MANIFESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ\u2006 \u2006 FEDERAL DA XX\u00aaVARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO _____________________<\/p>\n
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PROCESSO N\u00ba <\/p>\n
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CONSUMIDORA ______________ j\u00e1 qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da A\u00c7\u00c3O______________, processo n\u00ba XXXXXXX-XX.2016. XX. XXXX, que move em face da BOLSA DE ECONOMIA FEDERAL \u2013 B. E. F., tamb\u00e9m j\u00e1 qualificada, apresentar<\/p>\n
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MANIFESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA<\/p>\n
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(NOVO CPC) LEI 13.105\/2015<\/p>\n
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pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhavados:<\/p>\n
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Insurge-se o Banco Impugnante, contra o valor dado \u00e0 causa pela Impugnada, uma vez que este n\u00e3o encontraria respaldo no artigo 292, I do NOVO C\u00f3digo de Processo Civil; no entender do Banco Impugnante o valor dado \u00e0 causa \u00e9 aleat\u00f3rio e excessivo, e n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o objeto da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
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Informa ainda a parte Impugnante, que a mat\u00e9ria tratada na Exordial versaria sobre fraude e descontos em conta poupan\u00e7a. Junta jurisprud\u00eancia que, em tese, lhe seria favor\u00e1vel.<\/p>\n
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Alegou, ainda, que a Impugnada n\u00e3o demonstrou qual a base para atribuir o valor da causa.<\/p>\n
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Requer, por final, seja o valor da causa reduzido \u00e0 quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais).<\/p>\n
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Requer seja julgada procedente a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Tem-se aqui uma breve s\u00edntese da impugna\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n
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Ora, Douto Julgador, a presente impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra guarida alguma em nosso Ordenamento Jur\u00eddico, tampouco \u00e9 harm\u00f4nico com os fatos descritos e os documentos acostados \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o Inicial, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
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Estabelece o artigo 291 do NCPC, que a toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel. A exibi\u00e7\u00e3o de documentos, dentre eles os anexados na Exordial e aqui tamb\u00e9m anexados, quais sejam: a) duas cartas da SERASA, b) extrato da suporta d\u00edvida atribu\u00edda \u00e0 Impugnada, j\u00e1 demonstram inequivocamente o valor econ\u00f4mico imediato.<\/p>\n
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Ainda, esta \u00e9 \u2018uma esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual\u2019 preceitua o artigo 292, II, do NOVO C\u00f3digo de Processo Civil que o valor da causa corresponde ao valor do contrato.<\/p>\n
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Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n
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(…)<\/p>\n
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II \u2013 na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto a exist\u00eancia, a validade, o cumprimento, a modifica\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o, a resili\u00e7\u00e3o, ou a rescis\u00e3o de ato jur\u00eddico, o valor do ato ou de sua parte controvertida;<\/p>\n
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Nesse sentido ademais, diferentemente do que preleciona a Impugnante, coligindo a seguinte jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR TOTAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR A APENAS UMA CL\u00c1USULA CONTRATUAL. – Porque n\u00e3o tem express\u00e3o econ\u00f4mica apenas uma cl\u00e1usula contratual cuja nulidade se pleiteia em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o valor da causa deve ser o valor do contrato como um todo, posto que inexprim\u00edvel economicamente o valor que possa ser atribu\u00eddo a uma cl\u00e1usula contratual solit\u00e1ria.<\/p>\n
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(TJ-MG 3183291 MG 2.0000.00.318329-1\/000 (1), Relator: BELIZ\u00c1RIO DE LACERDA, Data de Julgamento: 21\/09\/2013, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/10\/2013)<\/p>\n
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Assim, a Autora e ora Impugnada utilizou como crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa, o valor dos supostos contratos indicados para exibi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de juntar na Pe\u00e7a Inicial os documentos que corroboram com o valor dado a causa, sem preju\u00edzo de outros que forem apresentados, conforme requerimento. Consequentemente, est\u00e1 em conson\u00e2ncia tanto com a Lei quanto com a Jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo raz\u00e3o qualquer para ser alterado.<\/p>\n
