EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO\/INFRINGENTE<\/p>\n
Exma. Sra. Ju\u00edza de Direito da … Vara C\u00edvel da Comarca de …<\/p>\n
PJe …<\/p>\n
(nome), por seu advogado in fine<\/em> assinado, nos autos epigrafados promovidos pelo ESP\u00d3LIO DE … e …, vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido de efeito modificativo\/infringente [CPC, arts.1.022, II; 1.023, \u00a7 2\u00ba c.c. art. 9\u00ba], pelas raz\u00f5es de direito adiante articuladas:<\/p>\n I. A R. DECIS\u00c3O EMBARGADA e o CABIMENTO DOS ACLARAT\u00d3RIOS COM EFEITO MODIFICATIVO<\/p>\n 1. A presente quadra recursal tem como objeto superar omiss\u00e3o de quest\u00e3o sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de of\u00edcio, vez que se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica a ilegitimidade ativa ad causam do embargado\/autor Esp\u00f3lio de … e …, como se desenvolver\u00e1 na dianteira [CPC, art. 1.022, II].<\/p>\n 2. O efeito modificativo na esp\u00e9cie \u00e9 aplic\u00e1vel, pois a ilegitimidade ativa de parte \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, insuscet\u00edvel de preclus\u00e3o, que deve ser examinada de of\u00edcio, suprindo a omiss\u00e3o pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o [CPC, art. 337, \u00a7 5\u00ba c.c. art. 485, VI e \u00a7 3\u00ba]. <\/p>\n II. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O \u201cESP\u00d3LIO<\/em>\u201d N\u00c3O TEM LEGITIMIDADE ATIVA \u201cAD CAUSAM<\/em>\u201d<\/p>\n INVENT\u00c1RIO JULGADO EXTINTO POR SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO-<\/p>\n N\u00c3O CUIDOU O EMBARGADO DE COMUNICAR AO D. JU\u00cdZO ESSA INFORMA\u00c7\u00c3O-<\/p>\n ACOLHIMENTO COM IMPING\u00caNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO E EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO-<\/p>\n 3. Na exordial da presente a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o figuraram como litisconsortes ativos …, …, …, …, …, … na qualidade de herdeiros e sucessores de seus pais … e …, acrescendo que \u201cambos falecidos e o Invent\u00e1rio tramita perante o Douto Ju\u00edzo da …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es desta Capital, Processo n\u00famero …, cuja inventariante \u00e9 …<\/em>\u201d [sic- Id …].<\/p>\n 4. Juntaram os autores primitivos os seguintes documentos comprobat\u00f3rios do tr\u00e2mite do referido invent\u00e1rio:<\/p>\n – peti\u00e7\u00e3o inicial do invent\u00e1rio [Id …]; <\/p>\n – despacho nomeando como inventariante … [Id …] e, <\/p>\n – peti\u00e7\u00e3o da inventariante\/… [tamb\u00e9m no Id …].<\/p>\n 5. A ora embargante em sede de contesta\u00e7\u00e3o arguiu a preliminar [segunda preliminar] de ilegitimidade ativa dos autores, vez que havendo invent\u00e1rio em curso perante a …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es de …, a legitimidade ativa para agir neste feito \u00e9 do \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d, representado pelo inventariante, e n\u00e3o dos herdeiros, trazendo nesse sentido os dispositivos legais, doutrina e repert\u00f3rio jurisprudencial, propugnando pela extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito [Id …]. <\/p>\n 6. Foi proferido interlocut\u00f3rio saneador acolhendo a preliminar suscitada na contesta\u00e7\u00e3o e determinando que os autores emendassem a inicial para retificar como autor o \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d [Id …]:<\/p>\n 1) ILEGITIMIDADE ATIVA<\/p>\n 7. Verifica-se dos autos que os autores buscam na presente a\u00e7\u00e3o o direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel descrito na inicial, direito este supostamente pertencente aos esp\u00f3lios de … e …, cujos invent\u00e1rios t\u00eam andamento na …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es desta Comarca.