{"id":11144,"date":"2023-07-14T11:05:43","date_gmt":"2023-07-14T11:05:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:05:43","modified_gmt":"2023-07-14T11:05:43","slug":"acao-de-rescisao-contratual-com-reintegracao-de-posse-prioridade-de-tramite-para-idoso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-rescisao-contratual-com-reintegracao-de-posse-prioridade-de-tramite-para-idoso\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o Contratual com Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse – Prioridade de Tr\u00e2mite para Idoso"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DO … \u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE …<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>… <\/strong><\/a>(nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>em face de <\/a>… (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DA PREFER\u00caNCIA DE TR\u00c2MITE. LEI\u00a0<\/strong>10.741<\/a>\/2003 E\u00a0<\/strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/a>: AUTOR IDOSO.<\/strong><\/p>\n

A requerente \u00e9 idosa, tem 74 (setenta e quatro) anos de idade\u00a0(Doc. 01), raz\u00e3o pela qual vem solicitar os benef\u00edcios legais conforme a Lei\u00a010.741<\/a>\/2003 \u2013\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>\u00a0e do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0que desta maneira leciona:<\/p>\n

Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doen\u00e7a grave, ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n

Art. 1211-B. A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 ao cart\u00f3rio do ju\u00edzo as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/p>\n

Em conformidade com o artigo acima transcrito, preceitua o\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>:<\/p>\n

Art. 71. \u00c9 assegurada a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia;<\/p>\n

Desta maneira com fulcro nos dispositivos legais em tela, requer-se a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do referido processo, bem como na execu\u00e7\u00e3o de todos os seus atos e dilig\u00eancias judiciais.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A requerente xxxxxxxxx \u00e9 leg\u00edtima possuidora do terreno, objeto da lide, conforme comprova documento anexo\u00a0(Doc. 04 e 05),\u00a0no qual construiu uma casa de alvenaria, composta por uma sala, dois quartos, cozinha, \u00e1rea de servi\u00e7o e banheiro.<\/p>\n

No entanto, os requeridos, xxxxxxxxx e xxxxxxxxxx, demonstraram interesse e procurou a requerente para adquirir a citada casa, onde foi ajustado pelas partes que o valor da venda do bem seria de\u00a0R$ xxxxxx, que seriam pagos da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n

\u00fc\u00a0A quantia de R$ xxxxxxx pagos \u00e0 vista.<\/strong><\/p>\n

\u00fc\u00a0E (15) quinze parcelas fixas representadas por notas promiss\u00f3rias no valor de R$ xxxxxx (hum mil reais).<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, no dia xxxxxxx, foi celebrado entre as partes Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3vel, onde foi pago em m\u00e3os a quantia de R$ xxxxxxxx a requerente<\/strong>.<\/p>\n

As demais parcelas de xxxxxxx reais em parceladas em notas promiss\u00f3rias como descrito no item anterior seriam pagas atrav\u00e9s de deposito banc\u00e1rio, conforme estipulado em cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n

No entanto, de fato, as partes requeridas,\u00a0ora fazia o pagamento do valor acordado em m\u00e3os, ora em dep\u00f3sito ATRASADOS. Al\u00e9m de diversas vezes pagar a menos o valor acordado, conforme demonstram planilha de pagamento e comprovante de deposito banc\u00e1rio anexado<\/strong>\u00a0(Doc. 06 e 07).<\/p>\n

Doravante,\u00a0o \u00faltimo dep\u00f3sito<\/strong>\u00a0feito pelos\u00a0requeridos foi realizado no dia xxxxxxx<\/strong>, no valor correspondente a\u00a0R$ xxxxxxx<\/strong>. Desde esta data, a requerida o procurou na tentativa de que este depositasse alguma quantia para ir saldando o saldo devedor, mas este n\u00e3o pagou.<\/p>\n

RESUMINDO, OS REQUERIDOS PAGARAM O VALOR DE ENTRADA\u00a0DE R$ xxxxxxxx \u00c0 VISTA<\/strong>\u00a0E PARCELADAMENTE A QUANTIA DE\u00a0R$ xxxxxxxxx AT\u00c9 A PRESENTE DATA<\/strong>. TOTALIZANDO O VALOR DE\u00a0R$ xxxxxxxxx<\/strong>. RESTANDO A QUANTIA DE\u00a0R$ xxxxxxxxxxxx A SER PAGOS PARA A QUITA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL, acrescidos de multa conforme os termos da cl\u00e1usula segunda, itens c, da promessa de Compra e Venda do Im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n

Perceba Vossa Excel\u00eancia que al\u00e9m da des\u00eddia dos requeridos em pagar as parcelas acordadas referentes \u00e0 casa, o inadimplemento dar azo ao esbulho e enriquecimento sem causa. Al\u00e9m do mais,\u00a0a falta de pagamento tem trazido grandes preju\u00edzos financeiros a Sra. Maria Jos\u00e9 Braga, haja vista, tal quantia ter sido destinadas ao pagamento de d\u00edvidas oriundas de despesas imprescind\u00edveis da mesma<\/strong>. Cumpre informar tamb\u00e9m que o mesmo n\u00e3o demonstra qualquer interesse em pagar a d\u00edvida vencida, restando a requerente procurar a tutela jurisdicional para solucionar o pleito.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong>.<\/p>\n

O Direito da autora se coaduna com o artigo\u00a0475<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro que assim preceitua:<\/p>\n

Art. 475. A parte lesada por meio de inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n

Como se percebe, a parte requerida cessou o pagamento de qualquer presta\u00e7\u00e3o referente ao im\u00f3vel, n\u00e3o demonstrando qualquer interesse em pagar o valor restante acordado. Disp\u00f5e o artigo\u00a0476<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0"que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro." 14. A autora cumpriu rigidamente suas obriga\u00e7\u00f5es consistentes na entrega do im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es contratadas. Todavia, os Requeridos n\u00e3o adimpliram as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da Autora em pleitear a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

De acordo com promessa de compra e venda celebrada entre as partes, na cl\u00e1usula segunda, al\u00ednea c, \u201cna hip\u00f3tese de atraso superior a 3 (tr\u00eas) meses, ser\u00e1 considerado quebra do contrato, autorizando a rescis\u00e3o contratual via judicial, nos termos da lei, caso em que os promiss\u00e1rios compradores, perder\u00e1 em favor da promitente vendedora o que definir lei especifica, podendo ela, promitente vendedora ser emitido na posse do referido im\u00f3vel independente de qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, podendo usar, gozar e dispor livremente, inclusive vender e\/ou ceder, e\/ou alien\u00e1-lo, e\/ou oner\u00e1-lo, a qualquer outro t\u00edtulo, a terceiros quaisquer, tudo isso livremente sem qualquer restri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

a) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, conforme artigo\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

b) Determinar a prefer\u00eancia de tr\u00e2mite a este feito em todas as suas fases em face das circunstancias de o autor ser idoso (artigo\u00a071<\/a>,\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>) e artigo\u00a01211<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

d) Declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Im\u00f3vel;<\/p>\n

e) Reintegrar a posse do im\u00f3vel em favor da autora, haja vista, o inadimplemento da parte requerida;<\/p>\n

A advogada garante, sob sua responsabilidade pessoal, que todas as c\u00f3pias anexas s\u00e3o aut\u00eanticas e conferem com os originais (arts.\u00a0365<\/a>, incisos\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0VI<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>). Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive, documental, testemunhal e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ …<\/p>\n

<\/a><\/a>Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11144","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}