A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de <\/p>\n<\/p>\n
[NOME E QUALIFICA\u00c7\u00c3O], vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu A\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS,<\/p>\n
em face de [NOME E QUALIFICA\u00c7\u00c3O], pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
. O suporte f\u00e1tico<\/p>\n
Douto Julgador, a autora foi v\u00edtima de uma acusa\u00e7\u00e3o caluniosa de furto por parte de um funcion\u00e1rio da empresa r\u00e9, passando por situa\u00e7\u00e3o extremamente humilhante e vexat\u00f3ria.<\/p>\n
[incluir suporte f\u00e1tico]<\/p>\n
Destarte, provado est\u00e1 que a autora foi mesmo v\u00edtima de uma acusa\u00e7\u00e3o de furto, cabendo \u00e0 r\u00e9, como \u00fanica tese de defesa dispon\u00edvel, demonstrar, atrav\u00e9s de provas, que a autora efetivamente praticou o furto.<\/p>\n
Por\u00e9m, isso ser\u00e1 imposs\u00edvel, uma vez que a autora trata-se de pessoa honesta, professora, que jamais praticaria tamanha insanidade.<\/p>\n
. A compensa\u00e7\u00e3o pelo dano<\/p>\n
Em seus sempre did\u00e1ticos apontamentos, Maria Helena Diniz esclarece que tr\u00eas s\u00e3o os pressupostos da responsabilidade civil: a\u00e7\u00e3o, dano, e nexo causal[1], sistema que nos parece apropriado adotar aqui para estabelecer o l\u00eddimo direito da autora. <\/p>\n
Expressiva jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m parece ter adotado tal sistematiza\u00e7\u00e3o dos requisitos.[2]<\/p>\n
In casu, tem-se que a a\u00e7\u00e3o foi il\u00edcita e o dano exclusivamente moral, tendo os fatos se originado em rela\u00e7\u00e3o consumo, estando sob a \u00e9gide da Lei 8.078\/90.<\/p>\n
. A a\u00e7\u00e3o il\u00edcita<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o danosa da r\u00e9 consistiu em ato il\u00edcito, comissivo, verificado no momento em que acusou injustamente a autora de ter praticado furto no supermercado.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor repudia o ato praticado pelo preposto da r\u00e9, e garante a repara\u00e7\u00e3o pelo dano:<\/p>\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n
Da an\u00e1lise dos documentos em anexo resulta clara a ilicitude da r\u00e9, Douto Magistrado, que acusou a autora injustamente da pr\u00e1tica de furto.<\/p>\n
A r\u00e9, aumentando ainda o grau de sua responsabilidade, n\u00e3o tomou os cuidados devidos na abordagem, o fazendo de forma excessiva e sem crit\u00e9rio (na frente de todos os outros clientes).<\/p>\n
Com propriedade, Yussef Said Cahali, ensina que:<\/p>\n
\u201c[…] a pessoa revistada em p\u00fablico por seguran\u00e7a de estabelecimento comercial, ante mera suspeita de furto, \u00e9 atingida em seus direitos personal\u00edssimos, gerando para o empres\u00e1rio infrator a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por danos morais, a teor do disposto no art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o. Deve ser considerada a inevit\u00e1vel dor por que passou a v\u00edtima ao ser agredida f\u00edsica e moralmente, sua honra. Com efeito, embora n\u00e3o tenha a ofensa se caracterizado por sua magnitude, foi, certamente, dolorosa para uma pessoa que tem em conta sua boa fama. \u00c0 empresa-r\u00e9 impunha-se o dever de ser cautelosa, usando dispositivos que n\u00e3o se submetessem as pessoas \u00e0 possibilidade de tal vexame\u201d. (\u201cDano Moral\u201d, RT, 3\u00aa ed., p\u00e1g. 574\/575).<\/p>\n
O Egr\u00e9gio TJSP, em caso an\u00e1logo, decidiu recentemente que:<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PROCED\u00caNCIA. FALSA ACUSA\u00c7\u00c3O DE CRIME (FURTO) POR SEGURAN\u00c7A DE SUPERMERCADO. PROVADOS A FALSA ACUSA\u00c7\u00c3O E OS EXCESSOS COMETIDOS PELO SEGURAN\u00c7A, IMP\u00d5E-SE AO R\u00c9U O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O REDUZIDO. CONFIRMA-SE IMPROCED\u00caNCIA DE INFUNDADO PEDIDO DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. (TJ-SP – APL: 9251962472008826 SP 9251962-47.2008.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 02\/10\/2012, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2012)<\/p>\n
Descabido ainda ser\u00e1 protestar que n\u00e3o havia animus nocendi na atitude da r\u00e9, visto que a responsabilidade aquiliana [3] funda-se tanto no dolo quanto na culpa (em sentido estrito, neglig\u00eancia, imper\u00edcia e imprud\u00eancia).<\/p>\n
Esclarece Maria Helena Diniz que \u201c[…] n\u00e3o se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele n\u00e3o deixar\u00e1 de ser respons\u00e1vel pelo fato de n\u00e3o ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas consequ\u00eancias.\u201d [4]<\/p>\n
