{"id":907,"date":"2022-06-13T16:44:53","date_gmt":"2022-06-13T19:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=907"},"modified":"2024-10-29T14:45:34","modified_gmt":"2024-10-29T17:45:34","slug":"capitulo-v-da-responsabilidade-patrimonial","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-v-da-responsabilidade-patrimonial\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO V \u2013 DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL"},"content":{"rendered":"

Art. 789 ao art. 796 do Novo CPC<\/h2>\n
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Art. 789 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 789.<\/strong>\u00a0\u00a0O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 789<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A disposi\u00e7\u00e3o estabelece o princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial no contexto da execu\u00e7\u00e3o, uma vez que \u00e9 sobre o patrim\u00f4nio do devedor que incide a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Este princ\u00edpio reflete, no \u00e2mbito processual, a norma de direito material prevista no artigo 391 do C\u00f3digo Civil. Vale destacar, por\u00e9m, que os meios executivos podem ir al\u00e9m do aspecto exclusivamente patrimonial, como ocorre, por exemplo, com a interven\u00e7\u00e3o judicial em empresas (art. 69 da Lei n\u00ba 8.884\/94), a pris\u00e3o civil para devedor de alimentos (art. 528, \u00a73\u00ba) ou as medidas necess\u00e1rias para garantir a tutela espec\u00edfica ou resultado pr\u00e1tico equivalente em obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer e entregar coisa (arts. 536, \u00a71\u00ba e 538, \u00a73\u00ba). Assim, apesar da centralidade do princ\u00edpio patrimonial, ele n\u00e3o abrange toda a atividade executiva, que pode envolver medidas al\u00e9m dos atos expropriat\u00f3rios.<\/p>\n

A express\u00e3o \u201cbens presentes e futuros\u201d refere-se aos bens existentes no patrim\u00f4nio do devedor no momento da execu\u00e7\u00e3o ou que venham a ser integrados a ele, sem alcan\u00e7ar, via de regra, os bens j\u00e1 alienados. Isso porque o d\u00e9bito n\u00e3o impede o devedor de dispor de seus bens, desde que o fa\u00e7a sem prejudicar os credores. Contudo, bens \u201cpassados,\u201d ou seja, que compunham o patrim\u00f4nio do devedor quando a a\u00e7\u00e3o foi proposta, podem ser sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se tiverem sido transferidos fraudulentamente, como ser\u00e1 discutido nas anota\u00e7\u00f5es ao artigo 792.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, existe um conjunto de bens que n\u00e3o pode ser atingido pela execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, limitando o car\u00e1ter absoluto da sujei\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor ao direito do credor. Essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentadas na evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da execu\u00e7\u00e3o civil, que, ao proteger o interesse do credor, tamb\u00e9m considera a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do devedor. O n\u00facleo patrimonial protegido inclui bens que a lei considera impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis (art. 832).<\/p>\n

O artigo 833 lista os bens impenhor\u00e1veis, sendo relevante mencionar a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial, garantida pela Lei n\u00ba 8.009\/90. Existem tamb\u00e9m bens considerados relativamente impenhor\u00e1veis, sujeitos \u00e0 penhora na falta de outros bens, como frutos e rendimentos de bens inalien\u00e1veis (art. 834).<\/p>\n

As normas de responsabilidade patrimonial estabelecidas por esta disposi\u00e7\u00e3o aplicam-se igualmente ao cumprimento de senten\u00e7a, especialmente quando o t\u00edtulo judicial envolve obriga\u00e7\u00e3o de pagar ou quando as obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer ou entregar coisa s\u00e3o convertidas em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos (art. 499).<\/p>\n

Esta regra corresponde ao artigo 591 do CPC de 1973 e n\u00e3o apresenta altera\u00e7\u00f5es significativas em rela\u00e7\u00e3o a ele.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 790 do Novo CPC<\/h3>\n

