{"id":11226,"date":"2023-07-14T11:07:19","date_gmt":"2023-07-14T11:07:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:07:19","modified_gmt":"2023-07-14T11:07:19","slug":"acao-estimatoria-venda-quanti-minoris-indenizacao-pelo-vicio-redibitorio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-estimatoria-venda-quanti-minoris-indenizacao-pelo-vicio-redibitorio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Estimat\u00f3ria – Venda Quanti Minoris – Indeniza\u00e7\u00e3o pelo V\u00edcio Redibit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. VENDA QUANTI MINORIS.<\/em> ESTIMAT\u00d3RIA. INICIAL<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

– V\u00edcios redibit\u00f3rios s\u00e3o defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou de doa\u00e7\u00e3o onerosa ou com encargo, n\u00e3o comum \u00e0s cong\u00eaneres, que tornam impr\u00f3pria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de modo que o neg\u00f3cio n\u00e3o se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente a\u00e7\u00e3o para redibir o contrato (a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria) ou para obter abatimento no pre\u00e7o (a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria com pedido quanti minoris<\/em>).<\/p>\n

– O prazo prescricional \u00e9 o do art. 445 do C\u00f3digo Civil. – Os v\u00edcios redibit\u00f3rios s\u00e3o disciplinados pelos arts. 441 a 446 do C\u00f3digo Civil[1]<\/a><\/sup>. <\/p>\n

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o completa, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e endere\u00e7o), por seu advogado in fine<\/em> assinado, ut<\/em> instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente propor a presente A\u00c7\u00c3O ESTIMAT\u00d3RIA (quant minoris<\/em>) contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o completa, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e endere\u00e7o), pelas seguintes raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n

1. O autor adquiriu da r\u00e9, empresa destinada \u00e0 venda de ve\u00edculos usados, instalada no Shopping do Ve\u00edculo<\/em>, local onde est\u00e3o instaladas v\u00e1rias empresas destinadas exclusivamente ao com\u00e9rcio (compra e venda) de ve\u00edculos usados, conforme folder promocional ora anexado (doc. n. …).<\/p>\n

2. Tamb\u00e9m consta dentre as informa\u00e7\u00f5es promocionais acima que as lojas integrantes desse Shopping o Ve\u00edculo<\/em> responsabilizam-se pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) meses pelos defeitos na caixa de m\u00e1quina dos ve\u00edculos adquiridos em quaisquer de suas lojas.<\/p>\n

3. Pois bem. Na data de …, o autor adquiriu da r\u00e9 o ve\u00edculo marca…., placa…, chassi …, ano\/mod. …, pelo pre\u00e7o de R$ … (…) a ser pago em 03 (tr\u00eas) parcelas iguais e fixas. A primeira na entrada do neg\u00f3cio, que j\u00e1 foi satisfeita e as outras 02 (duas) em 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do pacto (doc. n. …).<\/p>\n

4. No dia …a caixa de marcha do ve\u00edculo objeto da compra quebrou por completo, quando o autor havia trafegado por apenas 123 quil\u00f4metros de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em pista asfaltada.<\/p>\n

5. Foi comunicado de imediato ao r\u00e9u para trocar a caixa de marcha atrav\u00e9s de carta protocolizada h\u00e1 40 (quarenta) dias. Todavia, quedou-se inerte o autor sem dar qualquer resposta (doc. n. …).<\/p>\n

6. Necessitando do ve\u00edculo para suas atividades profissionais e pessoais, n\u00e3o havendo possibilidade de reparar os defeito o que se apurou atrav\u00e9s de 03 (tr\u00eas) laudos ofertados por oficinas mec\u00e2nicas especializadas, o autor providenciou a aquisi\u00e7\u00e3o de uma nova caixa de marcha junto \u00e0 loja …, pagando pela mesma o pre\u00e7o de R$ …(…), conforme nota fiscal em anexo, guardando aquela retirada para eventual necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial (doc.n. …).<\/p>\n

7. Assim, evidenciado que o grave defeito na caixa de marcha do ve\u00edculo se caracteriza como um v\u00edcio oculto, a legisla\u00e7\u00e3o substantiva civil permite o abatimento no pre\u00e7o, sem acarretar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato (CC, art. 442), v.g.<\/em>, RT 800:314).<\/p>\n

8. Ex positis<\/em><\/strong>, o autor requer:<\/p>\n

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE A\u00c7\u00c3O para condenar o r\u00e9u ao pagamento do valor de R$ …(…), correspondente \u00e0 caixa de marcha que a autora foi obrigada a colocar no ve\u00edculo em virtude do v\u00edcio redibit\u00f3rio, deduzindo-se esse valor, quant minoris<\/em>, na \u00faltima parcela do pagamento a ser realizada no dia …; condenando, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

b) seja de plano designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, citando o r\u00e9u, via mandado, no endere\u00e7o registrado no pre\u00e2mbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispens\u00e1vel comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput<\/em> e \u00a78\u00ba)[2]<\/a><\/sup><\/sup>, sob pena de multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa;<\/p>\n

c) seja-lhe deferido a assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos do art. 98 caput<\/em> e 99, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil[3]<\/a><\/sup><\/sup>, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia ora anexada (doc. n. …);<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

Valor da causa: R$ …( …)<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

(Local e Data)<\/p>\n

(Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Art. 441<\/strong>. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor. Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. \u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o deste artigo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es onerosas.<\/p>\n

    Art. 442<\/strong>. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o.<\/p>\n

    Art. 443<\/strong>. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato.<\/p>\n

    Art. 444.<\/strong> A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pere\u00e7a em poder do alienat\u00e1rio, se perecer por v\u00edcio oculto, j\u00e1 existente ao tempo da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 445.<\/strong> O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade. \u00a7 1o<\/strong> Quando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis. \u00a7 2o<\/strong> Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por v\u00edcios ocultos ser\u00e3o os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no par\u00e1grafo antecedente se n\u00e3o houver regras disciplinando a mat\u00e9ria.<\/p>\n

    Art. 446<\/strong>. N\u00e3o correr\u00e3o os prazos do artigo antecedente na const\u00e2ncia de cl\u00e1usula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad\u00eancia. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Art. 319.<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1: (…) VII – a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 334.<\/strong> Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia. (…) \u00a7 8\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Art. 98.<\/strong> A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    Art. 99<\/strong>. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) \u00a7 3\u00ba<\/strong> Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11226","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}