EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA CIDADE.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 11.777.88.2016.00.777\/0001<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Exequente: Banco Xista S\/A<\/p>\n Executado: Pedro de Tal<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPEDRO DE TAL<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Fortaleza (CE) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no arts. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, formular<\/p>\n PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( i ) TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00\/22\/3333 (fls. 23). Desse modo, \u00e0 luz do que rege o art. 854, \u00a7 3\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, v\u00ea-se que o Executada ora postula dentro do quinqu\u00eddio legal<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t Por isso, o pleito em esp\u00e9cie \u00e9 formulado tempestivamente. <\/p>\n ( ii ) RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas no arrazoado em vertente s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila \u00e9 atra\u00edda pela norma contida no art. 833, inc. X, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\tCom efeito, indiscut\u00edvel que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 eivada de nulidade. <\/p>\n \t\tO Executado, malgrado seus parcos recursos, det\u00e9m conta poupan\u00e7a junto ao Banco Xista S\/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos ora colacionados. (docs. 01\/03<\/strong>) \u00c9 dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em esp\u00e9cie. N\u00e3o houvera, desse modo, qualquer prop\u00f3sito de fraude nesse proceder. <\/p>\n \t\tAl\u00e9m disso, ora carreamos declara\u00e7\u00e3o obtida junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira em li\u00e7a, de sua ag. 222\u00ba, da conta poupan\u00e7a n\u00ba. 0000, a qual, de fato, ratifica as considera\u00e7\u00f5es aqui narradas. (doc. 04<\/strong>) Ademais, anexam-se extratos com a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da mencionada conta. (docs. 05\/09<\/strong>)<\/p>\n \t\tNesse passo, v\u00ea-se do \u00faltimo extrato que o montante constrito n\u00e3o ultrapassa o valor correspondente a 40(quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimo.<\/p>\n \t\tDessarte, como afirmado alhures, h\u00e1 not\u00f3ria nulidade da constri\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, uma vez que atingiu montante em conta poupan\u00e7a n\u00e3o seuprior a 40(quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n \tCom efeito, reza a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil que:<\/p>\n Art. 833 – S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n<\/p>\n \t\tDeveras, sem qualquer esfor\u00e7o nota-se que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 nula<\/strong> e incapaz de produzir qualquer efeito.<\/p>\n \t \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos: <\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUSENCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO IMPL\u00cdCITO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MAT\u00c9RIA N\u00c3O SUJEITA A PRECLUS\u00c3O. SALDO DE FGTS. PENHORA EM CONTA POUPAN\u00c7A. IMPOSSIBILIDADE. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. MINORA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO. DECIS\u00c3O MANTIDA. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o sobrev\u00e9m nulidade pela falta de intima\u00e7\u00e3o da parte Embargada quando do julgamento do recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, se quest\u00e3o omissiva decorrera de conhecimento e manifesta\u00e7\u00e3o anterior da parte adversa, bem como relacionado a pedidos impl\u00edcitos, ent\u00e3o apreci\u00e1veis de plano pelo julgador. 2. Mostrando-se tempestiva a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sobretudo porque se trata de verba impenhor\u00e1vel, afastada est\u00e1 a preclus\u00e3o quanto a argumenta\u00e7\u00e3o suscitada nos autos. 3. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em penhora de valores decorrentes de FGTS fora das exce\u00e7\u00f5es legais admitidas, ainda mais quando as import\u00e2ncias se encontram depositadas em conta poupan\u00e7a. 4. S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis as import\u00e2ncias depositadas em conta poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. 5. Consoante entendimento consubstanciado nas S\u00famulas n\u00bas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, inclusive em favor do devedor, na hip\u00f3tese em que acolhida, ainda que em parte, a impugna\u00e7\u00e3o. 6. Atentando-se aos requisitos constantes do art. 20 e par\u00e1grafos do CPC, razo\u00e1vel a verba honor\u00e1ria fixada no Ju\u00edzo de origem. 7. Agravo desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.031513-7; Ac. 918.310; Segunda Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Gislene Pinheiro de Oliveira; DJDFTE 12\/02\/2016; P\u00e1g. 138)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O E RECURSO ADESIVO. <\/strong><\/p>\n Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial \u2013\u2013 Acolhimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, nos termos do art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil. Inadmissibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 20.910\/1932, conforme entendimento jurisprudencial. Precedentes do C. STJ. Observ\u00e2ncia, ademais, do art. 475-L, VI, do CPC. Inocorr\u00eancia de nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital. Observ\u00e2ncia dos requisitos legais. Penhora on line. Cr\u00e9ditos depositados em conta poupan\u00e7a. Impenhorabilidade demonstrada. Intelig\u00eancia do art. 649, X [CPC\/2015, art. 833, inc. X], do CPC. RECURSO DA EXCEPTA PROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO DO EXCIPIENTE. Para a penhora on-line, mediante constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, via BACEN-JUD, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es postas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, segundo a qual os valores depositados em conta poupan\u00e7a s\u00e3o impenhor\u00e1veis, at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. (TJSP; APL 0005277-29.2008.8.26.0224; Ac. 9014004; Guarulhos; Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Julg. 24\/11\/2015; DJESP 04\/12\/2015)<\/p>\n<\/p>\n ( iii ) REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o Executado pede: <\/p>\n ( a ) seja acolhida a presente argui\u00e7\u00e3o de nulidade e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta poupan\u00e7a n\u00ba. 0000, Ag. 000, do Banco Xista, com a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (CPC, art. 854, \u00a7 4\u00ba). <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento. <\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de fevereiro de 0000. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11314","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}