direito processual civil \u00bb cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Recurso em Juizado Especial por nulidade de cita\u00e7\u00e3o postal <\/p>\n<\/p>\n
Recurso contra senten\u00e7a em Juizado Especial, alegando nulidade por irregularidade na cita\u00e7\u00e3o postal. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CASTELO<\/p>\n
Processo n\u00ba 624\/0008<\/p>\n
ROM\u00c1RIO CARETA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba 383.250 SSP\/ES e do CPF n\u00ba 471.527.887-15, residente e domiciliado na Rua Moura n.\u00ba 113, Castelo \u2013 ES, neste ato representado por sua advogada regularmente constitu\u00edda (DOC 01), Dr.\u00aa. MARIA DA PENHA HERVATI, brasileira, casada, OAB\/ES n\u00ba 7614, com escrit\u00f3rio profissional situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, n\u00ba 121, N\u00edvel 02, Sala n\u00ba 08, Centro, Castelo – ES, endere\u00e7o que indica para recebimento de intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no disposto nos artigos 41 e seguintes da Lei 000.0000000\/0005 interpor <\/p>\n
RECURSO<\/p>\n
quanto aos termos da r. senten\u00e7a proferida nos autos do processo em ep\u00edgrafe, pelos fatos e jur\u00eddicos fundamentos constantes das raz\u00f5es anexas, requerendo desde j\u00e1 sua remessa ao Colegiado Recursal.<\/p>\n
Termos em que.<\/p>\n
Espera deferimento.<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 624\/0008<\/p>\n
COMARCA DE CASTELO<\/p>\n
JUIZADO DE DIREITO DAS PEQUENAS CAUSAS<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
1) PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n
O PRESENTE RECURSO \u00c9 TEMPESTIVO POIS A INTIMA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A DEU-SE EM 07 DE OUTUBRO DE 10000008, FINDANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 18 DE OUTUBRO DE 10000008 (DOMINGO), PRORROGADO PORTANTO AT\u00c9 O DIA 1000 DE OUTUBRO, FACE INEXIST\u00caNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE.<\/p>\n
2 ) BREVE HIST\u00d3RICO DO FATO<\/p>\n
Versam os autos sobre a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano supostamente causado em acidente de tr\u00e2nsito envolvendo os ve\u00edculos do Recorrente, Sr. Rom\u00e1rio Careta e do Recorrido, Sr. Paulo C\u00e9sar Magnago, o qual era, no momento do sinistro, conduzido pela segunda Recorrida, Sr.\u00aa Catia Cileni Magnago.<\/p>\n
Este evento deu origem a lide ensejadora da propositura de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano pelos Recorridos a qual foi julgada procedente unicamente por for\u00e7a de inexistente revelia, eis que o R\u00e9u-Recorrente n\u00e3o fora validamente citado para os termos da demanda contra ele proposta conforme restar\u00e1 evidenciado adiante.<\/p>\n
3) DA NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Como de curial saben\u00e7a, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de comunica\u00e7\u00e3o processual imprescind\u00edvel ao estabelecimento e desenvolvimento v\u00e1lidos da rela\u00e7\u00e3o processual, pena de nulidade de todos os atos a ela subsequentes.<\/p>\n
A inobserv\u00e2ncia das formalidades inerentes \u00e0 cita\u00e7\u00e3o – subst\u00e2ncia do ato – acarretam a invalida\u00e7\u00e3o do processo determinando, no m\u00ednimo, seja ela reiterada, agora escoimada dos v\u00edcios que lhe retiram a efic\u00e1cia.<\/p>\n
O ilustre mestre Humberto Theodoro J\u00fanior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 18\u00aa Ed., Editora Forense, pg. 253 leciona, verbis:<\/p>\n