<\/p>\n 8. O esp\u00f3lio trata-se de universalidade dos bens deixados pelo falecido, incluindo os eventuais direitos que possu\u00eda, devendo assumir a legitimidade para demandar em todas as a\u00e7\u00f5es em que aquele integraria o polo ativo, se vivo fosse. Enquanto n\u00e3o h\u00e1 partilha, \u00e9 do esp\u00f3lio a legitimidade ad causam<\/em> para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual…<\/p>\n 9. Assim, o polo ativo dever\u00e1 ser composto pelos esp\u00f3lios, representados por sua inventariante, eis que o processo de invent\u00e1rio encontra-se ativo, constituindo universalidade jur\u00eddica dissolvida apenas com a ultima\u00e7\u00e3o da partilha entre os benefici\u00e1rios. Assim, nele dever\u00e1 concentrar todo o acervo, a fim de otimizar a defesa dos interesses da pr\u00f3pria heran\u00e7a…<\/p>\n 10. Com esse norte e \u00e0 mingua do despacho inicial determinando a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual j\u00e1 se deu not\u00edcia de heran\u00e7as ainda n\u00e3o partilhadas, intimem-se os requerentes para procederem \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do polo ativo, no prazo de 15 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do feito, sem julgamento de m\u00e9rito. <\/p>\n 11. Os autores vieram aos autos e procederam \u00e0 \u201cretifica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d da exordial como disposto no r. interlocut\u00f3rio saneador no sentido de que o \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d assumisse o polo ativo da lide, procedendo \u00e0 juntada do despacho de nomea\u00e7\u00e3o da inventariante no processo …, conforme Ids … e …: <\/p>\n \u201cMM. Juiz: Os Autores, atendendo ao respeit\u00e1vel despacho saneador, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Emendar a inicial conforme determinado:… 2) Que seja retificado o polo ativo da a\u00e7\u00e3o; em substitui\u00e7\u00e3o aos herdeiros e sucessores nominado na pe\u00e7a inaugural, que fique constando, no plano ativo o Esp\u00f3lio de … e …, representados pela inventariante nomeada pelo Douto Ju\u00edzo da …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es desta Capital, conforme faz certo, o incluso despacho de nomea\u00e7\u00e3o<\/em>…\u201d.<\/p>\n 12. Foi deferida a emenda \u00e0 inicial alterando polo ativo da a\u00e7\u00e3o, \u201cincluindo-se, no lugar dos herdeiros, os Esp\u00f3lios de … e de …<\/em>\u201d, como se depreende do interlocut\u00f3rio constante no Id …<\/p>\n 13. A ora embargante peticionou nos autos no Id … e com esteio nos arts.75, VIII; 103 e 104, todos do CPC, requereu fosse regularizada a representa\u00e7\u00e3o processual do esp\u00f3lio, juntando-se a procura\u00e7\u00e3o ad judicia<\/em> outorgada pela inventariante.<\/p>\n 14. O \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d manifestou pela juntada da procura\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o dos atos [Id …], carreando aos autos o mandato com poderes da cl\u00e1usula \u201cad judicia et extra<\/em>\u201d, figurando como outorgante …, assim qualificada [Id …]:<\/p>\n \u201cOUTORGANTES:\t… inventariante e HERDEIRA DE … E …, cujo invent\u00e1rio suspenso provisoriamente, tramita pela Douta …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es da Comarca de …, processo …<\/em><\/p>\n PODERES: os poderes da cl\u00e1usula ad judicia et extra…especialmente para promover tantas a\u00e7\u00f5es quanto necess\u00e1rias contra …, ratificando todos os atos praticados nos autos da a\u00e7\u00e3o de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria promovida contra …, em tr\u00e2mite perante o Ju\u00edzo de Direito da …\u00aa Vara C\u00edvel, processo n\u00ba …<\/em><\/p>\n …, … de …de …<\/em><\/p>\n (a) …<\/em>\u201d<\/p>\n 15. Sobre o documento retro, a procura\u00e7\u00e3o outorgada pela \u201cinventariante<\/em>\u201d em … n\u00e3o foi concedida vista \u00e0 ora embargante.<\/p>\n 16. Foi julgada antecipadamente a lide, dando pela sua proced\u00eancia para que se adjudicasse o im\u00f3vel em favor do \u201cEsp\u00f3lio-autor<\/em>\u201d, extraindo-se da parte dispositiva da r. senten\u00e7a embargada [Id …]:<\/p>\n \u201cDispositivo<\/em><\/p>\n Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de adjudicar o im\u00f3vel constitu\u00eddo pelos lotes n\u00ba … e … da quadra n\u00ba … do bairro …, …, matriculado sob o n\u00ba … junto ao …\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, em favor do esp\u00f3lio de … Serve a presente senten\u00e7a como t\u00edtulo h\u00e1bil para registro<\/em>.