Est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens:
\nI – do sucessor a t\u00edtulo singular, quando a execu\u00e7\u00e3o se fundamentar em direito real ou obriga\u00e7\u00e3o com efeito reipersecut\u00f3rio;
\nII – do s\u00f3cio, conforme previsto em lei;
\nIII – do devedor, mesmo que estejam em posse de terceiros;
\nIV – do c\u00f4njuge ou companheiro, quando seus bens pr\u00f3prios ou a parte de sua mea\u00e7\u00e3o forem respons\u00e1veis pela d\u00edvida;
\nV – alienados ou gravados com \u00f4nus real em situa\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;
\nVI – cuja aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real tenha sido anulada por decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em raz\u00e3o de fraude contra credores;
\nVII – do respons\u00e1vel, nos casos em que ocorre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 790<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A express\u00e3o “n\u00e3o s\u00e3o todos os bens do devedor que respondem por suas obriga\u00e7\u00f5es,” como visto no artigo 789, exige uma observa\u00e7\u00e3o adicional: do ponto de vista subjetivo, nem apenas os bens do devedor est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. A lei processual distingue entre obriga\u00e7\u00e3o e responsabilidade, o que permite que uma ocorra sem a outra. Em geral, o devedor carrega tanto a obriga\u00e7\u00e3o quanto a responsabilidade, conhecida como responsabilidade execut\u00f3ria prim\u00e1ria (art. 789). J\u00e1 a responsabilidade execut\u00f3ria secund\u00e1ria refere-se a terceiros que, sem serem devedores, podem ser alvos da execu\u00e7\u00e3o sem condena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou inclus\u00e3o no t\u00edtulo executivo extrajudicial. Este artigo trata de um rol taxativo de patrim\u00f4nios, al\u00e9m do do executado, que podem ser alcan\u00e7ados pela execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 fundamental diferenciar esses terceiros, com responsabilidade execut\u00f3ria secund\u00e1ria, dos que possuem solidariedade passiva na rela\u00e7\u00e3o de direito material; para esses \u00faltimos, a responsabilidade execut\u00f3ria prim\u00e1ria exige condena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Para que o respons\u00e1vel secund\u00e1rio seja alvo da execu\u00e7\u00e3o, ele deve integrar o polo passivo ao lado do devedor, sendo pass\u00edvel de todos os mecanismos de defesa do executado.<\/p>\n

Inciso I:<\/strong> Refere-se ao sucessor de um bem ou direito litigioso, por ato inter vivos ou causa mortis, seja por t\u00edtulo oneroso ou gratuito. O foco da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o bem em quest\u00e3o, baseado no direito real ou na obriga\u00e7\u00e3o reipersecut\u00f3ria, onde o objeto \u00e9 a entrega ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa que est\u00e1 com terceiro. Exemplo disso \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria ou adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de promessa de compra e venda n\u00e3o registrada, conforme explicam Arruda Alvim e Didier Jr.<\/p>\n

Inciso II:<\/strong> Embora as sociedades possuam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios pode, em certos casos, responder pelas d\u00edvidas sociais, principalmente nas sociedades n\u00e3o personificadas. Nelas, os s\u00f3cios assumem responsabilidade ilimitada pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais. Em sociedades formalmente constitu\u00eddas, a responsabilidade dos s\u00f3cios depende do tipo societ\u00e1rio, onde podem responder subsidiariamente conforme disposto no ato constitutivo. Em caso de inadimplemento, o s\u00f3cio-gerente pode responder por d\u00edvidas sociais, especialmente se houver m\u00e1 gest\u00e3o, abuso de poder ou dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.<\/p>\n

Inciso III:<\/strong> N\u00e3o se trata aqui de responsabilidade secund\u00e1ria, mas de uma extens\u00e3o da regra que sujeita os bens do devedor, desde que penhor\u00e1veis, a execu\u00e7\u00e3o, mesmo que estejam em poder de terceiros.<\/p>\n

Inciso IV:<\/strong> A norma incorpora o companheiro ao lado do c\u00f4njuge, em conformidade com a previs\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. H\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de que as d\u00edvidas assumidas durante o casamento beneficiam o casal, cabendo ao c\u00f4njuge interessado provar o contr\u00e1rio. Essa presun\u00e7\u00e3o se aplica a d\u00edvidas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens comuns e necessidades dom\u00e9sticas. Caso a d\u00edvida resulte de atos unilaterais ou il\u00edcitos, \u00e9 necess\u00e1rio provar o benef\u00edcio \u00e0 fam\u00edlia para alcan\u00e7ar a mea\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula 251 do STJ.<\/p>\n

Inciso V:<\/strong> Protege os credores contra atos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor que possam desequilibrar seu patrim\u00f4nio, dificultando o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es. Fraudes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 792, invalidam a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, tornando-os pass\u00edveis de penhora.<\/p>\n

