DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE EM EMBARGOS DE TERCEIRO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 Embargos de terceiro com denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Denunciada: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer aprecia\u00e7\u00e3o preliminar do pedido de cita\u00e7\u00e3o da denunciada nos termos do art. 126 do CPC.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Distribui\u00e7\u00e3o p\/ depend\u00eancia ao Processo n\u00ba (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), por seus procuradores (documentos 1 e\/ 2), com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o acima, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, opor em face de (…), os presentes. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Embargos de terceiro,<\/p>\n
\u2006 \u2006 o que faz com suped\u00e2neo no art. 674 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 Resumo:<\/p>\n
\u2006 \u2006 Objeto: Im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba (…), junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Cotia \u2013 SP.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Embargante: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Embargado: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Data da aquisi\u00e7\u00e3o do objeto dos embargos: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Data do contrato que gerou a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 Data da constri\u00e7\u00e3o judicial: (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Fatos<\/p>\n
\u2006 \u2006 A Embargante tomou conhecimento de que, nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a, Processo (…), promovida por (…) em face de (…), que se processa perante essa MM. Ju\u00edzo e R. Cart\u00f3rio, ora em fase de execu\u00e7\u00e3o, foi penhorado o im\u00f3vel localizado (…) (documento 3).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entretanto, nada obstante o im\u00f3vel conste em nome do r\u00e9u daquela a\u00e7\u00e3o junto ao of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, conforme se verifica da c\u00f3pia da matr\u00edcula (documento 4), certo \u00e9 que a embargante \u00e9 promitente compradora, por Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado em (…), sem registro, mas com as firmas devidamente reconhecidas (documento 4).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ora, o cr\u00e9dito do embargado decorre de contrato firmado no dia (…), muito depois da aquisi\u00e7\u00e3o da posse e da assinatura do Compromisso de Compra e Venda pela embargante.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Cumpre esclarecer a Vossa Excel\u00eancia que a penhora s\u00f3 foi deferida por esse MM. Ju\u00edzo em face das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Embargado que, atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o de fls. (…), informou ter logrado encontrar um im\u00f3vel em nome da executada, o que afirmou por desconhecer a promessa de compra e venda firmada entre as partes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ante as informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 fls. (…), a penhora foi efetivada em cumprimento ao Mandado n\u00ba (…), expedido por esse MM. Ju\u00edzo em (…) (documento 5).<\/p>\n
\u2006 \u2006 A teor do que disp\u00f5e a S\u00famula 84 do STJ, o direito pessoal, representado pela promessa de compra e venda sem registro, pode ser contraposto, com sucesso, a outro direito pessoal que lhe seja posterior, como \u00e9 o caso do cr\u00e9dito do embargado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00c9 verdade que n\u00e3o eram admitidos embargos de terceiro no caso de promessa de compra e venda sem registro (S\u00famula 621 do STF), mesmo em face de outro direito pessoal que ensejava penhora.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entrementes, a distor\u00e7\u00e3o foi corrigida h\u00e1 muito pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a a partir de sua cria\u00e7\u00e3o, inclusive com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 308:<\/p>\n
\u201cProcessual civil \u2013 embargos de terceiro \u2013 contrato de promessa de compra e venda n\u00e3o inscrito no registro de im\u00f3vel \u2013 posse \u2013 penhora \u2013 execu\u00e7\u00e3o \u2013 (…) \u2013 Inexistente fraude, encontrando-se os recorridos na posse mansa e pac\u00edfica do im\u00f3vel, est\u00e3o legitimados na qualidade de possuidores a opor embargos de terceiro, com base em contrato de compra e venda n\u00e3o inscrito no registro de im\u00f3vel, para pleitear a exclus\u00e3o do bem objeto da penhora no processo de execu\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o eram parte, (…) \u2013 precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. II \u2013 Recurso conhecido pela letra \u201cc\u201d, do permissivo constitucional, a qual se nega provimento\u201d (Processo n\u00ba 00019319-6\/004 \u2013 Recurso Especial \u2013 origem: Taubat\u00e9 \u2013 3\u00aa Turma \u2013 julgamento: 19.05.1992 \u2013 relator: Min. Waldemar Zveiter \u2013 decis\u00e3o: un\u00e2nime). <\/p>\n
