{"id":11300,"date":"2023-07-14T11:08:42","date_gmt":"2023-07-14T11:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:08:42","modified_gmt":"2023-07-14T11:08:42","slug":"pedido-de-justica-gratuita-acao-de-cobranca-de-adicional-de-insalubridade-contra-o-estado-de-rondonia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-justica-gratuita-acao-de-cobranca-de-adicional-de-insalubridade-contra-o-estado-de-rondonia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Justi\u00e7a Gratuita  &#8211;  A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Adicional de Insalubridade contra o Estado de Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"<p><strong>AO JU\u00cdZO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE ROND\u00d4NIA.<\/strong><\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong><em>PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/em><\/strong> <\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>NOME,<\/strong> nacionalidade, estado civil, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba &#8230;, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba &#8230;, residente e domiciliada na &#8230;, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: &#8230;, por interm\u00e9dio de seu advogado (a) infra-assinado &#8230;, com endere\u00e7o profissional \u00e0 &#8230;, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong> em face de<\/p>\n<p><strong>ESTADO DE ROND\u00d4NIA,<\/strong> Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico Interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 00.394.585\/0001-71, com sede na Avenida Farquar, n\u00ba 2986, bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470, Munic\u00edpio de Porto Velho, Estado de Rond\u00f4nia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> <strong>PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n<p>O Autora declara n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, pleiteia os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> em seu artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">5\u00ba<\/a>, inciso <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10727456\/inciso-lxxiv-do-artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LXXIV<\/a>, assim como pela Lei n\u00ba 1.050\/1960 e <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (Lei <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.105<\/a>\/2015) artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28895641\/artigo-98-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">98<\/a> e seguintes.<\/p>\n<p><strong>2.<\/strong> <strong>DO N\u00c3O INTERESSE EM AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Sabe-se que a concilia\u00e7\u00e3o pode ser obtida a qualquer tempo, inclusive ser tamb\u00e9m tentada na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Inclusive, caso a parte Requerida tenha interesse em buscar uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, poder\u00e1 entrar em contato com o patrono da Requerente, endere\u00e7o profissional deduzido no preambulo.<\/p>\n<p>Dessa forma, em busca da celeridade processual, <strong>a Requerente informa n\u00e3o possuir interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos moldes do artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893817\/artigo-319-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">319<\/a>, inciso <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893793\/inciso-vii-do-artigo-319-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VII<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito.<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> <strong>DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>A Requerente \u00e9 Servidora P\u00fablica Estadual, inscrita na Matr\u00edcula n\u00ba &#8230;, <strong>titular do cargo de provimento de T\u00e9cnica em Enfermagem<\/strong>, admitida ao Quadro de Servidores pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade \u2013 SESAU em <strong>&#8230;<\/strong>, conforme documentos anexos, e atualmente desempenha suas atividades na <strong>Unidade de Terapia Intensiva (UTI)<\/strong> (declara\u00e7\u00e3o anexa), no Hospital &#8230;, ao qual \u00e9 lotada.<\/p>\n<p>A Requerente, desde o in\u00edcio do exerc\u00edcio de seu cargo p\u00fablico, desenvolve sua fun\u00e7\u00e3o no setor de UTI, com carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais. Sabe-se que o trabalho desenvolvido nesta \u00e1rea \u00e9 de alta complexidade, comportando pacientes agudamente doentes.<\/p>\n<p>A exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres, qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o muitos, pois por se tratar de um ambiente cl\u00ednico e cir\u00fargico, no qual h\u00e1 uma diversidade de patologias contagiosas, cita-se HIV, hepatite, tuberculose, gripe, infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias, infec\u00e7\u00f5es de pele e inclusive o Covid -19.<\/p>\n<p>Desse modo, os servidores que ali desempenham suas fun\u00e7\u00f5es ficam altamente expostos a um ambiente nocivo, em que n\u00e3o h\u00e1 um adequado fornecimento de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) e mesmo que fosse, n\u00e3o diminuiriam os riscos do laboro.