{"id":903,"date":"2022-06-13T16:43:08","date_gmt":"2022-06-13T19:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=capitulos&p=903"},"modified":"2024-10-29T14:04:48","modified_gmt":"2024-10-29T17:04:48","slug":"capitulo-iii-da-competencia","status":"publish","type":"capitulos","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/capitulos\/capitulo-iii-da-competencia\/","title":{"rendered":"CAP\u00cdTULO III \u2013 DA COMPET\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Art. 781 e art. 782 do Novo CPC<\/h2>\n

Art. 781 do Novo CPC<\/h3>\n
Art. 781<\/strong>
\nA execu\u00e7\u00e3o baseada em t\u00edtulo extrajudicial ser\u00e1 processada perante o ju\u00edzo competente, observando-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
\nI – a execu\u00e7\u00e3o pode ser proposta no foro do domic\u00edlio do executado, no foro de elei\u00e7\u00e3o indicado no t\u00edtulo ou no local onde estejam situados os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
\nII – caso o executado possua mais de um domic\u00edlio, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta em qualquer um deles;<\/div>\n
\nIII – se o domic\u00edlio do executado for incerto ou desconhecido, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada no local onde ele for encontrado ou no foro do domic\u00edlio do exequente;<\/div>\n
\nIV – quando houver m\u00faltiplos devedores com domic\u00edlios diferentes, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de qualquer um deles, conforme escolha do exequente;<\/div>\n
\nV – a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada no foro do local onde ocorreu o ato ou o fato que originou o t\u00edtulo, ainda que o executado n\u00e3o resida mais nesse local.<\/div>\n
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Coment\u00e1rios do artigo 781<\/h3>\n<\/blockquote>\n
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Diferentemente do CPC de 1973, que remetia a compet\u00eancia para execu\u00e7\u00f5es baseadas em t\u00edtulo extrajudicial \u00e0s regras do processo de conhecimento (artigo 576 do CPC de 1973), o CPC de 2015 estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos: o exequente pode escolher entre (1) o foro do domic\u00edlio do executado (artigo 781, I), (2) o foro de elei\u00e7\u00e3o (artigo 781, I), (3) o foro onde est\u00e3o localizados os bens sujeitos \u00e0 penhora (artigo 781, I) ou (4) o foro do local onde ocorreu o ato ou fato que originou o t\u00edtulo, mesmo que o executado j\u00e1 n\u00e3o resida ali (artigo 781, V).<\/p>\n

Caso o exequente opte pelo foro do domic\u00edlio do executado, aplicam-se regras para resolver poss\u00edveis incertezas: (1) se houver mais de um domic\u00edlio, o exequente pode escolher qualquer um deles; (2) se o domic\u00edlio do executado for incerto ou desconhecido, a execu\u00e7\u00e3o pode ser proposta no local onde ele for encontrado ou no foro de domic\u00edlio do exequente; e (3) havendo v\u00e1rios devedores com domic\u00edlios distintos, a execu\u00e7\u00e3o pode ser iniciada no foro de qualquer um deles, conforme a escolha do exequente (artigo 781, II, III e IV).<\/p>\n

Observe-se que o novo C\u00f3digo n\u00e3o traz uma regra espec\u00edfica para definir a compet\u00eancia das execu\u00e7\u00f5es fiscais, que se submetem \u00e0 regra geral de compet\u00eancia prevista neste artigo (cf. artigo 578, CPC de 1973).<\/p>\n

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Art. 782<\/strong>
\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na lei, o juiz ordenar\u00e1 os atos executivos, e o oficial de justi\u00e7a proceder\u00e1 \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>
\nO oficial de justi\u00e7a poder\u00e1 cumprir os atos executivos tamb\u00e9m em comarcas vizinhas, de f\u00e1cil acesso, ou situadas na mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>
\nSempre que o uso de for\u00e7a policial for necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o, o juiz far\u00e1 a requisi\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>
\nA pedido da parte, o juiz pode ordenar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>
\nA inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada imediatamente caso o pagamento seja realizado, a execu\u00e7\u00e3o seja garantida ou extinta por qualquer motivo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>
\nO disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 execu\u00e7\u00e3o definitiva de t\u00edtulo judicial.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coment\u00e1rios do artigo 782<\/h3>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O caput deste artigo mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o do artigo 577 do CPC de 1973; o \u00a71\u00ba expande para os atos executivos a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a em comarcas cont\u00edguas, conforme permitido para cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es no artigo 230 do CPC de 1973; e o \u00a72\u00ba reproduz o conte\u00fado do artigo 579 do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

Os \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba, no entanto, poderiam ser agrupados em um artigo separado, fora do cap\u00edtulo de compet\u00eancia.<\/p>\n

Esses par\u00e1grafos finais abordam a possibilidade de inclus\u00e3o do nome do executado, inclusive em casos de cumprimento definitivo de senten\u00e7a, em cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC, mediante requerimento do exequente, n\u00e3o sendo uma medida adotada de of\u00edcio. Trata-se de uma medida de execu\u00e7\u00e3o indireta, que exerce press\u00e3o psicol\u00f3gica para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, por determina\u00e7\u00e3o do juiz, caso: (1) o pagamento seja realizado; (2) a execu\u00e7\u00e3o seja garantida; ou (3) a execu\u00e7\u00e3o seja extinta por qualquer outro motivo.<\/p>\n

\u00c9 importante observar que, al\u00e9m dessa inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, \u00e9 permitido, no cumprimento definitivo de senten\u00e7a, o protesto do t\u00edtulo judicial (artigo 517, CPC de 2015). O protesto de t\u00edtulos extrajudiciais j\u00e1 \u00e9 uma pr\u00e1tica usual.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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