Defesa em impugna\u00e7\u00e3o de candidatura por uso de propaganda oficial com finalidade eleitoral<\/p>\n
Elaborado em 0000.2000. <\/p>\n<\/p>\n
Defesa em processo de cassa\u00e7\u00e3o do registro de candidatura, no qual a promotoria alega que o candidato se utilizou de verbas p\u00fablicas para financiar propaganda oficial com cunho eleitoreiro.<\/p>\n
Elaborado por Josedeo Saraiva de Sousa, advogado em Campina Grande (PB).<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA PRESIDENTE DA …a ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE … \u2013 RN.<\/p>\n
…, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da REPRESENTA\u00c7\u00c3O ELEITORAL de registro cronol\u00f3gico n.\u00ba …\/2000, que lhe move a Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, oficiante nesta …a Zona Eleitoral, por seu advogado no final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem com o devido respeito e acatamento a digna presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer a presente DEFESA, nos termos do art. 22, I, "a" da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000, o que o faz pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir arrazoados:<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
1) Dos Fatos:<\/p>\n
1. Aduz o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, nos autos da representa\u00e7\u00e3o supra e em curto resumo, que lhe foram trazidos edi\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio de Natal, publicados nos dias …, especificamente na p\u00e1gina especial "MUNIC\u00cdPIOS ", aonde constam publica\u00e7\u00f5es com promo\u00e7\u00e3o pessoal do atual Prefeito Municipal.<\/p>\n
2. Que na publica\u00e7\u00e3o ocorrida no dia …, havia a seguinte manchete "POPULA\u00c7\u00c3O RECEBE SANEAMENTO E RUAS PAVIMENTADAS NA CIDADE E ESTRADAS RECUPERADAS NOS S\u00cdTIOS", asseverando que ante a tais mat\u00e9rias, "constata-se claramente que o representado estava fazendo propaganda institucional".<\/p>\n
3. Na publica\u00e7\u00e3o do dia …, onde se constata a seguinte manchete. "BAIRROS POPULOSOS DA CIDADE TAMB\u00c9M RECEBEM ATEN\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO", da\u00ed afirma a Nobre Promotora <\/p>\n
"CONFORME SE DEPREENDE DOS RECORTES ANEXOS A ESTA INICIAL, A FIGURA ADMINISTRATIVA \u00c9 IDENTIFICADA COMO ALVO DAS MAT\u00c9RIAS, O QUE CONFIGURA PROMO\u00c7\u00c3O PESSOAL INEQU\u00cdVOCA".<\/p>\n
4. De pronto, sem que tenha sequer intimado o Chefe do Poder Executivo para falar sobre tais mat\u00e9rias, e sem que tenha tamb\u00e9m citado o \u00f3rg\u00e3o divulgador das aludidas mat\u00e9rias (DI\u00c1RIO DE NATAL), oficiou diretamente ao Banco do Brasil S\/A, no sentido de se certificar se tais publica\u00e7\u00f5es eram pagas pelo Er\u00e1rio. <\/p>\n
5. Estranhamente a Ilustre Promotora P\u00fablica j\u00e1 num julgamento antecipado, conduta que tem sido praxis pelos Ilustre Promotores P\u00fablicos deste Estado, sem respeitar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, que \u00e9 ditame e clausula p\u00e9trea da nossa Carta Magna, j\u00e1 em seu belo arrazoado, afirma que "Todavia, apesar de ter sido citado na retro-mencionada mat\u00e9ria de den\u00fancia de conduta ilegal de alguns prefeitos candidatos a reelei\u00e7\u00e3o, o ora representado n\u00e3o se intimidou e continuou divulgando suas propagandas governamentais."<\/p>\n
6. S\u00e3o palavras da Ilustre Promotora P\u00fablica que lamentavelmente n\u00e3o aprendeu que o direito brasileiro exige a prova do "ato de of\u00edcio ", e talvez por n\u00e3o ter tido suficiente tempo para analisar a o texto legal da Lei n.\u00ba 000.504\/0007, em seu art. 73, VI, "b", afirma que foi realizada "propaganda institucional". \u00c9 o que chamamos de interpreta\u00e7\u00e3o feita ao talante da autora.<\/p>\n