<\/p>\n<p><strong>A Requerente est\u00e1 exposta habitualmente a ambiente insalubre, e mesmo assim, at\u00e9 o momento, o Requerido n\u00e3o realizou o pagamento do respectivo adicional devido<\/strong>.<\/p>\n<p>Assim, \u00e9 evidente o <strong>direito a percep\u00e7\u00e3o de Adicional de Insalubridade em grau m\u00e1ximo equivalente a 30% (trinta por cento)<\/strong>, a ser pago sobre o valor de seus vencimentos, inclusive pagando retroativos desde a entrada da Requerente em seu cargo.<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong> <strong>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n<p>O direito ao recebimento do adicional de insalubridade \u00e9 garantido constitucionalmente, pois \u00e9 garantidor da dignidade humana, um dos princ\u00edpios fundamentais esculpidos na <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carta Magna<\/a>, e assegura aos trabalhadores, em sentido amplo, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de meio ambiente de trabalho, com vistas a evitar condi\u00e7\u00f5es gravosas a sua sa\u00fade.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> de 1988 trouxe como direito m\u00ednimo do trabalhador a percep\u00e7\u00e3o de um adicional para as atividades consideradas insalubres. O art. 7\u00ba, XXIII, que trata da insalubridade, deve ser entendido em conson\u00e2ncia com o inciso XXII, do mesmo artigo, referente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho atrav\u00e9s de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a, vejamos:<\/p>\n<p><em>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><\/p>\n<p><em>XXII &#8211; redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;<\/em><\/p>\n<p><em>XXIII &#8211;<\/em> <strong><em>adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades<\/em><\/strong> <em>penosas,<\/em> <strong><em>insalubres<\/em><\/strong> <em>ou perigosas,<\/em> <strong><em>na forma da lei<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n<p>Ademais, a Lei Estadual n\u00ba 2.165\/2009 em seu artigo 1\u00ba garante a concess\u00e3o de adicional de insalubridade aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p><em>Art. 1\u00ba.<\/em> <strong><em>A concess\u00e3o de adicional de insalubridade<\/em><\/strong><em>, de periculosidade e de atividade penosa<\/em> <strong><em>aos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta<\/em><\/strong><em>, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado passa a ser aplicada mediante Lei.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba<\/em> <strong><em>O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres<\/em><\/strong> <em>ou<\/em> <strong><em>em contato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, radioativas ou com risco de cont\u00e1gio<\/em><\/strong><em>, ou ainda, que exer\u00e7a atividade penosa<\/em> <strong><em>far\u00e1 jus em casa caso a adicional de insalubridade<\/em><\/strong><em>, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condi\u00e7\u00f5es e limites fixados nesta Lei.<\/em><\/p>\n<p>A mesma lei Estadual disp\u00f5e ainda sobre como deve ser calculada a insalubridade, <em>in verbis:<\/em><\/p>\n<p><em>2\u00ba. Os adicionais de que trata o caput deste artigo ser\u00e3o fixados nos percentuais e nas formas a seguir:<\/em><\/p>\n<p><em>1-<\/em> <strong><em>Insalubridade:<\/em><\/strong> <em>dever\u00e1 ser calculada com os seguintes \u00edndices:<\/em><\/p>\n<p><em>a) 10% (dez por cento) grau m\u00ednimo;<\/em><\/p>\n<p><em>b) 20% (vinte por cento) grau m\u00e9dio; e<\/em><\/p>\n<p><strong><em>c) 30% (trinta por cento) grau m\u00e1ximo;<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Outrossim, o artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10743756\/artigo-189-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">189<\/a> da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983249\/consolida\u00e7\u00e3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> exp\u00f5e que \u00e9 devido o adicional de insalubridade ao trabalhador que trabalha em ambiente exposto a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos que s\u00e3o capazes de causar danos \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n<p><em>Art. 189 &#8211;<\/em> <strong><em>Ser\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p>Assegura ainda o direito da Requerente, <strong>a NR 15, que em seu anexo 14, disciplina a expressa condi\u00e7\u00e3o insalubre para o caso em tela<\/strong>.<\/p>\n<p>O direito ao recebimento ao adicional de insalubridade j\u00e1 foi reconhecido pela Jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, em caso semelhante ao da Requerente, veja-se:<\/p>\n<p><strong><em>ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/em><\/strong><em>.<\/em> <strong><em>SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM. UTI DO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL.<\/em><\/strong> <em>LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE N\u00c3O CONSTATADA.<\/em> <strong><em>EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165\/2009<\/em><\/strong><em>. (Recurso inonimado, Processo n\u00ba 0002201-67.2014.822.0007, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, Turma Recursal, Relator (a) do Ac\u00f3rd\u00e3o: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30\/08\/2017). Grifei.