\u201d<\/p>\n 17. O \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d aviou embargos de declara\u00e7\u00e3o para que suprindo omiss\u00e3o, fosse inclu\u00edda na parte dispositiva da senten\u00e7a a adjudica\u00e7\u00e3o para os 02 [dois] inventariados, ou seja, a adjudica\u00e7\u00e3o para os \u201cEsp\u00f3lios de … e …<\/em>\u201d [Id …].<\/p>\n 2) INVENT\u00c1RIO EXTINTO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO ATRAV\u00c9S DE SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO<\/p>\n 18. Depois de juntado o instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgado pela \u201cinventariante<\/em>\u201d no Id …, com a informa\u00e7\u00e3o constante no pre\u00e2mbulo de que \u201ccujo invent\u00e1rio suspenso provisoriamente, tramita pela Douta …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es desta Capital, processo …<\/em>\u201d, a embargante verificou que, na realidade, referido invent\u00e1rio dos \u201cEsp\u00f3lios<\/em>\u201d de … e … foi EXTINTO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO, conforme senten\u00e7a prolatada pelo d. ju\u00edzo da …\u00aa Vara de Sucess\u00f5es de …, ora anexada [doc. n. …]!<\/p>\n 19. Os invent\u00e1rios conjuntos de … e …, proc. … [NU …] efetivamente foram distribu\u00eddos para a …\u00aa Vara de Sucess\u00e3o como anunciado pelos autores originais e posteriormente pelos \u201cEsp\u00f3lios<\/em>\u201d.<\/p>\n 20. Entretanto, esse processo n\u00e3o mais existe no cen\u00e1rio jur\u00eddico, pois foi extinto por senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, diante da perda do objeto, pois n\u00e3o havia bens suscet\u00edveis de partilha, conforme de extrai desta senten\u00e7a ora anexada, no ponto, in litteris<\/em>:<\/p>\n \u201cAutos do Processo n\u00ba …<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de Invent\u00e1rio\/Arrolamento ajuizada em decorr\u00eancia do falecimento de … e…<\/em><\/p>\n Conforme manifesta\u00e7\u00e3o de fls. …, os demais herdeiros est\u00e3o buscando a outorga de escritura no ju\u00edzo c\u00edvel….<\/em><\/p>\n No caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em bens a serem inventariados, vez que inexistem documentos que comprovam a propriedade do im\u00f3vel arrolado pelos falecidos.<\/em><\/p>\n Posto isso, ante a perda de objeto, sobretudo quanto a inexist\u00eancia de bens a se inventariar, julgo extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com base no art. 267, IV do CPC.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o existindo requerimentos, d\u00ea-se baixa e arquive-se.<\/em><\/p>\n Considerando que a presente senten\u00e7a somente faz coisa julgada formal, ressalto que, havendo real interesse das partes em encerrar este invent\u00e1rio, por economia e celeridade processual, o processamento poder\u00e1 ser realizado nestes mesmos autos.<\/em><\/p>\n Eventuais custas, se o caso, ser\u00e3o quitadas quando da reativa\u00e7\u00e3o do feito<\/em>.\u201d<\/p>\n 21. Capta-se a expressa men\u00e7\u00e3o no aludido decisum <\/em>do ju\u00edzo sucess\u00f3rio ao \u201cart. 267, IV do CPC\/73<\/em>\u201d que versava pela legisla\u00e7\u00e3o instrumental anterior que tratava da extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito \u201cquando se verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo<\/em>\u201d; hoje repetida sua ratio essendi ipssis litteris<\/em> pelo art. 485, IV do CPC\/15 [\u201cIV. verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo<\/em>\u201d]. O fato de constar dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o revogada \u00e9 mero erro material, pois racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n 22. O conceito geral de coisa julgada tem esteio na garantia constitucional do art. 5\u00ba, XXXVI, representa condi\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 estabilidade social, mesmo porque indispens\u00e1vel que o processo tenha um fim, quer dizer, a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional [CPC, art.4\u00ba