A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n<\/p>\n
MARIA, brasileira, casada, profiss\u00e3o, portadora da carteira de identidade n. , expedida pelo IFP\/RJ, inscrita no CPF sob o n. , residente na Rua, Cep: \u2013 RJ, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, I, 337 e 343, todos do CC\/2002, propor: <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/p>\n
em face de FULANO, m\u00e9dico, inscrito no CPF sob o n. , residente na Rua ,Cep:\u2006 \u2006 telefone n. , pelos motivos que ora passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A requerente no ano de 2006 parcelou no cheque o pagamento da cirurgia de sua m\u00e3e.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que por problemas financeiros a requerente n\u00e3o conseguiu honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es e deixou de efetuar o pagamento da \u00faltima parcela do servi\u00e7o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Informa que a requerente tentou por diversas vezes entrar em contato com o requerido para acertar sua d\u00edvida, mas n\u00e3o obteve sucesso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nessa esteira e, sem alternativa, vem a requerente recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada sua divida e ter seu nome e o n\u00famero do CPF exclu\u00eddos\u2006 \u2006 dos cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, MM. JUIZ, \u00e9 inconteste que a requerente, como devedora, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jur\u00eddico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposi\u00e7\u00f5es do Novo C\u00f3digo Civil, adiante transcritas:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cArt. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hip\u00f3teses em que se entende cab\u00edvel o pagamento em consigna\u00e7\u00e3o, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso I, que se transcreve:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cI – se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma.\u201d<\/p>\n
DA A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Cumpre anotar, nos termos do art. 890 do C\u00f3digo de Processo Civil, a possibilidade da presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cArt. 890: Nos casos previsto em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00a7 1\u00ba- Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro,poder\u00e1 o devedor ou terceiro optar pelo dep\u00f3sito da quantia devida, em estabelecimento banc\u00e1rio oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cientificando-se o credor por carta ou aviso de recep\u00e7\u00e3o, assinado o prazo de dez dias para a manifesta\u00e7\u00e3o da recusa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00a7 2\u00ba- Decorrido o prazo para efeito referido no par\u00e1grafo anterior, sem a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, reputar-se-\u00e1 o devedor liberado da obriga\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor a quantia depositada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00a7 3\u00ba- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc\u00e1rio, o devedor ou terceiro poder\u00e1 propor, dentro de trinta dias, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, instruindo a inicial com a prova do dep\u00f3sito e da recusa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00a7 4\u00ba- N\u00e3o proposta a a\u00e7\u00e3o no prazo do par\u00e1grafo anterior ficar\u00e1 sem efeito o dep\u00f3sito, podendo levant\u00e1-lo o depositante.\u201d.<\/p>\n
DOS EFEITOS DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Neste \u00ednterim, deve-se atentar para as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, art 337, e, outrossim, para as do C\u00f3digo de Processo Civil, art 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necess\u00e1rios da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cArt. 337: O dep\u00f3sito requerer-se-\u00e1 no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cArt. 891: Requerer-se \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, como se verifica, o dep\u00f3sito tem o cond\u00e3o de liberar o devedor da d\u00edvida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim sendo, requer que V. Exa. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1-\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Proceda com a cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO para levantar o dep\u00f3sito ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obriga\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2-\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Proceda com a expedi\u00e7\u00e3o da guia de dep\u00f3sito no valor R$ , j\u00e1 atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893-CPC;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3-\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Julgue a proced\u00eancia do pedido de consigna\u00e7\u00e3o, com efeitos, de pagamento, declarando-se plenamente quitada a divida consubstanciada do cheque n\u00ba , do Banco .., conta corrente n\u00ba , agencia , no valor total de R$ 670,77 (seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos), de forma a determinar definitivamente a exclus\u00e3o do\u2006 \u2006 nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes em raz\u00e3o de tal d\u00e9bito.<\/p>\n
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00,00 .<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10129","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}