{"id":11301,"date":"2023-07-14T11:08:44","date_gmt":"2023-07-14T11:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:08:44","modified_gmt":"2023-07-14T11:08:44","slug":"incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-confusao-patrimonial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-confusao-patrimonial\/","title":{"rendered":"[MODELO] INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA – Confus\u00e3o Patrimonial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 334455-86.2016.007.00890.8-001<\/p>\n

Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda<\/p>\n

Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda<\/p>\n

\t\t\t\tIntermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA DE MADEIRAS XISTA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada na exordial da presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, para, com suporte no art. 133 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer a instaura\u00e7\u00e3o de <\/p>\n

INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/p>\n

(Teoria maior \u2013 Confus\u00e3o Patrimonial)<\/em><\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas abaixo delineadas. <\/p>\n

1 \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/p>\n

\t\t\t\tA Exequente fora instada, em raz\u00e3o do despacho pr\u00f3ximo passado, a manifestar-se acerca da certid\u00e3o do aguazil, a qual demora \u00e0 fl. 11, verso, destes f\u00f3lios. Com o prop\u00f3sito de delimitar considera\u00e7\u00f5es acerca da continuidade do pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens, vem a Exequente evidenciar suas considera\u00e7\u00f5es. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\tColhemos da certid\u00e3o do meirinho que a Executada fora procurada para fins de cita\u00e7\u00e3o, quando se verificou que a mesma \u201c… se encontrava com suas portas cerradas, n\u00e3o mais funcionando no local informado nos autos.<\/em> \u201c(fl. 11, verso). Procurou-se, emp\u00f3s disso, promover o arresto de bens da mesma, onde identicamente n\u00e3o se logrou \u00eaxito<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAntes de tudo, devemos sopesar que a certid\u00e3o exarada pelo Oficial de Justi\u00e7a goza de f\u00e9 p\u00fablica<\/em>. Desta feita, h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/em>, de cunho juris tantum, <\/em>incumbindo \u00e0 Executada o \u00f4nus de demonstrar sua inadequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c \tOs Oficiais de Justi\u00e7a gozam, como os escriv\u00e3es, de f\u00e9 p\u00fablica, <\/em>que d\u00e1 cunho de veracidade, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, aos atos que subscrevem no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio. \u201c(THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 440) <\/p>\n

\t\t\t\tPosteriormente como se denota di arrazoado que repousa \u00e0s fls. 17\/18, o Exequente pedira a efetiva\u00e7\u00e3o de bloqueio de ativos financeiros da Executada, via Bacen-Jud. O resultado, igualmente, fora insatisfat\u00f3rio. A informa\u00e7\u00e3o do Bacen fora no sentido da exist\u00eancia de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) junto \u00e0 conta n\u00ba. 0000-22, do Banco Delta S\/A (fls. 27\/28). <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, requereu-se a pesquisa no banco de dados da Renavam (fl. 31). Tamb\u00e9m infrut\u00edfero o resultado (fl. 33). <\/p>\n

\t\t\t\tNesse interregno, por cautela, a Exequente, procurando encontrar bens pass\u00edveis de penhora, fizera uma compra junto \u00e0 Executada, consoante demonstra a Nota Fiscal n\u00ba. 9999-88 ora anexa. (doc. 01<\/strong>). O pagamento fora feito mediante cheque, nominativo \u00e0 Executada, cruzado e com cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem (Lei do Cheque, art. 8\u00ba, inc. II<\/strong>). \tEm seguida a Exequente solicitara uma microfilmagem<\/em> do cheque junto ao Banco sacado (doc. 02<\/strong>). O resultado, como esperado, foi que o dep\u00f3sito fora feito na conta corrente de um dos s\u00f3cios da Executada, no caso Sr. Cicrano de Tal (vide verso do cheque<\/em>).<\/p>\n

\t\t\t\tComo se percebe pelo quadro f\u00e1tico encontrado, a Executada se encontra manipulando ardilosamente os recursos financeiros, com o prop\u00f3sito \u00fanico de fraudar seus credores. <\/p>\n

2 \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 TEORIA MAIOR <\/p>\n

2.1. Requisitos preenchidos (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba c\/c CC, art. 50)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDebate-se, agora, frente \u00e0 aus\u00eancia de bens da Executada e o encerramento irregular de suas atividades, se h\u00e1 ou n\u00e3o a possibilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> <\/strong>de uma sociedade empres\u00e1ria. <\/p>\n

