A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba, inscrito no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado infra-assinado, aforar, pelo procedimento comum, A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA, em face de Nome Completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba, inscrito no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, com fundamento nos artigos 497 e 536 do C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 16 e 22 do Decreto-Lei 58\/1937 e artigos 1.417 e 1.418 do C\u00f3digo Civil, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
No dia de m\u00eas de ano, o Autor firmou com o R\u00e9u um compromisso de compra e venda (doc. N\u00ba) do im\u00f3vel localizado na endere\u00e7o completo, que, na matr\u00edcula n\u00ba, Junto ao ___ Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca (doc. N\u00ba), est\u00e1 assim descrito e caracterizado: descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, id\u00eantica \u00e0 matr\u00edcula.<\/p>\n
No referido compromisso de compra e venda consta todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 escritura definitiva, o qual foi firmado em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n
O pre\u00e7o estabelecido pelo im\u00f3vel foi de R$ valor (valor expresso), pagos da seguinte forma: especificar.<\/p>\n
Nota-se que valor aven\u00e7ado entre as partes foi efetivamente quitado, conforme provam os recibos anexos (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Embora o Requerente n\u00e3o tenha medido esfor\u00e7os, o R\u00e9u se recusa, ainda, a outorgar a escritura definitiva.<\/p>\n
Sendo assim, o Autor notificou o R\u00e9u (doc. N\u00ba), no dia de m\u00eas do corrente ano, para que, no dia de m\u00eas, comparecesse com seus documentos pessoais no ___ Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca, para outorgar a escritura conforme minuta que enviou (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Contudo, o R\u00e9u n\u00e3o compareceu e, tampouco, justificou sua mora na obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura definitiva.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o existindo outra forma, n\u00e3o lhe restou alternativa ao Requerente sen\u00e3o socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio, para obter senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o substitutiva da vontade do R\u00e9u, apta a transmitir a propriedade do im\u00f3vel objeto do compromisso de compra e venda.<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
Segundo o C\u00f3digo Civil, o R\u00e9u \u00e9 respons\u00e1vel em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura. Vejamos:<\/p>\n
\u201cArt. 247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por ele exequ\u00edvel\u201d.<\/p>\n
\u201cArt. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\u201d.<\/p>\n
\u201cArt. 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\u201d.<\/p>\n
Ademais, prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 497. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente\u201d.<\/p>\n
\u201cArt. 501. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de vontade, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzir\u00e1 todos os efeitos da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o emitida\u201d.<\/p>\n
\u201cArt. 536. No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para atender ao disposto no caput, o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O mandado de busca e apreens\u00e3o de pessoas e coisas ser\u00e1 cumprido por 2 (dois) oficiais de justi\u00e7a, observando-se o disposto no art. 846, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, se houver necessidade de arrombamento.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O executado incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem preju\u00edzo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de<\/p>\n
desobedi\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional\u201d.<\/p>\n
Neste sentido, citar doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Isto posto, requer-se de Vossa Excel\u00eancia a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n
a) a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com o consequente suprimento da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o emitida voluntariamente, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo translativo, expedindo-se o competente mandado ao ___ Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca para que proceda ao registro;<\/p>\n
b) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no pagamento de custas, despesas e verba honor\u00e1ria, fixada esta entre os limites legais.<\/p>\n
C) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas perdas e danos consubstanciadas no valor dos honor\u00e1rios despendidos pelo Autor, independentemente dos honor\u00e1rios sucumbenciais, para postular seu direito nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do C\u00f3digo Civil (doc. N\u00ba), acrescido de juros legais.<\/p>\n
D) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u seja efetuada pelo correio, nos termos dos artigos 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 335 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (artigo 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o;<\/p>\n
e) tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o Autor desde j\u00e1, nos termos do artigo 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o R\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (artigo 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ valor (valor expresso).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10224","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}