7. Anexa em seu belo arrazoado v\u00e1rios recortes de jornais que como bem disse no in\u00edcio "lhe foram trazidos".<\/p>\n
8. A autora numa disposi\u00e7\u00e3o l\u00edmpida e clara de causar preju\u00edzos a honra e decoro pessoais do representado, que ser\u00e1 apurado posteriormente pelos meios jur\u00eddicos cab\u00edveis, n\u00e3o teve o devido cuidado e procurar saber, de anexar prova material e objetiva que prove a conduta tipificada como ilegal pelo representado.<\/p>\n
000. Sen\u00e3o vejamos o seguinte, note-se que nos autos inexiste qualquer meio de prova que configure a EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO REPRESENTADO OU O SEU PR\u00c9VIO CONHECIMENTO, sobre as publica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o objeto da presente an\u00e1lise. E na inten\u00e7\u00e3o clara de produzir resultados, sejam quais forem estes, limitou-se a QUEBRAR O SIGILO BANC\u00c1RIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE …, SEM EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, quando se tivesse dirigido um simples pedido ou requerimento, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, teria como sempre fez, lhe atendido, e colocado para sua an\u00e1lise, todos os valores pagos pelo er\u00e1rio e sobre qualquer t\u00edtulo, pois, estaria o administrador p\u00fablico cumprindo com os princ\u00edpios insertos na Carta Pol\u00edtica de 100088, notadamente os inscritos no art. 37.<\/p>\n
10. Mas n\u00e3o, a Ilustre Promotora que t\u00e3o bem e deveras \u00e9 seu dever \u2013 preocupa-se com os gastos p\u00fablicos, e na verdade \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o mandamental, da qual merece nosso elogio.<\/p>\n
11. Entretanto, ainda falando nos autos, veja-se que a Ilustre Promotora anexou como farta prova \u00e0s fls., 16, UM CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, assinado entre o Di\u00e1rio de Natal e a Prefeitura Municipal de …, datado com o seguinte prazo de vig\u00eancia: in\u00edcio 13 de abril de 2012, e por ter sido assinado com prazo estipulado de 0000 (noventa) dias, cessou em 13 de Junho de 2012, para publica\u00e7\u00e3o oficial. Estamos sendo fiel as provas acostadas pela Ilustre Promotora.<\/p>\n
12. \u00c9 se apegando neste contrato que o "Parquet" sustenta com a sabedoria que lhe \u00e9 peculiar a sua tese, que respeitosamente passamos a refutar.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
2. Da Verdade dos Fatos numa an\u00e1lise da Lei n.\u00ba 000.504\/0007, em seu art. 73, VI, "b".<\/p>\n
2.1 – A Lei Eleitoral n.\u00ba 000.504\/0007, em seu art. 73, VI, "b" definiu que nos tr\u00eas meses que antecede ao pleito eleitoral \u00e9 vedada a "propaganda institucional", EM CLAROS TERMOS disp\u00f5e a norma: <\/p>\n
" Art. 73 \u2013 S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n
VI \u2013 nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito:<\/p>\n
b) com exce\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim, reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral." (grifos nosso).<\/p>\n
2.2 – Note-se que o texto legal explicita que deve haver AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, que \u00e9 o ato de of\u00edcio.<\/p>\n
2.3 – Se ao contr\u00e1rio inexiste a autoriza\u00e7\u00e3o do agente pol\u00edtico, e menos ainda se n\u00e3o tinha este \u00faltimo, pr\u00e9vio conhecimento do \u00e9dito publicado, n\u00e3o h\u00e1 que falar em crime eleitoral a punir, outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento j\u00e1 SUMULADO pelo COLENDO TSE \u2013 Tribunal Superior Eleitoral, que passamos a transcrever "in verbis": <\/p>\n