\t\t\t\tPara a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong>, faz-se indispens\u00e1vel que se depare com uma das seguintes hip\u00f3teses: que os s\u00f3cios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude \u00e0 lei, praticado fato ou ato il\u00edcito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado preju\u00edzo a terceiros<\/em>. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\tComo consabido, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, necess\u00e1rio se faz apresentar se o fundamento para tal diz respeito \u00e0 teoria maior<\/strong> ou, de outro lado, \u00e0 teoria menor<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tNo tocante \u00e0 teoria maior<\/strong>, que \u00e9 a regra em nosso ordenamento, a disciplina se encontra disposta na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, verbo ad verbum<\/em>: <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\t\t\t\tUrge esclarecer que, consoante melhor doutrina, a teoria menor<\/strong> se atrela t\u00e3o somente pela dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um \u00fanico pressuposto. J\u00e1 quanto \u00e0 teoria maior<\/strong>, como se percebe, al\u00e9m do obst\u00e1culo ao recebimento do cr\u00e9dito, h\u00e1, al\u00e9m disso, a necessidade de provar-se o \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica<\/em>\u201d. Portanto, h\u00e1 mais requisitos a serem atendidos. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse compasso, urge transcrever o magist\u00e9rio de Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, o qual, aludindo \u00e0s li\u00e7\u00f5es de F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/em>, destaca ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201cAprofundando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a doutrina aponta a exist\u00eancia de duas grandes teorias: a teoria maior <\/em>e a teoria menor<\/em>. Ensina F\u00e1bio Ulhoa Coelho que \u2018h\u00e1 duas formula\u00e7\u00f5es para a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o: a maior, pela qual o juiz \u00e9 autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados atrav\u00e9s dela, e a menor, em que o simples preju\u00edzo do credor j\u00e1 possibilita afastar a autonomia processual\u2019 (Curso …, <\/em>2005, v. 2, p.35). Por \u00f3bvio que o C\u00f3digo Civil de 2002 adotou a teoria maior. <\/em>De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jur\u00eddica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como par\u00e2metro o art. 187 do CC. \u201c(TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito civil. <\/em>Vol. 1. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 240)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n

\u201c Ora, a partir do momento em que resta evidenciado o abuso do direito associativo, a fraude imposta a terceiros atrav\u00e9s do uso do v\u00e9u protetivo da pessoa jur\u00eddica, o desvio da finalidade almejada pela empresa ou mesmo a (t\u00e3o comum) promiscuidade entre as esferas patrimoniais do s\u00f3cio e da empresa, configura-se o uso indevido(irregular) do direito de associar, autorizando-se a desconsidera\u00e7\u00e3o do principio da separa\u00e7\u00e3o, <\/em>permitindo que o credor busque diretamente no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser atendida pelo patrim\u00f4nio da empresa. \u201c(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil \u2013 Teoria Geral<\/em>. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumun Juris, 2010, p. 379)<\/p>\n

2.1.1. Pressuposto do \u201c\u00f3bice no recebimento do cr\u00e9dito\u201d<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 inconteste que h\u00e1, de fato, expl\u00edcito embara\u00e7o ao recebimento do cr\u00e9dito perseguido. Bem a prop\u00f3sito, confira-se a certid\u00e3o do meirinho alhures referida neste arrazoado e, mais, todas as tentativas frustradas de constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros e de ve\u00edculos. <\/p>\n

2.1.2. Requisito da \u201cconfus\u00e3o patrimonial\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA transfer\u00eancia direta dos valores pertencentes \u00e0 sociedade empres\u00e1ria \u00e0 pessoa do s\u00f3cio, sem sombra de d\u00favidas \u00e9 ato ardil. Demonstra-se, com isso, a confus\u00e3o patrimonial<\/strong>, quando, no caso, cr\u00e9ditos da sociedade s\u00e3o confundidos com aqueles dos s\u00f3cios. N\u00e3o houve, \u00f3bvio, distribui\u00e7\u00e3o de lucros, o que seria uma postura administrativa legal. Ao rev\u00e9s disso, um dep\u00f3sito direto na conta do s\u00f3cio. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, esse proceder se encaixa em uma das previs\u00f5es poss\u00edveis de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ou seja, em face da confus\u00e3o patrimonial<\/strong>. (CC, art. 50)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 baila o entendimento de Sebasti\u00e3o de Assis Neto, <\/strong>quando, lecionando acerca da confus\u00e3o patrimonial<\/strong>, disp\u00f5e, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n

