CONTESTA\u00c7\u00c3O – COBRAN\u00c7A – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________, j\u00e1 qualificada nos autos, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por Curador Especial nomeado \u00e0 fls. 57, advogado ____________, inscrito na OAB\/__ sob n\u00ba _____, o qual receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, sito \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, sala ___, CEP ____________, Fone\/Fax (___) ___-_____, ____________, UF, apresentar:<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O, \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a, autuada sob n\u00ba ____________, com espeque no Art. 335 do CPC\/2015 que lhe move:<\/p>\n
____________, qualificado nos autos, representado por sua m\u00e3e, ____________, tamb\u00e9m qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n
– EM PRELIMINAR –<\/p>\n
I – NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
a) Falta de dilig\u00eancias dos Autores que confirmem a ocorr\u00eancia do requisito do art. 256, II, CPC\/2015.<\/p>\n
1. A primeira tentativa de cita\u00e7\u00e3o por ARMP retornou negativa. Foi informado pelo Correio que a r\u00e9 mudara-se do local (fls. 47). <\/p>\n
2. A segunda, igualmente, retornou negativa, desta vez sendo informado pelo Correio que n\u00e3o existe o n\u00ba indicado no logradouro (fls. 51).<\/p>\n
3. Deveria o autor ter insistido na localiza\u00e7\u00e3o do requerido por oficial de justi\u00e7a, eis que conforme por ele mesmo alegado, item 10 da pe\u00e7a portal, por diversas vezes tentou negociar com a r\u00e9, n\u00e3o restando outra alternativa sen\u00e3o socorrer-se deste Poder. Demonstrou com isto que, realmente, conhece o paradeiro dela.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
4. Por consequ\u00eancia, o autor n\u00e3o promoveu a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a, provid\u00eancia que, logicamente, seria antecedente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital, pois traria grau maior de veracidade \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a R\u00e9 encontra-se em local ignorado.<\/p>\n
5. A parte R\u00e9, citada por edital, sobre quem recai a pena da revelia, na maioria dos casos n\u00e3o ver\u00e1 os danos sofridos reparados pela multa de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, prevista no art. 258 do CPC\/2015. Precisar\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o competente para ver ressarcido seu preju\u00edzo, o qual decorrer\u00e1 por falta de zelo do Autor, que n\u00e3o esgotou as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6. A jurisprud\u00eancia vem assentando entendimento no sentido de que \u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital, se n\u00e3o esgotadas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o da parte. E esse posicionamento \u00e9 totalmente coerente, levando-se em conta os preju\u00edzos que podem decorrer para o revel:<\/p>\n
RECURSO DE AGRAVO. CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA. S\u00d3 \u00c9 POSS\u00cdVEL AP\u00d3S O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSS\u00cdVEIS \u00c0 LOCALIZA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO AGRAVO PARA DESTRANCAR O INSTRUMENTAL E NEGAR-LHE SEGUIMENTO, […]. I – Na cita\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o precedida do cumprimento, por Oficial de Justi\u00e7a, das dilig\u00eancias legalmente previstas para a localiza\u00e7\u00e3o do devedor, ocorre a nulidade (art. 8\u00ba, I e III, da LEF, […]). II – A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica em afirmar a necessidade do esgotamento de todos os meios dispon\u00edveis para localizar o devedor antes do deferimento da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, sob pena de nulidade. III – Agravo de Instrumento destrancado para ser negado o seu seguimento. IV – Recurso de agravo provido. V – Decis\u00e3o Un\u00e2nime. (Agravo n\u00ba 0142647-5\/01, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJPE, Rel. Jos\u00e9 Ivo de Paula Guimar\u00e3es. J. 12.03.2009, DOE 09.09.2009). <\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O – CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL – EXCE\u00c7\u00c3O – N\u00c3O ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESS\u00c1RIOS PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O DO DEMANDADO – RAZ\u00d5ES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UN\u00c2NIME DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR – […] – MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O – RECURSO IMPROVIDO – UN\u00c2NIME. (Agravo Regimental n\u00ba 2011204416 (2842\/2011), 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJSE, Rel. Jos\u00e9 dos Anjos. Un\u00e2nime, DJ 28.03.2011).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECIS\u00c3O QUE EM A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS EXTRAJUDICIAIS INDEFERIU O PEDIDO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SUA CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA. […] porque (1) seu endere\u00e7o consta expressamente em todos os t\u00edtulos executados; (2) n\u00e3o foram esgotados todos os meios para sua cita\u00e7\u00e3o, […] e, (3) a credora agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao requerer sua cita\u00e7\u00e3o por edital. Parcial acolhimento. Credora que n\u00e3o esgotou todos os meios para localiza\u00e7\u00e3o do devedor. Cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia prematura. […]. Recurso parcialmente provido, com observa\u00e7\u00e3o. (Agravo de Instrumento n\u00ba 0085801-98.2011.8.26.0000, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, Rel. Moura Ribeiro. J. 28.07.2011, Dje 09.08.2011).