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Alegou o Banco Impugnante que n\u00e3o teria apresentado a Impugnada o crit\u00e9rio pelo qual teria chegado ao valor de R$ 341.201,18 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e um reais e dezoito centavos), visando apenas eventual \u00f4nus sucumb\u00eancias.<\/p>\n
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Equivocou-se Excel\u00eancia. Primeiro que o crit\u00e9rio utilizado para a valora\u00e7\u00e3o da causa se deu em raz\u00e3o da suposta d\u00edvida que foi cobrada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, doravante denominada Impugnante, em face da Sra. Consumidora Aflita da Silva, ora Impugnada.<\/p>\n
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O valor de R$ 341.201,18 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e um reais e dezoito centavos) foi imputado \u00e0 Impugnada, conforme extrato de d\u00edvidas fornecido pela pr\u00f3pria parte Impugnante, al\u00e9m de duas cartas da SERASA, que como descrito anteriormente foram anexadas \u00e0 exordial e na presente Manifesta\u00e7\u00e3o, resultando assim, o valor dado a causa.<\/p>\n
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Segundo que, o intuito \u00e9 fazer com que o Banco R\u00e9u cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o consumerista e, exiba os extratos, contratos e etc., por sua vez visa-se a justi\u00e7a nesta rela\u00e7\u00e3o de desigualdade em que se encontra a Autora\/Impugnada com o Banco R\u00e9u\/Impugnante.<\/p>\n
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Mesmo por que, este ju\u00edzo n\u00e3o resta atrelado apenas ao valor dado \u00e0 causa para condenar o Requerido \u00e0 sucumb\u00eancia, mas na aprecia\u00e7\u00e3o equitativa da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo advogado, em face da natureza e das peculiaridades da causa.<\/p>\n
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Assim, diferente do que alegou o banco Impugnante, a Requerente\/Impugnada fundamentou o motivo e o valor de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
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Com efeito, M. M. Magistrado, o que se v\u00ea \u00e9 que a parte Impugnante usa do presente expediente de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa com a n\u00edtida e clara finalidade de retardar o feito, o que se traduz manobra capitula-se como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o que n\u00e3o pode ser tolerada pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
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Outro ponto de suma import\u00e2ncia e que n\u00e3o pode passar despercebido, se traduz na total desaten\u00e7\u00e3o do polo passivo do processo principal ao ler \u201cou n\u00e3o\u201d a Peti\u00e7\u00e3o Inicial.<\/p>\n
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N\u00e3o foi observado lhufas do que foi descrito nos fatos, tampouco ocorreu uma an\u00e1lise da farta documenta\u00e7\u00e3o anexada. A referida documenta\u00e7\u00e3o comprova de forma cristalina o real valor da causa, o que evitaria, talvez o presente expediente e a provoca\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio. Indo, assim, o Banco Impugnante de encontro com o princ\u00edpio basilar da celeridade processual.<\/p>\n
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Ulterior assunto e causador de estranheza, refere-se ao tratamento dado na pe\u00e7a de Impugna\u00e7\u00e3o aqui combatida. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em conta poupan\u00e7a, o que ali se discute materialmente \u00e9 a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma d\u00edvida sobre opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, fato antag\u00f4nico e n\u00e3o correlato a uma conta poupan\u00e7a.<\/p>\n
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Como seu viu, ao usar do presente expediente processual a parte Impugnante incide nos incisos II, IV, V e VI do artigo 80 do NOVO C\u00f3digo de Processo Civil, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
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Assim, por todo o exposto, requerer a Vossa Excel\u00eancia que seja, de plano rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o apresentada e condenada o Banco Impugnante pelo inadequado e abusivo uso desse expediente processual, nos termos dos artigos 80 a 85 do NOVO C\u00f3digo de Processo Civil. Tudo como medida da mais l\u00eddima e unidimensional justi\u00e7a.<\/p>\n
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Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10377","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10377","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}