"T\u00e3o importante \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, como elemento instaurador do indispens\u00e1vel contradit\u00f3rio no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irrepar\u00e1vel nulidade, que impede a senten\u00e7a de fazer coisa julgada. Em qualquer \u00e9poca, independente de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ser\u00e1 l\u00edcito ao r\u00e9u arg\u00fcir a nulidade de semelhante decis\u00f3rio…" (grifamos)<\/p>\n
No caso dos autos a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi efetuada na pessoa do Requerido-Recorrente. A constata\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco exsurge da singela compara\u00e7\u00e3o entre as assinaturas (rubricas) do Recorrente constantes dos documentos anexados (cart\u00f5es de aut\u00f3grafos banc\u00e1rios, de tabelionatos, da junta comercial…), e da assinatura aposta no "AR", que evidentemente n\u00e3o apresentam a menor semelhan\u00e7a.<\/p>\n
Por fim, constata-se a aus\u00eancia, no "Aviso de Recebimento", da necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o de entrega da correspond\u00eancia em "m\u00e3o pr\u00f3pria", haja visto a pessoalidade do ato citat\u00f3rio, procedimento este inclusive previsto nas rotinas da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<\/p>\n
Tratando dos requisitos do ato citat\u00f3rio, leciona o renomado mestre mineiro, na obra citada, pg. 254:<\/p>\n
"Em regra a cita\u00e7\u00e3o deve ser feita pessoalmente ao r\u00e9u, ou a procurador legalmente autorizado (art. 215, caput)." (grifamos)<\/p>\n
Ora, o caso vertente n\u00e3o \u00e9 dos que se insiram nas exce\u00e7\u00f5es permissivas da cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizada em face da pessoa do Demandado. Esta circunst\u00e2ncia somente refor\u00e7a a nulidade do ato praticado, cristalinamente ineficaz para angulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual porquanto efetuado em face de terceiro estranho \u00e0 demanda.<\/p>\n
A inc\u00faria dos autores n\u00e3o pode ser considerada em desfavor do Recorrente, eis que cientes da pessoalidade do ato, impunha-se-lhes requerer a entrega da correspond\u00eancia em m\u00e3o pr\u00f3pria, como de costume, e n\u00e3o remeter correspond\u00eancia que sequer informasse da necessidade de entrega diretamente \u00e0 pessoa do Demandado.<\/p>\n
No sentido de que incumbe ao Autor o dever de verificar a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o segundo os moldes legais, decidiu o Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00famero 10005037577, in verbis:<\/p>\n
"SENDO PREFERENCIALMENTE DE EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR QUE POSTA NA INICIAL REQUERIMENTO DE CITA\u00c7\u00c3O DO REU POR ESTA MODALIDADE, INCUMBE A ELE A ATEN\u00c7\u00c3O REDOBRADA SE PERFECTIBILIZADO EFETIVAMENTE NA PESSOA DO CITANDO, SOB PENA VER ACOLHIDA ARGUIC\u00c3O DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO PREJU\u00cdZO SERA INEVIT\u00c1VEL COM A REEDIC\u00c3O DE TODOS OS ATOS ABRANGIDOS PELA NULIDADE."<\/p>\n
Assim agindo, lograram os Reclamantes-Recorridos alcan\u00e7ar seu intento, qual seja, obter "revelia" ensejadora de fac\u00edlima vit\u00f3ria numa causa em que n\u00e3o titularizavam qualquer raz\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Mais ainda, refor\u00e7a a afirma\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia por seu verdadeiro destinat\u00e1rio pela constata\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia da identifica\u00e7\u00e3o do Recebedor da correspond\u00eancia face a n\u00e3o aposi\u00e7\u00e3o do n\u00famero da C\u00e9dula de Identidade respectiva, como \u00e9 norma na EBCT, evidenciando ainda mais a nulidade do ato. <\/p>\n
