{"id":905,"date":"2022-06-13T16:44:09","date_gmt":"2022-06-13T19:44:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=905"},"modified":"2024-10-29T14:18:56","modified_gmt":"2024-10-29T17:18:56","slug":"capitulo-iv-dos-requisitos-necessarios-para-realizar-qualquer-execucao","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iv-dos-requisitos-necessarios-para-realizar-qualquer-execucao\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO IV \u2013 DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Dos T\u00edtulos Executivos (art. 783 ao art. 785 do Novo CPC)<\/h2>\n

Art. 783 do Novo CPC<\/h3>\n
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Art. 783.<\/strong>\u00a0\u00a0A execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 783<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O artigo replica integralmente o conte\u00fado do artigo 586 do CPC de 1973, conforme a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 11.382\/2006.<\/p>\n

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Art. 784 do Novo CPC<\/h3>\n
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Consideram-se t\u00edtulos executivos extrajudiciais:
\nI – a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque;
\nII – a escritura p\u00fablica ou qualquer outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor;
\nIII – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
\nIV – o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica, advogados das partes, ou conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
\nV – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, outro direito real de garantia ou cau\u00e7\u00e3o;
\nVI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
\nVII – o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio;
\nVIII – o cr\u00e9dito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de im\u00f3vel, incluindo encargos acess\u00f3rios como taxas e despesas de condom\u00ednio;
\nIX – a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, referente aos cr\u00e9ditos inscritos nos termos da lei;
\nX – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, conforme previstas na conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia, com comprova\u00e7\u00e3o documental;
\nXI – a certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a emolumentos e demais despesas devidas pelos atos nela realizados, conforme tabelas legais;
\nXII – qualquer outro t\u00edtulo que a lei atribua for\u00e7a executiva por disposi\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
\nA apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o relacionada ao d\u00e9bito constante de t\u00edtulo executivo n\u00e3o impede o credor de promov\u00ea-lo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
\nOs t\u00edtulos executivos extrajudiciais provenientes do exterior n\u00e3o requerem homologa\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
\nO t\u00edtulo estrangeiro ter\u00e1 efic\u00e1cia executiva apenas quando satisfizer os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do local de sua cria\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for designado como o local de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 784<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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A lista de t\u00edtulos executivos extrajudiciais no artigo 585 do CPC de 1973 permaneceu praticamente inalterada na nova codifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os novos t\u00edtulos executivos extrajudiciais s\u00e3o: (1) o instrumento de transa\u00e7\u00e3o homologado pela Advocacia P\u00fablica; (2) o instrumento de transa\u00e7\u00e3o homologado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (3) o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, conforme previsto na conven\u00e7\u00e3o ou aprovado em assembleia, com a devida comprova\u00e7\u00e3o documental; e (4) a certid\u00e3o emitida por serventia notarial ou de registro, relativa aos valores de emolumentos e despesas devidas pelos atos praticados, conforme tabelas legais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o novo C\u00f3digo converteu um t\u00edtulo extrajudicial em judicial: o \u201ccr\u00e9dito de serventu\u00e1rio da justi\u00e7a, de perito, de int\u00e9rprete ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios forem aprovados em decis\u00e3o judicial,\u201d que era considerado t\u00edtulo extrajudicial (artigo 585, VI, CPC de 1973), agora \u00e9 t\u00edtulo judicial ao ser caracterizado como \u201ccr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial\u201d (artigo 515, V, CPC de 2015).<\/p>\n

Os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba deste artigo mant\u00eam as mesmas disposi\u00e7\u00f5es encontradas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 585 do CPC de 1973, sem altera\u00e7\u00f5es significativas.<\/p>\n

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Art. 785 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 785.<\/strong>\u00a0\u00a0A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 785<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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O dispositivo apresenta uma solu\u00e7\u00e3o processual pouco pragm\u00e1tica, desconsiderando o excesso de quase cem milh\u00f5es de processos que abarrotam o Poder Judici\u00e1rio brasileiro. Um t\u00edtulo executivo extrajudicial, por si s\u00f3, j\u00e1 confere ao credor o direito de execu\u00e7\u00e3o, tornando desnecess\u00e1rio buscar, por meio de um processo de conhecimento, outro t\u00edtulo executivo para a mesma situa\u00e7\u00e3o, ainda que este possua caracter\u00edsticas adicionais. Em um sistema processual t\u00e3o sobrecarregado, essa abordagem \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n

