PETI\u00c7\u00c3O INICIAL DE A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS EM RAZ\u00c3O DE OFENSAS EM ASSEMBL\u00c9IA CONDOMINIA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
_____________, melhor qualificado nos autos do instrumento procurat\u00f3rio acostado \u00e0 presente, vem, por seu, infra-assinado, Advogado, mui respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor em face de M J, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 953 e 954 do Novo C\u00f3digo Civil e artigo 5\u00ba, incisos, V e X da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil, a competente<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o por Danos Morais em Virtude de Ato Il\u00edcito Doloso<\/p>\n
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
1. = O requerente \u00e9 s\u00edndico do Edif\u00edcio S\u00e3o, situado em S\u00e3o Vivente, no endere\u00e7o…;<\/p>\n
1.1 = O requerido Manoel, por seu turno, \u00e9 propriet\u00e1rio de 6 (seis) unidades no respectivo condom\u00ednio, a saber, as unidades 000, 000, 000, 000, 000 e 000;<\/p>\n
2. = No dia 29 de junho de 2003, houve, no referido condom\u00ednio Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria a qual, presidida pelo requerente, s\u00edndico do Edif\u00edcio trataria de problemas financeiros do condom\u00ednio;<\/p>\n
3. = Importante informarmos que, durante sua gest\u00e3o como s\u00edndico do Edif\u00edcio, o requerente realizou in\u00fameras obras que visaram a melhoria do mesmo, e, o que \u00e9 mais importante, come\u00e7ou um processo de saneamento financeiro do Edif\u00edcio, o qual, antes de sua gest\u00e3o, sequer pagava os sal\u00e1rios em dia! N\u00e3o h\u00e1 como se negar os ineg\u00e1veis m\u00e9ritos do autor, na qualidade de S\u00edndico do condom\u00ednio, realizando obras necess\u00e1rias h\u00e1 mais de 50 (cincoenta) anos no Edif\u00edcio;<\/p>\n
4. = N\u00e3o contente com a dire\u00e7\u00e3o dada aos trabalhos realizados pelo s\u00edndico-autor, que nada mais faz do que tornar vi\u00e1vel as finan\u00e7as do pr\u00e9dio, o requerido ao inv\u00e9s de usar recursos legais (inclusive o de propor uma nova elei\u00e7\u00e3o para s\u00edndico, se o entendesse necess\u00e1rio), passou a ofender e difamar o requerente, alegando, no \u00e1pice de suas ofensas, a alegar que o requerente n\u00e3o era homem! Sendo certo que afirmou que assinaria embaixo do que alegara e que estava de acordo que isso ficasse registrado em ata. Transcrevemos[1] abaixo a ata da convencao de 29 de junho de 2003:<\/p>\n
\u201cO Sr. M n\u00e3o contente com esta situa\u00e7\u00e3o passou a atacar o s\u00edndico de ter comprado o estabelecimento comercial o que foi negado. N\u00e3o havendo di\u00e1logo normal o mesmo acusou o s\u00edndico administrador de interromper o processo de cobran\u00e7a de condom\u00ednio do apartamento 000, cujo propriet\u00e1rio havia falecido em seu interior n\u00e3o foi encontrado nenhum familiar. O Sr. S\u00edndico solicitou a palavra em meio a balb\u00fardia instalada ocasionada pelo Sr. M e informou que era mais uma inverdade e passou \u00e0 m\u00e3o de todos os presentes vasta documenta\u00e7\u00e3o dos processos em andamento conforme um dos relat\u00f3rios fornecidos pelos advogados do condom\u00ednio[…]. […] Novamente voltou o Sr. M a atacar o Sr. S\u00edndico D D, falando muito alto e bom tom a todos os presentes que o Sr. D D n\u00e3o era homem. A propriet\u00e1ria da unidade b00 Dra. J R, lhe perguntou se este provava tudo o que estava acusando, difama\u00e7\u00f5es, etc., o Sr. M lhe respondeu que confirmava o que havia falado e assinava em baixo. A propriet\u00e1ria do apartamento b00 solicitou que constasse tudo em ata. N\u00e3o havendo mais condi\u00e7\u00f5es de haver di\u00e1logo. O S\u00edndico\/Administrador encerrou a Assembl\u00e9ia, sendo lavrada que os presentes assinam. S\u00e3o Vicente, 29 de junho de 2003.\u201d<\/p>\n
5. = N\u00e3o obstante juntemos ao processo documentos que comprovam o estado anterior do condom\u00ednio e a bem realizada gest\u00e3o do mesmo pelo Sr. D D, queremos destacar que o objeto da mesma, isto \u00e9, da a\u00e7\u00e3o, refere-se apenas e t\u00e3o somente aos gratuitos ataques irrogados pela honra do autor contra o requerido;<\/p>\n
