CONTRARRAZ\u00d5ES – APELA\u00c7\u00c3O – RESCIS\u00c3O DE CONTRATO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
MASSA FALIDA DE _____________, j\u00e1 qualificada, por seu Administrador Judicial, ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a Rua _____________, ____, CEP _____________, _____________, ___, Fone\/Fax _____________, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO, feito que tomou o n\u00ba _____________,\u2006 \u2006 movida contra _____________ ARRENDAMENTO MERCANTIL Ltda., igualmente qualificada, em aten\u00e7\u00e3o ao r. despacho de fls. ___, vem apresentar as inclusas contrarraz\u00f5es, cuja juntada, ora se requer.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecida pelo Apelado MASSA FALIDA DE ____________ Ltda., por interm\u00e9dio de seu ADMINISTRADOR JUDICIAL, na A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o de Contrato, processo n\u00ba ____________ movida pelo Apelante ____________ ARRENDAMENTO MERCANTIL S\/A .<\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores:<\/p>\n
A r. senten\u00e7a proferida pelo eminente Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel de ____________ – ____, nos autos do processo n\u00ba ____________, n\u00e3o merece a reforma pretendida pelo Apelante, conforme adiante se demonstrar\u00e1:<\/p>\n
O Apelante repisa nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o id\u00eanticos argumentos constantes na inicial e r\u00e9plica, os quais, em virtude de sua fragilidade, foram recha\u00e7ados quando da decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n
Outra decis\u00e3o n\u00e3o acontecer\u00e1 em sede de devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a este Egr\u00e9gio Tribunal, eis que, em suas manifesta\u00e7\u00f5es (arestos abaixo), acolhe a tese reconhecida em senten\u00e7a:<\/p>\n
ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. QUEST\u00d5ES PRELIMINARES. 1. Nulidade da senten\u00e7a por erro na fundamenta\u00e7\u00e3o. O juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a utilizar fundamenta\u00e7\u00e3o pretendida pela parte, nem a enfrentar todas quest\u00f5es suscitadas, bastando que o fa\u00e7a com liberdade de convencimento, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s controvertidas, pertinentes e relevantes. 2. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. \u00c9 desnecess\u00e1ria a prova testemunhal quando a solu\u00e7\u00e3o da lide depende, apenas, de interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais e de dispositivos legais. QUEST\u00d5ES DE M\u00c9RITO. 1. Cobran\u00e7a antecipada do valor residual. Descaracteriza\u00e7\u00e3o do leasing. O pagamento antecipado do valor residual faz caracterizar contrato de compra e venda parcelada. 2. Revis\u00e3o de contrato. Na revis\u00e3o dos contratos denominados arrendamento mercantil aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do CDC, sendo poss\u00edvel a exclus\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas. 3. Juros remunerat\u00f3rios. Limitados a 12% ao ano. 4. Capitaliza\u00e7\u00e3o. Descabimento, por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal. 5. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Caracteriza abusividade a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Precedentes jurisprudenciais. 6. Multa e juros de mora. Se o arrendador estava a exigir quantias ilegais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar propriamente em mora, sendo indevidos a multa e os juros dela decorrentes. Todavia, incorrendo em mora o devedor a multa ser\u00e1 de 2% e os juros morat\u00f3rios est\u00e3o limitados em 1% ao ano, nos termos do art. 52, par. 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e art. 5\u00ba\u2006 \u2006 do Decreto 22.626\/33, respectivamente. 7. Devolu\u00e7\u00e3o do seguro. N\u00c3O CABIMENTO. \u00c9 incab\u00edvel a repeti\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de seguro, face ao gozo da garantia da cobertura aliada a presun\u00e7\u00e3o de que o adquirente do bem dela se beneficiaria na hip\u00f3tese de sinistro, rejeitadas preliminares, apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70000060962, 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Marco Ant\u00f4nio Bandeira Scapini. J. 23.09.1999).<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO BANC\u00c1RIO. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO. REVIS\u00c3O DE CONTRATOS J\u00c1 QUITADOS. POSSIBILIDADE. RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA CONTINUATIVA. DA POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS COM BASE NO CDC. APLICABILIDADE DO CDC. DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA. JUROS. LIMITA\u00c7\u00c3O A 12% A.A., FLAGRADA A ABUSIVIDADE EM CL\u00c1USULA CONTRATUAL. CDC. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DEVIDA FACE AO DISPOSTO NOS ARTS. 51, PAR. 2\u00ba , 18, INC. II, 41, 42, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO E 6\u00ba, INC. VIII, DO CDC. Apelo n\u00e3o provido. (13 fls.) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70000801027, 19\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Guinther Spode. J. 16.05.2000).<\/p>\n
Desta forma, a apela\u00e7\u00e3o do Autor revela-se contr\u00e1ria \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, doutrin\u00e1ria e legislativa, incidindo o disposto no art. 932, IV, do CPC\/2015, importando seu improvimento. <\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Apelada:<\/p>\n
a) a aplica\u00e7\u00e3o, de plano, do art. 932, IV, do CPC\/2015, eis que o presente recurso afronta legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia dominantes;<\/p>\n
b) caso n\u00e3o seja este o entendimento de V. Ex\u00aa, que ao final, processado e julgado, seja negado provimento ao recurso da Apelante, mantendo-se integralmente a r. senten\u00e7a. <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11276","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}