Essa “op\u00e7\u00e3o” acaba incentivando ainda mais a litig\u00e2ncia e a abertura de processos judiciais que poderiam ser evitados, caso o sistema processual valorizasse os t\u00edtulos executivos extrajudiciais como uma alternativa efetiva ao processo de conhecimento, e n\u00e3o como uma possibilidade cumulativa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da Exigibilidade da Obriga\u00e7\u00e3o (art. 786 ao art. 788 do Novo CPC)<\/h2>\n

O processo de execu\u00e7\u00e3o, como v\u00e1rios institutos, sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es com o advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Dando continuidade \u00e0 an\u00e1lise do processo de execu\u00e7\u00e3o, abordam-se, ent\u00e3o, os requisitos necess\u00e1rios pra realizar qualquer execu\u00e7\u00e3o (art. 786 ao art. 788 do Novo CPC).<\/p>\n

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Art. 786 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 786.<\/strong>\u00a0\u00a0A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em t\u00edtulo executivo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A necessidade de simples opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas para apurar o cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o retira a liquidez da obriga\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 786<\/h3>\n<\/blockquote>\n

O caput deste artigo replica o conte\u00fado do artigo 580 do CPC de 1973: toda execu\u00e7\u00e3o requer que a obriga\u00e7\u00e3o documentada no t\u00edtulo executivo seja certa, l\u00edquida e exig\u00edvel (conforme o artigo 783).<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico, por sua vez, formaliza uma compreens\u00e3o j\u00e1 existente na doutrina: considera-se l\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o cujo valor pode ser determinado atrav\u00e9s de uma simples opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica. Da mesma forma, o regramento aplicado ao cumprimento de senten\u00e7a foi positivado com essa compreens\u00e3o (artigo 509, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

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Art. 787 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 787.<\/strong>\u00a0\u00a0Se o devedor n\u00e3o for obrigado a satisfazer sua presta\u00e7\u00e3o sen\u00e3o mediante a contrapresta\u00e7\u00e3o do credor, este dever\u00e1 provar que a adimpliu ao requerer a execu\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O executado poder\u00e1 eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o, depositando em ju\u00edzo a presta\u00e7\u00e3o ou a coisa, caso em que o juiz n\u00e3o permitir\u00e1 que o credor a receba sem cumprir a contrapresta\u00e7\u00e3o que lhe tocar.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 787<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Este artigo corresponde ao artigo 582 do CPC de 1973, abordando a exceptio non adimpleti contractus<\/em> na execu\u00e7\u00e3o. Em casos de deveres rec\u00edprocos, o credor, ao iniciar a execu\u00e7\u00e3o, deve comprovar que cumpriu sua parte, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e consequente extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo, por outro lado, parece inadequadamente posicionado; sua inclus\u00e3o faria mais sentido no artigo 788, pois, tratando-se de um caso de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caberia ao executado se eximir da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Art. 788 do Novo CPC<\/h3>\n

Art. 788.\u00a0 O credor n\u00e3o poder\u00e1 iniciar a execu\u00e7\u00e3o ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 recusar o recebimento da presta\u00e7\u00e3o se ela n\u00e3o corresponder ao direito ou \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o estabelecidos no t\u00edtulo executivo, caso em que poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, ressalvado ao devedor o direito de embarg\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio do artigo 788<\/h3>\n<\/blockquote>\n

Este artigo corresponde ao artigo 581 do CPC de 1973. Quando o devedor cumpre a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 interesse processual em iniciar ou prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o. No entanto, o credor pode recusar a presta\u00e7\u00e3o se ela n\u00e3o estiver em conformidade com o direito ou a obriga\u00e7\u00e3o estipulada no t\u00edtulo executivo, conforme previsto no direito material (artigos 313 e 314 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Em casos de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, se a recusa do credor for injustificada, o executado poder\u00e1 se eximir da obriga\u00e7\u00e3o, realizando o dep\u00f3sito da presta\u00e7\u00e3o ou do bem em ju\u00edzo. Nesse caso, o juiz n\u00e3o permitir\u00e1 que o credor receba a presta\u00e7\u00e3o sem antes cumprir sua pr\u00f3pria contrapresta\u00e7\u00e3o (artigo 787, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

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