{"id":913,"date":"2022-06-13T16:47:09","date_gmt":"2022-06-13T19:47:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=913"},"modified":"2024-10-30T17:43:40","modified_gmt":"2024-10-30T20:43:40","slug":"disposicoes-finais-e-transitorias-art-1-045-ao-art-1-072-do-novo-cpc","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/disposicoes-finais-e-transitorias-art-1-045-ao-art-1-072-do-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias (art. 1.045 ao art. 1.072 do Novo CPC)"},"content":{"rendered":"

Art. 1.045 ao art. 1.072 do Novo CPC<\/h2>\n
<\/div>\n
\n

Art. 1.045.<\/strong>\u00a0\u00a0Este C\u00f3digo entra em vigor ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano da data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.046.<\/strong>\u00a0\u00a0Ao entrar em vigor este C\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sum\u00e1rio e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas e n\u00e3o sentenciadas at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia deste C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Permanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicar\u00e1 supletivamente este C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda n\u00e3o tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste C\u00f3digo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a74\u00ba As remiss\u00f5es a disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se \u00e0s que lhes s\u00e3o correspondentes neste C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n

\u00a75\u00ba A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronol\u00f3gica observar\u00e1 a antiguidade da distribui\u00e7\u00e3o entre os j\u00e1 conclusos na data da entrada em vigor deste C\u00f3digo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.047.<\/strong>\u00a0\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es de direito probat\u00f3rio adotadas neste C\u00f3digo aplicam-se apenas \u00e0s provas requeridas ou determinadas de of\u00edcio a partir da data de in\u00edcio de sua vig\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.048.<\/strong>\u00a0\u00a0Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:\u00a0<\/strong><\/p>\n

I \u2013 em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;\u00a0<\/strong><\/p>\n

II \u2013 regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 ao cart\u00f3rio do ju\u00edzo as provid\u00eancias a serem cumpridas.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Deferida a prioridade, os autos receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que evidencie o regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba Concedida a prioridade, essa n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou do companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a74\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria independe de deferimento pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional e dever\u00e1 ser imediatamente concedida diante da prova da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.049.<\/strong>\u00a0\u00a0Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especific\u00e1-lo, ser\u00e1 observado o procedimento comum previsto neste C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Na hip\u00f3tese de a lei remeter ao procedimento sum\u00e1rio, ser\u00e1 observado o procedimento comum previsto neste C\u00f3digo, com as modifica\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria lei especial, se houver.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.050.<\/strong>\u00a0\u00a0A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia P\u00fablica, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste C\u00f3digo, dever\u00e3o se cadastrar perante a administra\u00e7\u00e3o do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, \u00a7 2\u00ba, e 270, par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.051.<\/strong>\u00a0\u00a0As empresas p\u00fablicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, \u00a7 1\u00ba, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da pessoa jur\u00eddica, perante o ju\u00edzo onde tenham sede ou filial.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.052.<\/strong>\u00a0\u00a0At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, as execu\u00e7\u00f5es contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, T\u00edtulo IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.053.<\/strong>\u00a0\u00a0Os atos processuais praticados por meio eletr\u00f4nico at\u00e9 a transi\u00e7\u00e3o definitiva para certifica\u00e7\u00e3o digital ficam convalidados, ainda que n\u00e3o tenham observado os requisitos m\u00ednimos estabelecidos por este C\u00f3digo, desde que tenham atingido sua finalidade e n\u00e3o tenha havido preju\u00edzo \u00e0 defesa de qualquer das partes.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.054.<\/strong>\u00a0\u00a0O disposto no art. 503, \u00a7 1\u00ba, somente se aplica aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5\u00ba, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.055.\u00a0 (VETADO).<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.056.<\/strong>\u00a0\u00a0Considerar-se-\u00e1 como termo inicial do prazo da prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execu\u00e7\u00f5es em curso, a data de vig\u00eancia deste C\u00f3digo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.057.<\/strong>\u00a0\u00a0O disposto no art. 525, \u00a7\u00a7 14 e 15, e no art. 535, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, aplica-se \u00e0s decis\u00f5es transitadas em julgado ap\u00f3s a entrada em vigor deste C\u00f3digo, e, \u00e0s decis\u00f5es transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, \u00a7 1\u00ba, e no art. 741, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.058.<\/strong>\u00a0\u00a0Em todos os casos em que houver recolhimento de import\u00e2ncia em dinheiro, esta ser\u00e1 depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.059.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00c0 tutela provis\u00f3ria requerida contra a Fazenda P\u00fablica aplica-se o disposto nos arts. 1\u00ba a 4\u00ba da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.060.<\/strong>\u00a0\u00a0O inciso II do art. 14 da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 14.\u00a0 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/strong><\/p>\n