S\u00daMULA N\u00ba 17, verbis:<\/p>\n
"O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o arr. 23, inciso XV, do C\u00f3digo Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de S\u00famula:<\/p>\n
"N\u00c3O \u00c9 ADMISS\u00cdVEL A PRESUN\u00c7\u00c3O DE QUE O CANDIDATO, POR SER BENEFICIADO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, TENHA PR\u00c9VIO CONHECIMENTO DE SUA VEICULA\u00c7\u00c3O. (ART. 36 e 37 da Lei 000.504\/0007 de 30.0000.10000007).<\/p>\n
2.4 – Veja-se a seguir como posiciona-se o nosso Direito Eleitoral P\u00e1trio: <\/p>\n
O Ministro Maur\u00edcio Jos\u00e9 Corr\u00eaa por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso especial ac\u00f3rd\u00e3o 1610007C DJ 25.08.2000, pg. 132, assim decidiu:<\/p>\n
"Ementa: Recurso Especial. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PR\u00c9VIO CONHECIMENTO DO BENEFICI\u00c1RIO. Para a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria por realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral irregular, n\u00e3o \u00e9 suficiente a mera presun\u00e7\u00e3o, impondo-se ao representante o \u00f4nus da comprova\u00e7\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio do benefici\u00e1rio da publicidade. Recurso especial conhecido e provido \u00e0 unanimidade.<\/p>\n
Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Egr\u00e9gio TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte, que passamos a transcrever ipsi litteris: <\/p>\n
"ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE PROVA. IMPROCED\u00caNCIA. O ART. 73, VI, "B", DA LEI N. 000.504\/0007 PRO\u00cdBE AOS AGENTES P\u00daBLICOS, NOS TR\u00caS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO, AUTORIZAR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, ESTANDO PROVADO NOS AUTOS QUE A PROPAGANDA \u00c9 DE NATUREZA COMERCIAL, REALIZADA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO GOVERNO OU DE QUALQUER AGENTE PUBLICO, IMP\u00d5E-SE A IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, AINDA QUE, DE FORMA DISFAR\u00c7ADA, SEJA POSS\u00cdVEL RELACIONAR-SE COM OBRAS DO GOVERNO. "(REL. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Boletim Eleitoral, Vol. 1, Tomo 21, p\u00e1g. 36). (grifos nosso).<\/p>\n
no mesmo sentido:<\/p>\n
" ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUI\u00c7\u00c3O SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPROCED\u00caNCIA. O ART. 73, VI, "B", DA LEI N. 000.504\/0007 PRO\u00cdBE AOS AGENTES P\u00daBLICOS, NOS TR\u00caS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO, AUTORIZAR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, . ESTANDO PROVADO NOS AUTOS QUE A PROPAGANDA SE FEZ SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO REPRESENTADO NEM DE QUALQUER AGENTE POL\u00cdTICO A ELE SUBORDINADO, IMP\u00d5E-SE A IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO." (AC\u00d3RD\u00c3O 0002\/0008, Boletim Eleitoral, Vol. 1, tomo 21, p\u00e1g. 34).<\/p>\n
2.5 – Nesse mesmo sentido foram os ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1.273 de 25.08.10000008 e 1.442 de 13.04.2012, que teve como relator o Ministro Eduardo Alckmin, bem como os ac\u00f3rd\u00e3os 15.0000005 de 17.06.2012 e 16.114 de 0000.11.000000 que teve como relator o Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa. Publicados nos DJs de 21\/08\/2000 p\u00e1g. 53\/54, 22\/08\/2000 \u2013 p\u00e1g. 111 e 23\/08\/2000 \u2013 p\u00e1g. 6000.<\/p>\n