Ora, n\u00e3o pode ser considerado contumaz – em face de aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento – aquele que sequer tinha conhecimento da propositura, contra si, de demanda.<\/p>\n
Nesse sentido aviamos a li\u00e7\u00e3o do renomado mestre mineiro, Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n
"Ocorre a revelia ou contum\u00e1cia quando, regularmente citado, o r\u00e9u deixa de oferecer resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o, no prazo legal. (Curso de Direito Processual Civil, 18\u00aa Ed., Editora Forense, Vol. 1, pg. 30002) (grifamos)<\/p>\n
Ora, a cita\u00e7\u00e3o deu-se na pessoa de terceiro, o que de per si demonstra a irregularidade viciadora do ato.<\/p>\n
O recorrente veio a tomar conhecimento da demanda, por meio de terceiros, muito ap\u00f3s realizada a referida audi\u00eancia e decretada sua "revelia", o que lhe impediu o exerc\u00edcio de qualquer via defensiva.<\/p>\n
Assim, vem o Recorrente, MANIFESTANDO-SE PELA PRIMEIRA VEZ NOS PRESENTES AUTOS, requerer seja reconhecida a nulidade do ato citat\u00f3rio – o qual deu-se em face de pessoa diversa do Recorrente por exclusiva inc\u00faria dos Autores (que n\u00e3o indicaram a necessidade de entrega em "M\u00e3o Pr\u00f3pria") – declarando-se a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.<\/p>\n
No que toca \u00e0 nulidade da cita\u00e7\u00e3o, inclusive pela necessidade de entrega da correspond\u00eancia pessoalmente ao Demandado, vem decidindo os Tribunais p\u00e1trios, verbis:<\/p>\n
"ORIGEM : TJGO Segunda C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n
RECURSO : Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em Procedimento Sum\u00e1rio <\/p>\n
N\u00daMERO : 38245.8.10000 DATA: 13.02.0006<\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O: DJ P\u00c1GINA: 16 DATA: 28.02.0006<\/p>\n
REMETENTE : Vara de Procedimento Sum\u00e1rio<\/p>\n
EMENTA:<\/p>\n
" CITA\u00c7\u00c3O PELO CORREIO – PREVIS\u00c3O LEGAL. I- A cita\u00e7\u00e3o pelo correio \u00e9 admitida – art. 223 do C.P.C. II- Para sua validade a carta dever\u00e1 ser entregue pessoalmente ao citando, mediante recibo ou a quem tiver poderes para receber a cita\u00e7\u00e3o. III- Desatendido a esse princ\u00edpio legal, nula \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o. IV- Recurso conhecido e provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime ".<\/p>\n
DECIS\u00c3O: Conhecido e provido, \u00e0 unanimidade."" (grifamos)<\/p>\n
…………………………………<\/p>\n
""ORIGEM : TJGO Segunda C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n
RECURSO: Agravo de Instrumento <\/p>\n
N\u00daMERO : 00013000.0.180 DATA: 26.0000.0005<\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O: DJ P\u00c1GINA: 6 DATA: 17.10.0005<\/p>\n
EMENTA:<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CITA\u00c7\u00c3O PELO CORREIO. I – A cita\u00e7\u00e3o pelo Correio tem que se revestir da formalidade prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 223, do CPC, ostentando o "Aviso de Recebimento" a assinatura do citando, pena de nulidade. II – Agravo conhecido e provido". <\/p>\n
DECIS\u00c3O:<\/p>\n
Conhecido e provido, \u00e0 unanimidade"" (grifamos)<\/p>\n
………………………………<\/p>\n
"TARGS V-51 P-357<\/p>\n
ASSUNTO:<\/p>\n
1. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. CITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
– IRREGULARIDADE. \u00d4NUS DA PROVA.<\/p>\n
– REVELIA.<\/p>\n
– CORREIO.<\/p>\n
RECURSO: APC<\/p>\n
N\u00daMERO : 10005011622<\/p>\n
ORG\u00c3O : QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
EMENTA:<\/p>\n
CITA\u00c7\u00c3O PELO CORREIO. E NULA A CITA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELO CORREIO QUANDO ENTREGUE A DESTINAT\u00c1RIO DIVERSO. EM TAIS CASOS NECESS\u00c1RIA A INDICA\u00c7\u00c3O DE QUE DEVE OCORRER POR M\u00c3O PR\u00d3PRIA. PROCESSO ANULADO DESDE A CITA\u00c7\u00c3O. APELO PROVIDO.<\/p>\n
