MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PRAZOL<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Trabalho da Comarca de __________<\/p>\n
_____, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos supra, comparece, por meio desta, mediante seu procurador infra-assinado, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para expor e requerer o que se segue:<\/p>\n<\/p>\n
Foi a peticion\u00e1ria intimada – aos __ de __ de ___, mediante publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio de justi\u00e7a \u2013 a tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o prolatada nestes autos.<\/p>\n<\/p>\n
Para este fim, compareceu a requerente, no dia seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o referida, \u00e0 Secretaria desta Vara. Contudo, n\u00e3o obteve acesso aos autos, vez que a parte contr\u00e1ria os retirara indevidamente em carga, consoante atestam os extratos de movimenta\u00e7\u00e3o do feito em anexo.<\/p>\n<\/p>\n
A retirada dos autos pela parte adversa, impedindo a peticion\u00e1ria de compuls\u00e1-los e, a par da documenta\u00e7\u00e3o deles constantes, aviar os recursos eventualmente cab\u00edveis da decis\u00e3o prolatada, estanca a flu\u00eancia do prazo recursal at\u00e9 que devolvidos sejam os autos \u00e0 Secretaria desta Vara, a teor do artigo 180 do C\u00f3digo de Processo Civil, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
Art. 180 – Suspende-se tamb\u00e9m o curso do prazo por obst\u00e1culo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo ser\u00e1 restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para a sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Em aprecia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 da ora peticion\u00e1ria, tiveram nossos Tribunais a ocasi\u00e3o de assentar:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENS\u00c3O DE SEU CURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE CONTR\u00c1RIA. PROVIMENTO DO RECURSO.<\/p>\n
1. A retirada dos autos do cart\u00f3rio pela parte contr\u00e1ria, durante o curso de prazo recursal, suspende a sua contagem.<\/p>\n
2. A retirada dos autos em tais circunst\u00e2ncias constitui obst\u00e1culo ao pleno conhecimento da parte interessada no referente \u00e0s raz\u00f5es do recurso.<\/p>\n
3. H\u00e1 de ser prestigiada, em homenagem ao devido processo legal, a regra do art. 180 do CPC: "Suspende-se tamb\u00e9m o curso do prazo por obst\u00e1culo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do art. 265, n\u00bas I e III; casos em que o prazo ser\u00e1 restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para a sua complementa\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
4. Recurso especial conhecido e provido[1].<\/p>\n<\/p>\n
No mesmo sentido:<\/p>\n
"a retirada dos autos de modo que o interessado em recorrer n\u00e3o os possa compulsar \u00e9 obst\u00e1culo criado pela outra parte e suspende o prazo" (7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Guanabara, 17 de abril de 1964, Rio de Janeiro, 12, 162" (Pontes de Miranda, in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, tomo III, Ed. Forense, 1974, j p. 129\/130).<\/p>\n<\/p>\n
Acrescente-se ainda que a retirada dos autos pela parte contr\u00e1ria, se n\u00e3o interrompesse o prazo recursal a teor do supramencionado artigo 180, malferiria o artigo 125, I do CPC, verbis:<\/p>\n
Art. 125 – O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, competindo-lhe:<\/p>\n
I – assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/p>\n<\/p>\n
Ilegal, por esse prisma, seria franquear a uma das partes o acesso aos autos, vedando-o \u00e0 outra, conferindo-lhes tratamento manifestamente desigual.<\/p>\n<\/p>\n
Em virtude do ora exposto requer-se a Vossa Excel\u00eancia a devolu\u00e7\u00e3o do prazo recursal, que dever\u00e1 fluir assim que intimada, pelo Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, a peticion\u00e1ria da entrega dos autos pela parte contr\u00e1ria ao Cart\u00f3rio[2].<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10112","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}