<\/em><\/p>\n<p>Sendo assim, diante de todo exposto a <strong>Requerente faz jus ao adicional de insalubridade, em grau m\u00e1ximo, levando em considera\u00e7\u00e3o as provas apresentavas, que demonstram que a Requerente atuou e atua em local insalubre<\/strong>, vejamos:<\/p>\n<p>Desta forma, \u00e9 n\u00edtido o direito da Requerente ao adicional de insalubridade de 30%.<\/p>\n<p><strong>4.1<\/strong> <strong>DO PERCENTUAL DE APLICA\u00c7\u00c3O AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n<p>A Lei 2165\/2009 previa em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba que o valor da base de c\u00e1lculo da insalubridade seria o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo utilizado como par\u00e2metro de c\u00e1lculo at\u00e9 31\/12\/2017<strong>, entretanto foi alterada a citada base de c\u00e1lculo com o advento da Lei 3961\/2016, que em seu artigo 2\u00ba \u00a7 3\u00ba trouxe o valor de R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos) para ser utilizado como par\u00e2metro para aplica\u00e7\u00e3o do percentual aludido<\/strong>, que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2018.<\/p>\n<p>Nesse seguimento, \u00e9 o entendimento da Egr\u00e9gia Turma Recursal:<\/p>\n<p><em>RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO HOSPITAL DE CACOAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/em><\/p>\n<p><em>RECURSO INOMINADO, Processo n\u00ba 7002403-51.2016.822.0007, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, Turma Recursal &#8211; Porto Velho, Relator (a) do Ac\u00f3rd\u00e3o: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 18\/09\/2017<\/em><\/p>\n<p>Logo, \u00e9 devido a Requerente o valor total de retroativos tendo como base de c\u00e1lculo o valor correspondente a R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), consoante lei 3961\/2016, o que equivale a <strong>R$ 180,27 (cento e oitenta reais e vinte e sete centavos) de adicional de insalubridade<\/strong>.<\/p>\n<p>O pagamento dos retroativos abrange o per\u00edodo de <strong>&#8230; at\u00e9 os dias atuais<\/strong>, que alcan\u00e7a a quantia de <strong>R$ &#8230;<\/strong> <\/p>\n<p><strong>4.2 DA PROVA EMPRESTADA<\/strong><\/p>\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, prova emprestada \u00e9 aquela que, n\u00e3o obstante tenha sido produzida em outro processo, \u00e9 deste transferida para demanda distinta, a fim de produzir nesta os efeitos de onde n\u00e3o \u00e9 origin\u00e1ria.<\/p>\n<p>Entende-se assim, como o material probat\u00f3rio produzido em um processo e conduzido a outro, ou seja, a prova emprestada \u00e9 a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confiss\u00e3o, depoimento pessoal ou exame pericial, que \u00e9 translada para outro processo.<\/p>\n<p>Consoante o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, a prova emprestada deixou de ser considerada prova at\u00edpica, e passou a ser introduzida como prova t\u00edpica, com previs\u00e3o legal no artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893061\/artigo-372-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">372<\/a>. Nesse sentido, colaciona-se o dispositivo supramencionado:<\/p>\n<p><strong><em>Art. 372. O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p>Assim \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia.<\/p>\n<p><em>Apela\u00e7\u00e3o. Servidor P\u00fablico. Horas Extras.<\/em> <strong><em>Adicional de insalubridade. Prova emprestada.<\/em><\/strong> <em>1<\/em><strong><em>. V\u00e1lida \u00e9 a prova emprestada quando submetida a regular contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/em><\/strong> <em>2.<\/em> <strong><em>O pagamento do adicional de insalubridade por parte do Poder P\u00fablico em determinado per\u00edodo assegura a servidor<\/em><\/strong> <em>do DER,<\/em> <strong><em>quando comprovado que sempre exerceu as mesmas atividades,<\/em><\/strong>  <strong><em>direito dos retroativos independentemente da data de elabora\u00e7\u00e3o de laudo pericial, excetuando-se o per\u00edodo atingido pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/em><\/strong> <em>3. Comprovado o efetivo labor extraordin\u00e1rio \u00e9 devido o respectivo pagamento acrescido de 50% do valor da hora normal referente ao sal\u00e1rio-base do servidor, excluindo o per\u00edodo de afastamento. Precedentes desta Corte. 4. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/em><\/p>\n<p><em>TJ \u2013 RO-APL: 000458114.2010.822.0004 RO 0004581-14.2010.822.0004, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1\u00aa C\u00e2mara Especial, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Processo publicado no Di\u00e1rio Oficial em 26\/02\/2015.) Grifos nossos<\/em><\/p>\n<p>Desse modo, n\u00e3o se deve olvidar sobre a conveni\u00eancia do translado de provas de um processo a outro, de tal sorte, que j\u00e1 o prest\u00edgio da celeridade bem como da economia processual, a fim de se evitar repeti\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de atos processuais j\u00e1 esgotados com o aproveitamento de provas pret\u00e9ritas, assim como pela hipossufici\u00eancia j\u00e1 demonstrada da Requerente, que n\u00e3o pode custear a confec\u00e7\u00e3o de um novo Laudo por t\u00e9cnico espec\u00edfico para certificar o alegado.