6. = N\u00e3o que esta fosse a inten\u00e7\u00e3o primeira de nosso cliente, Excel\u00eancia, em virtude da gravidade do alegado contra si, mas, como postura profissional de nosso escrit\u00f3rio, convocamos, atrav\u00e9s de telegrama, o requerido para que nos contatasse a fim de que se pudesse encaminhar este problema, bastante grave, \u00e0 Justi\u00e7a. Como, mesmo ap\u00f3s cientificado, o telegrama n\u00e3o fora respondido, outra alternativa n\u00e3o nos resta se n\u00e3o a propositura da presente demanda;<\/p>\n
7. = Eis uma breve e historiciada s\u00edntese dos fatos.<\/p>\n
Do Direito \u2013 Do Dano Moral \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de I988<\/p>\n
8. = Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de I988, atrav\u00e9s do artigo 5\u00ba, em seus incisos V e X, a efetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moral de quem sofre injusta investida contra sua honra;<\/p>\n
9. = Na realidade, Excel\u00eancia, o Texto Constitucional nada mais fez do que regulamentar um direito intr\u00ednseco \u00e0 todo cidad\u00e3o;<\/p>\n
10. = Sim, porque o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil de I916, em seu artigo 75 e 76, j\u00e1 fazia men\u00e7\u00e3o, ainda que de maneira indireta, \u00e0 possibilidade de repara\u00e7\u00e3o do dano moral;<\/p>\n
11. = Citemos abaixo o texto legal do Antigo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
Art. 75. A todo o direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o, que o assegura.<\/p>\n
Art. 76. Para propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico ou moral.<\/p>\n
12. = Assim, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de I988 e, agora, do Novo C\u00f3digo Civil, sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica Fernando Henrique Cardoso, n\u00e3o h\u00e1 mais que discutir-se sobre a reparabilidade, ou n\u00e3o do dano moral em nosso Ordenamento Jur\u00eddico. Ele [o dano o moral] o \u00e9 [indeniz\u00e1vel] e pronto.<\/p>\n
Do Direito \u2013 Aspectos do Instituto do Dano Moral \u2013 a compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e a puni\u00e7\u00e3o pelo il\u00edcito praticado<\/p>\n
13. = \u00c9 sabido e reconhecido hoje, tanto pela Doutrina quanto pela jurisprud\u00eancia[2] que o dano moral tem dois importantes aspectos. A saber: o compensat\u00f3rio e o punitivo;<\/p>\n
14. = N\u00e3o embora tamb\u00e9m seja de extrema import\u00e2ncia ao caso, entendemos que o aspecto ressarcit\u00f3rio do instituto n\u00e3o seja o mais importante. Com efeito, indenizar significa tornar indene, isto \u00e9, trazer aquele que sofreu o dano ao seu status quo ante;<\/p>\n
15. = Por mais que se indenize, nada apagara a humilha\u00e7\u00e3o sofrida pelo requerente na Assembl\u00e9ia realizada em 29 de setembro de 2003, por mais que seja o r\u00e9u condenado, n\u00e3o h\u00e1 maneira de se voltar no tempo e apagar as palavras ditas em alto e bom tom pelo requerido [em ataque \u00e0 dignidade e hombridade do requerente]: VOC\u00ca N\u00c3O \u00c9 HOMEM!<\/p>\n
16. = Todavia, seria hip\u00f3crita alegar-se que, por isso o dano seria inindeniz\u00e1vel;<\/p>\n
17. = J\u00e1 \u00e9 reconhecido que, muito embora a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa apagar a dor [dolosamente] infligida [ao requerente] ela possa servir como um lenitivo para a mesma e, sirva tamb\u00e9m para que se puna o agressor para que eventos an\u00e1logos n\u00e3o voltem a ocorrer;<\/p>\n
18. = Trata-se da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. Pune-se tamb\u00e9m, Excel\u00eancia para que eventos an\u00e1logos n\u00e3o mais voltem a ocorrer. Os homens sofrem mais com a perda do patrim\u00f4nio, do que com a morte do pai[3].<\/p>\n
19. = Com efeito, se por um lado \u00e9 certo que nada apagar\u00e1 as palavras ditas [pelo r\u00e9u] em 29 de setembro de 2003, ofendendo a honra subjetiva e objetiva do autor, por outro, tamb\u00e9m \u00e9 certo que uma puni\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie ter\u00e1 o cond\u00e3o de evitar que o requerido volte a cometer este tipo de falta;<\/p>\n
20. = Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que a indeniza\u00e7\u00e3o seja estabelecida em elevado valor[4], a fim de que o requerido sinta (no bolso, o \u00f3rg\u00e3o mais sens\u00edvel do ser humano, o mal praticado);<\/p>\n
21. = Com efeito, \u00e9 certo afirmarmos que uma indeniza\u00e7\u00e3o concedida em baixo valor teria o cond\u00e3o de, a um s\u00f3 tempo: 1) achincalhar ainda mais a honra do lesado, 2) refor\u00e7ar o descr\u00e9dito que tem a popula\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e, pior ainda, 3) refor\u00e7ar a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade do r\u00e9u, o que sob todos os aspectos, seria desastroso;<\/p>\n
22. = Pede v\u00eania este Advogado para recordar um caso[5] [no qual trabalhamos com o Dr. R A L]: uma antiga cliente de nosso escrit\u00f3rio, empregada dom\u00e9stica que era, fora demitida por seu patr\u00e3o, alto executivo de uma multinacional, com sal\u00e1rio em torno de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por m\u00eas. No momento em que sa\u00eda da casa de seu ex-patr\u00e3o este lhe disse: \u2013 Vai embora logo sua preta suja. Pois bem, ajuizamos a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, e, o MM. Juiz de Primeira Inst\u00e2ncia, timidamente, arbitrou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nosso argumento no recurso de apela\u00e7\u00e3o era simplesmente o seguinte: Ser\u00e1 que uma indeniza\u00e7\u00e3o que corresponde a 1\/80 (um oitenta avos) do sal\u00e1rio mensal do re\u00fa ter\u00e1 o cond\u00e3o de dissuadi-lo de novas agress\u00f5es \u00e0 honra de outrem. A resposta, era muito simples. N\u00e3o, ao contr\u00e1rio, o encorajaria ainda mais a lesar a honra de terceiros. Assim, considerando circunst\u00e2ncias particulares do caso, elevou o Tribunal de Justi\u00e7a a indeniza\u00e7\u00e3o ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais);<\/p>\n
24. = Entendemos, Excel\u00eancia, que este exemplo explique com maestria a necessidade de que a puni\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a ser sentida no bolso de quem praticou a ofensa.<\/p>\n
Do Direito \u2013 Da inideniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais \u2013 da Posi\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia<\/p>\n
25. = A jurisprud\u00eancia, conforme pode demonstrar a mais singela das amostragens vem, cada dia mais, conferindo vigor \u00e0 reparabilidade do dano moral. Citaremos abaixo alguns arestos[6]:<\/p>\n
\u201cA Lei 4.117\/62 (C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es), deu outra amplitude \u00e0 no\u00e7\u00e3o de dano moral ressarc\u00edvel. Este independe de reflexos patrimoniais. Basta a ofensa \u00e0 honra para gerar direito de indeniza\u00e7\u00e3o. O dano moral est\u00e1 \u00ednsito, presumido juris et de jure na ofensa \u00e0 honra. Por isso mesmo, o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es fixou, desde logo, um m\u00ednimo e um m\u00e1ximo para o ressarcimento do dano moral resultante da cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, independentemente da a\u00e7\u00e3o penal, dispensando a prova dos reflexos patrimoniais do dano moral sofrido.\u201d[7]<\/p>\n
\u201cTendo sido a v\u00edtima acusada injustamente de furto no interior de supermercado e conduzida a uma sala, de modo grosseiro, por preposto do ofensor, na presen\u00e7a de terceiros, caracterizado se acha o dano moral, pois tal procedimento acarreta \u00e0 mesma sofrimento e humilha\u00e7\u00e3o, ofendendo sua dignidade. O valor da repara\u00e7\u00e3o por dano \u00e0 honra deve ser fixado prudentemente pelo julgador, a fim de que n\u00e3o se transforme em fonte de enriquecimento da v\u00edtima nem seja \u00ednfimo ou simb\u00f3lico.\u201d[8]<\/p>\n
25.1 = Assim, tem-se que \u00e9 indiscut\u00edvel que \u00e9 amplamente aceito, tanto pela Melhor Doutrina quanto pela Moderna Jurisprud\u00eancia, o dano moral [e a sua repara\u00e7\u00e3o] no Ordenamento Jur\u00eddico P\u00e1trio.<\/p>\n
