COBRAN\u00c7A DE AUTOS DO ADVOGADO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Autor: especificar<\/p>\n
R\u00e9u: especificar<\/p>\n
(espa\u00e7o de 05 linhas)<\/p>\n
Nome completo do Requerente, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, que move contra Nome completo do Requerido, em tr\u00e2mite perante este Ju\u00edzo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, requerer o que se segue.<\/p>\n
Conforme certid\u00e3o narrativa obtida na secretaria desta Vara (doc. N\u00ba), o advogado da parte adversa ret\u00e9m indevidamente os autos em apre\u00e7o. Fizera carga fora para se manifestar acerca de especificar ( ?s. n\u00ba), todavia, em que pese o prazo fixado de dias ( ?.n\u00ba), o mant\u00e9m consigo desde o dia de m\u00eas do corrente ano.<\/p>\n
Portanto, o advogado se encontra com os autos h\u00e1 mais de n\u00ba dias, afrontando \u00e0s regras processuais atinentes \u00e0 hip\u00f3tese.<\/p>\n
A respeito, narra o Novo C\u00f3digo de Processo Civil no artigo 234: \u201cOs advogados p\u00fablicos ou privados, o defensor p\u00fablico e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. \u00a7 1\u00ba – \u00c9 l\u00edcito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. \u00a7 2\u00ba – Se, intimado, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. \u00a7 3\u00ba – Verificada a falta, o juiz comunicar\u00e1 o fato \u00e0 se\u00e7\u00e3o local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposi\u00e7\u00e3o de multa\u201d.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse, a reten\u00e7\u00e3o abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou possu\u00eda em confian\u00e7a constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar (artigo 34, inciso XXII, EOAB), sujeitando o advogado<\/p>\n
faltoso a pena de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (artigo 35, inciso II, EOAB).<\/p>\n
Isto posto, sob a \u00e9gide do artigo 234, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem o Requerente solicitar que Vossa Excel\u00eancia se digne a:<\/p>\n
a) determinar a intima\u00e7\u00e3o do ilustre patrono do R\u00e9u, Doutor Nome, por interm\u00e9dio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, para que, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, proceda com a devolu\u00e7\u00e3o dos autos;<\/p>\n
b) decorrido o prazo supra sem a devida restitui\u00e7\u00e3o dos autos, j\u00e1 se reclama a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista em lei;<\/p>\n
c) outrossim, requer seja feita a comunica\u00e7\u00e3o desses fatos \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, assim como ao \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que, se for o caso, seja apurada a eventual conduta delituosa (artigo 356 do CP).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}