\u201cMas podemos citar tamb\u00e9m a hip\u00f3tese em que determinado bem ou objeto utilizado pra os interesses da pessoa jur\u00eddica \u00e9 adquirido e colocado\/registrado em nome do s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio, em clara simula\u00e7\u00e3o para preju\u00edzo dos interesses de terceiros. Nesse caso, a confus\u00e3o patrimonial (bem de propriedade formal do s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio, mas de com\u00ednio de fato da pessoa jur\u00eddica) autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para atingimento desse objeto para fins de satisfa\u00e7\u00e3o do interesse do credor. \u201c (ASSIS NETO, Sebasti\u00e3o Jos\u00e9. Manual de Direito Civil.<\/em> — Salvador: Juspodivm, 2013, p. 214)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. JUSTI\u00c7A GRATUITA DEFERIDA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE MANTIDA. CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade econ\u00f4mica da empresa autora, que tem contra si v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es, inclusive, (a\u00e7\u00e3o cautelar preparat\u00f3ria n\u00ba 0800959-13.2011), onde foi deferida liminar para tornar indispon\u00edveis os seus bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e o bloqueio de contas e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras da pessoa jur\u00eddica, razo\u00e1vel neste momento a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade judicial. Aplica-se a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, quando demonstrada a ocorr\u00eancia da confus\u00e3o patrimonial da empresa agravante nos termos do que disp\u00f5es o art. 50 do C\u00f3digo Civil. (TJMS; AI 1412103-25.2015.8.12.0000; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 28\/01\/2016; P\u00e1g. 9)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. PESSOA JUR\u00cdDICA. CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. <\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 50 do ccb, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 medida excepcional que somente pode ser determinada quando caracterizado o desvio de finalidade, a confus\u00e3o patrimonial, bem como dissolu\u00e7\u00e3o irregular, o que restou demonstrado no caso dos autos. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0385781-82.2015.8.21.7000; Est\u00e2ncia Velha; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Beatriz Iser; Julg. 20\/01\/2016; DJERS 27\/01\/2016)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O INVERSA DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA E BLOQUEIO DA MATR\u00cdCULA DE BEM IM\u00d3VEL. POSSIBILIDADE. CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA PESSOA JUR\u00cdDICA PELO S\u00d3CIO EXECUTADO PARA TRANSFERIR A ESTA BEM DO ACERVO DA PESSOA F\u00cdSICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, insurgindo-se contra a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica da empresa do executado. 2. \u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica e bloqueio da matr\u00edcula de bem im\u00f3vel a esta pertencente, em raz\u00e3o da confus\u00e3o patrimonial e do desvio de finalidade, uma vez que patente a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pelo s\u00f3cio executado para transferir a esta bem do acervo da pessoa f\u00edsica. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec 2015.00.2.022832-3; Ac. 913.938; Quinta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Silva Lemos; DJDFTE 25\/01\/2016; P\u00e1g. 351)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 de se concluir, destarte, que a Exequente demonstrara eficazmente todos os pressupostos \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba<\/strong>). <\/p>\n

3 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n

\t\t\t\t\tPosto isso, a Exequente pleiteia que Vossa Excel\u00eancia se digne de instaurar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (CPC, art. 134, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) e, para tanto, pede-se:<\/p>\n

3.1. Requerimentos<\/p>\n

( i ) requer-se seja cientificado o setor de distribui\u00e7\u00e3o acerca da instaura\u00e7\u00e3o do presente incidente (CPC, art. 134, \u00a7 1\u00ba<\/strong>); <\/p>\n

( ii ) solicita-se, mais, a cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria executada \u2013 contrato social anexo<\/em> –, para, querendo, manifestar-se (CPC, art. 135<\/strong>):<\/p>\n

( a ) Beltrano de tal, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 000.111.222-33; <\/p>\n

( b ) Cicrano de tal, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 000.111.222-33; <\/p>\n

3.2. Pedidos<\/p>\n

( i ) Uma vez provada a ocorr\u00eancia da confus\u00e3o patrimonial (CC, art. 50<\/strong>), pede-se, por isso, seja proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (CPC, art. 136, caput<\/strong>) de sorte a desconsiderar-se a personalidade jur\u00eddica<\/strong> da sociedade empres\u00e1ria Lojas Deltratriz Ferragens Ltda<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, incluindo-se, assim, os s\u00f3cios no polo passivo na presente execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11301","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11301","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11301"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11301"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}