2.6 – Deveras, julgar culpado o agente pol\u00edtico, sem que ele tenha contribu\u00eddo para o ato inquinado de malferidor de direito, \u00e9 fazer um ju\u00edzo antecipado, que n\u00e3o se admite mais em dias de hoje, como fez a nobre promotora, com base t\u00e3o somente em mat\u00e9ria jornalista, sem perquerir ou provar a sua responsabilidade na mat\u00e9ria, \u00e9 atitude que afronta a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, verdadeiro dogma constitucional, pelo que n\u00e3o pactua \u2013 e nem podia \u2013 compactuar o nosso judici\u00e1rio, sendo a representa\u00e7\u00e3o em testilha totalmente improcedente. <\/p>\n
2.7 – Entretanto, asseverou a representante ministerial que o representado usa a m\u00e1quina administrativa para se promover, tudo com recursos do er\u00e1rio municipal. E ao assim afirmar, n\u00e3o apenas demonstra o seu pensamento equivocado, como tamb\u00e9m traz para o processo eleitoral, fatos e atos que lhe s\u00e3o estranhos, e admitir tais fatos ser\u00e1 indubitavelmente criar s\u00e9rios precedentes, numa d\u2019antes visto na hist\u00f3ria do direito eleitoral p\u00e1trio.<\/p>\n
2.8 – Tal afirma\u00e7\u00e3o, caluniosa e injuriosa \u00e9 fruto t\u00e3o somente da imagina\u00e7\u00e3o da representante, pois tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio lastreada – e deveria \u2013 de provas consistentes, contundentes. <\/p>\n
2.000 – V\u00eania permissa, n\u00e3o se sabe o que levou a nobre promotora a concluir que as mat\u00e9rias publicas no dia 05 e 1000 de agosto, foram pagas, e ainda mais, que foram pagas com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
2.10 – E para comprovar o que ora afirmamos juntamos aos autos, DECLARA\u00c7\u00c3O EXPEDIDA PELO ILUSTRE DIRETOR GERAL DO DI\u00c1RIO DE NATAL \u2013 Dr. ALBIMAR FURTADO, que ora anexamos (doc. 02), aonde expressa e assume o \u00e9dito, a RESPONSABILIDADE PELAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES QUE N\u00c3O S\u00c3O ASSINADAS. E ainda destaca o declarante:<\/p>\n
"DESTACAMOS AINDA QUE \u00c9 UMA PRAXE JORNAL\u00cdSTICA A DIVULGA\u00c7\u00c3O DE NOT\u00cdCIAS POL\u00cdTICAS (E ESTAS S\u00c3O EDITADAS EM ESPA\u00c7O ESPEC\u00cdFICO) E ADMINISTRATIVAS DESTACANDO AS A\u00c7\u00d5ES DOS GOVERNANTES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. "<\/p>\n
2.11- No tocante ao assunto assim se posiciona o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte:<\/p>\n
"PROPAGANDA ELEITORAL. FATO P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO. MAT\u00c9RIAS JORNAL\u00cdSTICA E DE INTERESSE COLETIVO, N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O A DIC\u00c7\u00c3O DO ART. 45, III DA LEI 000.504\/0007. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO.<\/p>\n
1. N\u00c3O CONSTITUI PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR A DIVULGA\u00c7\u00c3O ATRAV\u00c9S DE EMISSORA DE TELEVIS\u00c3O DE FATOS E ACONTECIMENTOS, AINDA QUE COM LINHA EDITORIAL DE VIS\u00cdVEL OPOSI\u00c7\u00c3O AO GOVERNO ESTADUAL, QUANDO PELA SUA RELEV\u00c2NCIA, INDUBITAVELMENTE TORNOU-SE MAT\u00c9RIA DE INTERESSE P\u00daBLICO.<\/p>\n
2.INDISCUTIVELMENTE QUE NO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO, DEVE PREVALECER O DIREITO A INFORMA\u00c7\u00c3O O DEVER DE INFORMAR E A LIBERDADE DE IMPRENSA GARANTIDOS PELA ATUAL CARTA POL\u00cdTICA, QUE N\u00c3O PODEM SER ATINGIDOS POR LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRA-CONSTITUCIONAL, EM OBEDI\u00caNCIA AO PRINC\u00cdPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.<\/p>\n