Inciso VI:<\/strong> A aliena\u00e7\u00e3o de bens que tenha sido anulada por fraude contra credores tamb\u00e9m permite que esses bens sejam sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Embora essa hip\u00f3tese exija a\u00e7\u00e3o judicial para anular a fraude, a fraude contra credores \u00e9 um instituto de direito material que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos credores diante da insolv\u00eancia do devedor.<\/p>\n

Inciso VII:<\/strong> Traz, como novidade, a inclus\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que permite o afastamento tempor\u00e1rio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica. Isso ocorre em casos de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, ampliando a responsabilidade dos s\u00f3cios ou administradores, e alcan\u00e7a os bens pessoais dos respons\u00e1veis, incluindo a possibilidade de atingir os bens da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 791 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 791.<\/strong>\u00a0Se a execu\u00e7\u00e3o tiver por objeto obriga\u00e7\u00e3o de que seja sujeito passivo o propriet\u00e1rio de terreno submetido ao regime do direito de superf\u00edcie, ou o superfici\u00e1rio, responder\u00e1 pela d\u00edvida, exclusivamente, o direito real do qual \u00e9 titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constri\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o, no segundo caso.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os atos de constri\u00e7\u00e3o a que se refere o caput ser\u00e3o averbados separadamente na matr\u00edcula do im\u00f3vel, com a identifica\u00e7\u00e3o do executado, do valor do cr\u00e9dito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela d\u00edvida, se o terreno, a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas d\u00edvidas e pelas obriga\u00e7\u00f5es que a eles est\u00e3o vinculadas.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo \u00e0 enfiteuse, \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia e \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 791<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A disposi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o aborda situa\u00e7\u00f5es em que (a) o executado \u00e9 propriet\u00e1rio de um terreno sob o regime de direito de superf\u00edcie (art. 1.369 do C\u00f3digo Civil e arts. 21 a 24 da Lei n\u00ba 10.406\/2002) ou, inversamente, (b) o executado \u00e9 o superfici\u00e1rio, especificando o patrim\u00f4nio sobre o qual a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recair, conforme o caso.<\/p>\n

O direito de superf\u00edcie envolve duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas: a primeira entre o superfici\u00e1rio e o propriet\u00e1rio do solo, em que o propriet\u00e1rio renuncia, temporariamente, ao princ\u00edpio da acess\u00e3o, permitindo que outra pessoa edifique ou cultive em seu terreno; a segunda, entre o superfici\u00e1rio e a constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o, onde o superfici\u00e1rio exerce dom\u00ednio sobre o que foi edificado ou plantado, com a possibilidade de reconstru\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s eventual destrui\u00e7\u00e3o, sem perder o direito de superf\u00edcie. Assim, o direito de superf\u00edcie permite que a propriedade da constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o seja independente do solo (CARBONARI, Silvia Regina de Assump\u00e7\u00e3o. \u201cO direito de superf\u00edcie sob nova perspectiva,\u201d \u00c2mbito Jur\u00eddico, 2008).<\/p>\n

Quanto \u00e0 penhora de bens com \u00f4nus real, o CPC de 1973 j\u00e1 permitia a intima\u00e7\u00e3o do credor (pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico ou usufrutu\u00e1rio) quando o bem gravado estivesse sujeito a penhora (art. 615, II). Isso se alinha \u00e0 natureza dos direitos reais, que permitem a utiliza\u00e7\u00e3o de uma fra\u00e7\u00e3o dos atributos da propriedade plena para constituir um n\u00facleo aut\u00f4nomo sem anular o direito de propriedade, que mant\u00e9m express\u00e3o patrimonial. No artigo 799, o CPC atual permite penhora de bens gravados por penhor, anticrese e hipoteca (I); em usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o (II); sujeitos a promessa de compra e venda registrada (III); ou sob direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de direito real de uso e concess\u00e3o de uso para moradia (V); bem como sobre os direitos do superfici\u00e1rio, enfiteuta ou concession\u00e1rio (VI).<\/p>\n

Vale ressaltar que o patrim\u00f4nio do executado inclui n\u00e3o apenas bens materiais, mas tamb\u00e9m direitos que podem ser penhorados, conforme os incisos XII e XIII do artigo 835. O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m refor\u00e7a isso, permitindo que o dom\u00ednio direto, o dom\u00ednio \u00fatil, o direito de uso especial para moradia, o direito real de uso e a propriedade superfici\u00e1ria sejam objeto de hipoteca e execu\u00e7\u00e3o (art. 1.473, incisos II, III, VIII, IX e X).<\/p>\n