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O – CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA – NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR ESPECIAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – EXAURIMENTO NA LOCALIZA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EVIDENCIADO – IMPERIOSIDADE – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. A cita\u00e7\u00e3o por edital, medida de cunho excepcional, s\u00f3 deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do demandado, n\u00e3o bastando a simples afirma\u00e7\u00e3o de que se encontra em lugar incerto e n\u00e3o sabido. Assim, n\u00e3o esgotados todos os meios na sua localiza\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, com nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, apresenta-se nula. (Agravo de Instrumento n\u00ba 2008.074915-1, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do TJSC, Rel. Fernando Carioni. Un\u00e2nime, Dje 03.06.2009). <\/p>\n
CITA\u00c7\u00c3O. EDITAL. FALTA DE DILIG\u00caNCIAS PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. 1. A cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 cab\u00edvel, apenas depois de esgotados todos os meios para localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u; 2. \u00c9 dever do autor da a\u00e7\u00e3o efetuar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para localiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do r\u00e9u. Senten\u00e7a anulada. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9205104-89.2007.8.26.0000, 24\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, Rel. Maria L\u00facia Pizzotti. J. 27.10.2011, Dje 16.11.2011). (Grifos nossos)<\/p>\n
b) Quanto \u00e0 cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n
O chamamento ao processo da parte r\u00e9 por cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia n\u00e3o configura uma op\u00e7\u00e3o do autor. Somente poder\u00e1 ser efetuada quando preenchidos os requisitos elencados na lei, ou seja, quando o r\u00e9u se encontra em local incerto ou inacess\u00edvel.<\/p>\n
A incerteza do local somente pode ser plena quando efetuadas dilig\u00eancias suficientes para encontr\u00e1-lo e tais dilig\u00eancias forem frustradas.<\/p>\n
"[…]<\/p>\n
Com efeito, restou comprovado que os autores n\u00e3o procederam com a m\u00ednima acuidade necess\u00e1ria para encontrar o endere\u00e7o dos r\u00e9us,[…].<\/p>\n
Caso tivesse sido comprovado que os autores efetivamente levaram a efeito qualquer tentativa infrut\u00edfera de localizar o endere\u00e7o dos r\u00e9us, a\u00ed sim estaria configurada a hip\u00f3tese legal de cita\u00e7\u00e3o ficta." <\/p>\n
(RT 757, p. 372-374, nov. 1998)<\/p>\n
"\u00c9 nula a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia se previamente n\u00e3o foram esgotados todos os meios poss\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (JTA 121\/354)."<\/p>\n
(NEGR\u00c3O, Theotonio. C\u00f3digo de Processo Civil e legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor. 27. ed. Saraiva, 1996. p. 206, art. 231, nota 8)<\/p>\n
– NO M\u00c9RITO –<\/p>\n
7. Primeiramente, impugnam-se todos os fatos narrados pela parte autora na pe\u00e7a portal, na forma de nega\u00e7\u00e3o geral, forte no art. 341, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015.\u2006 \u2006 <\/p>\n
II – DOS FATOS ALEGADOS <\/p>\n
a) DO CONTRATO<\/p>\n
8. A parte autora alega que firmou com a requerida contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio (contrato juntado \u00e0s fls. 15\/16). Ocorre que dito instrumento em nada confunde-se com um contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio. <\/p>\n
9. Um contrato de compra e venda produz os seguintes efeitos obrigacionais: para o vendedor, transferir o dom\u00ednio de uma coisa e para o comprador, pagar o pre\u00e7o ajustado. <\/p>\n
10. Tal contrapresta\u00e7\u00e3o, a entrega de coisa, nunca ir\u00e1 ocorrer neste ajuste, eis que n\u00e3o tem o vendedor maneira de transferir o dom\u00ednio de um bem que n\u00e3o existe. <\/p>\n
11. Embora o contrato leve o t\u00edtulo de "compra e venda com reserva de dom\u00ednio", a inten\u00e7\u00e3o das partes, na realidade, foi de contratar uma empreitada, ou seja, a constru\u00e7\u00e3o de uma casa.<\/p>\n
12. O C\u00f3digo Civil Brasileiro \u00e9 claro quando trata dos atos jur\u00eddicos, mencionando em seu art. 112 que:<\/p>\n
"Nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem."<\/p>\n
13. Requer a parte autora a rescis\u00e3o contratual, alegando que houve o descumprimento do acordo volitivo por parte da r\u00e9, no que diz respeito ao estabelecido nas cl\u00e1usulas 2\u00aa e 3\u00aa.<\/p>\n
14. A cl\u00e1usula 2\u00aa refere-se ao local de pagamento. Aduz a autora que a r\u00e9 fechou suas portas, n\u00e3o informando-lhe o novo local de pagamento. Tal assertiva n\u00e3o prospera, eis que admite a parte autora nos itens 4 e 10 da inicial, ter, por v\u00e1rias vezes, contatado com a parte r\u00e9, visando negociar amigavelmente a suposta d\u00edvida.<\/p>\n