3. N\u00c3O CONFIGURADO QUE A MAT\u00c9RIA HOSTILIZADA SEJA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, N\u00c3O H\u00c1 OUTRO CAMINHO A SER SEGUIDO PELA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, SEN\u00c3O O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO." (Ac\u00f3rd\u00e3o 242\/0008, Rel. Jo\u00e3o Batista Rebou\u00e7as 01\/10\/10000008, Boletim Eleitoral, Vol. 1, Tomo 23, p\u00e1g. 135). <\/p>\n
Ora, a representante diz que ao se ler a mat\u00e9ria jornal\u00edstica:<\/p>\n
"POPULA\u00c7\u00c3O RECEBE SANEAMENTO E RUAS PAVIMENTADAS NA CIDADE E ESTRADAS RECUPERADAS NO S\u00cdTIO", "se constata claramente que o representado estava fazendo Propaganda Institucional". <\/p>\n
2.12 – Da an\u00e1lise do comando normativo insculpido na lei n.\u00ba 000.504\/0007, v\u00ea-se que esta estabelece como condi\u00e7\u00e3o sine qua non, para o enquadramento do agente pol\u00edtico na aludida veda\u00e7\u00e3o, que este AUTORIZE a publica\u00e7\u00e3o, do contr\u00e1rio, n\u00e3o pode ser ele responsabilizado pela propaganda institucional, ainda que venha ela a benefici\u00e1-lo.<\/p>\n
2.13 – Deveras, presumir-se culpado todo agente pol\u00edtico que tivesse sua administra\u00e7\u00e3o publicada em jornais, conduziria ao absurdo. Impingiria o candidato \u00e0 percorrer todos os meios de imprensa no sentido de proibir qualquer publica\u00e7\u00e3o que digam respeito a institui\u00e7\u00e3o a qual est\u00e1 vinculado. Al\u00e9m de imposs\u00edvel, n\u00e3o tem os agentes pol\u00edticos o poder de tolherem ou entravarem a imprensa, que segundo preceitua a Carta Pol\u00edtica de 100088, "\u00e9 livre"<\/p>\n
2.14 – Como bem enfatizou o renomado Jurista CARLOS MAXIMILIANO, em sua obra, " Herman\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito "<\/p>\n
" O DIREITO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA INTELIGENTE, N\u00c3O DE MODO QUE A ORDEM LEGAL ENVOLVA UM ABSURDO, PRESCREVA INCONVENI\u00caNCIAS, V\u00c1 TER A CONCLUS\u00d5ES INCONSISTENTES OU IMPOSS\u00cdVEIS. TAMB\u00c9M SE PREFERE A EXEGESE DE QUE RESULTE EFICIENTE PROVID\u00caNCIA LEGAL OU V\u00c1LIDO O ATO, \u00c0 QUE TORNE AQUELA SEM EFEITO, IN\u00d3CUA, OU ESTE, JURIDICAMENTE NULO".<\/p>\n
2.15 – Para mais uma vez provar-se que n\u00e3o houve AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL pelo representado, como bem prova a declara\u00e7\u00e3o expedida pelo Diretor Geral do Di\u00e1rio de Natal, veja-se a seguir:<\/p>\n
"Em aten\u00e7\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o, esclarecemos que as mat\u00e9rias publicadas nos dias 05 e 1000 deste m\u00eas, na p\u00e1gina 6(seis), com os t\u00edtulos respectivos de "POPULA\u00c7\u00c3O RECEBE SANEAMENTO E RUAS PAVIMENTADAS NA CIDADE E ESTRADAS RECUPERADAS NOS S\u00cdTIOS" E BAIRROS POPULOSOS DA CIDADE TAMB\u00c9M RECEBEM ATEN\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO", que integram o caderno "CIDADES", do Jornal di\u00e1rio de Natal \/ O POTI, s\u00e3o publica\u00e7\u00f5es DE CUNHO JORNAL\u00cdSTICO E QUE TEM POR OBJETIVO NOTICIAR AO LEITOR as atividades dos munic\u00edpios potiguares, numa iniciativa moderna de concentra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca de um mesmo tema de interesse geral…".<\/p>\n
Mais adiante continua o diretor:<\/p>\n
" APROVEITAMOS PARA DESTACAR QUE AS MAT\u00c9RIAS RELATIVAS AOS ACONTECIMENTOS MUNICIPAIS, TEM OBTIDO BOM \u00caXITO JUNTO AO P\u00daBLICO LEITOR, UMA VEZ QUE BUSCA INFORM\u00c1-LO ACERCA DOS ASSUNTOS AT\u00c9 ENT\u00c3O N\u00c3O BEM EXPLORADOS PELOS MEIOS DE IMPRENSA VEICULADOS NO ESTADO".<\/p>\n
Por fim declarou o nobre diretor, que s\u00f3 corrobora o alegado, verbis:<\/p>\n