Contudo, a penhora deve incidir estritamente sobre o patrim\u00f4nio do executado, sem afetar bens de terceiros. Quando o direito de superf\u00edcie recai sobre terreno para constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o, a penhora deve se limitar ao terreno, caso o propriet\u00e1rio seja o executado, ou \u00e0s constru\u00e7\u00f5es ou planta\u00e7\u00f5es, se o executado for o superfici\u00e1rio. Os requisitos de averba\u00e7\u00e3o para esses atos de constri\u00e7\u00e3o visam delimitar claramente o patrim\u00f4nio que ser\u00e1 objeto da execu\u00e7\u00e3o, conforme a natureza do executado.<\/p>\n

O segundo par\u00e1grafo expande essa regra para casos em que o executado \u00e9 o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel objeto de enfiteuse (art. 2.038 do C\u00f3digo Civil), concess\u00e3o de uso especial para moradia (art. 183, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.220\/2001), concess\u00e3o de direito real de uso (art. 1.225, inciso XII, do C\u00f3digo Civil e arts. 7\u00ba e 8\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 271\/1967), ou, inversamente, o executado \u00e9 o enfiteuta ou concession\u00e1rio. Nesses casos, ao contr\u00e1rio do que ocorre com o direito de superf\u00edcie, a propriedade das edifica\u00e7\u00f5es ou planta\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma, pois n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o dos efeitos da acess\u00e3o. Assim, se o executado \u00e9 o enfiteuta ou concession\u00e1rio, a constri\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o direito em si, e n\u00e3o sobre as acess\u00f5es que integram a propriedade do solo. Se o executado for o propriet\u00e1rio do terreno, a constri\u00e7\u00e3o abrange o im\u00f3vel como um todo, respeitando os direitos reais formalmente constitu\u00eddos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 792 do Novo CPC<\/h3>\n
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A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de um bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:
\nI – quando o bem estiver sob a\u00e7\u00e3o fundamentada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo esteja averbada no registro p\u00fablico correspondente, se aplic\u00e1vel;
\nII – quando o registro do bem contiver averba\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 828;
\nIII – quando houver, no registro do bem, averba\u00e7\u00e3o de hipoteca judici\u00e1ria ou outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial decorrente do processo onde foi alegada a fraude;
\nIV – quando, no momento da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, houver contra o devedor a\u00e7\u00e3o em andamento capaz de lev\u00e1-lo \u00e0 insolv\u00eancia;
\nV – nos demais casos previstos expressamente em lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bem n\u00e3o sujeito a registro, o terceiro adquirente deve comprovar que tomou as devidas precau\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es pertinentes, obtidas no domic\u00edlio do vendedor e no local onde se encontra o bem.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o configura-se a partir da cita\u00e7\u00e3o da parte cuja personalidade se busca desconsiderar.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Antes de declarar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz deve intimar o terceiro adquirente, que poder\u00e1, caso deseje, apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 792<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O artigo aborda situa\u00e7\u00f5es que caracterizam fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ampliando o entendimento do C\u00f3digo de 1973. As tr\u00eas primeiras situa\u00e7\u00f5es indicam casos de presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude, baseadas na oponibilidade erga omnes dos registros p\u00fablicos. A quarta situa\u00e7\u00e3o mant\u00e9m o previsto no artigo 593, II, do CPC de 1973, e a quinta abrange outros casos previstos em lei. Cada uma das hip\u00f3teses possui requisitos espec\u00edficos que devem ser considerados para a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

Quanto aos conceitos de aliena\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o, entende-se que a aliena\u00e7\u00e3o abrange qualquer ato entre vivos, envolvendo o devedor e resultando na transfer\u00eancia de propriedade a terceiro, seja ela onerosa ou gratuita. Isso inclui venda, doa\u00e7\u00e3o, permuta, da\u00e7\u00e3o em pagamento, entre outros. A ren\u00fancia a direitos, como heran\u00e7a, tamb\u00e9m \u00e9 considerada aliena\u00e7\u00e3o, pois implica uma diminui\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor, impactando interesses de credores. Onera\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 qualquer ato que, sem transferir a propriedade, limita o dom\u00ednio do bem em favor de terceiro, criando direitos reais, como penhor ou hipoteca.<\/p>\n