DECIS\u00c3O:DADO PROVIMENTO. UNANIME.<\/p>\n
…………………………….<\/p>\n
TARGS<\/p>\n
CITA\u00c7\u00c3O. – CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO EM M\u00c3O PR\u00d3PRIA. NECESSIDADE. – FALTA DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE.<\/p>\n
RECURSO: APC<\/p>\n
N\u00daMERO : 10005037577<\/p>\n
EMENTA:<\/p>\n
EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. CITA\u00c7\u00c3O IRREGULAR OU INEXISTENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE A SER RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM CAR\u00c1TER RESCINDENTE. SENDO A CITA\u00c7\u00c3O DO REU O ATO MAIS IMPORTANTE DO PROCESSO, DEVE VIR REVESTIDA DE TODAS AS GARANTIAS, OBSERVANDO-SE O QUE A LEI EXPRESSAMENTE PRESCREVE. A AUS\u00caNCIA DE TAIS PRESCRI\u00c7\u00d5ES VIOLA DIREITO E NULIFICA TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. CITA\u00c7\u00c3O POR AVISO DE RECEBIMENTO DE M\u00c3O PR\u00d3PRIA – ARMP. RECEBIMENTO POR OUTRA PESSOA. TAL MODALIDADE INSTITU\u00cdDA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 78.0003, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, VEIO PARA AGILIZAR OS ATOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL, DANDO MAIS CELERIDADE AOS PROCESSOS. SENDO PREFERENCIALMENTE DE EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR QUE POSTA NA INICIAL REQUERIMENTO DE CITA\u00c7\u00c3O DO REU POR ESTA MODALIDADE, INCUMBE A ELE A ATEN\u00c7\u00c3O REDOBRADA SE PERFECTIBILIZADO EFETIVAMENTE NA PESSOA DO CITANDO, SOB PENA VER ACOLHIDA ARGUIC\u00c3O DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO PREJU\u00cdZO SERA INEVIT\u00c1VEL COM A REEDIC\u00c3O DE TODOS OS ATOS ABRANGIDOS PELA NULIDADE. O RECEBIMENTO DO ARPM POR OUTRA PESSOA VIOLA A PR\u00d3PRIA NATUREZA DO ATO QUE TEM POR FINALIDADE FAZER CHEGAR O COMUNICADO EM M\u00c3OS DA PARTE ENDERE\u00c7ADA. SUCUMBENCIA. \u00d4NUS. A CONDENA\u00c7\u00c3O DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORARIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, E COROLARIO LOGICO DA IMPROCEDENCIA DA A\u00c7\u00c3O, CONSTITUINDO-SE REGRA DE ORDEM PUBLICA, PORTANTO, INAFAST\u00c1VEL POR ARBITRIO JUDICIAL. PARA ISSO EXISTE A SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO PELA CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. APELO DESPROVIDO.<\/p>\n
DECIS\u00c3O:<\/p>\n
NEGADO PROVIMENTO. UNANIME.<\/p>\n
JURISPRUD\u00caNCIA:<\/p>\n
RT V-60001 P-184"" (grifamos)<\/p>\n
………………………………<\/p>\n
TARGS<\/p>\n
RECURSO: APC<\/p>\n
N\u00daMERO : 184051183<\/p>\n
ORG\u00c3O : QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
EMENTA:CITA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DO RECEBIMENTO DO AVISO POSTAL – M\u00c3O PR\u00d3PRIA. SENTEN\u00c7A CASSADA.<\/p>\n
DECIS\u00c3O:<\/p>\n
CASSARAM A SENTEN\u00c7A. UNANIME.<\/p>\n
Assim, tamb\u00e9m sob prisma jurisprudencial merece acolhida a pretens\u00e3o do Reclamado em ver anulado o processo desde o ato citat\u00f3rio, porquanto medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
2) DO M\u00c9RITO<\/p>\n
2.1) DO SINISTRO<\/p>\n
Atento ao princ\u00edpio da eventualidade, em n\u00e3o se reconhecendo a cristalina nulidade da cita\u00e7\u00e3o, insurge-se o Recorrente quanto ao teor do r. decis\u00f3rio objurgado.<\/p>\n
\u00c9 que dos pr\u00f3prios documentos acostados aos autos pelos Recorridos denota-se a aus\u00eancia de suporte para suas pretens\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no artigo 320 CPC, a revelia n\u00e3o induz o peculiar efeito de presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es autorais nos casos em que a prova dos autos n\u00e3o evidencia o direito do Autor, como ocorre in casu:<\/p>\n
