PEDIDO RESTITUICAO PRAZO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
S\u00edntese do arrazoado:<\/p>\n
A Promovida vem pedir restitui\u00e7\u00e3o de prazo(NCPC, art. 223)<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria<\/p>\n
Processo n\u00ba. XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
Autor: Empresa X Ltda<\/p>\n
R\u00e9: Dunas Ltda<\/p>\n
\t\t\t\tDUNA LTDA, j\u00e1 qualificada nos autos, vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suped\u00e2neo no art. 223 da Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para requerer o que se segue.<\/p>\n
\t\t\t\tEm face do despacho retr\u00f3grado pr\u00f3ximo, o qual viabilizado por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 000, que circulou no dia 00\/11\/2222, as partes foram instadas, por seus patronos, a se manifestarem acerca dos c\u00e1lculos que repousam \u00e0s fls. 34\/39 destes f\u00f3lios. (doc. 01). <\/p>\n
\t\t\t\tEntrementes, o patrono da R\u00e9, ao atender aludido ato processual, dentro do prazo apropriado (CPC\/2015, art. 224, caput c\/c art. 218, \u00a7 3\u00ba), n\u00e3o obteve \u00eaxito em seu intento. \u00c9 que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos no dia 22\/11\/0000, consoante certid\u00e3o narrativa anexa. (doc. 02). <\/p>\n
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSI\u00c7\u00c3O EXTEMPOR\u00c2NEA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE ANTES DO HOR\u00c1RIO NORMAL NO DIA DE IN\u00cdCIO DO PRAZO RECURSAL. PRORROGA\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. PEDIDO DE REABERTURA. PRECLUS\u00c3O. N\u00c3O CONHECIMENTO. REPETI\u00c7\u00c3O DE TESES. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. DECIS\u00c3O DO RELATOR MANTIDA. <\/p>\n
1. O requerimento de restitui\u00e7\u00e3o do prazo recursal deve ser formulado perante o juiz condutor do feito, durante o seu curso ou at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s cessado o impedimento, mediante comprova\u00e7\u00e3o da justa causa a que alude o art. 183 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o. 2. Na dic\u00e7\u00e3o do art. 184, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC, haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o para o primeiro dia \u00fatil subsequente somente se o vencimento do prazo processual recair em dia no qual o expediente forense tenha se encerrado antes do hor\u00e1rio normal. 3. Verificada a intempestividade do agravo de instrumento, apresentado ap\u00f3s o decurso do dec\u00eanio legal, o n\u00e3o conhecimento da insurg\u00eancia \u00e9 medida impositiva. 4. N\u00e3o exteriorizada a superveni\u00eancia de fatos novos, tampouco apresentada argumenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a acarretar a modifica\u00e7\u00e3o da linha de racioc\u00ednio adotada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, resumindo-se o debate a mat\u00e9ria j\u00e1 exaustivamente examinada nos autos, o improvimento do agravo interno se imp\u00f5e. Agravo interno conhecido e improvido. (TJGO; AI 0231045-27.2014.8.09.0000; Piracanjuba; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira; DJGO 03\/09\/2014; P\u00e1g. 319)<\/p>\n
\t\t\t\tNa verdade, sendo esse um prazo comum \u00e0s partes, era defeso ao advogado do Autor fazer carga dos autos, maiormente ante \u00e0 disciplina registrada na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil.<\/p>\n
NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL\u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n<\/p>\n
Art. 107 – O advogado tem direito a:<\/p>\n
[ . . . ]<\/p>\n
2\u00ba\u00a7 – Sendo o prazo comum \u00e0s partes, os procuradores poder\u00e3o retirar os autos somente em conjunto ou mediante pr\u00e9vio ajuste, por peti\u00e7\u00e3o nos autos. <\/p>\n
\t\t\tRegistre-se que n\u00e3o foi a hip\u00f3tese de \u201ccarga r\u00e1pida\u201d para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias. <\/p>\n
\t\t\tO prazo, portanto, deve ser suspenso e restitu\u00eddo a parte ora postulante, pelo per\u00edodo processual que lhe resta. <\/p>\n
NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL\u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n<\/p>\n
Art. 221.\u2006 \u2006 Suspende-se o curso do prazo por obst\u00e1culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do art. 313, devendo o prazo ser restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECIS\u00c3O QUE DECLAROU INTEMPESTIVO RECURSO APELAT\u00d3RIO CONTRA SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CARGA DOS AUTOS FEITA A ADVOGADO DA PARTE ORA AGRAVADA DURANTE O CURSO DE PRAZO RECURSAL COMUM. MALFERIMENTO AO ART. 40, \u00a7 2\u00ba, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO PRAZO AOS AGRAVANTES. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 180 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/p>\n