O inciso I define como fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o de bens envolvidos em a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que o processo tenha sido registrado. Este registro \u00e9 o marco legal que torna indiscut\u00edvel a fraude, n\u00e3o sendo relevante se o devedor possui outros bens. No caso de bens n\u00e3o sujeitos a registro, cabe ao adquirente provar que adotou as cautelas para a compra, como as certid\u00f5es necess\u00e1rias, nos termos do \u00a72\u00ba. A aus\u00eancia de registro em bens registr\u00e1veis imp\u00f5e ao exequente o \u00f4nus da prova, conforme a S\u00famula 375 do STJ, que prev\u00ea que a comprova\u00e7\u00e3o da fraude depende da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente ou do registro de penhora.<\/p>\n

J\u00e1 o inciso II cobre a hip\u00f3tese prevista no CPC de 1973, incluindo a averba\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o no registro do bem como elemento suficiente para caracterizar fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Esta averba\u00e7\u00e3o pode ser feita desde a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, permitindo ao exequente registrar a execu\u00e7\u00e3o sobre bens do executado que possam vir a ser penhorados. A presun\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 absoluta, dispensando prova de m\u00e1-f\u00e9 do adquirente.<\/p>\n

O inciso III considera como fraude a aliena\u00e7\u00e3o de bem objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial ou de hipoteca judici\u00e1ria. Estes bens, embora alien\u00e1veis, est\u00e3o sob controle jurisdicional, e sua aliena\u00e7\u00e3o em desrespeito a esta condi\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz frente ao exequente. A fraude est\u00e1 configurada independentemente da exist\u00eancia de outros bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n

O inciso IV se refere \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o realizada pelo devedor enquanto pendente a\u00e7\u00e3o que possa lev\u00e1-lo \u00e0 insolv\u00eancia, desde que o executado tenha sido citado. Aqui, litispend\u00eancia e insolv\u00eancia s\u00e3o indispens\u00e1veis. Caso a aliena\u00e7\u00e3o reduza o patrim\u00f4nio do devedor a ponto de comprometer a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, h\u00e1 fraude. A prova da boa-f\u00e9 do terceiro \u00e9 irrelevante; o registro p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 requisito, diferentemente das hip\u00f3teses dos tr\u00eas primeiros incisos.<\/p>\n

Por fim, o inciso V permite que outras hip\u00f3teses de fraude sejam estabelecidas por lei, como no artigo 856, \u00a73\u00ba, desta lei, que trata da fraude em penhora de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

No \u00a71\u00ba, o novo C\u00f3digo estabelece que a aliena\u00e7\u00e3o fraudulenta n\u00e3o \u00e9 nula, mas ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente, dispensando a\u00e7\u00e3o para tal declara\u00e7\u00e3o. Nos casos de bens sem registro, o \u00a72\u00ba atribui ao adquirente o dever de comprovar cautelas adotadas, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos bens registrados, por analogia.<\/p>\n

O \u00a73\u00ba estende a possibilidade de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, fixando o marco temporal na cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou da pessoa jur\u00eddica. O \u00a74\u00ba assegura ao terceiro adquirente o direito de ser intimado antes da penhora, podendo embargar a decis\u00e3o no prazo de 15 dias, garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Este artigo reflete um entendimento mais robusto das fraudes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, preservando a integridade do patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel do devedor em benef\u00edcio do credor e impondo cautelas tanto ao exequente quanto ao adquirente, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores.<\/p>\n

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Art. 793 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 793.<\/strong>\u00a0\u00a0O exequente que estiver, por direito de reten\u00e7\u00e3o, na posse de coisa pertencente ao devedor n\u00e3o poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o sobre outros bens sen\u00e3o depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 793<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Embora o princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial vincule todos os bens do devedor \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo os casos de impenhorabilidade, a lei prev\u00ea, em certas circunst\u00e2ncias, o beneficium excussionis realis<\/em>. Esse benef\u00edcio impede que o credor direcione a execu\u00e7\u00e3o a outros bens enquanto n\u00e3o forem esgotados aqueles que ele possui sob direito de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a sequ\u00eancia preferencial de bens para penhora, conforme o artigo 835 do CPC, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada de imediato.<\/p>\n