15. A cl\u00e1usula 3\u00aa n\u00e3o poderia nem existir. A cl\u00e1usula da reserva de dom\u00ednio constitui-se em um contrato acess\u00f3rio \u00e0 compra e venda de bens m\u00f3veis. Ocorre que n\u00e3o foi, em nenhum momento, realizada uma compra e venda de bem m\u00f3vel, e sim um contrato de empreitada objetivando a constru\u00e7\u00e3o de uma casa.<\/p>\n
16. Cumpre salientar ainda, que o contrato n\u00e3o prev\u00ea prazo para execu\u00e7\u00e3o, e, sendo assim, n\u00e3o se pode dizer que houve descumprimento contratual.<\/p>\n
17. Somente para argumentar, pressup\u00f5e-se que, para a constru\u00e7\u00e3o de uma casa, deve-se ter um local apropriado para assent\u00e1-la. <\/p>\n
18. Em nenhum momento menciona a parte autora, o local onde seria constru\u00edda tal resid\u00eancia, deixando d\u00favidas quanto a exist\u00eancia de dito local. <\/p>\n
19. E se a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7ou por falta de local? E se a constru\u00e7\u00e3o come\u00e7ou e devido ao inadimplemento das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi conclu\u00edda? <\/p>\n
20. S\u00e3o questionamentos que a pe\u00e7a vestibular n\u00e3o traz \u00e0 baila e muito menos, comprova.<\/p>\n
B) DO PAGAMENTO<\/p>\n
21. Alega a parte autora ter efetuado pagamento, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a t\u00edtulo de entrada. Esse pagamento, todavia, n\u00e3o foi comprovado, eis que n\u00e3o juntados aos autos os recibos respectivos.<\/p>\n
22. Aduz ainda, que bem intencionada, efetuou a troca de cheques no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) cada um, a pedido da r\u00e9, por cheques de menor valor. <\/p>\n
23. \u00c9 verdade que junta aos autos fotoc\u00f3pias destes documentos, mas n\u00e3o comprova que esses referem-se a tal transa\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o nominais \u00e0 r\u00e9 e nem foram endossados por ela. <\/p>\n
24. E pior, somando-se os valores nominais de cada t\u00edtulo, encontra-se o valor de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais). Valor este muito inferior aos R$ 6.000,00 (Seis mil reais) que diz ter pago de entrada.\u2006 \u2006 <\/p>\n
C) DAS PERDAS E DANOS<\/p>\n
25. Requer ainda, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em perdas e danos, o que, na forma como requerida, \u00e9 no m\u00ednimo absurda. <\/p>\n
26. A loca\u00e7\u00e3o de um por\u00e3o em nada corresponde a perdas e danos. N\u00e3o pode a r\u00e9 ser condenada a tal \u00f4nus, eis que contratado pela parte autora ao seu livre arb\u00edtrio.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
27. As perdas e danos correspondem ao preju\u00edzo ou ao dano, suportado pelo credor, em decorr\u00eancia do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
28. Portanto, nunca ser\u00e1 devida tal compensa\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo ou dano experimentado pela parte autora.<\/p>\n
29. Pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o comprova a autora nem mesmo ter quitado a parte correspondente \u00e0 entrada. N\u00e3o junta aos autos os recibos de tal transa\u00e7\u00e3o, fato este que, por si s\u00f3, deixa d\u00favidas quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de dito neg\u00f3cio.<\/p>\n
30. Como requerer ressarcimento por descumprimento contratual se, no contrato, n\u00e3o \u00e9 previsto prazo para a entrega da obra?<\/p>\n
31. Ali\u00e1s, junta \u00e0s fls. 31 a 33, recibos de pagamento de alugu\u00e9is referentes ao per\u00edodo compreendido entre os meses de julho a dezembro de ____, per\u00edodo este em que o contrato de empreitada ainda n\u00e3o tinha sido firmado. Deixando transparecer, nitidamente, a sua m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
32. Cumpre ainda salientar, que diversos dos recibos juntados \u00e0s fls. 31 a 33 dos autos, encontram-se rasurados, pairando sobre os mesmos, d\u00favida quanto a validade e veracidade.<\/p>\n
III – DOS PEDIDOS<\/p>\n
a) DANO MORAL<\/p>\n
33. Como de resto, a parte autora elabora requerimentos sem nenhuma for\u00e7a probante. Como requerer dano moral se, conforme antes referido, nem mesmo a prova da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio \u00e9 feita.<\/p>\n
34. Em nenhum momento, ali\u00e1s, o autor comprovou, nem sequer indicou, qual o dano moral sofreu. Torna-se imposs\u00edvel reconhecer tal direito.<\/p>\n
35. Atrav\u00e9s da narrativa da inicial e juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o acostada \u00e0 mesma, estabeleceu-se uma grandiosa dificuldade em descobrir-se a exist\u00eancia do dano.<\/p>\n
36.\u2006 \u2006 E vai al\u00e9m: alega ter sofrido dano moral em decorr\u00eancia do descumprimento contratual que, ao que se depreende dos autos, deu causa.<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n
a) a improced\u00eancia total da presente demanda, com a condena\u00e7\u00e3o da parte autora aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
B) protesta provar o alegado por todos os meios l\u00edcitos em direito admitidos. <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10426","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}