I. Na hip\u00f3tese dos autos, tendo em vista a exist\u00eancia de elementos de prova que demonstram a realiza\u00e7\u00e3o de carga dos autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ao advogado da parte agravada, durante o curso de prazo recursal comum, evidentemente restou violada a norma plasmada no artigo 40, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, haja vista que o caderno processual deveria ter permanecido na Secretaria da Vara para consulta pelos advogados de ambos os litigantes. II. Com efeito, \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o do prazo recursal \u00e0 parte agravante, consoante disp\u00f5e o artigo 180 do CPC, a ser contado, segundo a doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trias, da intima\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos autos ou da decis\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do prazo recursal. III. Como, in casu, o magistrado entendeu pela intempestividade do inconformismo \u00ad decis\u00e3o esta objeto do vertente agravo de instrumento \u00ad n\u00e3o foram realizadas quaisquer das aludidas intima\u00e7\u00f5es; entretanto, considerando que o caus\u00eddico dos agravantes indubitavelmente teve conhecimento da devolu\u00e7\u00e3o dos autos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria quando intimado para apresentar contrarraz\u00f5es ao recurso apelat\u00f3rio interposto pelo banco ora agravado, tem\u00adse que o novo prazo recursal iniciou\u00adse naquela data, qual seja, 21.12.2010 (ter\u00e7a\u00adfeira), ex vi do art. 4\u00ba, \u00a7\u00a73\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/06, o qual restou obstado em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o dos prazos durante o recesso do Poder Judici\u00e1rio, retornando a fluir apenas em 10.01.2011 (segunda\u00adfeira), com t\u00e9rmino em 24.01.2011 (segunda\u00adfeira). lV. Nesse contexto, tendo a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel sido protocolada pelos agravantes em 21.01.2011, tem\u00adse esta como tempestiva. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELA\u00c7\u00c3O PULSADA PELOS AGRAVANTES, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO PELO JU\u00cdZO A QUO. (TJCE; AI 0001710\u00ad33.2011.8.06.0000; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Francisco Sales Neto; DJCE 16\/03\/2015; P\u00e1g. 33)<\/p>\n
\t\t\t\tDestarte, houve um fato alheio \u00e0 vontade da R\u00e9, que a impediu, desse modo, de praticar o ato processual em evid\u00eancia. <\/p>\n
NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n
Art. 223 -\u2006 \u2006 Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial, ficando assegurado, por\u00e9m, \u00e0 parte provar que n\u00e3o o realizou por justa causa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Considera-se justa causa o evento alheio \u00e0 vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat\u00e1rio.<\/p>\n
\t\t\t\tA prop\u00f3sito das considera\u00e7\u00f5es supra-aludidas, vejamos o que leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n
\u201c \tPermite o C\u00f3digo, n\u00e3o obstante, que ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do prazo, em car\u00e1ter excepcional, possa a parte provar que o ato n\u00e3o foi praticado em tempo \u00fatil em raz\u00e3o de \u2018justa causa\u2019(art. 183). Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz, verificando a proced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o da parte, permitir\u00e1 a pr\u00e1tica do ato \u2018no prazo que lhe assinar\u2019(art. 183, \u00a7 2\u00ba), que n\u00e3o ser\u00e1, obrigatoriamente, igual ao anterior, mas que n\u00e3o dever\u00e1 ser maior, por motivos \u00f3bvios. <\/p>\n
\tPara o C\u00f3digo, \u2018reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio \u00e0 vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou mandat\u00e1rio\u2019(art. 183, \u00a7 1\u00ba). Trata-se, como se v\u00ea, do caso fortuito ou motivo de for\u00e7a maior, em termos an\u00e1logos ao art. 1058, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil de 1916(CC de 2002, art. 393). \u201c(Theodoro J\u00fanior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51 \u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, Vol. 1. P\u00e1g. 260)<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tEm arremate, pleiteia a Promovida, alicer\u00e7ada nos ditames do art. 223 do CPC\/2015, que lhe seja restitu\u00eddo o prazo para realiza\u00e7\u00e3o do ato processual ora debate.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10982","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}