\u201cProcessual Civil. Embargos de Terceiro. A jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas componentes da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, afastando a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Enunciado da S\u00famula n\u00ba 621\/STF, norteou-se no sentido de admitir o processamento de a\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundado em compromisso de compra e venda desprovido de registro imobili\u00e1rio (Resp n\u00ba 662, rel. Ministro Waldemar Zveiter; Resp. n\u00ba 866, rel. Ministro Eduardo Ribeiro; Resp n\u00ba 633, rel. Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo; Resp. n\u00ba 696, rel. Ministro Fontes de Alencar; Resp. n\u00ba 188 e 247, de que fui Relator). Relator: Ministro Bueno de Souza, DJ de 06.08.1990, p. 7.337; RSTJ, vol. 10, p. 314; RSTJ, vol. 49, p. 330\u201d (Recurso Especial n\u00ba 8.900.097.644 \u2013 Decis\u00e3o: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. 4\u00aa Turma).<\/p>\n
\u201cProcessual civil. Embargos de terceiro. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Fraude. Contrato de promessa de compra e venda. Terceiro de boa-f\u00e9. Precedentes. N\u00e3o h\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando no momento do compromisso particular n\u00e3o existia a constri\u00e7\u00e3o, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promiss\u00e1rios-compradores. H\u00e1 de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-f\u00e9 quando a penhora recair sobre im\u00f3vel objeto de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transfer\u00eancia, embora sem o rigor formal exigido. Na esteira de precedentes da Corte, os embargos de terceiro podem ser opostos ainda que o compromisso particular n\u00e3o esteja devidamente registrado. Recurso Especial conhecido, por\u00e9m, improvido. Relator: Ministro Jos\u00e9 Delgado, DJ de 26.10.1998, p. 43\u201d (Recurso Especial n\u00ba 173.417\/MG \u2013 Decis\u00e3o: por unanimidade, negar provimento ao recurso \u2013 Data da decis\u00e3o: 20.08.1998 \u2013 1\u00aa Turma).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Assim, como se prova por interm\u00e9dio dos documentos anexos, a posse do bem penhorado foi adquirida anteriormente ao pr\u00f3prio direito do embargado, bem como \u00e0 a\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o determinada por esse MM. Ju\u00edzo. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, comprovados se acham, documentalmente, a propriedade, a posse e o ato de constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A viol\u00eancia sofrida pela Embargante \u00e9 evidente, raz\u00e3o por que n\u00e3o participa, em hip\u00f3tese alguma, da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta pelo embargado e sua consequente execu\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel, portanto, os presentes embargos para excluir o bem da penhora.<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Direito<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u00c9 princ\u00edpio geral de direito que a penhora deva recair t\u00e3o somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a senten\u00e7a ou obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 exequ\u00edvel, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em conson\u00e2ncia com o acatado, o art. 674 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil, defere tutela atrav\u00e9s dos Embargos de Terceiro \u00e0quele que, n\u00e3o sendo parte no processo, sofre turba\u00e7\u00e3o ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreens\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Portanto, tendo em vista que n\u00e3o havia qualquer constri\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o quando da promessa de compra e venda, aplicam-se as s\u00famulas 84 e 375, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u201cS\u00famula 84, STJ. \u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido do registro.\u201d<\/p>\n
\u201cS\u00famula 375, STJ. O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nesse sentido:<\/p>\n
\u201cAgravo de instrumento \u2013 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica indisponibilidade de bens \u2013 embargos de terceiro. (…) A boa-f\u00e9 se presume, diferentemente da m\u00e1-f\u00e9, que deve ser comprovada. A aus\u00eancia de registro do compromisso de compra e venda n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o direito de terceiro de boa-f\u00e9. Aplicabilidade das s\u00famulas 84 e 375, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Julgamento final proferido no agravo de instrumento anteriormente interposto nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que afasta a pretens\u00e3o recursal do \u00f3rg\u00e3o ministerial por perda do objeto dos embargos de terceiro. Recurso prejudicado\u201d (TJSP. Relator Jos\u00e9 Luiz Germano \u2013\u00a0Comarca: Praia Grande \u2013\u00a0\u00d3rg\u00e3o julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013\u00a0Data do julgamento: 29.04.2015 \u2013\u00a0Data de registro: 29.04.2015).<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Denuncia\u00e7\u00e3o da lide (CPC, art. 125, I): <\/p>\n