II \u2013 aquele que recorrer da senten\u00e7a adiantar\u00e1 a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba do art. 1.007 do C\u00f3digo de Processo Civil;\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.061.<\/strong>\u00a0\u00a0O \u00a7 3\u00ba do art. 33 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 33.\u00a0 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a arbitral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a, nos termos dos arts. 525 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, se houver execu\u00e7\u00e3o judicial.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.062.<\/strong>\u00a0\u00a0O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.063.\u00a0 At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, os juizados especiais c\u00edveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.064.<\/strong>\u00a0\u00a0O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 48. Caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o nos casos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.065.<\/strong>\u00a0\u00a0O art. 50 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 50. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.\u201d\u00a0<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.066.\u00a0<\/strong>\u00a0O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 83. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, em senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

2\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/strong><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR) (1)<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.067.<\/strong>\u00a0\u00a0O art. 275 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 275. S\u00e3o admiss\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o opostos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz ou relator, com a indica\u00e7\u00e3o do ponto que lhes deu causa.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo.<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba O juiz julgar\u00e1 os embargos em 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n

\u00a74\u00ba Nos tribunais:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 o relator apresentar\u00e1 os embargos em mesa na sess\u00e3o subsequente, proferindo voto;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o havendo julgamento na sess\u00e3o referida no inciso I, ser\u00e1 o recurso inclu\u00eddo em pauta;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 vencido o relator, outro ser\u00e1 designado para lavrar o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a75\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/strong><\/p>\n

\u00a76\u00ba Quando manifestamente protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz ou o tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o excedente a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n

\u00a77\u00ba Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 elevada a at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.068.<\/strong>\u00a0\u00a0O art. 274 e o caput do art. 2.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 274. O julgamento contr\u00e1rio a um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o atinge os demais, mas o julgamento favor\u00e1vel aproveita-lhes, sem preju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o pessoal que o devedor tenha direito de invocar em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 2.027. A partilha \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidam, em geral, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.069.<\/strong>\u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a promover\u00e1, periodicamente, pesquisas estat\u00edsticas para avalia\u00e7\u00e3o da efetividade das normas previstas neste C\u00f3digo.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.070.<\/strong>\u00a0\u00c9 de 15 (quinze) dias o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal.<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.071.<\/strong>\u00a0\u00a0O Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente;<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, esse ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil\u00eancio como discord\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.<\/strong><\/p>\n

\u00a74\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, onde houver, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias.<\/strong><\/p>\n

\u00a75\u00ba Para a elucida\u00e7\u00e3o de qualquer ponto de d\u00favida, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n

\u00a76\u00ba Transcorrido o prazo de que trata o \u00a7 4o deste artigo, sem pend\u00eancia de dilig\u00eancias na forma do \u00a7 5o deste artigo e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, com inclus\u00e3o da concord\u00e2ncia expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o oficial de registro de im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso.<\/strong><\/p>\n

\u00a77\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos desta Lei.<\/strong><\/p>\n

\u00a78\u00ba Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido.<\/strong><\/p>\n

\u00a79\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a710. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum.\u201d<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 1.072.<\/strong>\u00a0\u00a0Revogam-se:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/strong><\/p>\n

III \u2013 os arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;<\/strong><\/p>\n

IV \u2013 os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990;<\/strong><\/p>\n

V \u2013 os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e<\/strong><\/p>\n

VI \u2013 o art. 98, \u00a7 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-913","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}