. O dano moral puro<\/p>\n
O dano moral puro consistiu no constrangimento, na humilha\u00e7\u00e3o, no verdadeiro vexame sofrido pela autora em sua honra subjetiva no momento dos fatos.<\/p>\n
A obrigatoriedade de reparar o dano exclusivamente moral encontra amplo fundamento na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, tendo express\u00e3o tanto na Carta Magna (artigo 5\u00ba, incisos V e X), quanto em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Prescreve o novo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Hoje em dia felizmente est\u00e3o superadas, do ponto de vista legal, antigas correntes de pensamento que refutavam a indeniza\u00e7\u00e3o por dano exclusivamente moral, dentre as quais se destacava a que restringia a reparabilidade deste somente aos casos em que decorrente de dano patrimonial.<\/p>\n
Acerca de tal posi\u00e7\u00e3o, Pontes de Miranda bem observou que:<\/p>\n
\u201c[…] assim, nada se resolve: o dano patrimonial \u00e9 que est\u00e1 em causa; \u00e9 como se diss\u00e9ssemos: admitimos o dano moral, quando f\u00f4r patrimonial![…]\u201d<\/p>\n
Ainda para o citado mestre:<\/p>\n
\u201cNo c\u00f4mputo das suas subst\u00e2ncias positivas \u00e9 d\u00faplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais (tranquilidade, honra, considera\u00e7\u00e3o social, renome). Da\u00ed o surgir do princ\u00edpio da ressarcibilidade do dano n\u00e3o patrimonial.\u201d[5]<\/p>\n
Mutatis Mutandis, aplic\u00e1vel aqui o ensinamento espec\u00edfico do festejado mestre civilista Yussef Said Cahali, que leciona:<\/p>\n
\u201c[…] sobrevindo, em raz\u00e3o do il\u00edcito ou indevido protesto de t\u00edtulo, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, pass\u00edvel de ser indenizado; o protesto indevido de t\u00edtulo, quando j\u00e1 quitada a d\u00edvida, causa injusta agress\u00e3o \u00e0 honra, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
A fortiori, diremos, pois os efeitos da falsa acusa\u00e7\u00e3o de furto s\u00e3o infinitamente mais perniciosos do que o indevido protesto de t\u00edtulo.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o da prova, encontra-se sedimentado nos Tribunais p\u00e1trios o entendimento de que, demonstrado o ato il\u00edcito (inscri\u00e7\u00e3o indevida), o dano segue presumido.<\/p>\n
Anote-se aqui, como paradigma exemplo do entendimento consolidado existente no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o. Imputa\u00e7\u00e3o indevida de crime de furto \u00e0 cliente da loja. Acusa\u00e7\u00e3o que suplanta o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. Adequado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado pela senten\u00e7a. Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 9217685052008826 SP 9217685-05.2008.8.26.0000, Relator: Adilson de Andrade, Data de Julgamento: 07\/02\/2012, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2012)<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 certo que a autora faz jus \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do que estabelece o CDC, o que desde j\u00e1 fica requerido na esp\u00e9cie.<\/p>\n
In verbis:<\/p>\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n
. O nexo causal<\/p>\n
O que se indeniza em casos an\u00e1logos \u2013 e se pleiteia aqui – nada \u00e9 sen\u00e3o o sofrimento ps\u00edquico resultante do ato il\u00edcito perpetrado, n\u00e3o havendo cogitar-se de causas excludentes de nexo causal.<\/p>\n
O dano moral adveio justamente da falsa acusa\u00e7\u00e3o de furto.<\/p>\n
Certamente que n\u00e3o houve caso fortuito ou for\u00e7a maior, nem tampouco se revela at\u00e9 o momento a presen\u00e7a de responsabilidade de terceiros.<\/p>\n
Contudo, vale dizer que, na hip\u00f3tese improv\u00e1vel da r\u00e9 levantar em seu favor qualquer destas possibilidades, dever\u00e1 ele arcar com o \u00f4nus da prova. <\/p>\n
Com propriedade, doutrina Carlos Alberto Bitar que:<\/p>\n
\u201cTodas essas causas excludentes da responsabilidade civil dever\u00e3o ser devidamente comprovadas e examinadas com cuidado pelo \u00f3rg\u00e3o judicante por importarem em exonera\u00e7\u00e3o do ofensor, deixando o lesado sem a composi\u00e7\u00e3o do dano sofrido.\u201d [6]<\/p>\n
. O crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Decerto que \u00e9 imposs\u00edvel medir-se com exatid\u00e3o o dano moral puro, como se faz – ou se deve sempre fazer – com o dano de ordem patrimonial.<\/p>\n
