em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a convers\u00e3o das d\u00edvidas se fa\u00e7a pelo c\u00e2mbio da data diversa, esvazia a permiss\u00e3o que a lei concedeu.<\/p>\n Impossibilidade de que o judici\u00e1rio altere o pedido contido na inicial, para determinar que o desembolso pelo "demurrage" seja ressarcido ao c\u00e2mbio do dia de seu pagamento, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, ainda que esta solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seja legal. Ministros CARLOS MADEIRA E PAULO BROSSARD, fonte Di\u00e1rio de Justi\u00e7a 05.03.0003, pp 0280008.<\/p>\n Isto posto, pelos fatos e fundamentos supracitados, requeremos:<\/p>\n Pela proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos …. e …., nos endere\u00e7os supra mencionados, tal como postulado ao in\u00edcio, para que, querendo, contestem a presente a\u00e7\u00e3o no prazo de lei, sob pena de considerar-se verdadeiros, como de fato o s\u00e3o, os fatos articulados, prosseguindo o processo at\u00e9 final senten\u00e7a que julgue procedente a presente, com a determina\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o dos valores emprestados atrav\u00e9s do contrato de m\u00fatuo, correspondendo ao primeiro Requerido o valor de US$ …. (….), correspondendo a R$ …. (….) e ao segundo Requerido, o valor de US$ …. (….), correspondendo a R$ …. (….), corrigidos na forma de lei desde a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n Requeremos, ainda, os benef\u00edcios do artigo 172, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como sejam os Requeridos condenados ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base usual de 20%.<\/p>\n Protestamos desde j\u00e1, por todas as provas em direito admitidas, testemunhal, com depoimento pessoal dos Requerentes, e rol de testemunhas que tempestivamente apresentaremos, documental, as j\u00e1 acostadas e outras que por quest\u00e3o de sigilo juntaremos em tempo de lei, al\u00e9m da prova pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos, <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11555","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}