Zavascki observa que \u201c(…) a aplica\u00e7\u00e3o do art. 594 (do C\u00f3digo de 1973) exige (a) que o exequente detenha um bem de propriedade do executado; (b) que tenha, em rela\u00e7\u00e3o a ele, o direito de reten\u00e7\u00e3o; e (c) que o bem possu\u00eddo guarde rela\u00e7\u00e3o direta com a obriga\u00e7\u00e3o executada. Se o credor possui o bem mas n\u00e3o det\u00e9m o direito de ret\u00ea-lo para satisfazer a d\u00edvida, ou se perdeu a posse do bem que anteriormente podia reter, o dispositivo n\u00e3o se aplica. Tampouco se aplica quando a d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se relaciona com o direito de reten\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio (…) observar o princ\u00edpio da conexidade inerente ao direito de reten\u00e7\u00e3o” (ZAVASCKI, Teori Albino. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. V. 8, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 291). Casos exemplares dessa situa\u00e7\u00e3o incluem o deposit\u00e1rio (art. 644 do C\u00f3digo Civil) e o mandat\u00e1rio (art. 681 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

O benef\u00edcio de ordem na execu\u00e7\u00e3o deve ser levantado pelo devedor logo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o simples, ou durante a impugna\u00e7\u00e3o (art. 525, IV, deste C\u00f3digo) ou nos embargos (art. 917, inciso II, deste C\u00f3digo). Contudo, esse benef\u00edcio pode ser renunciado.<\/p>\n

Se o bem retido n\u00e3o for suficiente para cobrir o total da d\u00edvida, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se estender a outros bens do devedor, at\u00e9 alcan\u00e7ar o valor necess\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 794 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 794.<\/strong>\u00a0\u00a0O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente \u00e0 penhora.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os bens do fiador ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba O fiador que pagar a d\u00edvida poder\u00e1 executar o afian\u00e7ado nos autos do mesmo processo.<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica se o fiador houver renunciado ao benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 794<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A fian\u00e7a \u00e9 um contrato no qual uma pessoa se compromete a garantir ao credor o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, caso este n\u00e3o a satisfa\u00e7a (art. 818 do C\u00f3digo Civil). Se a obriga\u00e7\u00e3o estiver documentada em t\u00edtulo extrajudicial, o fiador poder\u00e1 ser acionado como parte na execu\u00e7\u00e3o (art. 779, IV); em caso de discuss\u00e3o judicial sobre a obriga\u00e7\u00e3o, o cumprimento da senten\u00e7a s\u00f3 pode ser cobrado do fiador, coobrigado ou respons\u00e1vel que tenha participado do processo de conhecimento (art. 513, \u00a75\u00ba, sentido contr\u00e1rio).<\/p>\n

O patrim\u00f4nio do fiador est\u00e1 sujeito ao pagamento da d\u00edvida de forma equivalente ao do devedor principal. A diferen\u00e7a reside no fato de que o fiador possui o benef\u00edcio de ordem (beneficium excussionis personalis<\/em>), que permite indicar bens do devedor para serem executados primeiro.<\/p>\n

Diferente do CPC de 1973, a nova regra requer que esses bens indicados estejam livres de \u00f4nus e localizados no foro da execu\u00e7\u00e3o (na comarca, se na Justi\u00e7a Estadual, ou na subse\u00e7\u00e3o, se na Justi\u00e7a Federal). Bens que estejam gravados com \u00f4nus, penhorados ou arrestados n\u00e3o podem ser indicados. Contudo, o fiador pode apontar bens alienados ou onerados pelo devedor em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (ZAVASCKI, Teori Albino. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, V. 8, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 294).<\/p>\n

A especifica\u00e7\u00e3o detalhada de bens para penhora deve seguir as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 847, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, aplic\u00e1veis por analogia ao caso.<\/p>\n

O benef\u00edcio de ordem deve ser solicitado pelo fiador assim que for citado ou notificado da penhora de seus bens (art. 841, \u00a71\u00ba), ou dentro do prazo do artigo 525 \u00a71\u00ba, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial (cumprimento de senten\u00e7a), sob pena de preclus\u00e3o. Importa frisar que o aval n\u00e3o \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 fian\u00e7a e n\u00e3o confere benef\u00edcio de ordem. O aval garante pessoal e solidariamente o t\u00edtulo cambial, permitindo que o credor cobre a d\u00edvida tanto do avalista quanto do avalizado, sem necessidade de primeiro esgotar os bens de um deles.<\/p>\n