<\/p>\n<p>Portanto, <strong>requer a Vossa Excel\u00eancia o acolhimento dos Laudos de Insalubridade anexados aos autos, provas estas produzidas em outra demanda, contudo que versa sobre a mesma mat\u00e9ria<\/strong>, consoante art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893061\/artigo-372-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">372<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>.<\/p>\n<p><strong>5.<\/strong> <strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Em face do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<p>1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>\n<p>2. A concess\u00e3o dos <strong>benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, por ser a Requerente pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, nos termos da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (art. 5\u00ba, LXXIV), pela Lei n\u00ba 1.050.60 e pelo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a> (art. 98 e seguintes);<\/p>\n<p>3. A cita\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablico Requerido, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a, para querendo, responder no prazo legal, sob penal de serem reputados verdadeiros os fatos alegados;<\/p>\n<p>4. Em busca da celeridade processual, conforme descrito nesta inicial, a Requerente informa <strong>n\u00e3o possuir interesse<\/strong> na realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893817\/artigo-319-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">319<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893793\/inciso-vii-do-artigo-319-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VII<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito;<\/p>\n<p>5. Requer a recep\u00e7\u00e3o dos <strong>Laudos de Insalubridade apresentados (elaborados nos anos de &#8230;) a t\u00edtulo de PROVA EMPRESTADA<\/strong>, nos termos do art. <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28893061\/artigo-372-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">372<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>, para compor o presente processo e instruir devidamente a demanda, considerando a hipossufici\u00eancia da Requerente e a impossibilidade de custear a confec\u00e7\u00e3o de novos Laudos;<\/p>\n<p>6. Que seja <strong>reconhecido como atividade insalubre a exercida pela Requerente na Unidade de Terapia Intensiva \u2013 UTI do Hospital &#8230;<\/strong>, e consequentemente o direito ao recebimento de Adicional de Insalubridade e dos retroativos que esta faz jus;<\/p>\n<p><strong>7.<\/strong> <strong>A TOTAL PROCED\u00caNCIA da a\u00e7\u00e3o, condenando o Estado de Rond\u00f4nia a implantar nos vencimentos da Requerente o valor de R$ 180,27 (cento e oitenta reais e vinte e sete centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) da base de c\u00e1lculo institu\u00edda pela Lei n\u00ba 3961\/16, a t\u00edtulo de Adicional de Insalubridade, sendo atualizado este valor, se no decorrer do processo, houver altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/strong><\/p>\n<p>8. <strong>A condena\u00e7\u00e3o do Requerido a pagar as parcelas retroativas, no valor de R$ &#8230;, com efeitos prospectivos das parcelas vincendas at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do adicional, valor este que dever\u00e1 ser atualizado at\u00e9 o efetivo pagamento, em conson\u00e2ncia com os \u00edndices legais praticados e tamb\u00e9m juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/strong>;<\/p>\n<p>9. A condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor usual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, bem como custas processuais e demais consect\u00e1rios legais;<\/p>\n<p>10. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por interm\u00e9dio dos documentos anexos, e outros que, eventualmente, mostrem-se necess\u00e1rios no decorrer do processo.<\/p>\n<p><strong>6.<\/strong> <strong>DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>Requer que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas em nome do (a) advogado (a) <strong>&#8230; sob pena de nulidade,<\/strong> nos termos do artigo <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28894274\/artigo-272-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">272<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/28894267\/par\u00e1grafo-2-artigo-272-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 2\u00ba<\/a> do <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/174788361\/lei-13105-15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n<p><strong>7.<\/strong> <strong>VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n<p>Atribui-se \u00e0 presente causa, o valor de <strong>R$ &#8230;<\/strong><\/p>\n<p>Nesses termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>Cacoal, 11 de junho de 2021.<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO (A)<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB\/<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11300","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}