"INFORMAMOS AINDA QUE A RESPONSABILIDADE DE MAT\u00c9RIAS N\u00c3O ASSINADAS S\u00c3O DO PR\u00d3PRIO VE\u00cdCULO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O". <\/p>\n
2.16 – V\u00ea-se pois excel\u00eancia, que o aludido jornal, por sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade, decidiu fazer mat\u00e9rias destacando o que se est\u00e1 fazendo nas diversas Cidades do Estado do Rio Grande do Norte, n\u00e3o consultando os agentes pol\u00edticos, e publicando sem a outorga destes.<\/p>\n
No que tange ao direito de informa\u00e7\u00e3o vejamos o que nos diz Carmen L\u00fccia Antunes: <\/p>\n
" O EXERC\u00cdCIO \u00c9TICO DO PODER EXIGE QUE TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O COMPORTAMENTO POL\u00cdTICO DOS AGENTES SEJAM OFERECIDAS AO POVO. ANTES MESMO QUE ALGU\u00c9M POSSA OCUPAR A CONDI\u00c7\u00c3O DE AGENTE P\u00daBLICO, ESPECIALMENTE NO CASO DE AGENTES POL\u00cdTICOS CONDUZIDOS AOS CARGOS POR ELEI\u00c7\u00d5ES, AS INFORMA\u00c7\u00d5ES A SEREM OFERECIDAS AO POVO S\u00c3O IMPRESCIND\u00cdVEIS E DEVEM SER HONESTAS. POR ESTE PRINC\u00cdPIO DA PUBLICIDADE \u00c9 QUE ASSEGURA O DIREITO AO GOVERNO \u00c9TICO, \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O HONESTA".( Citada pelo Nobre Juiz do TRE Edilson Pereira Nobre J\u00fanior, no seu artigo " O Novo Regramento da Propaganda Eleitoral ").<\/p>\n
2.17 – Uma vez chegada a lide ao judici\u00e1rio, este deve analisar os autos tendo em mira os princ\u00edpios da RAZOABILIDADE e DA PROPORCIONALIDADE, que se perfaz na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional JUSTA.<\/p>\n
2.18 – Socorremo-nos da s\u00e1bia advert\u00eancia que nos faz CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELO;<\/p>\n
"A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE MEIOS COATIVOS, POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, CONFORME O INDICADO, \u00c9 UMA NECESSIDADE IMPOSTA EM NOME DA DEFESA DOS INTERESSES P\u00daBLICOS. <\/p>\n
TEM, PORTANTO, NA \u00c1REA DE POL\u00cdCIA, COMO EM QUALQUER OUTRO SETOR DE ATUA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, UM LIMITE CONATURAL AO SEU EXERC\u00cdCIO AO SEU EXERC\u00cdCIO. ESTE LIMITE \u00c9 O ATENDIMENTO DA FINALIDADE LEGAL EM VISTA DA QUAL FOI INSTITU\u00cdDA A MEDIDA DE POL\u00cdCIA. MORMENTE NO CASO DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE MEIOS DE COA\u00c7\u00c3O, QUE, BEM POR ISSO, INTERFEREM ENERGICAMENTE COM A LIBERDADE INDIVIDUAL, \u00c9 PRECISO QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SE COMPORTE COM EXTREMA CAUTELA, NUNCA SE SERVINDO DE MEIOS MAIS EN\u00c9RGICOS QUE OS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DO RESULTADO PRETENDIDO PELA LEI, SOB PENA DE V\u00cdCIO JUR\u00cdDICO QUE ACARRETAR\u00c1 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. IMPORTA QUE HAJA PROPORCIONALIDADE A MEDIDA ADOTADA E A FINALIDADE A SER ATINGIDA.(citado pelo Eminente Juiz Edison Pereira, j\u00e1 citado, no artigo j\u00e1 referido).<\/p>\n
2.1000 – Assim parece haver-se lastreado o nosso SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL em recente julgamento RECURSO ESPECIAL 12.567 \u2013 GO, <\/p>\n
"NO QUAL LEVANDO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O QUE, COM A S\u00d3 ORDEM LIMINAR, O PRESUM\u00cdVEL INFRATOR CESSARA A MENSAGEM PROPAGAND\u00cdSTICA INQUINADA DE ILEGAL, ENTENDEU QUE HAVIA SIDO ALCAN\u00c7ADO O OBJETIVO PROPOSTO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O ELEITORAL, N\u00c3O MAIS SE JUSTIFICANDO O AGRAVAMENTO DA SITUA\u00c7\u00c3O DO PARTICULAR, MEDIANTE ATO ESTATAL DE INFLI\u00c7\u00c3O DE PENA PECUNI\u00c1RIA. O OBJETIVO DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL CONSISTE, PRIMACIALMENTE, NO RESTABELECIMENTO DA ORDEM P\u00daBLICA VIOLADA PELA PROPAGANDA INDEVIDA, RESTANDO SECUND\u00c1RIA A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE DAR DINHEIRO AO ESTADO".<\/p>\n
