PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE PRAZO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Autor: especificar<\/p>\n
R\u00e9u:especificar<\/p>\n
(espa\u00e7o de 05 linhas)<\/p>\n
Nome do Postulante, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 223 da Novo C\u00f3digo de Processo Civil, requerer o que se segue.<\/p>\n
As partes foram instadas, por seus patronos, a se manifestarem acerca de especificar, consoante fi. N\u00ba.<\/p>\n
Ocorre que, o advogado do R\u00e9u, ao atender aludido ato processual, dentro do prazo apropriado (artigo 224, caput c\/c artigo 218, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015), n\u00e3o obteve \u00eaxito em seu intento, uma vez que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos no dia de m\u00eas do corrente ano, consoante certid\u00e3o narrativa anexa (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Na verdade, sendo esse um prazo comum \u00e0s partes, era defeso ao advogado do Autor fazer<\/p>\n
carga dos autos. Com efeito, narra o Novo C\u00f3digo de Processo Civil no artigo 107: \u201c\u00a7 2o Sendo o prazo comum \u00e0s partes, os procuradores poder\u00e3o retirar os autos somente em conjunto ou mediante pr\u00e9vio ajuste, por peti\u00e7\u00e3o nos autos\u201d.<\/p>\n
Nota-se que n\u00e3o foi a hip\u00f3tese de \u201ccarga r\u00e1pida\u201d para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias.<\/p>\n
O prazo, portanto, deve ser suspenso e restitu\u00eddo a parte Postulante, pelo per\u00edodo processual<\/p>\n
que lhe resta. Nesse sentido, estabelece o Novo C\u00f3digo de Processo Civil no artigo 221: \u201cSuspende-se o curso do prazo por obst\u00e1culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do art. 313, devendo o prazo ser restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Destarte, houve um fato alheio \u00e0 vontade do R\u00e9u, que o impediu, desse modo, de praticar o ato processual em evid\u00eancia. Nessa linha, estatui o artigo 223 do NCPC: \u201cDecorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial, ficando assegurado, por\u00e9m, \u00e0 parte provar que n\u00e3o o realizou por justa causa. \u00a7 1\u00ba – Considera-se justa causa o evento alheio \u00e0 vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Isto posto, com fulcro no artigo 223 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil , requer de Vossa Excel\u00eancia seja restitu\u00eddo o prazo para realiza\u00e7\u00e3o do ato processual em debate.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10396","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}