Essa \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do renomado mestre mineiro, Humberto Theodoro J\u00fanior, na mesma obra retroreferenciada, pag. 30004, verbis: <\/p>\n
"Isto, por\u00e9m, n\u00e3o quer dizer que a revelia importe em autom\u00e1tico reconhecimento da proced\u00eancia do pedido." (grifamos)<\/p>\n
Afirma ainda o festejado mestre, verbis:<\/p>\n
"A presun\u00e7\u00e3o de veracidade, decorrente da revelia, n\u00e3o \u00e9 absoluta, insuper\u00e1vel, nem pretendeu a lei transformar o juiz numa esp\u00e9cie de robot que tivesse de aprovar, conscientemente, a inverdade e a injusti\u00e7a, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniquidade e a mentira".<\/p>\n
Da an\u00e1lise do "Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito" constata-se que o ve\u00edculo do Recorrente ("V2") fora abalroado na lateral direita (carona), sendo atingido na altura de sua metade em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 parte traseira, lan\u00e7ando-o sobre poste situado no lado oposto da via (item V do Boletim do Acidente – diagrama do acidente).<\/p>\n
Ora, se o ve\u00edculo dos Autores ("V1") atingiu o do Recorrente na lateral, parte traseira, somente se pode concluir que o Recorrente j\u00e1 se encontrava atravessando o cruzamento (ultrapassara a linha m\u00e9dia da via urbana) quando foi atingido por for\u00e7a da imprud\u00eancia da segunda Recorrida, sendo isto o que se infere do diagrama do acidente (item V do Boletim de Acidente.).<\/p>\n
Importante para o deslinde da quaestio a circunst\u00e2ncia de que o cruzamento n\u00e3o \u00e9 sinalizado – conforme se infere das observa\u00e7\u00f5es complementares (item VI Boletim de Acidente) , o que imp\u00f5e, no m\u00ednimo, a redu\u00e7\u00e3o da velocidade por ambos os condutores, conforme determina legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em vigor.<\/p>\n
Tal redu\u00e7\u00e3o de velocidade foi procedida apenas pelo Recorrente, eis que se assim tivesse agido a segunda Recorrida, n\u00e3o teria atingido o ve\u00edculo do Requerido pela lateral antes dela pr\u00f3pria atingir a linha mediana da via urbana. <\/p>\n
Para que se pudesse acolher o pleito autoral ter-se-ia que inverter as posi\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos (ESQUEMATIZADOS NO DIAGRAMA DO ACIDENTE- item V), com o Recorrente atingindo o ve\u00edculo dos Recorridos pela lateral, o que n\u00e3o se deu, porquanto os danos relativos ao ve\u00edculo conduzido pela segunda Reclamante cingiram-se \u00e0 parte dianteira deste, justamente pelo fato de ter o Recorrente parado no cruzamento e, ap\u00f3s iniciar sua travessia, sido subitamente atingido pela segunda Autora.<\/p>\n
A localiza\u00e7\u00e3o dos danos resta evidenciada tamb\u00e9m no Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito, conforme se infere dos item II, n\u00bas 40 e 67, donde se constata o ponto do ve\u00edculo dos Reclamantes (dianteira) que atingiu o ve\u00edculo do Recorrente (lateral direita tendendo para parte traseira).<\/p>\n
Mais ainda, o acima citado "Diagrama" tra\u00e7a corretamente o posicionamento dos ve\u00edculos ap\u00f3s o acidente, do que emerge cristalino o fato de que o ve\u00edculo do Recorrente ("V 2") encontrava-se quase terminando de atravessar a via urbana quando foi atingido, n\u00e3o sendo outra a conclus\u00e3o a que se chega pela visualiza\u00e7\u00e3o do documento produzido pela autoridade policial.<\/p>\n