Do Direito \u2013 Crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do dano moral \u2013 o artigo I547 do C\u00f3digo Civil de I9I6 e os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade<\/p>\n
26. = Comprovado e caracterizado, como de fato o est\u00e1, o dano moral sofrido pelo autor, nos resta agora sabermos como repar\u00e1-lo, isto \u00e9, como calcular-se o \u201cquantum debeator\u201d;<\/p>\n
27. = N\u00e3o obstante n\u00e3o esteja mais vigente, entendemos que a f\u00f3rmula do artigo 1547 do C\u00f3digo Civil de 1916, lida \u00e0 luz do princ\u00edpio da razoabilidade nos fornece meios de se chegar \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o justa para o caso em tela. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
28. = Reza o artigo 1547 do C\u00f3digo Civil de 1916 que, se na cal\u00fania ou inj\u00faria[9] o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, \u201cpagar-lhe-\u00e1 o ofensor o dobro da multa no grau m\u00e1ximo da pena criminal respectiva.\u201d;<\/p>\n
29. = Por seu turno, o artigo 49 do C\u00f3digo Penal prescreve que o valor m\u00e1ximo do dia multa \u00e9 o de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, e, o valor m\u00e1ximo em dias multa que pode ser cobrado \u00e9 o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) dias multa;<\/p>\n
30. = Grosso modo, isso nos possibilitaria chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que, multiplicando-se todo este valor por dois poder-se-ia cobrar 3.600 (tr\u00eas mil e seiscentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos do requerido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o[10];<\/p>\n
31. = Em reais, esta quantia seria equivalente a R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais). Tratar-se-ia de um franco absurdo querermos que a lei fosse aplicada em sua literalidade. Contudo, se levarmos em conta, os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em considera\u00e7\u00e3o alguns fatores como: 1) a conduta nitidamente dolosa do requerido; 2) a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente que \u00e9 engenheiro e exerce cargo de comando em importante empresa de Santos, em atividades portu\u00e1rias; 3) a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerido que, apenas neste pr\u00e9dio, tem 6 (seis) apartamentos; 4) a necessidade, mormente numa sociedade violenta como a nossa que o Estado-Juiz tem de dar uma solu\u00e7\u00e3o aos problemas criados; 5) a necessidade de se punir o requerido por sua conduta dolosa; 6) a necessidade de se reparar a v\u00edtima (o autor) pelo mal sofrido; e, 7) a necessidade, por outro lado, que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitua em fonte de ru\u00edna econ\u00f4mica para a v\u00edtima;<\/p>\n
32. = Assim, colocados todos esses fatores na balan\u00e7a, entendemos razo\u00e1vel a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).<\/p>\n
Do pedido<\/p>\n
33. = Assim, ante o exposto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n
34. = Seja citado o requerido, POR CARTA, no endere\u00e7o declinado no cabe\u00e7alho desta para que, querendo, conteste a presente em 15 dias sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos apresentados na exordial;<\/p>\n
35. = Seja julgada totalmente procedente a demanda, e condenado o r\u00e9u a pagar a t\u00edtulo de danos morais, ao autor, a quantia de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) atualizados at\u00e9 a data do efetivo pagamento com juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n
36. = Seja o r\u00e9u condenado tamb\u00e9m em custas processuais e sucumb\u00eancia de 20% (vinte porcento) do valor da causa, considerando-se tratar-se de outra comarca;<\/p>\n
37. = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admiss\u00edveis;<\/p>\n
38. = D\u00e1-se \u00e0 causa, unicamente para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10381","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}