e CF, art. 5\u00ba, LXXVIII]. <\/p>\n 23. Essa senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito transitou em julgado, n\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso, incidiu a \u201cpreclus\u00e3o m\u00e1xima<\/em>\u201d, inclusive o processo se encontra arquivado no ma\u00e7o … \u2013 vide doc. n. …<\/p>\n 24. H\u00e1 de se ressaltar que a senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio foi clara ao acrescer no seu arremate que aquela senten\u00e7a fazia \u201ccoisa julgada formal<\/em>\u201d. <\/p>\n 25. HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR, com a autoridade que se lhe reconhece, ensina que \u201ca coisa julgada formal se difere do fen\u00f4meno descrito no c\u00f3digo de processo civil, sendo tradicionalmente tratada pelos processualistas como fato relevante em mat\u00e9ria de efic\u00e1cia da senten\u00e7a. Essa modalidade decorre de res iudicata da regra que impede o juiz de apreciar, dentro do processo, as quest\u00f5es j\u00e1 decididas<\/em>\u201d. <\/p>\n 26. Vogando na esteira DIDIER J\u00daNIOR: \u201cA coisa julgada formal \u00e9 uma categoria doutrin\u00e1ria, em que para a doutrina majorit\u00e1ria, se refere \u00e0 indiscutibilidade, e a imutabilidade de uma decis\u00e3o no \u00e2mbito do processo em que proferida. Trata-se de uma estabilidade endoprocessual da decis\u00e3o e, por isso, distingue-se da coisa julgada propriamente dita, qual seja denominada de coisa julgada material, que se projeta para fora do processo em que produzida<\/em>\u201d. <\/p>\n 27. Assim, v\u00eania permissa, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, n\u00e3o significa a \u201csuspens\u00e3o<\/em>\u201d do processo extinto e resolvido. <\/p>\n 28. Mas possibilita aos interessados intentar outra a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio desde que superados os v\u00edcios declarados na decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o; n\u00e3o se podendo olvidar a observ\u00e2ncia ab ovo<\/em> de um novo processo dentro do ambiente legal espec\u00edfico, preservando desde o seu novo nascedouro o contradit\u00f3rio em obedi\u00eancia aos comandos esculpidos no procedimento de invent\u00e1rio trazidos nos arts. 611 e seguintes do CPC.<\/p>\n 29. Portanto, transitada em julgado a senten\u00e7a que extinguiu o invent\u00e1rio duplo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos finados … e … n\u00e3o mais poder\u00e1 ser mais atacada, rediscutida e reapreciada naquela a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n 30. O processo de invent\u00e1rio \u00e9 o instrumento para oficializar a transfer\u00eancia dos bens deixados pelos autores do patrim\u00f4nio aos seus herdeiros, consiste na atividade processual endere\u00e7ada \u00e0 descri\u00e7\u00e3o detalhada de toda a heran\u00e7a, de modo a individualizar todos os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que formam o acervo patrimonial dos mortos, incluindo as d\u00edvidas ativas e passivas e os outros de natureza patrimonial. <\/p>\n 31. Na esp\u00e9cie sub cogitabondo<\/em> n\u00e3o existe no plano judicial o processo em tr\u00e2mite do invent\u00e1rio de … e …<\/p>\n 32. Et pour causae<\/em>, sem processo de invent\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 no cen\u00e1rio jur\u00eddico do caso em apre\u00e7o as figuras do \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d — conjunto de bens que pertenciam aos inventariados … e …, suscet\u00edveis de serem partilhadas numa a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio—; e muito menos a nomea\u00e7\u00e3o da \u201cinventariante<\/em>\u201d que se arvorou a herdeira … na procura\u00e7\u00e3o juntada no Id …, pois n\u00e3o foi nomeada por qualquer juiz de direito [CPC, art. 617].