\u2006 \u2006 Tendo em vista que o im\u00f3vel dos embargantes lhes foi alienado por (…), qualifica\u00e7\u00e3o completa do denunciado, \u00e9 mister a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, obtendo-se ordem judici\u00e1ria para que a denunciada seja citada para integrar o processo. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Isto porque, nos termos do art. 125, I do CPC, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e para que, no caso de insucesso dos embargos, os denunciantes possam exercer os direitos decorrentes da evic\u00e7\u00e3o, sendo que o art. 126 do CPC determina que a denuncia\u00e7\u00e3o seja feita no bojo da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Pedido<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer sejam julgados procedentes os presentes Embargos, declarando-se insubsistente a penhora sobre o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba (…) junto ao oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca (…), com o seu respectivo levantamento e cancelamento de eventual leil\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do Embargado em custas e verba honor\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 IV \u2013 Pedido referente \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de cita\u00e7\u00e3o da denunciada para querendo, exercer as faculdades do art. 127 do CPC, e, ao final, sendo improcedentes os embargos de terceiro, condenar a denunciada, nos termos do art. 129 do CPC, a indenizar os denunciantes pelo valor do im\u00f3vel acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do compromisso de compra e venda (documento 4) e juros desde a cita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de custas e honor\u00e1rios. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Caso seja reconhecido o direito vindicado nos embargos de terceiro, condenar os advers\u00e1rios do denunciante, pelo princ\u00edpio da causalidade, a pagar as custas e honor\u00e1rios, nos termos, inclusive, do ac\u00f3rd\u00e3o anexo. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Neste sentido a li\u00e7\u00e3o de Nelson Nery Junior, corroborada por recente ac\u00f3rd\u00e3o anexo, segundo o qual (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0004093-90.2002.8.26.0210 \u2013 j. 25.05.2011 \u2013 Relator: Desembargador Itamar Gaino):<\/p>\n
\u201cSe a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide \u00e9 obrigat\u00f3ria para que o denunciante possa exercer o direito resultante \u00e0 evic\u00e7\u00e3o, apesar de ao final ser julgada prejudicada em raz\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito favor\u00e1vel, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser arcados pelo advers\u00e1rio do denunciante, que deu causa \u00e0 propositura da demanda secund\u00e1ria.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 Eis o esc\u00f3lio de Nelson Nery Junior (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 9. ed. S\u00e3o Paulo: RT, p. 255):<\/p>\n
\u201cHonor\u00e1rios na denuncia\u00e7\u00e3o prejudicada (CPC 70 I). No caso de demanda na qual exista a possibilidade de ocorrer \u00e0 evic\u00e7\u00e3o, onde a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, o denunciante n\u00e3o tem outra alternativa a n\u00e3o ser a de efetivamente denunciar a lide ao alienante, sob pena de perder o eventual direito que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultaria. Apenas nesta hip\u00f3tese, de obrigatoriedade da denuncia\u00e7\u00e3o, o advers\u00e1rio do denunciante \u00e9 quem deu causa \u00e0 propositura da demanda secund\u00e1ria, devendo responder pelos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, no caso de reputar-se prejudicada a denuncia\u00e7\u00e3o, pela desist\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito ou decis\u00e3o de m\u00e9rito favor\u00e1vel ao denunciante na a\u00e7\u00e3o principal.\u201d <\/p>\n
\u2006 \u2006 IV \u2013 Cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de cita\u00e7\u00e3o da denunciada para, querendo, assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte, acrescendo argumentos \u00e0 vertente exordial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ato cont\u00ednuo, com ou sem o ingresso da denunciada, requer-se a cita\u00e7\u00e3o do Embargado, para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e efeitos da revelia, devendo a ordem ser expedida pelo correio (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 246, I, 247 e 248).<\/p>\n
\u2006 \u2006 (Ou, havendo procurador do embargado constitu\u00eddo nos autos da a\u00e7\u00e3o que gerou a constri\u00e7\u00e3o):<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ato cont\u00ednuo, requer-se a cita\u00e7\u00e3o do Embargado atrav\u00e9s do seu patrono constitu\u00eddo nos autos (fls…), nos termos do art. 677, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e efeitos da revelia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 V \u2013 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ou<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 VI \u2013 Provas<\/p>\n
\u2006 \u2006 O embargante protesta por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 No caso de Vossa Excel\u00eancia entender por bem designar audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o da posse, acorde com o art. 677, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requer o depoimento pessoal do Embargado, sob pena de, n\u00e3o comparecendo, ser-lhe imposta a pena de confiss\u00e3o e, nesse caso, de acordo com o art. 677, do C\u00f3digo de Processo Civil, a Embargante arrola as testemunhas cujo rol segue abaixo, requerendo, desde j\u00e1, sejam as mesmas intimadas pessoalmente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 A) (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 VII \u2013 Valor da causa<\/p>\n
\u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-10086","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/10086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=10086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}