2.20 – No caso em tela, Vossa Excel\u00eancia, ao examinar os autos, que at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 contavam as declara\u00e7\u00f5es equivocadas da nobre promotora, vislumbrou que havia propaganda ilegal, e de plano determinou a intima\u00e7\u00e3o do representado para que toma-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que n\u00e3o ocorre-se propaganda institucional. <\/p>\n
2.21- Constrangido, o representado comunicou tal decisum ao diretor geral do jornal, e solicitou-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias que s\u00e3o objeto da presente representa\u00e7\u00e3o, no tocante ao munic\u00edpio de …, tendo o Ilustre Diretor Geral oferecido as explica\u00e7\u00f5es que ora anexamos. <\/p>\n
2.22 – Outrossim excel\u00eancia, se a ordem publica, em algum momento restou violada, foi por responsabilidade \u00fanica e exclusive do meio de comunica\u00e7\u00e3o, sem AUTORIZA\u00c7\u00c3O do representado.<\/p>\n
2.23 – \u00c9 imperioso que se lembre, por derradeiro, com respaldo na jurisprud\u00eancia da mais alta Corte Federal do Brasil, que:<\/p>\n
"A MELHOR INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI \u00c9 A QUE SE PREOCUPA COM A SOLU\u00c7\u00c3O JUSTA, N\u00c3O PODENDO O SEU APLICADOR ESQUECER QUE O RIGORISMO NA EXEGESE DOS TEXTOS LEGAIS PODE LEVAR A INJUSTI\u00c7AS(RSTJ 4\/1.554). <\/p>\n
2.24 – Espera-se na mais tranq\u00fcila consci\u00eancia \u00e0 observ\u00e2ncia desta no\u00e7\u00e3o jur\u00eddica essencial, em HOMENAGEM A JUSTI\u00c7A. <\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
3.Do Pedido<\/p>\n
3.1 – ANTE O EXPOSTO, requer-se \u00e0 Vossa Excel\u00eancia o seguinte:<\/p>\n
3.2 – Que ante a inexist\u00eancia de AUTORIZA\u00c7\u00c3O E\/OU PR\u00c9VIO CONHECIMENTO do representado, no tocante \u00e0s publica\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas, objeto da presente representa\u00e7\u00e3o, que se digne Vossa Excel\u00eancia a julgar IMPROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS, a presente representa\u00e7\u00e3o, absolvendo-se o representado das imputa\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas, por ser medida de L\u00cdDIMA E NECESS\u00c1RIA JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.<\/p>\n
E. deferimento<\/p>\n
…\/RN, 02 de setembro de 2000.<\/p>\n
JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
D\u00ea sua opini\u00e3o<\/p>\n
sobre o artigo: <\/p>\n<\/p>\n
Excelente<\/p>\n
\u00d3timo<\/p>\n
Bom<\/p>\n
Regular<\/p>\n
Ruim<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o autor:<\/p>\n<\/p>\n
Josedeo Saraiva de Sousa <\/p>\n
E-mail: Entre em contato <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o texto:<\/p>\n
Texto inserido no Jus Navigandi n\u00ba 46 (10.2000)<\/p>\n
Elaborado em 0000.2000. <\/p>\n<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), este texto cient\u00edfico publicado em peri\u00f3dico eletr\u00f4nico deve ser citado da seguinte forma:<\/p>\n
Defesa em impugna\u00e7\u00e3o de candidatura por uso de propaganda oficial com finalidade eleitoral. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus2.uol.com.br\/pecas\/texto.asp?id=145>. Acesso em: 28 maio 2012. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
pe\u00e7as \u00bb direito eleitoral \u00bb propaganda eleitoral <\/p>\n
Jus Navigandi <\/p>\n
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