Assim, Excel\u00eancias, equivocado o decis\u00f3rio que acolheu o pedido dos Autores, eis que os documentos por ele mesmos acostados – em especial o "Diagrama do Acidente" constante do Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito – obstaculizam a presun\u00e7\u00e3o de veracidade possibilitadora da condena\u00e7\u00e3o do Recorrente. <\/p>\n
Prestigiar-se a verdade "formal" neste extremo implicaria em verdadeira injusti\u00e7a, n\u00e3o apenas pelo impedimento \u00e0 defesa do Recorrente (face a inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o) como, ainda, pela circunst\u00e2ncia de a prova dos autos, trazidas exclusivamente pelos Autores, indicar a aus\u00eancia de elementos suficientes \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, ao Recorrente da exclusiva responsabilidade pelo evento, impondo-lhe o dever de reparar dano que n\u00e3o deu causa.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a Processual\u00edstica Civil busca a verdade real – pelo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa -, muito embora contente-se com a verdade formal nas hip\u00f3teses em que a lei n\u00e3o veda as presun\u00e7\u00f5es de veracidade, como \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
Assim, ante a aus\u00eancia de elementos caracterizadores da responsabilidade do recorrente, haja vista os fatos e fundamentos retroexpostos, raz\u00e3o n\u00e3o subsiste para manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o que se lhe imp\u00f4s.<\/p>\n
2.2) DO VALOR DOS DANOS<\/p>\n
No que tange aos danos supostamente emergentes do acidente de tr\u00e2nsito verifica-se que os Autores limitaram-se a juntar notas fiscais de equipamentos adquiridos em v\u00e1rias empresas mas, em momento algum, trouxeram aos autos prova dos danos e or\u00e7amentos que comprovassem a esp\u00e9cie e valor dos servi\u00e7os e pe\u00e7as necess\u00e1rios \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio, juntaram notas fiscais "vagas", indicativas apenas de "servi\u00e7os prestados no ve\u00edculo Monza SLE, placa MPF 8876", sem entretanto indicar a natureza deles ou discriminar pe\u00e7as e equipamentos reparados ou trocados, conforme se infere dos documentos de folhas 05 e 07.<\/p>\n
Esta indetermina\u00e7\u00e3o majora o real valor dos servi\u00e7os supostamente prestados e dos gastos com pe\u00e7as e equipamentos, n\u00e3o tendo os autores sequer se dado ao trabalho de juntar os or\u00e7amentos respectivos, de pelo menos tr\u00eas empresas id\u00f4neas, o que permitiria inferir-se a realidade dos valores apresentados. <\/p>\n
Disto emerge tamb\u00e9m a injusti\u00e7a do decis\u00f3rio objurgado, que pressup\u00f5e existente o dano e imp\u00f5e condena\u00e7\u00e3o que sequer se sabe a quais servi\u00e7os se refere, dando margem a verdadeiro enriquecimento sem causa pelos Autores-Recorridos<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
3) DO PEDIDO<\/p>\n
Por todo exposto, requer:<\/p>\n
I) Seja reconhecida a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, efetuada em franca viola\u00e7\u00e3o dos preceitos legais ensejadores do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, decretando-se a nulidade de todos os atos processuais a partir, inclusive, do ato de comunica\u00e7\u00e3o ou;<\/p>\n
II) No m\u00e9rito, seja reformado o decis\u00f3rio para fim de absolver-se o Requerido da condena\u00e7\u00e3o imposta, porquanto inexistentes elementos m\u00ednimos imprescind\u00edveis \u00e0 prova da exist\u00eancia do dano, de seu valor e da responsabilidade do Recorrente quanto ao evento danoso.<\/p>\n
Termos em que.<\/p>\n
Espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11359","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}