<\/p>\n 33. Feitas essas pondera\u00e7\u00f5es, a embargante pede seja superada a omiss\u00e3o desta mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, quanto \u00e0 ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM<\/em> DOS ESP\u00d3LIOS DE … e …, vez que ao contr\u00e1rio do afirmado pelos herdeiros figurantes na peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o se encontra em curso o processo de invent\u00e1rio dos indigitados inventariados [CPC, art. 1.022, II]. <\/p>\n 34. E a legitimidade ad causam<\/em> \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, elucidando DANIEL AMORIM ASSUMP\u00c7\u00c3O NEVES que \u201ca legitimidade para agir (legitimatio ad causam) \u00e9 a pertin\u00eancia subjetiva da demanda ou, em outras palavras, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei que permite a um determinado sujeito formar o polo ativo ou passivo dessa demanda<\/em>\u201d. <\/p>\n 35. Nesta linha de racioc\u00ednio LUIZ GUILHERME MARINONI: \u201cA ordem p\u00fablica no plano processual n\u00e3o se limita a um princ\u00edpio jur\u00eddico, a um conjunto de valores de interesse geral, mas se torna concreta em hip\u00f3teses taxativas, que s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, os pressupostos processuais e as nulidades processuais absolutas<\/em>\u201d. <\/p>\n 36. A prop\u00f3sito, \u00fanico o entendimento do colendo TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE MINAS GERAIS quanto \u00e0 ilegitimidade de parte do \u201cEsp\u00f3lio<\/em>\u201d para preservar direitos do inventariado quando n\u00e3o se encontra em tr\u00e2mite o processo do invent\u00e1rio:<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESP\u00d3LIO. INVENT\u00c1RIO ENCERRADO. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC\/15. Encerrado o invent\u00e1rio, com tr\u00e2nsito em julgado, o esp\u00f3lio padece de legitimidade ativa ad causam para propositura de a\u00e7\u00e3o em que se discute o restabelecimento do fornecimento de \u00e1gua e o rec\u00e1lculo de fatura de \u00e1gua que se encontram em nome do falecido. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada de of\u00edcio e julgado extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC<\/em>.\u201d [TJMG, Apel. C\u00edvel 0050180-24.2014.8.13.0056, Rel. Des. Washington Ferreira, DJe 03.05.2018].<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESP\u00d3LIO – A\u00c7\u00c3O PROPOSTA AP\u00d3S ENCERRAMENTO DO INVENT\u00c1RIO – SENTEN\u00c7A MANTIDA. Deve ser mantida a senten\u00e7a que reconhece a ilegitimidade do esp\u00f3lio para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta ap\u00f3s transcurso de mais de duas d\u00e9cadas ap\u00f3s encerramento do invent\u00e1rio<\/em>.\u201d [TJMG, Apel. C\u00edvel1.0079.12.019170-9\/001, Rel. Des.Afr\u00e2nio Vilela, DJe 07.07.2017].<\/p>\n \u201cCom o encerramento do invent\u00e1rio, realizado extrajudicialmente, n\u00e3o existe mais a figura do esp\u00f3lio, o que torna ileg\u00edtima a postula\u00e7\u00e3o judicial feita em seu nome. Processo extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/em>.\u201d [TJMG, Apel. C\u00edvel 1853828-97.2010.8.13.0024, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, DJe 25.09.2012].<\/p>\n 37. Ex positis<\/em><\/strong>\u00b8 a embargante requer:<\/p>\n a) sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, IMPINGINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, E SUPERANDO A OMISS\u00c3O APONTADA [que haver\u00e1 de ser enfrentada por V. Exa.], APRECIAR A MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA SOERGUIDA QUANTO \u00c0 ILEGITIMIDADE ATIVA DO \u201cESP\u00d3LIO DE … e …<\/em>\u201d e via de consequ\u00eancia:<\/p>\n – extinguir o presente feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pela ilegitimidade ativa ad causam<\/em> [CPC, art. 485, VI c.c. art.17];<\/p>\n – condenar solidariamente os herdeiros, autores da a\u00e7\u00e3o, ao pagamento da verba honor\u00e1ria sucumbencial, invertendo-se aquela fixada na v. senten\u00e7a embargada —10% sobre o valor da causa [CPC, art.85, \u00a7 2\u00ba];<\/p>\n b) seja intimada a parte embargada\/Esp\u00f3lio, para se manifestar sobre a mat\u00e9ria agora jungida e documento anexado [CPC, arts. 1.023, \u00a7 2\u00ba e 9\u00ba].<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n (Local e data)<\/p>\n (Assinatura e OAB do Advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10631","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}