O par\u00e1grafo primeiro da norma determina que, se os bens do devedor indicados pelo fiador forem insuficientes, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 com a penhora dos bens do pr\u00f3prio fiador, para cobrir o saldo da d\u00edvida.<\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo segundo traz, em termos processuais, o princ\u00edpio de sub-roga\u00e7\u00e3o do fiador que pagou a d\u00edvida, que passa a deter os direitos do credor (art. 831 do C\u00f3digo Civil). O fiador tem direito de regresso contra o devedor, independentemente de ter ou n\u00e3o invocado o benef\u00edcio de ordem ou de renunciado a ele. Pode cobrar n\u00e3o apenas o valor pago, mas tamb\u00e9m preju\u00edzos decorrentes da garantia, incluindo perdas e danos e demais encargos que arcou (art. 832 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

O par\u00e1grafo terceiro destaca a possibilidade de ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem (art. 828, inciso I, do C\u00f3digo Civil), caso em que a norma deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel. Adicionalmente, n\u00e3o haver\u00e1 benef\u00edcio de ordem se o fiador assumiu como pagador principal ou devedor solid\u00e1rio, ou se o devedor for insolvente ou falido (art. 828, incisos II e III do C\u00f3digo Civil), expondo o fiador diretamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus bens, sem direito de indicar bens do devedor. Mesmo assim, ele mant\u00e9m o direito de regresso contra o afian\u00e7ado caso efetue o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 795 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 795.\u00a0 Os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o respondem pelas d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o nos casos previstos em lei.<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba O s\u00f3cio r\u00e9u, quando respons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba Incumbe ao s\u00f3cio que alegar o benef\u00edcio do \u00a7 1\u00ba nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o d\u00e9bito.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a73\u00ba O s\u00f3cio que pagar a d\u00edvida poder\u00e1 executar a sociedade nos autos do mesmo processo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a74\u00ba Para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do incidente previsto neste C\u00f3digo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 795<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Este artigo retoma a norma j\u00e1 prevista no artigo 790, inciso II, estabelecendo que os bens dos s\u00f3cios s\u00f3 poder\u00e3o ser atingidos em execu\u00e7\u00f5es contra a sociedade quando ocorrerem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, que constituem exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da sociedade e o dos s\u00f3cios ou acionistas. Embora o caput seja repetitivo, ele refor\u00e7a a inclus\u00e3o processual do s\u00f3cio em a\u00e7\u00f5es executivas voltadas ao pagamento de d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual ele pertence. Em caso de haver responsabilidade execut\u00f3ria do s\u00f3cio, respeitando-se os requisitos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o material (art. 790, II), as normas contidas nos par\u00e1grafos ser\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n

No primeiro par\u00e1grafo, assegura-se ao s\u00f3cio o benef\u00edcio de ordem (beneficium excussionis personalis<\/em>), assim como ocorre para o fiador (art. 794), permitindo-lhe requerer que primeiro sejam executados os bens livres e desembara\u00e7ados da sociedade. A posi\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio como r\u00e9u deixa claro que ele deve integrar a rela\u00e7\u00e3o processual executiva, com cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, podendo usar, como executado, o meio de defesa aplic\u00e1vel: embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em t\u00edtulo extrajudicial ou impugna\u00e7\u00e3o em t\u00edtulo judicial (cumprimento de senten\u00e7a).<\/p>\n

Conforme o segundo par\u00e1grafo, o s\u00f3cio poder\u00e1 renunciar ao benef\u00edcio de ordem, mas, caso deseje invoc\u00e1-lo, dever\u00e1 faz\u00ea-lo logo ao ser citado ou notificado da penhora de seus bens (art. 841, \u00a71\u00ba) ou dentro do prazo estabelecido no artigo 525 \u00a71\u00ba, no caso de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial. A alega\u00e7\u00e3o deve vir acompanhada da indica\u00e7\u00e3o de bens livres da sociedade, situados no foro da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou, indicando que o benef\u00edcio de ordem n\u00e3o se aplica nos casos de responsabilidade de s\u00f3cios estabelecida pelo artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Aqui, a responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante por atos que ultrapassam poderes ou violam a lei ou o contrato social n\u00e3o deixa espa\u00e7o para que a sociedade responda pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio (1\u00aa T, STJ, REsp, DJE 14\/02\/2010).<\/p>\n