A intensidade do sofrimento particular que a autora suportou, em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito perpetrado pela r\u00e9, \u00e9 coisa que per\u00edcia alguma conseguiria determinar.<\/p>\n
Contudo, par\u00e2metros existem.<\/p>\n
Em linhas gerais, a jurisprud\u00eancia e a doutrina dominantes t\u00eam se entendido quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral ter car\u00e1ter d\u00faplice, tanto punitivo do agente quanto compensat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n
A doutrina em massa tamb\u00e9m reconhece o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o. Para Antonio Chaves:<\/p>\n
\u201cA obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano corresponde, sem d\u00favida, a um princ\u00edpio da mais estreita equidade em benef\u00edcio da v\u00edtima. Mas desempenha uma fun\u00e7\u00e3o admoestadora e educativa […]\u201d [7]<\/p>\n
Deveras, a fun\u00e7\u00e3o punitiva da indeniza\u00e7\u00e3o mostra efeito social sadio, na medida em que dissuade o agente que age dolosamente em preju\u00edzo alheio (sem cometer il\u00edcito penal), e contribui para que todos os que agem de boa-f\u00e9 agucem ainda mais seus sentidos para que n\u00e3o incorram em imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.[8]<\/p>\n
O brilhante magistrado e professor de Direito Civil Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo Junior ensina com propriedade e equil\u00edbrio:<\/p>\n
"O valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser razoavelmente expressivo. N\u00e3o deve ser simb\u00f3lico, como j\u00e1 aconteceu em outros tempos (indeniza\u00e7\u00e3o de um franco). Deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desest\u00edmulo a fim de que n\u00e3o reincida a ofensa. Mas deve, igualmente, haver cometimento, a fim de que o nobre instituto n\u00e3o seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento."[9]<\/p>\n
. Requerimento<\/p>\n
Isto posto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne determinar:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, via Correio, na forma autorizada pelos artigos 221, inciso I e 223, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, a ser enviada ao endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, com registro de hor\u00e1rio de recebimento, para que tome conhecimento a r\u00e9, advertindo-a do prazo que disp\u00f5e para oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, caso queira, sob pena de revelia, como estabelecem os artigos 285 e 319 do CPP;<\/p>\n
b) Que se tenha a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por ser a parte autora a menos favorecida na rela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 6\u00ba do inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n
c) que ao final seja esta a\u00e7\u00e3o julgada inteiramente procedente, para o fim de ser reconhecida a responsabilidade da r\u00e9 pela pr\u00e1tica do ato il\u00edcito (efic\u00e1cia declarativa);<\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia (efic\u00e1cia condenat\u00f3ria), que espera n\u00e3o seja inferior ao importe correspondente a 40 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, a qual dever\u00e1 ser acrescida de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, constados da cita\u00e7\u00e3o, bem como, no pagamento das custas e despesas processuais, verba honor\u00e1ria em valor equivalente a 20% do total da condena\u00e7\u00e3o imposta e demais comina\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n
E) que, caso algum ato tenha que ser realizado por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a, que lhe sejam concedidos os benef\u00edcios do artigo 172, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo seu depoimento pessoal, bem como da r\u00e9, oitiva das testemunhas arroladas em anexo, que comparecer\u00e3o mediante intima\u00e7\u00e3o, e, ainda, juntada posterior de documentos;<\/p>\n
Requer ainda a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da Lei n.\u00ba 1060\/50, alterada pela Lei n.\u00ba 7510\/86, por ser a autora pessoa economicamente carente, eximindo-o do pagamento de custas, taxas e outras despesas na eventualidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos perante este ju\u00edzo, como facultado pelo art. 54 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [incluir valor da a\u00e7\u00e3o] para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10979","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}