O terceiro par\u00e1grafo oferece ao s\u00f3cio o direito de sub-roga\u00e7\u00e3o semelhante ao do fiador que quita a d\u00edvida do afian\u00e7ado (art. 794, \u00a7 2\u00ba). Baseando-se no princ\u00edpio da economia processual, o s\u00f3cio poder\u00e1 usar o mesmo processo de execu\u00e7\u00e3o contra a sociedade para exercer os direitos credit\u00f3rios que adquirir ao quitar a d\u00edvida social. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estar\u00e1 limitado a bens livres e desembara\u00e7ados da sociedade no foro da execu\u00e7\u00e3o, podendo buscar todos os bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n

Por fim, o quarto par\u00e1grafo refor\u00e7a o v\u00ednculo com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (arts. 133 a 137), que prev\u00ea o rito processual necess\u00e1rio para desconsiderar a autonomia patrimonial da sociedade em casos espec\u00edficos. Ressalta-se, no entanto, que esse procedimento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio apenas quando a responsabilidade do s\u00f3cio for decorrente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade devedora. Essa norma ser\u00e1 aplicada apenas se a responsabilidade do s\u00f3cio na execu\u00e7\u00e3o se fundar em um dos motivos que justificam a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 796 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 796.<\/strong>\u00a0\u00a0O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das for\u00e7as da heran\u00e7a e na propor\u00e7\u00e3o da parte que lhe coube.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 796<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Esta regra assemelha-se ao disposto no artigo 1997 do C\u00f3digo Civil. No contexto da responsabilidade patrimonial, com o falecimento do executado, o esp\u00f3lio \u2013 que \u00e9 o conjunto indivis\u00edvel de bens e obriga\u00e7\u00f5es deixados pelo falecido \u2013 passa a responder por suas d\u00edvidas. Salvo quando o credor prefere habilitar o cr\u00e9dito no ju\u00edzo do invent\u00e1rio, atrav\u00e9s do procedimento descrito nos artigos 642 a 646 deste C\u00f3digo, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do esp\u00f3lio. A penhora no rosto dos autos (artigo 860) aplica-se apenas quando o devedor for um dos herdeiros, recaindo, neste caso, sobre seu direito \u00e0 heran\u00e7a ainda n\u00e3o partilhada (3\u00aa T, STJ, REsp 1.318.506-RS, DJe 24\/11\/2014). Como explica Humberto Theodoro J\u00fanior, a penhora realizada sobre os bens do esp\u00f3lio, no caso de uma d\u00edvida da heran\u00e7a assumida pelo falecido, n\u00e3o \u00e9 uma penhora de direito e a\u00e7\u00e3o, mas uma penhora real, com apreens\u00e3o e dep\u00f3sito efetivos dos bens do esp\u00f3lio (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execu\u00e7\u00e3o e Cumprimento de Senten\u00e7a, Processo Cautelar e Tutela de Urg\u00eancia<\/em>, v. 7, 48\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 322).<\/p>\n

Ap\u00f3s a partilha, cada herdeiro responder\u00e1 pelas d\u00edvidas do falecido na propor\u00e7\u00e3o de seu quinh\u00e3o. O formal de partilha \u00e9 o documento que define o alcance da responsabilidade de cada herdeiro. Teori Zavascki, em sua doutrina, destaca que o herdeiro responde pelas d\u00edvidas com seus bens em geral, e n\u00e3o apenas com aqueles recebidos na partilha. Assim, a responsabilidade patrimonial persiste “mesmo que os bens herdados tenham perecido nas m\u00e3os do herdeiro ou tenham sido por ele alienados” (ZAVASCKI, Teori Albino. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, v. 8, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 298). Em decis\u00e3o recente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que, ap\u00f3s a partilha, cada herdeiro responde pelas d\u00edvidas do falecido dentro das for\u00e7as da heran\u00e7a e na propor\u00e7\u00e3o do que lhe coube, n\u00e3o necessariamente no limite de seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. Nesta fase, n\u00e3o h\u00e1 solidariedade entre os herdeiros para d\u00edvidas divis\u00edveis; o credor dever\u00e1 ent\u00e3o executar os herdeiros pro rata<\/em>, observando a propor\u00e7\u00e3o de cada quinh\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao acervo partilhado (4\u00aa T., STJ, REsp 1.367.942\/SP, DJe 11\/06\/2015).<\/p>\n

A regra abordada articula-se com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 778, inciso II, e 779, inciso II deste C\u00f3digo, os quais permitem que o esp\u00f3lio, herdeiros e sucessores do devedor figurem tanto como parte ativa quanto passiva.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"template":"","class_list":["post-907","capitulos","type-capitulos","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos\/907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/capitulos"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/capitulos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}